Procedimento Comum Cível 5060124-05.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 30.800,00

Órgão julgador

1º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Cíveis e Questões Adm. Afins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2026, 08:57

Intimação Lida

08/05/2026, 08:57

Troca de Responsável

06/05/2026, 15:55

Intimação Expedida

06/05/2026, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2026, 17:03

Autos Conclusos

05/05/2026, 14:53

Processo Redistribuído

05/05/2026, 14:18

Intimação Efetivada

04/05/2026, 20:51

Intimação Efetivada

04/05/2026, 20:51

Decisão -> Declaração -> Incompetência

04/05/2026, 20:42

Intimação Expedida

04/05/2026, 20:42

Autos Conclusos

04/05/2026, 14:57

Decorrido Prazo

30/04/2026, 15:16

Decorrido Prazo

30/04/2026, 15:16

Intimação Lida

09/04/2026, 03:07

Todas as movimentações(210)

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2026, 08:57

Intimação Lida

08/05/2026, 08:57

Troca de Responsável

06/05/2026, 15:55

Intimação Expedida

06/05/2026, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2026, 17:03

Autos Conclusos

05/05/2026, 14:53

Processo Redistribuído

05/05/2026, 14:18

Intimação Efetivada

04/05/2026, 20:51

Intimação Efetivada

04/05/2026, 20:51

Decisão -> Declaração -> Incompetência

04/05/2026, 20:42

Intimação Expedida

04/05/2026, 20:42

Autos Conclusos

04/05/2026, 14:57

Decorrido Prazo

30/04/2026, 15:16

Decorrido Prazo

30/04/2026, 15:16

Intimação Lida

09/04/2026, 03:07

Intimação Efetivada

30/03/2026, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2026, 18:31

Intimação Expedida

30/03/2026, 18:31

Autos Conclusos

30/03/2026, 16:50

Decorrido Prazo

30/03/2026, 16:49

Decorrido Prazo

30/03/2026, 16:49

Intimação Efetivada

27/02/2026, 19:12

Ato Ordinatório

27/02/2026, 18:16

Intimação Expedida

27/02/2026, 18:16

Juntada -> Petição

24/02/2026, 10:44

Intimação Lida

18/02/2026, 03:16

Juntada -> Petição

09/02/2026, 16:49

Ato Ordinatório

04/02/2026, 18:09

Intimação Expedida

04/02/2026, 18:09

Juntada -> Petição

30/01/2026, 12:20

Intimação Lida

29/01/2026, 03:04

Intimação Efetivada

22/01/2026, 18:22

Intimação Efetivada

22/01/2026, 18:22

Intimação Expedida

22/01/2026, 18:18

Intimação Lida

21/01/2026, 03:39

Juntada -> Petição

20/01/2026, 16:48

Intimação Lida

20/01/2026, 16:48

Intimação Efetivada

19/01/2026, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2026, 17:49

Intimação Expedida

19/01/2026, 17:49

Autos Conclusos

14/01/2026, 18:33

Juntada -> Petição

05/01/2026, 07:31

Intimação Expedida

19/12/2025, 13:00

Juntada -> Petição

15/12/2025, 19:15

Intimação Lida

15/12/2025, 19:15

Mandado Não Cumprido

11/12/2025, 10:19

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:22

Mandado Não Cumprido

29/11/2025, 20:34

Mandado Expedido

28/11/2025, 16:36

Mandado Expedido

28/11/2025, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2025, 11:46

Juntada -> Petição

28/11/2025, 11:07

Autos Conclusos

27/11/2025, 12:52

Intimação Efetivada

11/11/2025, 10:19

Intimação Efetivada

11/11/2025, 10:19

Ato Ordinatório

11/11/2025, 09:25

Intimação Expedida

11/11/2025, 09:25

Intimação Lida

10/10/2025, 03:01

Intimação Lida

10/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

30/09/2025, 18:42

Intimação Efetivada

30/09/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2025, 18:24

Intimação Expedida

30/09/2025, 18:24

Autos Conclusos

30/09/2025, 14:13

Juntada -> Petição -> Parecer

23/09/2025, 13:41

Intimação Lida

23/09/2025, 13:41

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:05

Intimação Lida

22/09/2025, 03:04

Intimação Lida

22/09/2025, 03:02

Juntada -> Petição

18/09/2025, 21:02

Intimação Lida

12/09/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Parecer

12/09/2025, 16:37

Intimação Lida

12/09/2025, 16:37

Intimação Efetivada

12/09/2025, 11:21

Intimação Efetivada

12/09/2025, 11:21

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2025, 11:17

Intimação Expedida

12/09/2025, 11:17

Intimação Lida

12/09/2025, 03:02

Intimação Lida

12/09/2025, 03:02

Autos Conclusos

11/09/2025, 15:55

Intimação Expedida

11/09/2025, 15:53

Certidão Expedida

11/09/2025, 15:44

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:54

Intimação Lida

08/09/2025, 03:05

Intimação Efetivada

02/09/2025, 19:22

Intimação Expedida

02/09/2025, 17:48

Juntada de Documento

02/09/2025, 17:48

Decorrido Prazo

02/09/2025, 17:47

Decorrido Prazo

02/09/2025, 17:47

Juntada -> Petição

02/09/2025, 16:42

Intimação Expedida

28/08/2025, 18:24

Juntada de Documento

27/08/2025, 13:42

Certidão Expedida

25/08/2025, 16:31

Intimação Lida

22/08/2025, 03:01

Intimação Lida

22/08/2025, 03:00

Intimação Lida

18/08/2025, 03:19

Intimação Lida

18/08/2025, 03:19

Documento Expedido

12/08/2025, 19:12

Intimação Efetivada

12/08/2025, 19:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/08/2025, 18:52

