Cumprimento de sentença 0265437-40.2016.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 501.999,96

Órgão julgador

Jaraguá - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

09/04/2026, 15:20

Intimação Efetivada

09/04/2026, 15:20

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:43

Mandado Não Cumprido

08/04/2026, 19:30

Intimação Não Efetivada

28/02/2026, 01:49

Intimação Lida

21/02/2026, 00:53

Intimação Lida

21/02/2026, 00:53

Mandado Expedido

20/02/2026, 16:57

Juntada -> Petição

29/01/2026, 01:33

Intimação Expedida

21/01/2026, 22:35

Intimação Expedida

21/01/2026, 22:33

Intimação Expedida

21/01/2026, 22:32

Intimação Efetivada

19/01/2026, 17:52

Intimação Efetivada

19/01/2026, 17:52

Ato Ordinatório

19/01/2026, 17:46

Todas as movimentações(309)

Intimação Efetivada

09/04/2026, 15:20

Intimação Efetivada

09/04/2026, 15:20

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:43

Mandado Não Cumprido

08/04/2026, 19:30

Intimação Não Efetivada

28/02/2026, 01:49

Intimação Lida

21/02/2026, 00:53

Intimação Lida

21/02/2026, 00:53

Mandado Expedido

20/02/2026, 16:57

Juntada -> Petição

29/01/2026, 01:33

Intimação Expedida

21/01/2026, 22:35

Intimação Expedida

21/01/2026, 22:33

Intimação Expedida

21/01/2026, 22:32

Intimação Efetivada

19/01/2026, 17:52

Intimação Efetivada

19/01/2026, 17:52

Ato Ordinatório

19/01/2026, 17:46

Intimação Expedida

19/01/2026, 17:46

Intimação Expedida

19/01/2026, 17:46

Decorrido Prazo

19/01/2026, 17:45

Decorrido Prazo

19/01/2026, 17:45

Decorrido Prazo

19/01/2026, 17:45

Intimação Efetivada

09/12/2025, 13:45

Intimação Efetivada

09/12/2025, 13:45

Intimação Expedida

09/12/2025, 13:31

Mandado Não Cumprido

08/12/2025, 16:24

Mandado Expedido

29/10/2025, 17:01

Intimação Efetivada

29/09/2025, 10:22

Juntada de Documento

29/09/2025, 10:19

Intimação Expedida

29/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório

22/09/2025, 16:30

Juntada -> Petição

15/09/2025, 10:09

Intimação Efetivada

12/09/2025, 17:54

Intimação Efetivada

12/09/2025, 17:54

Intimação Expedida

12/09/2025, 17:48

Documento Expedido

12/09/2025, 17:47

Intimação Efetivada

02/09/2025, 23:20

Intimação Efetivada

02/09/2025, 23:20

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2025, 23:16

Intimação Expedida

02/09/2025, 23:16

Autos Conclusos

21/08/2025, 17:41

Juntada -> Petição

12/08/2025, 09:42

Intimação Efetivada

11/08/2025, 15:02

Prazo Decorrido

11/08/2025, 14:54

Intimação Expedida

11/08/2025, 14:54

Intimação Efetivada

09/07/2025, 17:51

Juntada de Documento

09/07/2025, 17:43

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:43

Desabilitação de Responsável

18/06/2025, 17:26

Juntada de Documento

04/06/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0265437-40.2016.8.09.0091Parte autora: CLAUDIA FRANCISCA DE FREITAS E SILVAParte ré: FERNANDO ABRANTES BITTENCOURTDECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Cláudia Francisca de Freitas e Silva e outros em face de Fernando Abrantes Bittencourt, partes oportunamente qualificadas.Denota-se da análise dos autos que no evento n. 321 foi anexado aos autos, o novo cálculo da contadoria judicial.Após os causídicos da parte executada, renunciaram ao mandato por motivos de foro íntimo (evento n. 320) este juízo determinou a intimação pessoal da parte executada para regularizar sua representação processual, bem como manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pela contadoria (evento n. 330).O mandado de intimação pessoal retornou infrutífero, com a informação prestada pelo oficial de justiça, que certificou ter deixado de proceder à determinação, em virtude de não ter sido atendido ao portão, bem como que não conseguiu obter qualquer informação junto à vizinhança.No evento n. 345, a parte exequente manifestou-se, pugnando seja reputada válida a intimação do executado em virtude da alteração de endereço, uma vez que o executado foi citado neste mesmo local (evento n. 3 arquivo n. 21), bem como reiterou o pedido de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, penhoras Sisbajud (teimosinha) e Renajud, bem como fixação dos honorários de sucumbência sobre condenação atualizada.É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido.Verifica-se que o a parte executada mudou de endereço sem a devida comunicação ao juízo, em evidente descumprimento ao dever processual estabelecido pelo artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, sendo a intimação enviada ao endereço indicado no caderno processual e não havendo comunicação posterior de eventual mudança, deve-se reputar válida e eficaz a tentativa de intimação pessoal realizada.Nesse sentido, é consolidado o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme o julgado a seguir transcrito: “PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193120-69.2022.