Oposição 0443214-38.2012.8.09.0160 - TJGO

Oposição 0443214-38.2012.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão no acórdão. I. Caso em exame1. Arguição de omissão no acórdão em considerar possível o ajuizamento da ação de oposição para discutir o domínio quando tramita ação de interdito proibitório que discute o domínio.2. Prequestionamento.II. Questão em discussão3. Observar se o apontamento sobre omissão está presente no acórdão.III. Razões de decidir4. Inexiste no acórdão omissão quando conclui ser inadmissível a ação de oposição para discutir o domínio quando a ação principal trata-se de interdito proibitório, na qual só será possível discutir a posse sobre o bem.6. O prequestionamento por meio de embargos de declaração exige o apontamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que seja inadmitido ou rejeitado (prequestionamento ficto).IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecido e rejeitados.____________Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e Art. 1.025, ambos do CPCJurisprudência relevante citada: PPODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia – GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0443214-38.2012.8.09.0160COMARCA: Novo GamaEMBARGANTE: Adelina da Abadia Camelo Simi e outrosEMBARGADA: Economia de Crédito Imobiliário S/A. - EconomistaRELATOR: Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão no acórdão. I. Caso em exame1. Arguição de omissão no acórdão em considerar possível o ajuizamento da ação de oposição para discutir o domínio quando tramita ação de interdito proibitório que discute o domínio.2. Prequestionamento.II. Questão em discussão3. Observar se o apontamento sobre omissão está presente no acórdão.III. Razões de decidir4. Inexiste no acórdão omissão quando conclui ser inadmissível a ação de oposição para discutir o domínio quando a ação principal trata-se de interdito proibitório, na qual só será possível discutir a posse sobre o bem.6. O prequestionamento por meio de embargos de declaração exige o apontamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que seja inadmitido ou rejeitado (prequestionamento ficto).IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecido e rejeitados.____________Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e Art. 1.025, ambos do CPCJurisprudência relevante citada: VOTO Adoto relatório.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.Por força do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a finalidade dos embargos de declaração restringe-se à correção de vícios da decisão, de forma a esclarecer a obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, a saber:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (g.m)Trata-se de recurso para saneamento de eventuais falhas existentes no acórdão.No caso dos autos, os Embargantes aduzem que há omissão no acórdão quando deixou de considerar que o interdito proibitório em apenso trata do domínio dos imóveis e que nesses casos é possível ajuizar a ação de oposição para discutir o domínio.Ainda, mencionam que a jurisprudência utilizada no acórdão, que não permite a discussão do domínio em ações possessórias, não se aplica ao presente caso, pois a ação de interdito discute o domínio.Entendem que isso viola o art. 682, do CPC, segundo o qual é possível ajuizar “a oposição quando o terceiro pretende a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu”.Por considerarem que é cabível a oposição no caso em que a ação discute o domínio, defende a cassação da sentença de primeiro grau, que julgou extinto, sem resolução do mérito, o feito.Os apontamentos feitos pelos Embargantes não traduzem omissão no acórdão. Trata na verdade da compreensão do colegiado de que é inadmissível o ajuizamento da ação de oposição para discutir o domínio quando a ação principal é o interdito proibitório, por que nesta só será possível discutir a posse.Isso fica claro na fundamentação do acórdão, como se vê no trecho a seguir:“Ao que se vê, foi ajuizada a ação de oposição pelos Apelantes para buscar obter o domínio sobre parte dos bens imóveis que são disputados na ação de interdito proibitório, pois dizem tê-los recebido em herança.Segundo disposição legal:Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.O doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves traça o seguinte comentário sobre o instituto da oposição1: A oposição consiste em nova ação, que o terceiro ajuíza em face das partes originárias do processo. Pressupõe que o terceiro formule pretensão sobre o mesmo objeto já disputado entre as partes.