Intimação Expedida

12/08/2025, 18:52

Autos Conclusos

12/08/2025, 18:35

Juntada -> Petição

12/08/2025, 11:39

Intimação Efetivada

07/08/2025, 16:13

Juntada de Documento

07/08/2025, 15:40

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:40

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:53

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:29

Juntada de Documento

06/08/2025, 16:29

Alvará Expedido

06/08/2025, 15:03

Intimação Efetivada

05/08/2025, 18:51

Intimação Expedida

05/08/2025, 18:45

Intimação Lida

04/08/2025, 03:18

Intimação Lida

01/08/2025, 03:06

Juntada -> Petição

29/07/2025, 12:15

Juntada de Documento

29/07/2025, 09:58

Intimação Lida

28/07/2025, 03:15

Intimação Lida

28/07/2025, 03:04

Intimação Lida

28/07/2025, 03:02

Certidão Expedida

23/07/2025, 16:40

Certidão Expedida

23/07/2025, 16:30

Intimação Efetivada

23/07/2025, 13:31

Juntada de Documento

23/07/2025, 13:22

Intimação Expedida

23/07/2025, 13:22

Intimação Efetivada

22/07/2025, 15:30

Juntada de Documento

22/07/2025, 15:21

Intimação Expedida

22/07/2025, 15:21

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:23

Juntada de Documento

18/07/2025, 15:18

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:18

Juntada -> Petição

17/07/2025, 12:07

Intimação Efetivada

17/07/2025, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 10:51

Intimação Expedida

17/07/2025, 10:51

Alvará Expedido

16/07/2025, 01:48

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:13

Autos Conclusos

15/07/2025, 16:55

Intimação Efetivada

15/07/2025, 15:53

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:47

Certidão Expedida

15/07/2025, 15:46

Intimação Efetivada

14/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:37

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:24

Intimação Efetivada

14/07/2025, 14:13

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório

14/07/2025, 14:05

Juntada -> Petição

29/06/2025, 20:06

Certidão Expedida

18/06/2025, 12:55

Juntada de Documento

03/06/2025, 16:01

Intimação Lida

28/05/2025, 03:00

Intimação Lida

28/05/2025, 03:00

Juntada -> Petição

22/05/2025, 15:02

Certidão Expedida

19/05/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5060124-05.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Kaciele Dias Araujo TranqueiraRequerido: Municipio De GoianiaD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA ALICE OLIVEIRA ARAUJO, neste ato representada por sua genitora, KACIELE DIAS ARAUJO TRANQUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DO ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados. Relata a genitora da menor, em síntese, que MARIA ALICE OLIVEIRA ARAUJO, nascida em 02/09/2024, foi diagnosticada com laringomalácia congênita com estenose supraglotica grave.Após a realização de vários exames, a menor foi encaminhada ao Cais de Campinas, ocasião que foi atendida pela Dra. Murielly Candida Bertolassi, CRM-GO 27678, a qual requereu encaminhamento da menor para INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, para a realização de cirurgia pediátrica, no entanto, até a presente data, a criança ainda aguarda a cirurgia.Requer, COM URGÊNCIA, a concessão de tutela para que seja determinado aos requeridos o fornecimento de LEITO DE INTENAÇÃO PEDIÁTRICA – NA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA, NO HOSPITAL DAS CLINICAS ou em outro hospital na rede pública ou particular que proceda com o tratamento, conforme solicitação constante dos relatórios médicos, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa.O pedido liminar foi deferido em evento n° 14.