Monitória 5211157-86.2018.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5211157-86.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5211157-86.2018.8.09.0051Promovente: Espólio de Alessandro Ribeiro BorgesPromovido: Lourenço Construtora E Incorporadora Ltda e Waldir Lourenço de Lima DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por Espólio de Alessandro Ribeiro Borges em desfavor de Lourenço Construtora e Incorporadora LTDA e Waldir Lourenço de Lima, partes devidamente qualificadas.Narra a autora na peça inicial que firmou com a parte requerida Lourenço Construtora E Incorporadora Ltda instrumento particular de confissão de dívida no qual foi estabelecido acordo para pagamento de dívida reconhecida e confessada no valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais) a ser paga em 8 (oito) parcelas representadas por cheques emitidos, figurando o demandado Waldir Lourenço de Lima como garantidor do pagamento.Acrescenta que na ocasião recebeu 07 (sete) cheques de números 302787, 302788, 302787, 302784, 302785, 302786 e 302789, cada um no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e 01 (um) cheque de número 302782, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o montante de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais).Aduz ainda que ao tentar descontar os cheques de números 302786, 302789 e 302782, os mesmos não foram compensados, sendo devolvidos pela instituição bancária.Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial a fim de condenar as partes requeridas a satisfazer o débito de R$ 1.316.989,20 (um milhão, trezentos e dezesseis mil e novecentos e oitenta e nove reais, vinte centavos), devidamente atualizado.Inicial recebida no evento 09, ocasião em que deferiu-se a justiça gratuita.Citação efetivada nos eventos 12 e 13.As partes promovidas, em sede de embargos à monitória (evento 14), suscita, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor e a inversão do ônus da prova.Alegam que, no ano de 2.015, em razão de dificuldades financeiras, procuraram o autor, buscando o empréstimo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), acordado mediante instrumento particular de confissão de dívida.Asseveram que o autor exigiu para formalização do empréstimo duas salas comerciais como forma de garantia real. Além disso, ficou estabelecido que o imposto para efetivação do instrumento eram juros mensais compensatórios de 6% (seis por cento) ao mês, os quais haveriam de ser pagos mensalmente. Sendo o valor principal formalizado no cheque de número 000127.Pontua que foi constatado que somente três parcelas dos juros mensais compensatórios foram efetivamente pagas, o que levou o autor a devolver o cheque de número 000127. Como consequência dessa situação, os réus emitiram novo cheque de número 000093 no valor de R$ 550.000,00 (quinhetos e cinquenta mil reais), englobando os juros acumulados e as penalidades contratuais devidas em decorrência do atraso nos pagamentos e nessa ocasião, ficou acordado verbalmente que os juros seriam de 10% ao mês.Afirmam que, devido aos atrasos nos pagamentos e ao acúmulo de parcelas pendentes, foram novamente compelidos a celebrar novo instrumento particular de confissão de dívida, objeto da presente ação.Dizem que referida prática (juros e correção já embutidos no capital emprestado) configura agiotagem, reforçado pelo abusivo valor cobrado pelo autor. Sustenta, no mérito, a nulidade dos contratos de confissão de dívida, os quais alega que jamais existiu, pois, encobre a prática de agiotagem pelo embargado. Acentua que o autor está demandando em juízo dívida já paga em manifesta má-fé, requerendo a condenação para reparação em dobro.Ao fim, pugna pelo acolhimento dos embargos.Impugnação aos embargos monitórios no evento 17.Instadas acerca da produção de provas, ambas as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução e julgamento (eventos 25 e 26).Pedido de audiência de instrução e julgamento deferida no evento 56 e realizada na movimentação 67.No evento 117, deu-se continuidade à audiência de instrução e julgamento, com o depoimento da testemunha arrolada pelos promovidos.Sentença proferida no evento 120, julgando os pedidos iniciais procedentes, a qual foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 185) em virtude do provimento do recurso de apelação interposto pelas partes requeridas (evento 139).No evento 193, as partes demandadas requereram a realização de nova audiência de instrução e julgamento, a qual foi deferida no evento 203 e realizada na movimentação 225. Na ocasião, a parte promovida não compareceu, a qual não foi intimada pessoalmente, estando representada por seus procuradores. Após o pregão, houve a determinação da remessa dos autos à conclusão para análise quanto à necessidade de prosseguimento da audiência.No evento 251, a parte requerida Lourenço Construtora e Incorporadora LTDA argumenta sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, tendo seu requerimento sido indeferido por decisão proferida no evento 254.