Execução de Título Extrajudicial 5003701-25.2023.8.09.0106 - TJGO

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 17:38

Processo Arquivado

09/07/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (27/06/2025 10:30:29))

27/06/2025, 10:40

Decisão-Indefere requerimento-arquivar

27/06/2025, 10:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

27/06/2025, 10:30

P/ DECISÃO

28/05/2025, 13:10

Processo Desarquivado

22/05/2025, 18:06

REQUERIMENTO

13/05/2025, 22:23

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 11:21

Processo Arquivado

13/05/2025, 11:21

Transitado em Julgado

13/05/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão de Credito em favor exequente

29/04/2025, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/04/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5003701-25.2023.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda Requerido: Izaquiel Nascimento Sampaio Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Execução proposta por Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda em face de Izaquiel Nascimento Sampaio.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Extrai-se dos autos que foram realizadas tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora por meio das ferramentas Sisbajud e Renajud (evento 11), Sniper (evento 18), Penhora de bens móveis (evento 30), Sisbajud e Renajud (evento 49), Prevjud (evento 61) e todas restaram infrutíferas.Ocorre que, até o presente momento, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente.A parte exequente ao evento 66, se manifestou requerendo a expedição de certidão de crédito.Defiro o pedido de expedição da certidão de crédito requerida.Destarte, o longo tempo de tramitação do feito, sem a realização de diligências exitosas e a absoluta ausência de informações acerca da existência de bens da parte devedora demonstram que a presente execução não tem perspectiva de ultimação produtiva.A execução deve ter a potencialidade de produzir resultado útil, estando sua manutenção condicionada à perspectiva de satisfação do credor, o que não se verifica no caso em tela, posto que, encontrou-se óbice em localizar bens da parte devedora a fim de que fosse satisfeito o crédito da parte exequente.Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual.Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Necessário esclarecer que, a disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Ademais, por força dos artigos 318, parágrafo único, e 771, ambos do Código de Processo Civil, as normas do procedimento comum aplicam-se, também, aos processos de execução e à fase de cumprimento de sentença e vice-versa.O cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial possuem ambos a mesma finalidade, qual seja, a satisfação do crédito do exequente, ensejando, portanto, o mesmo tratamento, consoante o ensinamento de Sílvio Rodrigues:"A analogia se baseia na ideia de que, se a lei disciplina de determinada maneira uma relação jurídica, deve, por igual razão, disciplinar do mesmo modo uma outra relação semelhante. O princípio se concentra o adágio ubi eadem ratio, idem yus, isto é, onde houver a mesma razão, deve haver o mesmo direito" (Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 16ª edição).Sobre o tema, cito entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PESQUISA DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 2. Nas circunstâncias, insurge o recorrente em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor. Extrai-se dos autos que as tentativas de localização de bens em nome do devedor por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (eventos nºs. 26 e 30), bem o cumprimento da carta precatória, ante a impossibilidade de localização do devedor, conforme certidão inserida no evento n. 34. 3. Os Juizados Especiais são regidos, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual e por essa razão a lide não pode prolongar-se indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera da máquina judicial. Esgotadas as diligências oficiais possíveis, caberia ao exequente indicar bens passíveis de penhora ou o endereço atualizado do executado. Todavia, requereu a realização de pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Ressalte-se que referido sistema, criado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 4. Desta forma, diante da inexistência de bens penhoráveis, escorreita a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONDENANDO-SE O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DEFERIDA. (Recurso Inominado nº 5579245.80.2014.8.09.0007, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, DJe 29/05/2020) (grifo nosso).Com efeito, no caso em apreço, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa senão a extinção do processo, pois, apesar de inúmeras tentativas, não foram encontrados bens para satisfação do crédito perseguido. A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Nesse contexto, oportuno pontuar, por fim, que a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis, não faz coisa julgada material. Contudo, somente será admitido o desarquivamento e prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional, caso a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada.Diante do exposto, julgo extinto a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido.Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme cálculo acostado ao evento 66.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Dispensada a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Publique-se. Registre-se.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