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Ressalta-se que a saúde é direito constitucional do cidadão brasileiro e dever do Estado, em conformidade com os artigos 6º e 196º da Constituição Federal, in verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Do mesmo modo, o princípio da dignidade da pessoa humana deve prevalecer em relação aos demais princípios, posto que está em jogo o bem maior que é a vida, razão pela qual é dever do Estado oferecer meios para realizar os tratamentos que se fizerem necessários ao restabelecimento da saúde.No confronto entre o valor constitucional vida/saúde e questões orçamentárias, para o fim de custear tratamento que, ao que tudo indica, é indispensável a parte Impetrante, deve prevalecer o primeiro, com a incidência do princípio da proporcionalidade. A vida e o direito à saúde são direitos inalienáveis, os quais se sobrepõem a quaisquer outros, devendo em casos tais ocorrer a antecipação da tutela, ainda que os efeitos por ela produzidos sejam de difícil ou impossível reversão.Assim, havendo resistência do Poder Público em cumprir a liminar deferida, deve-se fazer a leitura do art. 139 do Código de Processo, o qual dispõe que o Juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, sendo uma delas “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, V, CPC).Conforme Enunciado n. 74 da III Jornada de Direito da Saúde: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.” Ao mesmo tempo, não pode o Poder Público se furtar do cumprimento das decisões, mormente em se tratando de questão que envolve direito à saúde e mais, ainda, à garantia da própria vida, bem maior tutelado constitucionalmente.Nesse contexto, a constrição de valores para custeio do tratamento de que necessita o substituído se afigura a medida mais adequada e proporcional ao caso, notadamente considerando-se a urgência de que se reveste.Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 793 – RE 855178) firmou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”O Enunciado nº 56, das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, prevê a apresentação de 03 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), que é o caso dos autos. Vejamos: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (grifei) Ante o exposto, pautada na exceção da complexa definição de custos constante no Enunciado nº 56, das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, e visando o imediato cumprimento da sentença, DEFIRO o pedido formulado no evento 115 e determino o bloqueio de verbas, via SISBAJUD, a ser efetivado na conta Única do Estado, na Caixa Econômica Federal, Agência: 4204, Operação: 006; CC: 10.000-4, CNPJ 01.409.580/0001-38, no valor inicial de R$ 16.970 (dezesseis mil e novecentos e setenta reais), necessário para o custeio e recuperação.Ressalto que os valores relativos ao custeio do tratamento deverão transferidos diretamente ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública (HOSPITAL DA CRIANÇA), após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento, conforme Enunciado 82 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.Ainda, ressalto que o procedimento cirúrgico só poderá ser realizado caso constatada a sua necessidade após nova consulta com especialista, nos termos da decisão liminar deferida, cabendo à parte demonstrar o preenchimento do requisito.Cumprida as determinações, volvam-me os autos conclusos para a Pasta DECISÃO, Classificador SAÚDE.Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

