Procedimento Comum Cível 6033269-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

16/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 6033269-06.2024.8.09.0051Parte autora: Aristides Da Silva JuniorParte requerida: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA que Aristides Da Silva Junior move em face de Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical.A parte autora foi intimada no mov. 11 a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, assim como foi determinado que emendasse a inicial, a fim de demonstrar que solicitou administrativamente pela exclusão de descontos associativos em seu benefício previdenciário.Em resposta, no mov. 13, houve a manifestação sobre a incapacidade de arcar com as custas e, ainda, limitou-se a explanar que o prévio requerimento administrativo foi pedido através da Central 135, porém, a parte não anotou nenhum protocolo.Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi determinado que comprovasse o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, assim como, foi dado nova oportunidade para que anexasse a solicitação administrativa.Ato seguinte, no mov. 17, a parte informou a interposição do agravo de instrumento.É o breve relatório. Passo a decidir.Na dicção do art. 82 do Código de Processo Civil, salvo os beneficiários da assistência judiciária, as partes devem prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento.Assim, não recolhidas as custas processuais após a intimação da parte para fazê-lo, incide a regra do artigo 290 dos supracitado diplomal legal, que comina o cancelamento da distribuição, senão vejamos:"Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nesse direcionamento, caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O não recolhimento das custas complementares, conforme determinado pelo julgador singular resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, à luz dos artigos 290 e 321, do Código de Processo Civil. 2. O recolhimento das custas complementares, assim como das iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5188664-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). In casu, procedeu-se a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto, quedou-se inerte.O preparo possui natureza de pressuposto processual de natureza objetiva, condicionando a regular validade e desenvolvimento do processo ao seu recolhimento prévio, sob pena de ser extinto de forma prematura.Em contrapartida, não obstante o requerente ter postulado a juntada aos autos de cópia do agravo de instrumento, inexiste no caderno processual comprovação da efetiva interposição do aludido recurso.Destarte, não incumbe ao Juízo singular a remessa ex officio dos autos ao Colendo Tribunal de Justiça para apreciação do recurso em epígrafe, posto que tal providência constitui ônus processual que recai sobre a parte interessada, a qual deveria ter procedido ao protocolo em conformidade.Ao teor do exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.Intime-se.Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.06 (3)

14/04/2025, 00:00

Decisão -> Cancelamento da distribuição

11/04/2025, 19:31

Intimação Efetivada

11/04/2025, 19:31

Autos Conclusos

03/04/2025, 12:23

Juntada -> Petição

17/02/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 6033269-06.2024.8.09.0051Parte autora: Aristides Da Silva JuniorParte requerida: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionista

13/02/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

12/02/2025, 18:50

Intimação Efetivada

12/02/2025, 18:50

Autos Conclusos

20/01/2025, 08:27

Juntada -> Petição

27/12/2024, 09:24

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

17/12/2024, 14:21

Intimação Efetivada

17/12/2024, 14:21

Juntada -> Petição -> Contestação

27/11/2024, 19:17

Juntada -> Petição -> Contestação

27/11/2024, 19:14

Retificação de Classe Processual

27/11/2024, 11:18

Autos Conclusos

13/11/2024, 09:45

Processo Redistribuído

13/11/2024, 09:27

Certidão Expedida

13/11/2024, 09:27

Decisão -> Declaração -> Incompetência

13/11/2024, 09:18

Peticão Enviada

08/11/2024, 16:02

Processo Distribuído

08/11/2024, 16:02

Autos Conclusos

08/11/2024, 16:02

—

Processo Arquivado

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Contestação

Juntada -> Petição -> Contestação

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