Extinção - Inexistência de Bens Penhoráveis

14/04/2025, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

14/04/2025, 13:26

P/ SENTENÇA

11/04/2025, 18:25

CERTIDÃO DE CRÉDITO

07/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

01/04/2025, 00:00

Decisão-Indefere penhora salário-Intimar exequente indicar bens

31/03/2025, 14:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

31/03/2025, 14:29

P/ DECISÃO

19/03/2025, 15:25

PENHORA

17/03/2025, 00:43

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/03/2025, 10:01

PEDIDO CACE

05/03/2025, 15:09

Decisão-Defere Prevjud

25/02/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

25/02/2025, 13:19

P/ DECISÃO

24/02/2025, 16:03

PESQUISA VIA PREVJUD

17/02/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

12/02/2025, 00:00

Despacho - intimar parte exequente para manifestação

11/02/2025, 12:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/02/2025, 12:38

Prazo decorrido - sem manifestação da parte exequente

10/02/2025, 18:02

P/ DESPACHO

10/02/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de A

30/01/2025, 00:00

Intimação - Indicar bens a penhora - 5 dias

29/01/2025, 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/01/2025, 19:01

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/01/2025, 11:24

PEDIDO CACE

08/11/2024, 10:50

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

04/11/2024, 12:51

CERTIDÃO - ENVIO CACE

30/09/2024, 10:54

Decisão - Remessa Cace - Atos Executórios

25/09/2024, 12:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/09/2024, 12:33

complementação cace

23/09/2024, 18:11

P/ DESPACHO

23/09/2024, 18:11

CACE INTERIOR

12/09/2024, 17:37

Decisão - Defere Sisbajud

01/07/2024, 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

01/07/2024, 17:09

P/ DECISÃO

24/05/2024, 15:48

CALCULO ATUALIZADO

24/05/2024, 03:11

Despacho - intimar exequente para apresentar planilha de débito atualizada

15/05/2024, 09:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/05/2024, 09:48

P/ DECISÃO

13/05/2024, 12:29

SISBAJUD TEIMOSINHA

10/05/2024, 02:26

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO MANIFESTAR INTERESSE 05 DIAS

06/05/2024, 11:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/05/2024, 11:46

Para Izaquiel Nascimento Sampaio (Mandado nº 2318274 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (11/04/2024 09:57:35))

04/05/2024, 16:16

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2318274 / Para: Izaquiel Nascimento Sampaio)

17/04/2024, 09:54

Decisão-penhora bens residência

11/04/2024, 09:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

11/04/2024, 09:57

P/ DECISÃO

09/04/2024, 11:48

PENHORA BENS MÓVEIS

09/04/2024, 01:59

Decisão - Indefere requerimentos do exequente; intimar

08/04/2024, 09:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/04/2024, 09:51

P/ DECISÃO

04/03/2024, 12:07

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH

01/03/2024, 22:43

INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE - MANIFESTAR INTERESSE - 5 DIAS

21/02/2024, 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

21/02/2024, 18:38

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/02/2024, 17:12

DECISÃO-INDEFERE PENHORA BENS DA RESIDÊNCIA-DEFERE SNIPER

12/12/2023, 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/12/2023, 18:06

P/ DECISÃO

11/12/2023, 13:46

SNIPER

11/12/2023, 06:00

INTIMAÇÃO EXEQUENTE - INFORMAR BENS À PENHORA - 05 DIAS

05/12/2023, 18:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/12/2023, 18:56

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

31/08/2023, 13:11

PRAZO DECORRIDO - 03 dias - REMESSA PENHORA ON LINE

12/07/2023, 17:15

Para Izaquiel Nascimento Sampaio (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (01/06/2023 06:03:44))

12/07/2023, 17:13

Para Izaquiel Nascimento Sampaio

05/06/2023, 13:25

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/01/2023 17:00:04))

01/06/2023, 06:03

Para (Polo Passivo) Izaquiel Nascimento Sampaio - Código de Rastreamento Correios: BH845173895BR idPendenciaCorreios1310962idPendenciaCorreios

20/04/2023, 18:24

DECISÃO- INICIAL DE TÍTULO EXTRA

18/01/2023, 17:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/01/2023, 17:00

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: William Fabian

04/01/2023, 16:05

Autos Conclusos

04/01/2023, 16:05

Peticão Enviada

04/01/2023, 16:05

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (27/06/2025 10:30:29))

Decisão-Indefere requerimento-arquivar

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

REQUERIMENTO

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão de Credito em favor exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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