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. APELADO: NOVA VISTA DECORAÇÕES LTDA. ME RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte Estadual, não é necessário o cadastramento de todos os advogados constantes do mandato, para se reputar válida a intimação a um deles lançada, se não tiver sido feito o pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de todos os advogados indicados. 2. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e § 1º do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 4. Nos termos do enunciado de súmula n. 30, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a extinção do processo por abandono quando ainda não efetivada a angularização processual, não é necessário o requerimento expresso do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51931206920228090051, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024). (original sem destaque). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. DESENTRANHAMENTO. RENÚNCIA DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ. ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. UTILIZAÇÃO DE ESCRITÓRIO VIRTUAL. RISCO ASSUMIDO PELA PRÓPRIA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. [...]. 2. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. 3. Consoante dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Uma vez renunciados os poderes outorgados ao causídico, considera-se válida a intimação pessoal dirigida ao endereço indicado pela própria parte, sobretudo se verificado que o seu não recebimento ocorreu em razão da mudança de endereço não comunicada nos autos, incumbência processual da qual não se desonerou. 5. Se a parte assumiu o risco de utilizar-se de escritório virtual para recebimento de comunicações judiciais, não pode ela querer valer-se de tal fato nos casos de frustração daquela, sob pena de violação ao brocardo 'non venire contra factum proprium'. 6. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. 7. A alegação de que a sentença, ao adotar as conclusões do perito, aplicou premissas fáticas equivocadas, assim como todas as demais insurgências meritórias, devem ser afastadas, porquanto a matéria, evidentemente, resta preclusa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0374735-92.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (g.n.).Neste contexto, tendo em vista que o mandado de intimação pessoal foi encaminhado ao mesmo endereço da fase de conhecimento (evento n. 3 arquivo n 21), DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, e reputo como válida a intimação encaminhada ao evento 341.Passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença.Quanto à alegação de excesso de execução, cabe ressaltar que, a parte executada, após o envio dos autos à Contadoria Judicial, devidamente intimada a se manifestar, quedou-se inerte. Logo, houve concordância tácita em relação aos valores apresentados pela Contadoria, nos termos do evento n. 321.Ademais, não há indícios de erro nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Importa ressaltar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, “os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que os infirmem” (TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Recursos, Agravos, Agravo de Instrumento 5463761-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).”Por isso, REJEITO a impugnação interposta pela parte executada, e por consequência, HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial. Ademais, DEFIRO o pedido de penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente e tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito. Cumpra-se. Jaraguá, data e hora da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

23/05/2025, 18:11

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:11

Autos Conclusos

19/05/2025, 17:48

Juntada -> Petição

06/05/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 16:46

Mandado Não Cumprido

23/04/2025, 17:12

Mandado Expedido

01/04/2025, 15:45

Juntada -> Petição

20/02/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0265437-40.2016.8.09.0091Parte autora: CLAUDIA FRANCISCA DE FREITAS E SILVAParte ré: FERNANDO ABRANTES BITTENCOURTDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CLAUDIA FRANCISCA DE FREITAS E SILVA e outros em face de FERNANDO ABRANTES BITTENCOURT, partes oportunamente qualificadas.Do comp