Intimação Efetivada

18/05/2025, 20:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/05/2025, 20:11

Intimação Expedida

18/05/2025, 20:11

Intimação Efetivada

18/05/2025, 20:11

Autos Conclusos

16/05/2025, 16:40

Intimação Lida

09/05/2025, 18:13

Juntada -> Petição -> Parecer

09/05/2025, 18:11

Ato Ordinatório

28/04/2025, 13:12

Intimação Expedida

28/04/2025, 13:12

Juntada -> Petição

16/04/2025, 14:37

Juntada -> Petição

16/04/2025, 14:37

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

28/03/2025, 12:13

Intimação Efetivada

28/03/2025, 12:13

Intimação Expedida

28/03/2025, 12:13

Juntada -> Petição

12/03/2025, 12:31

Juntada -> Petição -> Parecer

26/02/2025, 15:03

Intimação Lida

26/02/2025, 15:03

Troca de Responsável

26/02/2025, 12:10

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 19:42

Intimação Efetivada

25/02/2025, 19:42

Intimação Expedida

25/02/2025, 19:42

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:01

Juntada -> Petição

24/02/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª. Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Telefone: 3018-6425 / 3018-6426. PROCESSO Nº: 5060124-05.2025.8.09.0051 Ato ordinatório Nos termos do art. 130, inciso XXIV caput e/ou alínea a do Provimento 48/202

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 10:48

Ato Ordinatório

21/02/2025, 10:47

Intimação Efetivada

21/02/2025, 10:47

Retificação de Classe Processual

21/02/2025, 10:37

Citação Efetivada

20/02/2025, 00:44

Citação Efetivada

20/02/2025, 00:44

Juntada de Documento

16/02/2025, 16:29

Juntada -> Petição

13/02/2025, 16:19

Juntada -> Petição -> Contestação

13/02/2025, 16:18

Juntada -> Petição

13/02/2025, 12:02

Juntada -> Petição -> Contestação

12/02/2025, 09:05

Juntada de Documento

10/02/2025, 16:24

Citação Expedida

10/02/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5060124-05.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Kaciele Dias Araujo TranqueiraRequerido: Municipi

10/02/2025, 00:00

Decisão -> Concessão -> Liminar

07/02/2025, 11:37

Intimação Efetivada

07/02/2025, 11:37

Juntada -> Petição

04/02/2025, 17:10

Autos Conclusos

04/02/2025, 10:23

Juntada de Documento

03/02/2025, 14:50

Certidão Expedida

30/01/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5060124-05.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Kaciele Dias Araujo TranqueiraRequerido: Munic&ia

30/01/2025, 00:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/01/2025, 19:07

Intimação Efetivada

29/01/2025, 19:07

Certidão Expedida

29/01/2025, 13:23

Juntada de Documento

28/01/2025, 19:06

Autos Conclusos

28/01/2025, 12:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/01/2025, 12:01

Processo Distribuído

28/01/2025, 12:00

Peticão Enviada

28/01/2025, 12:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:23

Decisão

•29/01/2025, 19:07

Decisão

•07/02/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:47

Despacho

•25/02/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:12

Decisão

•18/05/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:05

Despacho

•17/07/2025, 10:51

Decisão

•12/08/2025, 18:52

Decisão

•12/09/2025, 11:17

Despacho

•30/09/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:25

Despacho

•28/11/2025, 11:46

Despacho

•19/01/2026, 17:49

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:23

Decisão

19/05/2025, 00:00

•29/01/2025, 19:07

Decisão

•07/02/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:47

Despacho

•25/02/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:12

Decisão

•18/05/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:05

Despacho

•17/07/2025, 10:51

Decisão

•12/08/2025, 18:52

Decisão

•12/09/2025, 11:17

Despacho

•30/09/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:25

Despacho

•28/11/2025, 11:46

Despacho

•19/01/2026, 17:49

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 18:16

Despacho

•30/03/2026, 18:31

Decisão

•04/05/2026, 20:42

Despacho

•05/05/2026, 17:03