[...]A oposição é ação em que terceiro deduz uma pretensão que coincide com aquela posta em juízo entre o autor e o réu da demanda principal. O terceiro pretende obter o mesmo bem ou vantagem que já era objeto da disputa inicial. Pressupõe, pois, um objeto litigioso, e, para tanto, é necessário que o réu da ação principal já tenha sido citado: de acordo com o art. 240 do CPC, é a citação válida que faz litigiosa a coisa. A possibilidade de o terceiro valer-se da oposição se estende até a sentença (CPC, art. 682).No caso, a ação de oposição foi interposta em face da ação possessória do interdito proibitório.O objeto da ação de interdito proibitório é apenas a posse, já que se trata de ação possessória. Isso está expresso no art. 567, do Código de Processo Civil:Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.Segundo o ilustre Ministro Luiz Fux2:No campo possessório, a “ameaça de turbação ou de esbulho” consagra esta espécie singular de lesão configurada antes mesmo de qualquer efetivo prejuízo. Por seu turno, a ação correspondente para conjurá-la, que é o interdito proibitório, consubstancia esta espécie de tutela jurisdicional da qual decorre uma ordem de não fazer (tutela inibitória).A considerar que a oposição defende o mesmo objeto da ação principal, e que a ação principal é o interdito possessório, a análise da presente oposição deve ficar restrita a defesa da posse; não se pode questionar pontos vinculados ao domínio da área pretendida.Nas ações possessórias não é possível discutir sobre a propriedade. Em ações desta natureza, como no Interdito Proibitório, a lide deve abranger apenas o exercício da posse, que é um dos poderes inerentes à propriedade.Isso é o que expõem os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery no seu Código de Processo Civil Comentado3:Possessória. Não cabe oposição de conteúdo dominial em ação possessória, porque nela o objeto do litígio é fundado na posse, e não no domínio (RJTJSP 56/135). No mesmo sentido: RT 529/60.Nelson Rosenvald trata do assunto da seguinte forma: Percebemos, dessarte, que, na ação possessória não é permitida a discussão de propriedade, pois a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre posse. O enfrentamento dos títulos de propriedade só ocorrerá na ação petitória, momento em que o magistrado deferirá o direito à posse a quem trouxer o melhor título. Exclui-se da tutela possessória qualquer discussão em que se pretenda a recuperação da posse com motivação em relação jurídica dominial. (Direitos Reais, Ed. Impetus, 3ª edição, 2004, p.275) A primeira Apelada pretende com o interdito livrar-se da turbação da posse que estava sofrendo, motivada pela suposta tentativa dos segundos Apelados de vender a terra. Vejamos o pedido inicial:ISTO POSTO, requer a V. Exa:, se digne de fazer expedir MANDADO LIMINAR que segure a Autora da turbação iminente e proíba ao Requerido de promover a alienação pretendida, cominando ao mesmo uma pena pecuniária, caso transgrida o preceito (Art. 934 do CPC).[...]A final, seja confirmada a liminar, julgando procedentes ação com a condenação do Requerido nas custas/despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações cabíveis.A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 72 dos autos de origem):Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de DETERMINAR que os réus e o assistente litisconsorcial (art. 109, § 3°, CPC) se abstenham de turbar a posse dos imóveis objetos da presente demanda, estando proibidos de colocá-los à venda, sob pena serem condenados no pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Ante a sucumbência, CONDENO, de forma solidária, os réus e o assistente litisconsorcial no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A sentença deu proteção a posse da primeira Apelada, que estava sendo turbada com a ameaça de venda dos lotes de terra relacionados na petição inicial.Já os Apelantes buscam o domínio sobre parte da área objeto do interdito, na qualidade de herdeiros.É, pois, incabível a medida judicial ajuizada com essa finalidade, qual seja, a ação de oposição.O acórdão trouxe todas as motivações para considerar incabível o ajuizamento da ação de oposição no presente caso. Não há omissão em seu contexto quanto a análise da (im)possibilidade de ajuizar a ação de oposição para discutir o domínio quando a ação principal é o interdito proibitório.Nos fundamentos do acórdão fica claro que a compreensão que se teve foi a de que não é possível discutir no interdito proibitório sobre o domínio, porque é ação para tratar da posse. Por consequência, não cabe discutir sobre o domínio na ação de oposição.Além disso, foi mencionado que na sentença proferida na ação de interdito foi determinado que “os réus e o assistente litisconsorcial (art. 109, § 3°, CPC) se abstenham de turbar a posse dos imóveis objetos da presente demanda, estando proibidos de colocá-los à venda”. Logo, na sentença foi decidido sobre a posse do imóvel. Isso atendeu ao pedido feito na petição inicial.Então, está ausente a omissão apontada.Outro ponto que merece destaque é que essa fundamentação não é contrária a legislação, porque foi fundamentada nos dispositivos que tratam da espécie, qual seja, a oposição e o interdito proibitório.Além disso, esse entendimento não indica contradição no acórdão, mas a manifestação do entendimento dos julgadores sobre o caso.Por todas essas considerações, os apontamentos feitos pelos Embargantes tratam na verdade da irresignação contra o acórdão. No entanto, os embargos de declaração não são meios próprios para rediscutir a matéria já submetida a julgamento.Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, esse só poderá ser feito por meio de embargos de declaração se for a partir do apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados – caso de prequestionamento ficto ditado pelo art. 1.025, do CPC:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Não existindo quaisquer desses apontamentos não há como fazê-lo por meio de embargos de declaração.Os apontamentos feitos pelos Embargantes não indicam a suposta omissão ou contradição existente no acórdão recorrido. Logo, incabível o prequestionamento.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter inalterado o acórdão recorrido.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau AGF2

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de oposição em Interdito proibitório. Cabimento.I. Caso em exame1. Insurgência dos Apelantes em face da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, cujo fundamento foi a inadequação da via eleita.II. Questão em discussão2. Saber se a ação de oposição pode ser interposta para a defesa do domínio sobre área que é objeto de interdito proibitório, no qual se persegue a posse.III. Razões de decidir3. A ação de oposição para a defesa do domínio da terra é incabível quando ajuizada em face de ação de interdito proibitório no qual se busca a defesa da posse sobre o bem.V. DispositivoApelação cível conhecida e desprovida____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567 e art. 682.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 428.844/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/8/2017; REsp n. 1.134.446/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 474.701/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 12/2/2016; TJ/MG, Apelação Cível 1.0572.16.001553-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 26/09/2023, Apelação Cível 1.0145.09.566105-7/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2012, publicação da súmula em 21/03/2012. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº: 0443214-38.2012.8.09.0160COMARCA: Novo GamaAPELANTES: Adelina da Abadia Camelo Simi e outros1ª APELADA: Economia de Crédito Imobiliário S/A. - Economista2º APELADOS: Claudomar Mateus de Oliveira, Mateus José de Oliveira e Maria de LurdesRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de oposição em Interdito proibitório. Cabimento.I. Caso em exame1. Insurgência dos Apelantes em face da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, cujo fundamento foi a inadequação da via eleita.II. Questão em discussão2. Saber se a ação de oposição pode ser interposta para a defesa do domínio sobre área que é objeto de interdito proibitório, no qual se persegue a posse.III. Razões de decidir3. A ação de oposição para a defesa do domínio da terra é incabível quando ajuizada em face de ação de interdito proibitório no qual se busca a defesa da posse sobre o bem.V. DispositivoApelação cível conhecida e desprovida____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567 e art. 682.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 428.844/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/8/2017; REsp n. 1.134.446/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 474.701/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 12/2/2016; TJ/MG, Apelação Cível 1.0572.16.001553-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 26/09/2023, Apelação Cível 1.0145.09.566105-7/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2012, publicação da súmula em 21/03/2012. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado para a segundo Apelante – e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço dos recursos.Passo ao exame do mérito recursal.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Adelina da Abadia Camelo Simi e outros contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Novo Gama, Dra. Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de oposição ajuizada pelos Apelantes em face de Economia de Crédito Imobiliário S/A. - Economista e Claudomar Mateus de Oliveira, posteriormente substituído pelos sucessores Mateus José de Oliveira e Maria de Lurdes.Os Apelantes pretendem reformar a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Defendem que o interdito proibitório também é ação judicial em que se permite discutir o domínio e que, por isso, é cabível a presente oposição para discutir domínio sobre a área perseguida na presente ação, e sobre as quais se pretende que seja excluída da ação de interdito.Pois bem.Ao que se vê, foi ajuizada a ação de oposição pelos Apelantes para buscar obter o domínio sobre parte dos bens imóveis que são disputados na ação de interdito proibitório, pois dizem tê-los recebido em herança.Segundo disposição legal:Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.O doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves traça o seguinte comentário sobre o instituto da oposição1: A oposição consiste em nova ação, que o terceiro ajuíza em face das partes originárias do processo. Pressupõe que o terceiro formule pretensão sobre o mesmo objeto já disputado entre as partes.