Procedimento Comum Cível 5941688-26.2024.8.09.0174 - TJGO

Processo Arquivado

26/05/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5941688-26.2024.8.09.0174Requerente: Maria Trindade Rosa Damascena467.663.241-04Requerido: BANCO MASTER S.A.33.923.798/0001-00Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Ciente do acórdão proferido pelo TJGO, em grau de recurso de apelação.Diante do trânsito em julgado certificado no evento n. 45, bem como pelo fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, arquive-se os autos com as devidas baixas, haja vista a suspensão da exigibilidade concedida na sentença de evento n. 28.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 13:09

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 13:09

Autos Conclusos

13/05/2025, 19:02

Transitado em Julgado

13/05/2025, 14:54

Processo baixado à origem/devolvido

13/05/2025, 14:54

Processo baixado à origem/devolvido

13/05/2025, 14:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/04/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5941688-26.2024.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: MARIA TRINDADE ROSA DAMASCENAAPELADO: BANCO MASTER S.A.RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA TRINDADE ROSA DAMASCENA contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a contrato de cartão consignado de benefício (RCC), firmado com o BANCO MASTER S.A.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve falha no dever de informação e vício de consentimento na contratação do cartão consignado de benefício (RCC), e (ii) se é aplicável ao caso a Súmula 63 do TJGO.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a contratação regular do cartão consignado de benefício (RCC), com documentos assinados eletronicamente e troca de mensagens por SMS detalhando as condições da operação. 4. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 disciplina a modalidade RCC, permitindo parcelas mensais fixas sem incidência de juros rotativos, distinta do cartão de crédito consignado (RMC). 5. Não se verifica a aplicação da Súmula 63 do TJGO, pois esta se refere à modalidade RMC, inaplicável à hipótese. 6. Inexistindo provas de vício na contratação ou abuso por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais.Tese de julgamento: “1. O cartão consignado de benefício (RCC) é modalidade distinta do cartão de crédito consignado (RMC), não se aplicando a Súmula 63 do TJGO. 2. Comprovada a ciência e anuência do consumidor, inexiste falha no dever de informação ou vício de consentimento na contratação do RCC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5307867-32.2023.8.09.0072, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. 04.04.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5767398-66.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 27.03.2025.IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA TRINDADE ROSA DAMASCENA (mov. 31) contra a sentença (mov. 28) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, na ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedidos de repetição indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO MASTER S.A. Alega a autora, na inicial (mov. 1), que efetuou um contrato com o réu pensando tratar-se de empréstimo consignado,qundo descobriu, posteriormente, tratar-se de cartão consignado, modalidade essa onerosa, pois a dívida não diminui além de não ter prazo final. Assim, requereu (i) fosse revista a contratação celebrada entre as partes, a qual deve ser em mútuo simples, remunerado com juros de mercado não superiores a 2% ao mês, sem juros compostos, apurados na liquidação de sentença; (ii) a condenação do réu na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, incluindo parcelas descontadas durante o processo; (iii) em caso de não quitação do empréstimo, os descontos devem ser feitos de forma parcelada na folha de pagamento, dentro dos limites da margem consignável; (iv) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, conforme Súmula 362 e 54 do STJ, respectivamente. Após a devida instrução do feito foi prolatada a sentença nos seguintes termos: “(…) De início, esclareço que os fornecedores de produtos e serviços, estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º), o qual se aplica às instituições financeiras, tais como o banco requerido, consoante entendimento firmado na Súmula 297 do STJ, a qual, por força do art. 927, inciso IV, do CPC, tem o condão de vincular os juízos ao seu enunciado. “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Da análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se na contratação de cartão consignado. De um lado, a parte autora alega que sua intenção era contratar empréstimo consignado, mas foi ludibriada e somente depois descobriu que se tratava de cartão consignado. Por outro lado, a parte ré defende a legalidade do contrato firmado e argumenta que a requerente tinha plena ciência do ato. Portanto, o caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe a requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica. Pois bem. Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, é nítido que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação do cartão consignado. Explico. A parte autora defende a ilegalidade das cobranças realizadas na modalidade cartão consignado e sustenta que a questão encontra-se sumulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sumula 63). O negócio jurídico entabulado entre as partes é inerente a proposta de empréstimo em cartão consignado de benefício, como pode ser visto no instrumento de contrato juntado aos autos. Nesse ponto, é necessário mencionar que o cartão consignado de benefício é uma modalidade diversa do cartão de crédito consignado. Ressalto que ambas são modalidades de crédito consignado que descontam automaticamente do benefício, e são regulamentadas pela Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138, de 10 de novembro de 2022. Consoante a instrução retromencionada, o cartão consignado de benefício é um produto financeiro disponibilizado pelo INSS aos segurados, no qual, para ter acesso ao serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado – RCC. Neste pacto negocial, além da possibilidade de contratação de créditos e financiamentos, concede aos seus titulares outros benefícios vinculados ao respectivo cartão. Por sua vez, a Reserva de Margem Consignável – RMC é utilizada para eventual consignação de cartão de crédito consignado, e trata-se de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito. Sobre o tema, trago à baila o teor do art. 4º da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138/2022: (…) No presente caso, analisando o contrato juntado aos autos, verifico que a taxa de juros remuneratórios está de acordo com o percentual previsto na norma transcrita. Ademais, o art. 15, § 