Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5105777-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5105777-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5105777-30.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Leticia Pola Campos Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito EMENTA: Ação declaratória. Nulidade de ato administrativo. Cassação de CNH. Procedimento realizado sem prévio contraditório. Ilegalidade verificada. Procedência dos pedidos. I – Resumo dos fatos: Narra a parte autora ter sido surpreendida com o cancelamento unilateral de sua carteira nacional de habilitação sem o devido contraditório. II – Questões processuais: Consiste no direito da parte em anular o ato administrativo de cassação de sua CNH procedida sem o processo administrativo prévio. III – Razões da decisão: Pela sistemática implementada pelo Código de Trânsito Brasileiro, a permissão para dirigir é licença concedida de forma precária ao condutor, para que este passe por espécie de “período probatório”, durante o qual não poderá cometer mais de uma infração de natureza média ou qualquer infração de natureza grave ou gravíssima, sob pena de reiniciar todo o processo de habilitação, conforme art. 148, §§ 3º e 4º do CTB. Contudo, em que pese as infrações tenham ocorrido à época da vigência da “Permissão” (CNH Provisória), uma vez concedida a CNH definitiva dever-se-ia seguir o regular processo administrativo, conforme o disposto no art. 263, §1º, do CTB. Compulsando os autos, nota-se que não há ato administrativo de cancelamento/bloqueio da CNH definitiva, assim como não há notícias de abertura de procedimento administrativo para o cancelamento. IV – Dispositivo: Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Em detida análise dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Outrossim, a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do art. 33 da Lei 9.099 c/c arts. 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo.Em breve síntese, narra a autora que na data de 05 de junho de 2020, após aprovação nos exames necessários, o DETRAN-GO expediu a Permissão para dirigir com validade de 01 ano. Decorrido o prazo de 01 ano, requereu a expedição da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva. A solicitação foi atendida, e a CNH foi expedida, com validade até 16 de janeiro de 2025. Vencida a CNH definitiva, narra que procurou o DETRAN para renovação, contudo, foi informada que não seria possível dar continuidade no procedimento de renovação pois consta no sistema da Autarquia Estadual que sua CNH havia sido CANCELADA/BLOQUEADA. Contudo, alega que não houve a instauração de procedimento administrativo para cancelamento/bloqueio da CNH, o que impossibilitou sua defesa. Afirma que houve o cancelamento após 04 anos da expedição da CNH definitiva, sem o assegurar ao contraditório e ampla defesa. Citado, o requerido não apresentou contestação. De início, verifico que houve a inversão do ônus probatório determinando ao ente público apresentar o prontuário da parte autora permitindo-se a apuração da situação junto ao DETRAN. No entanto, transcorreu-se o prazo para a defesa sem a juntada dos documentos.Em que pese a ausência de contestação e a juntada dos documentos, a discussão dos autos relaciona-se com direitos indisponíveis da Administração Pública, em específico a aplicação e disposições inerentes ao poder de polícia, referendado pela possibilidade de restrição às liberdades pela aplicação de multas e penalidades por infrações administrativas no trânsito.Neste ponto, o ponto controvertido dos autos se traduz na existência do cancelamento da CNH da parte autora sem o devido processo administrativo decorrente da aplicação de punição imediata e a possibilidade jurídica da atuação do ente público em assim proceder. Como consequência, não há que falar em presunção da veracidade dos fatos alegados, conforme o art. 345, II, do CPC, pela ausência da contestação:Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;Ressalto, ainda, a possibilidade de julgar o mérito antecipadamente por não demandar, o caso, dilação probatória.Em análise dos autos, a parte autora obteve a primeira habilitação (permissão para dirigir) em 05/06/2020, com a emissão da habilitação definitiva em 09/06/2021 (docs. 4 e 10, ev. 1). Ato contínuo, a parte autora trouxe ao processo os autos de infração nº R018208358, T000741770 e T000950609, aplicados em seu desfavor, cuja data do cometimento é de 31/08/2020, 10/06/2020 e 04/07/2020, respectivamente (docs. 7 a 9, ev. 1).Neste aspecto, a legislação brasileira de trânsito (Lei nº 9.503/1997), estabelece que a permissão será concedida com prazo de 1 (um) ano de validade, cujo término deste acarretará a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva caso o permissionário não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, bem como não seja reincidente em infração de natureza média. Destaco:Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.Uma vez concedida a CNH definitiva, mediante ato administrativo vinculado, não poderá a Administração Pública proceder com sua anulação sem assegurar o contraditório e a ampla defesa, porquanto se trata de direito fundamental previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal[1]. A anulação dos atos administrativos em geral, quando concedidos em favor de administrados específicos e com efeitos em sua esfera jurídica, demandam a existência de prévio procedimento administrativo, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria:3. Conquanto se trate de ato administrativo eivado de nulidade, o que justificaria uma atuação da Administração Pública de oficio, em face do princípio da autotutela, a anulação atingiu esfera jurídica do servidor de forma arrasadora, excluindo-o dos quadros funcionais.4. A conduta da Administração Pública deve ser pautada pela atenção aos princípios constitucionais, especialmente da razoabilidade e da boa-fé objetiva; torna-se, portanto, imperiosa a instauração de processo administrativo específico para anulação do ato de