Execução Fiscal 5713121-03.2019.8.09.0090 - TJGO

Execução Fiscal 5713121-03.2019.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5713121-03.2019.8.09.0090Requerente(s): Agencia Goiana De Regulacao Controle E Fiscal Izacao De Servicos Publicos-agRequerido(a,s): V. M. Santana De Freitas Transportes Me DECISÃOTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos em desfavor de V.M. Santana de Freitas Transportes-ME, partes já qualificadas nos autos.A parte executada apresentou impugnação à penhora alegando: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verba salarial e estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos; (ii) excesso de execução, afirmando que o valor correto do débito seria R$ 15.748,88 (quinze mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos); e (iii) excesso de penhora, pois foram bloqueados R$ 33.058,44 (trinta e três mil e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), quantia superior ao débito exequendo (evento nº 43).A parte exequente manifestou-se no sentido de que: (i) o executado não comprovou a natureza salarial dos valores constritos; (ii) o valor atualizado do débito em 27/11/2024 seria de R$ 15.842,36 (quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos); e (iii) mesmo em caso de reconhecimento da impenhorabilidade, seria possível a relativização dessa regra para manter parcialmente a penhora (evento nº 48).No evento nº 50 houve a juntada do recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. Do Excesso de Penhora.A parte executada alega que houve a constrição do valor de R$ 33.058,44 (trinta e três mil e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), quantia superior ao débito exequendo.Em análise aos autos, notadamente o recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores juntado no evento nº 50, extrai-se que houve o cancelamento, em 21/03/2025, do valor de R$ 16.041,44 (dezesseis mil e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, permanecendo somente a quantia encontrada junto ao Banco do Brasil.Assim, não há que se dizer em excesso de penhora, por remanescer somente o bloqueio de R$ 16.041,44 (dezesseis mil e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).2. Do Valor Correto do Débito.O executado afirma que o valor correto do débito é R$ 15.748,88 (quinze mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), enquanto a exequente aponta R$ 15.842,36 (quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).De antemão, verifica-se que a diferença entre os valores apresentados pelas partes é relativamente pequena.Ademais, após análise detida da documentação apresentada, verifica-se que o cálculo apresentado pela exequente foi elaborado por sua Gerência de Finanças e Dívida Ativa, órgão técnico especializado, não demonstrando erros materiais ou metodológicos a justificar sua desconsideração.Deste modo, entende-se que o montante apresentado pela parte exequente, isto é, R$ 15.842,36 (quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) é o valor do crédito.3. Da impenhorabilidade dos Valores Bloqueados.O executado alega que os valores penhorados em sua conta bancária são destinados ao seu sustento e de sua família. Além disso, a quantia depositada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, por isso, impenhorável.Acerca do assunto, não há qualquer dúvida acerca das impenhorabilidades legais quanto às verbas remuneratórias e de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previstas no inciso IV, e X, ambos do art. 833, do Código de Processo Civil, com o fim de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor.Contudo, tais regras podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, confira:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.(...). (destaquei) (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso em apreço, os documentos carreados pelo executado são insuficientes para comprovar a natureza salarial dos valores constritos. Nota-se que os extratos bancários juntados demonstram diversas movimentações e não somente créditos de proventos salariais.Assim, por não restar demonstrada que a quantia penhorada comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, cabível a relativização da regra da impenhorabilidade estampada no art. 833 do Código de Processo Civil. Disposições gerais:Ante o exposto, REJEITO à impugnação apresentada pelo executado (evento nº 48) e, por consequência, mantenho a constrição no valor de R$ 15.842,36 (quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).Preclusa a decisão, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 15.842,36 (quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) em favor da parte exequente, mantendo-se bloqueado somente o valor excedente de R$ 199,08 (cento e noventa e nove reais e oito centavos), que deverá ser liberado em favor do executado.Após a efetivação das providências acima, voltem os autos conclusos para extinção da execução.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

11/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(119)