4º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138/2022 estabelece que no cartão consignado de benefício a liquidação do saldo da fatura deve ser em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações estipulado no inciso VI do art. 5º, ou seja, 84 (oitenta e quatro). Vejamos: (…) À vista disso, não há se falar em abusividade dos descontos realizados em decorrência de empréstimo celebrado na modalidade cartão consignado de benefício (RCC), haja vista que eventual abusividade apenas poderia ser reconhecida, nessas circunstâncias, caso não fosse observado pela instituição financeira o dever de informação e esclarecimento delineado na legislação de regência, o que não ocorreu no presente caso. Destaco que, ao celebrar com o banco, a parte requerente assinou termo no qual se declarou ciente sobre os serviços pactuados. Sendo assim, impossível a parte autora não saber acerca dos serviços pactuados, uma vez que as cláusulas foram redigidas de forma explícita, permitindo o conhecimento de todos os termos pelo consumidor interessado em saber as circunstâncias do negócio entabulado. Por fim, saliento que não se aplica o enunciado da Súmula 63 do TJGO na espécie, posto que este reconhece a abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado e, conforme elucidado, o contrato objeto da demanda é referente a cartão consignado de benefício. (…) Portanto, a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente porque não comprovou a alegada abusividade do contrato firmado, tampouco sua ilegalidade. Ao reverso, a instituição financeira demandada comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (II, art. 373, CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte autora, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a cobrança das custas e honorários fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (…)” Alega a apelante MARIA TRINDADE ROSA DAMASCENA (mov. 31), em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes à Reserva de Cartão Consignado (RCC), contrato que alega não ter sido devidamente informada nem compreendida. Segundo a consumidora, foi induzida a erro, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum, e não um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade esta rechaçada pelo Tribunal de Justiça de Goiás conforme a Súmula 63 deste Tribunal. Diz que a instituição financeira, ora apelada, não forneceu informações claras, não apresentou o contrato, tampouco explicou os termos da operação, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A apelante, nesse sentido, destaca sua vulnerabilidade técnica, a ausência de consentimento válido e a existência de vícios no negócio jurídico, que se tornou uma dívida eterna, com descontos mensais que não amortizam o saldo devedor. Além da alegada ilicitude contratual, a apelante sustenta ter sofrido dano moral, em virtude da perpetuação da dívida, do sentimento de impotência e da necessidade de recorrer ao Judiciário para buscar reparação. Menciona, inclusive, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista o tempo despendido para tentar resolver o problema, sem sucesso. Defende, ainda, a necessidade de se condenar o apelado na restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela apelante. Ressalta que a sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda, o que a apelante contesta, argumentando que a decisão está em desacordo com o entendimento consolidado deste Tribunal, com o Código de Defesa do Consumidor, com o Código Civil e com os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Dessa forma, requer a reforma da sentença, com a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, restituição em dobro dos valores descontados, e majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa. Recurso isento de preparo, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária. Intimada a parte apelada para responder aos termos do recurso, deixou escoar o prazo em silêncio (mov. 35) É o relatório. DECIDO. Venho a decidir monocraticamente, por força da regra do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil: “ Art. 932. Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(...)” 1. Admissibilidade recursal Conheço do recurso porquanto revestido do pressupostos exigidos à sua admissibilidade. 2. Do mérito A controvérsia sub judice reside em se aferir a validade e legalidade do contrato firmado entre a apelante e a instituição financeira apelada, supostamente caracterizado como cartão de crédito consignado, mas que, segundo aquela, foi celebrado sem informação adequada, transparência ou consentimento válido, gerando dívida infindável e indevida. Pois bem. Verifica-se da movimentação 18 (contestação), que, em 22/11/2022, as partes celebraram um contrato “TERMO DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA”, “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” e “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A. nº 8699091”, todos assinados eletronicamente pela apelante (doc._01, doc_02 e doc_03). Veja-se que, da leitura desse último, consta, em que Quadro 4 (que descreve as características da operação) o valor solicitado e do saque (R$ 1.278,81), o valor do saque financiado (R$ 1.318,43), o valor da parcela (R$ 46,55), a quantidade de parcelas (84), o valor total devido (valor das parcelas x quantidade de parcelas = R$ 3.910,20), as taxas de juros efetivas mensal e anual (3,06% e 43,58%), e o vencimento das 1ª e última parcelas. Observe-se, ainda, que esses dados são reproduzidos, no essencial, na conversa por SMS entre as partes (mov. 18 - doc._04) Nesse sentido, como fundamentou, de forma percuciente, o Magistrado singular, existem duas modalidades de crédito consignado: o cartão de crédito consignado tradicional (com uso similar a um cartão de compras) e o cartão consignado de benefício, que é regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Ambos funcionam com descontos automáticos no benefício do segurado, mas têm regras diferentes. No caso sub judice, o contrato firmado entre as partes foi na modalidade cartão consignado de benefício (RCC). Segundo a norma citada, esse tipo de cartão permite empréstimos com parcelas fixas mensais, limitadas a até 84 meses com taxas de juros que não excedam a 3.06%. Confira-se: “Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que:(…)VI - não exceda 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas;(…)” “Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, estabelecidos os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:(…)VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês; (…)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art.5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e(…)”. De mais a mais, além de o contrato observar a legislação pertinente, suas cláusulas foram apresentadas de forma clara, com os esclarecimentos efetuados