Execução de Título Extrajudicial 6001912-08.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6001912-08.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia – GODESPACHOProcesso nº 6001912-08.2024.8.09.0051 Expedido mandado de busca e apreensão, o bem não foi encontrado, nem a parte requerida citada. Em razão disso, a parte autora requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 preveem, expressamente, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. Somado a tal fato, sequer houve estabilização da demanda, porquanto não foi citada a parte ré, não estando, portanto, completa a relação processual. Franqueia-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente de qualquer autorização, a teor dos artigos 329, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, se mostra viável a conversão perseguida, mormente porque o contrato que instrui a exordial preenche os requisitos do artigo 784, XII, do CPC, eis que a Lei 10.631/2004, em seu artigo 28, expressamente qualifica as Cédulas de Crédito Bancário como títulos executivos extrajudiciais. (Nesse sentido: TJGO, APELACAO CIVEL 30828-93.2010.8.09.0036, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2105 de 06/09/2016). Posto isso, com base nos artigos supracitados, DEFIRO o pedido do evento retro.Proceda-se à alteração da natureza do feito para fazer constar Execução de Título Extrajudicial.Promova a parte autora a citação da parte devedora para os termos da ação executiva. Dê-se início aos atos de execução.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Marcelo Pereira de AmorimJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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