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Emerge dos autos a pretensão das partes demandadas de ver declarada a nulidade do título executivo exequendo, sob o fundamento de ocorrência de agiotagem. Observo que o requerimento de inversão do ônus da prova não foi analisado. Diante do cenário fático exposto, imprescindível o acréscimo de novos elementos, não sendo os constantes do feito suficientes para o julgamento da lide. Em casos tais, diz a jurisprudência que, para a concessão da inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/01, a presença de indícios da agiotagem constitui requisito indispensável. Sobre o tema: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. I - Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o julgador, numa análise sucinta dos fatos e argumentos jurídicos, aponta os motivos de seu convencimento. II - A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/01, requer indícios da prática de agiotagem, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação, imputando-se ao credor o ônus de comprovar a regularidade jurídica da cobrança. Ausente a verossimilhança das alegações, o pedido deve ser indeferido. III - Com efeito, para o reconhecimento da agiotagem é imperativa a comprovação inequívoca da alegação. Para tal fim, não bastam meras ilações sem a precisa indicação da forma em que foi realizado o negócio, notadamente o valor exato dos juros tidos como abusivos, para se concluir com segurança, sobre sua cobrança ilícita. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5645447-50.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) (grifo inserido).Ao compulsar os autos, verifica-se a existência indícios da prática de agiotagem. Dentre os elementos constantes no processo, destaca-se o relatório final do inquérito policial instaurado para apuração do homicídio da parte autora, no qual testemunhas afirmam que o mesmo era conhecido por realizar empréstimos com cobrança de juros excessivos, sem autorização legal, caracterizando atividade típica de agiotagem. Soma-se a isso a denúncia apresentada pelo Ministério Público no referido procedimento criminal em que consta que o requerente era conhecido por atuar como agiota.Diante desse cenário, e com base no disposto na Medida Provisória n. 2.172-32/2001, verifica-se presente a verossimilhança necessária para a inversão do ônus da prova. Faz-se necessário que a parte autora se desincumba do ônus de comprovar a legalidade da origem da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a origem do débito. Após, dê-se vista a requerida em igual prazo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5211157-86.2018.8.09.0051Promovente: ESPÓLIO DE ALESSANDRO RIBEIRO BORGESPromovido: Lourenço Construtora E Incorporadora Ltda DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por Espólio de Alessandro Ribeiro Borges em desfavor de Lourenço Construtora e Incorporadora LTDA, partes devidamente qualificadas.No evento 251, a parte requerida Lourenço Construtora e Incorporadora LTDA argumenta sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.A parte autora manifestou discordância quanto ao pedido no evento 252. É o breve relatório. Decido.Verifica-se dos autos que a instrução processual já foi regularmente iniciada, tendo sido colhido o depoimento pessoal do promovido Waldir Lourenço de Lima (eventos 67 e 68). Na audiência subsequente, designada para a oitiva da testemunha Siguiney de Souza Peres (eventos 117 e 119), o Juízo indeferiu de forma fundamentada sua oitiva, ao constatar que a testemunha demonstrou, de maneira inequívoca, possuir inimizade pessoal com a parte promovente, o que compromete sua imparcialidade.No evento 197, a parte promovida reiterou o pedido de oitiva da referida testemunha, renovando-o também no evento 220. Contudo, tal pretensão já foi analisada e rejeitada em audiência, mediante decisão devidamente fundamentada.As testemunhas indicadas pelas partes nos eventos 222 (Paulo Henrique Cardoso da Cunha) e 224 (Silvana Machado Olimpio), por sua vez, foram arroladas fora do prazo. Conforme determinado no despacho de designação da audiência (evento 203), as partes deveriam indicar suas testemunhas no prazo de 03 (três) dias, contados da publicação da respectiva decisão. O referido prazo transcorreu in albis, operando-se a preclusão. Sendo assim, revela-se incabível a oitiva dessas testemunhas, por manifesta intempestividade.Quanto ao depoimento pessoal do promovido Waldir Lourenço de Lima, observa-se que já foi regularmente colhido em audiência anteriormente realizada (eventos 67 e 68). Embora tenha sido posteriormente requerido novo depoimento pessoal pela parte promovente (evento 222), não se vislumbra fundamento jurídico que justifique a repetição do ato, especialmente porque não foi apontado qualquer vício ou nulidade no depoimento anteriormente prestado, tampouco demonstrado prejuízo processual. A ausência do promovido na audiência subsequente, na qual estavam presentes apenas seus procuradores, não é suficiente, por si só, para ensejar a redesignação do ato, ante a inexistência de fato novo relevante e à luz do princípio da economia processual.A insistência na designação de nova audiência revela-se desnecessária e contrária aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República.Importa destacar que a sentença anteriormente prolatada foi anulada não por vício relacionado à instrução probatória ou cerceamento de defesa, mas unicamente pela ausência de fundamentação, em afronta ao disposto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de designação de nova audiência de instrução e julgamento.Sobre os documentos juntados no evento 222, intime-se a parte promovida para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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