através dos mencionados SMSs transcritos na mov. 18 – doc._04), contando com a aquiescência da apelante ao assiná-lo eletronicamente, não havendo que se falar em falha no dever de informação. Com efeito, a pelante não se incumbiu do seu ônuis de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que o apelado demonstrou quantum satis a legalidade da contratação impugnada (art.. 373, I e II, CPC). Desse modo, ao contrário do que sustenta a apelante ao afirmar que a sentença foi proferida “contrariamente ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e à Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás”, não se verifica a hipótese de aplicação do referido enunciado. Isso porque a súmula trata especificamente do Cartão de Crédito Consignado (RMC), enquanto o presente caso envolve o Cartão Consignado de Benefício (RCC), modalidade distinta e com características próprias. E, por outro lado, como já demonstrado anteriormente, o contrato em questão foi celebrado dentro dos limites legalmente estabelecidos para essa modalidade. Ainda que a questão não deixe dúvidas, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ? RCC. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. MODALIDADE DIVERSA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. 1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com desconto em benefício previdenciário é admitida pelas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022. 2. O ajuste por meio digital é válido quando é possível verificar, por meio dos documentos acostados, o regular fornecimento dos dados pessoais pelo contratante, com foto tirada em tempo real (selfie), bem como a geolocalização e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foram realizadas as operações. 3. De modo diverso do ocorrido no contrato de cartão de crédito consignado, onde há incidência de juros rotativos atrelados ao débito mediante o pagamento da parcela mínima do empréstimo, na modalidade RCC o consumidor realiza saques, sem que haja a disponibilização de crédito rotativo e seus encargos moratórios, de modo que o saldo da fatura é quitado por meio de um número determinado de parcelas fixas mensais. 4. Embora a Súmula 63 deste Tribunal reconheça como reprovável os empréstimos concedidos na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), não é possível reconhecer a abusividade quando a contratação ocorreu sob a modalidade de cartão consignado de benefício (RCC), que possui características distintas e não se enquadra no âmbito da súmula mencionada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5307867-32.2023.8.09.0072, Relator DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Publicado em 04/04/2025” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DISTINGUISGING DA SÚMULA 63 DO TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (..._) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do cartão consignado de benefício (RCC) caracteriza prática abusiva e se a Súmula 63 do TJGO deve ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º. 4. A Súmula 63 do TJGO trata especificamente do cartão de crédito consignado (RMC), cuja modalidade de pagamento apenas permite o abatimento mínimo da dívida, o que a torna impagável. 5. O cartão consignado de benefício (RCC) difere do RMC, pois permite a amortização da dívida por meio de parcelas fixas, sem incidência de juros rotativos, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. 6. Demonstrada a regularidade do contrato pelo Banco, com apresentação do Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado, consentimento eletrônico via biometria facial e comprovação da transferência do valor contratado para conta do apelante. 7. Ausência de elementos que corroborem alegação de desconhecimento do contrato ou de abusividade na contratação, o que afasta as teses de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cartão consignado de benefício (RCC) é modalidade distinta do cartão de crédito consignado (RMC), logo, não é aplicável à Súmula 63 do TJGO. 2. Comprovada a ciência e anuência do consumidor na contratação do RCC, inexiste dever de restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais." (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5767398-66.2023.8.09.0174, Relator DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Publicado em 27/03/2025) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. - Como expressamente asseverado anteriormente, não incide ao caso em apreço os ditames da súmula 63 desta Corte, porque que esta tem como pressuposto a impossibilidade de quitação da dívida, vez que esta é refinanciada mensalmente, pelo desconto da parcela mínima do cartão de crédito, não sendo discriminado ao consumidor o prazo final para quitação da dívida. - Todavia, a hipótese vertente é diversa, pois conforme o ‘extrato de contrato’ jungido ao processado, nota-se que há prazo estipulado para o término de pagamento do débito (84 meses - 07 anos), sendo especificado, ainda, o correlato valor final: R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais). - Assim, não obstante a recorrente assevere que a pactuação foi ilegal, o acervo probatório coligido ao processado evidencia a higidez da relação jurídica e a legalidade da conduta da financeira apelada, uma vez que foi disponibilizado o valor do empréstimo à insurgente e consta dos autos sua manifestação expressa e específica discriminada como ‘TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO’, onde se verifica sua plena ciência ao confirmar que ?contratei um cartão consignado de benefício?, com todas suas peculiaridades, havendo, ainda, autorização expressa para que a financeira recorrida promova o desconto no benefício a título de abatimento do valor eventualmente utilizado no cartão e o valor pago mediante consignação (R$ 44,80). (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível nº 5279609-11.2023.8.09.0137, Relatora DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Publicado em 09/04/2024) Em assim, sendo, diante da comprovação da regularidade do contrato e da inexistência de vício na prestação do serviço bancário fornecido pelo apelado, não há que se falar em restituição de valores nem em indenização por danos morais. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM LHE NEGO PROVIMENTO para manter a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Em atenção à norma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida aos procuradores do apelado para o percentual de 12% sobre o valor atribuído à causa, salvaguardada a gratuidade de justiça concedida à apelante. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado desta, não havendo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, proceda-se as baixas e anotações de estilo, remetendo-se os autos à origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 110/md