nomeação do professor, ora autor, sob pena de caracterizar uma atuação pública arbitrária. (STJ - AR: 3732 SP 2007/0068852-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015)1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. (STF - RE: 776662 PE, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-044 DIVULG 05-03-2014 PUBLIC 06-03-2014)No caso em exame, não houve a juntada dos atos administrativos referentes ao cancelamento da habilitação da parte autora, ônus que incumbia ao ente público visto que, ainda que exista a presunção de legalidade do ato administrativo, não se pode impor ao administrado a obrigação de fazer prova negativa, especialmente quando a solução da controvérsia poderá ser dirimida com a atuação do requerido que reúne melhores condições de fazer a prova necessária ao caso. Ademais, foi decreta nesse caso em concreto a inversão do ônus probatório.Portanto, trata-se da aplicação do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) somado ao ônus probatório que recai ao réu. Não se olvida, ainda, que a juntada dos documentos se reveste de prova de fato impeditivo, ainda em que grau mínimo, pois a presença de processo administrativo se coaduna com o postulado constitucional e a consequente legalidade do procedimento adotado, atraindo a regra, também, do ônus estático da prova (art. 373, II, do CPC). Considerando os aspectos apresentados, analisando os documentos colacionados aos autos verifica-se que a parte autora iniciou o processo de renovação da CNH e há extrato de multas junto ao prontuário do autor e de seu veículo, indicando a ocorrência do cancelamento de sua habilitação sem o procedimento administrativo adequado.Portanto, em que pese as infrações tenham ocorrido à época da vigência da “Permissão” (CNH Provisória), uma vez concedida a CNH definitiva dever-se-ia seguir o regular processo administrativo, conforme o disposto no art. 263, §1º, do CTB.Logo, no caso em tela, o processo administrativo seria imprescindível, já que houve a expedição da CNH definitiva sem qualquer ressalva de infração cometida durante o tempo de permissão provisória, que impedisse o direito da parte autora. Corroborando, destaco a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES ENQUANTO PERMISSIONÁRIO. ARTIGO 148, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICABILIDADE MESMO APÓS A CONCESSÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - RI: 55670842720198090051 GOIÂNIA, Relator.: Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R))EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. HABILITAÇÃO DEFINITIVA DEFERIDA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - RI: 53154532820198090051 GOIÂNIA, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ)Com efeito, a própria emissão da CNH definitiva pelo Detran/GO confirma a validade da permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para a concessão da carteira de habilitação definitiva. Além disso, verifica-se total inércia da autarquia ré, pois transcorridos mais de 04 (quatro) anos sem a abertura do processo administrativo necessário, bem como comunicação ao condutor de que deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão da infração de trânsito praticada no período descrito no art. 148, § 2º, do CTB (Lei nº 9.503/97). Desse modo, restou comprovada ilegalidade no impedimento para renovação da CNH definitiva da parte autora, pois o DETRAN, tendo averiguado que a CNH foi expedida irregularmente, deveria ter aberto processo administrativo, oportunizada ampla defesa e contraditório, bem como só poderia ter cancelado/bloqueado a CNH Definitiva após decisão fundamentada, o que a parte ré não comprovou (sequer alegou, visto que não apresentou contestação) ter ocorrido. A propósito, em caso semelhante o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte entendimento sobre a indispensabilidade do processo administrativo, verbis:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. DISTINGUISHING. (...) 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) grifeiCompulsando os autos, nota-se que não há ato administrativo de cancelamento/bloqueio da CNH definitiva, assim como não há notícias de abertura de procedimento administrativo para o cancelamento. A negativa da Autarquia não se encontra materializada em ato formal. Consta apenas print da página de abertura de processo do DETRAN, evento 01, em que não consta a opção de renovação da habilitação. Nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, o Requerido não se desincumbiu do seu ônus. No que tange ao pedido de exclusão das infrações cometidas do prontuário, entendo que não assiste razão a parte autora. As infrações de trânsito ocorreram, conforme consta nos detalhamentos, portanto, não se trata de ato ilegal e/ou inexistente. O que se discute na presente ação é a inércia da Administração Pública, que deveria ter instaurado procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa para aplicação da penalidade de cancelamento/bloqueio da CNH, e ainda, o fato de que a penalidade deveria ter sido aplicada em momento anterior a expedição da CNH definitiva. Não se discute aqui a prática ou não das infrações de trânsito. Em razão do acolhimento do pedido principal, deixo de apreciar o pedido subsidiário em razão de se tratar de acumulação imprópria, na qual o autor destaca ordem de preferência nos pedidos e cujo acolhimento do principal acarreta a perda do objeto quanto ao segundo.Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade do ato que impossibilitou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, e consequentemente, declaro o seu direito a renovação, visto que a CNH já foi concedida definitivamente em 09/06/2021 (data da emissão conforme cópia do documento anexado no evento 01). Determino, ainda, a intimação pessoal da Autarquia Estadual, para o cumprimento da obrigação, valendo a presente sentença como ofício. Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lucas Coutinho Borin - Juiz Leigo [1] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

28/04/2025, 00:00