Requerimento de Apreensão de Veículo 5090656-96.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Mapfre Seguros Gerais S.a.Parte requerida: Arleth Lopes Da SilvaDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de requerimento de apreensão de veículo proposto pelo Mapfre Seguros Gerais S.a. em face de Arleth Lopes Da Silva. Partes qualificadas nos autos.Em síntese, narra o autor que ajuizou ação de busca e apreensão na 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA (protocolo nº. 816183-88.2022.8.10.0001), em desfavor do requerido, e que foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, marca FIAT, modelo PALIO ATTRACTIV 1.0, chassi 9BD19627ZG2269825, ano/modelo 2015/2016, placa PSH1193, cor PRATA, RENAVAM 01061485231.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A ação de busca e apreensão encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 10.931/2004. Nesse sentido, o referido Decreto em seu artigo 3º, §12., oportuniza que a parte interessada requeira, em comarca distinta daquela da tramitação da ação, a apreensão do veículo objeto da lide, in verbis:§12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).Assim, analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5090656-96.2025.8.09.0168Parte recebo a inicial.Nos termos do §12 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, determino a busca e apreensão do veículo indicado na peça exordial, tendo em vista que foram juntadas as cópias da petição inicial e da decisão que deferiu a liminar.Dito isso, expeça-se o mandado de busca e apreensão do veículo, no endereço indicado na petição inicial.Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás através de Ofício Circular de nº. 75/2017-SEC, caso a liminar seja cumprida, remetam-se os autos ao Juízo de origem, ou seja, àquele que deferiu a liminar (art. 3º, §13º do DL 911/69). Por outro lado, caso não ocorra a busca e apreensão, arquivem-se os autos nesta comarca.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Se necessário, autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se e cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/04/2025, 00:00