Intimação Efetivada

09/04/2025, 13:50

Intimação Efetivada

09/04/2025, 13:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/04/2025, 12:12

Certidão Expedida

07/04/2025, 09:19

Certidão Expedida

03/04/2025, 12:15

Autos Conclusos

03/04/2025, 12:15

Recurso Autuado

03/04/2025, 12:14

Recurso Distribuído

02/04/2025, 13:24

Recurso Distribuído

02/04/2025, 13:24

Prazo Decorrido

02/04/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º e, ainda no artigo 1030, do Novo Código de Processo Civil, intimo a parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, datado e assinado digital

10/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

09/03/2025, 22:02

Intimação Efetivada

09/03/2025, 22:02

Juntada -> Petição -> Apelação

05/03/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->

13/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

12/02/2025, 18:04

Intimação Efetivada

12/02/2025, 18:04

Certidão Expedida

10/02/2025, 16:15

Autos Conclusos

10/02/2025, 16:14

Prazo Decorrido

10/02/2025, 13:40

Juntada -> Petição

27/12/2024, 13:12

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/12/2024, 13:12

Ato Ordinatório

16/12/2024, 18:24

Intimação Efetivada

16/12/2024, 18:24

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/12/2024, 08:21

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/12/2024, 08:21

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/12/2024, 08:21

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/12/2024, 08:21

Juntada -> Petição -> Contestação

12/12/2024, 14:20

Ato Ordinatório

10/12/2024, 14:39

Intimação Efetivada

10/12/2024, 14:39

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/12/2024, 14:20

Citação Expedida

16/10/2024, 22:27

Citação Não Efetivada

12/10/2024, 03:33

Citação Expedida

08/10/2024, 13:50

Intimação Efetivada

08/10/2024, 13:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

08/10/2024, 13:49

Intimação Efetivada

08/10/2024, 13:49

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

08/10/2024, 11:38

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/10/2024, 11:38

Juntada de Documento

08/10/2024, 11:01

Processo Distribuído

08/10/2024, 08:19

Autos Conclusos

08/10/2024, 08:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/10/2024, 08:19

Peticão Enviada

08/10/2024, 08:19

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(55)