Execução de Título Extrajudicial 5596373-58.2024.8.09.0106 - TJGO

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 13:37

Processo Arquivado

27/05/2025, 13:37

Transitado em Julgado no Dia 06/05/2025

27/05/2025, 13:36

Comprovante de Baixa de Anotação | SERASAJUD

27/05/2025, 13:35

Certidão de Crédito | Art. 828 do CPC

28/04/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5596373-58.2024.8.09.0106Requerente: Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Requerido: Heiniane Naves Freitas Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial.A parte exequente, no evento n.º 37, requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.Vieram-me os autos conclusos.Passo a decidir.Inicialmente, oportuno mencionar que nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Há assim, na forma da lei, uma presunção de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Faz-se exceção àqueles tido como “de elevado valor” ou “que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Assim, não há razoabilidade em deferir-se indiscriminadamente a penhora de bens quando não há indícios razoáveis de que há na residência do executado bens de elevado valor.No presente caso, já foram deferidas diversas pesquisas de bens (eventos 20, 26 e 34), a dívida é de pequeno valor e o executado não mora em bairro nobre. O exequente, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum indicativo (p. ex., fotografias indicando elevado padrão de vida, localização da residência em região de luxo etc.) que permita verificar a possibilidade concreta de serem encontrados bens penhoráveis na residência do requerido.Acresça-se que, segundo disposto no artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, ao decidir, o juiz atentará para aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ora, é contrário ao bem comum que os recursos públicos (humanos e financeiros) sejam destinados para medidas sem indicação concreta de utilidade.Não se pode olvidar que a parte que litiga no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua legítima opção, já que é facultativa essa escolha, aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis e adere à aplicação plena do artigo 6º da Lei n.º 9.099/95. Assim como a opção pelo Juizado acarreta diversos bônus (como a dispensa do recolhimento de custas), atrai os ônus consistentes na diminuição das faculdades processuais ao seu alcance, o que é compatível justamente ausência de cobrança de taxas, uma vez que as atividades estatais (inclusive a jurisdicional) exigem o consumo de recursos públicos advindos dos tributos.Portanto, ante a ausência de demonstração nos autos de que a parte executada possua bens em sua residência para penhora, pelas razões expostas, indefiro o pedido.Da análise do feito, verifica-se que várias foram as tentativas de encontrar bens em nome da parte executada. Contudo, restaram infrutíferas as diligências realizadas pela parte exequente, bem como a busca de valores e bens junto aos sistemas conveniados deste Juizado (eventos 20, 26 e 34).Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação.Desta feita, verifica-se que não foram encontrados bens do executado na presente ação para satisfação do crédito e nem o exequente indicou bens passíveis de penhora.Assim, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora.Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.A Escrivania expeça certidão de crédito nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJE.A Secretaria para que promova a baixa de todas as restrições lançadas em nome da parte executada.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Sentença-Indefere penhora de bens residência-certidão de crédito-arquivar

10/04/2025, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

10/04/2025, 17:10

P/ DECISÃO

07/04/2025, 18:59

Indicação de bens / Serasajud e certidão de condenação

02/04/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de

21/03/2025, 00:00

Intimação | Resultado PREVJUD | 5 dias

20/03/2025, 11:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/03/2025, 11:13

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/03/2025, 09:27

PEDIDO CACE

05/03/2025, 14:40

Decisão - defere prevjud

24/02/2025, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

24/02/2025, 15:54

P/ DECISÃO

24/02/2025, 11:10

Prevjud

14/02/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de

13/02/2025, 00:00

ato ordinatorio intimação da parte

12/02/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/02/2025, 17:56

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/01/2025, 09:23

PEDIDO CACE

26/11/2024, 15:00

Decisão-Defere Sniper-Infojud-Serasajud

26/11/2024, 12:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/11/2024, 12:47

Certidão Expedida

22/11/2024, 18:11

P/ DECISÃO

22/11/2024, 18:11

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/11/2024, 15:10

PEDIDO CACE

05/09/2024, 17:01

Defere pesquisa via SISBAJUD; providências.

05/09/2024, 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

05/09/2024, 10:10

P/ DECISÃO

04/09/2024, 15:17

Juntada -> Petição

03/09/2024, 14:20

INTIMAÇÃO EXEQUENTE - 5 DIAS - REQUERER ATOS EXECUTÓRIOS

02/09/2024, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/09/2024, 15:56

Para Heiniane Naves Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/08/2024 09:00:08))

31/08/2024, 17:51

Para (Polo Passivo) Heiniane Naves Freitas - Código de Rastreamento Correios: YQ409096917BR idPendenciaCorreios2573921idPendenciaCorreios

08/08/2024, 23:32

Decisão - recebe inicial; citar parte executada

03/08/2024, 09:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/08/2024, 09:00

P/ DECISÃO

24/06/2024, 11:08

Retificação - Endereço com CEP

23/06/2024, 22:52

Despacho-Intimar parte exequente indicar CEP correto parte executada

21/06/2024, 09:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/06/2024, 09:19

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: João Victor Nogueira de Araujo

19/06/2024, 09:05

Autos Conclusos

19/06/2024, 09:05

Peticão Enviada

19/06/2024, 09:05

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado no Dia 06/05/2025

Comprovante de Baixa de Anotação | SERASAJUD

Certidão de Crédito | Art. 828 do CPC

Sentença-Indefere penhora de bens residência-certidão de crédito-arquivar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Indicação de bens / Serasajud e certidão de condenação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de

Intimação | Resultado PREVJUD | 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

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