[...]A oposição é ação em que terceiro deduz uma pretensão que coincide com aquela posta em juízo entre o autor e o réu da demanda principal. O terceiro pretende obter o mesmo bem ou vantagem que já era objeto da disputa inicial. Pressupõe, pois, um objeto litigioso, e, para tanto, é necessário que o réu da ação principal já tenha sido citado: de acordo com o art. 240 do CPC, é a citação válida que faz litigiosa a coisa. A possibilidade de o terceiro valer-se da oposição se estende até a sentença (CPC, art. 682).No caso, a ação de oposição foi interposta em face da ação possessória do interdito proibitório.O objeto da ação de interdito proibitório é apenas a posse, já que se trata de ação possessória. Isso está expresso no art. 567, do Código de Processo Civil:Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.Segundo o ilustre Ministro Luiz Fux2:No campo possessório, a “ameaça de turbação ou de esbulho” consagra esta espécie singular de lesão configurada antes mesmo de qualquer efetivo prejuízo. Por seu turno, a ação correspondente para conjurá-la, que é o interdito proibitório, consubstancia esta espécie de tutela jurisdicional da qual decorre uma ordem de não fazer (tutela inibitória).A considerar que a oposição defende o mesmo objeto da ação principal, e que a ação principal é o interdito possessório, a análise da presente oposição deve ficar restrita a defesa da posse; não se pode questionar pontos vinculados ao domínio da área pretendida.Nas ações possessórias não é possível discutir sobre a propriedade. Em ações desta natureza, como no Interdito Proibitório, a lide deve abranger apenas o exercício da posse, que é um dos poderes inerentes à propriedade.Isso é o que expõem os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery no seu Código de Processo Civil Comentado3:Possessória. Não cabe oposição de conteúdo dominial em ação possessória, porque nela o objeto do litígio é fundado na posse, e não no domínio (RJTJSP 56/135). No mesmo sentido: RT 529/60.Nelson Rosenvald trata do assunto da seguinte forma: Percebemos, dessarte, que, na ação possessória não é permitida a discussão de propriedade, pois a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre posse. O enfrentamento dos títulos de propriedade só ocorrerá na ação petitória, momento em que o magistrado deferirá o direito à posse a quem trouxer o melhor título. Exclui-se da tutela possessória qualquer discussão em que se pretenda a recuperação da posse com motivação em relação jurídica dominial. (Direitos Reais, Ed. Impetus, 3ª edição, 2004, p.275) A primeira Apelada pretende com o interdito livrar-se da turbação da posse que estava sofrendo, motivada pela suposta tentativa dos segundos Apelados de vender a terra. Vejamos o pedido inicial:ISTO POSTO, requer a V. Exa:, se digne de fazer expedir MANDADO LIMINAR que segure a Autora da turbação iminente e proíba ao Requerido de promover a alienação pretendida, cominando ao mesmo uma pena pecuniária, caso transgrida o preceito (Art. 934 do CPC).[...]A final, seja confirmada a liminar, julgando procedentes ação com a condenação do Requerido nas custas/despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações cabíveis.A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 72 dos autos de origem):Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de DETERMINAR que os réus e o assistente litisconsorcial (art. 109, § 3°, CPC) se abstenham de turbar a posse dos imóveis objetos da presente demanda, estando proibidos de colocá-los à venda, sob pena serem condenados no pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Ante a sucumbência, CONDENO, de forma solidária, os réus e o assistente litisconsorcial no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A sentença deu proteção a posse da primeira Apelada, que estava sendo turbada com a ameaça de venda dos lotes de terra relacionados na petição inicial.Já os Apelantes buscam o domínio sobre parte da área objeto do interdito, na qualidade de herdeiros.É, pois, incabível a medida judicial ajuizada com essa finalidade, qual seja, a ação de oposição.Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO DE OPOSIÇÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL, NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Em Ação Possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta, o domínio" (REsp 1134446/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017).2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 428.844/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/8/2017.)RECURSOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, III, E 535 DO CPC/1973. ARTS. 20, 71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBREDOMÍNIO. DESCABIMENTO. [...]5. Em Ação Possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta, o domínio. Precedentes: AgRg no AREsp 474.701/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.5.2015, DJe 12.2.2016; AgRg no REsp 1.294.492/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22.9.2015, DJe 14.10.2015.6. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.(REsp n. 1.134.446/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 19/4/2017.)PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO.1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "consoante entendimento dominante na jurisprudência desta Corte, 'em ação possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta o domínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal'".2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é impossível admitir a intervenção de terceiro para discutir o instituto da propriedade em ação possessória. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.320/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014, e AgRg no REsp 1.242.937/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012.3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 474.701/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 12/2/2016)No mesmo sentido, cito ementas de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DIREITO OU COISA PRETENDIDA EM PROCESSO ALHEIO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE.- O fato de o recorrente ter efetuado o pagamento do preparo recursal constitui ato incompatível com a pretensão de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária por ele vindicada, indo de encontro ao seu alegado estado de miserabilidade.- Segundo prevê o art. 682, do CPC, "quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos".- Inexistindo pretensão do autor/opoente quanto à assunção da posse de imóvel do qual já é co-possuidor, juntamente com o autor da ação de interdito proibitório relativamente à qual fora proposta a ação de oposição, não há que se falar em interesse processual necessário ao seu processamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0572.16.001553-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 26/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO EM INTERDITO PROIBITÓRIO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Nos autos da oposição de interdito proibitório deve-se levar em conta tão-somente o exercício fático da posse, afastando-se as discussões a respeito do domínio ou qualquer outro título sobre o bem objeto do litígio. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.09.566105-7/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2012, publicação da súmula em 21/03/2012) Portanto, no presente caso a via eleita para busca a proteção sobre o domínio que dizem ter sobre as áreas descritas na ação de oposição é inadequada.A inadequação da via eleita aponta a falta de interesse de agir da parte, já que o interesse é composto pelo binômino necessidade/utilidade e adequação.O doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves trata desse assunto nos seguintes termos4:De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. Há os que ainda incluem a utilidade como elemento do interesse de agir, mas parece-nos que ele é absorvido pela necessidade, pois aquilo que nos é necessário certamente nos será útil. Não haverá interesse de agir para a cobrança de uma dívida, antes que tenha havido o seu vencimento, porque pode ser que até a data prevista haja o pagamento espontâneo, o que tornaria desnecessária a ação. Mas, desde o vencimento, se a dívida não for paga, haverá interesse de agir. Também é necessário que haja adequação entre a pretensão do autor e a demanda por ele ajuizada. Ao escolher a ação inadequada, o autor está se valendo de uma medida desnecessária ou inútil, o que afasta o interesse de agir. O autor carecerá de ação quando não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado. [...]A falta de interesse de agir acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do CPC).Pelas razões expostas, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, pelo que mantenho inalterada a sentença recorrida.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11º, do CPC).Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância de origem.É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF2 1 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 13ª edição. Editora SaraivaJur: São Paulo, 2022.2 FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 5ª edição. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2022.3 NERY, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª edição. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018. p, 1.5324 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 13ª edição. Editora SaraivaJur: São Paulo, 2022.

14/04/2025, 00:00

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