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:59

Ato Ordinatório

19/02/2025, 14:59

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0265437-40.2016.8.09.0091Parte autora: CLAUDIA FRANCISCA DE FREITAS E SILVAParte ré: FERNANDO ABRANTES BITTENCOURTDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CLAUDIA FRANCISCA DE FREITAS E SILVA e outros em face de FERNANDO ABRANTES BITTENCOURT, partes oportunamente qualificadas.Do comp

13/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2025, 18:50

Intimação Efetivada

12/02/2025, 18:50

Autos Conclusos

04/02/2025, 17:52

Prazo Decorrido

04/02/2025, 17:51

Juntada -> Petição

21/01/2025, 17:31

Juntada -> Petição

21/01/2025, 16:00

Intimação Efetivada

21/01/2025, 13:01

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

17/01/2025, 17:31

Juntada -> Petição

06/01/2025, 17:20

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2024, 15:53

Autos Conclusos

08/11/2024, 17:55

Juntada -> Petição

21/10/2024, 15:57

Juntada -> Petição

03/10/2024, 14:46

Intimação Efetivada

26/09/2024, 16:54

Intimação Efetivada

26/09/2024, 16:54

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

17/09/2024, 22:01

Intimação Efetivada

22/08/2024, 14:52

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2024, 15:53

Autos Conclusos

23/07/2024, 18:24

Juntada -> Petição

15/07/2024, 20:24

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2024, 00:23

Intimação Efetivada

20/06/2024, 00:23

Autos Conclusos

17/06/2024, 18:21

Juntada -> Petição

10/06/2024, 10:49

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:29

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:29

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2024, 21:11

Autos Conclusos

18/04/2024, 18:15

Evolução da Classe Processual

15/04/2024, 18:31

Juntada -> Petição

09/04/2024, 10:01

Certidão Expedida

21/03/2024, 17:44

Intimação Efetivada

21/03/2024, 17:44

Intimação Efetivada

21/03/2024, 17:44

Processo baixado à origem/devolvido

21/03/2024, 16:22

Processo baixado à origem/devolvido

21/03/2024, 16:22

Transitado em Julgado

21/03/2024, 16:16

Diligência Concluída – Processo Devolvido

21/03/2024, 16:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/02/2024, 09:15

Intimação Efetivada

23/02/2024, 16:42

Intimação Efetivada

23/02/2024, 16:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/02/2024, 15:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2024, 15:37

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/02/2024, 17:01

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/02/2024, 15:31

Autos Conclusos

30/01/2024, 11:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/01/2024, 19:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/01/2024, 12:49

Intimação Efetivada

18/12/2023, 15:19

Ato Ordinatório

18/12/2023, 15:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/12/2023, 10:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/12/2023, 12:09

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:01

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/12/2023, 20:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/12/2023, 16:58

Intimação Efetivada

01/12/2023, 17:42

Certidão Expedida

01/12/2023, 17:40

Sessão Julgamento Adiado

13/11/2023, 10:11

Intimação Efetivada

20/10/2023, 16:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/10/2023, 16:10

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/10/2023, 20:48

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:13

Autos Conclusos

18/09/2023, 13:59

Prazo Decorrido

18/09/2023, 13:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/09/2023, 12:27

Intimação Efetivada

01/09/2023, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2023, 21:07

Intimação Efetivada

31/08/2023, 21:07

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 15:46

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/08/2023, 15:46

Certidão Expedida

21/08/2023, 14:43

Autos Conclusos

21/08/2023, 14:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/08/2023, 12:37

Intimação Efetivada

03/08/2023, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2023, 12:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/06/2023, 12:56

Autos Conclusos

26/06/2023, 13:31

Juntada -> Petição

26/06/2023, 13:29

Intimação Efetivada

26/06/2023, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2023, 09:24

Autos Conclusos

23/03/2023, 13:16

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/03/2023, 12:50

Intimação Lida

17/03/2023, 03:01

Intimação Expedida

07/03/2023, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2023, 10:57

Autos Conclusos

01/03/2023, 13:53

Retificação de Classe Processual

28/02/2023, 14:37

Recurso Autuado

28/02/2023, 14:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2023, 16:07

Recurso Distribuído

23/02/2023, 14:22

Remessa em grau de recurso

23/02/2023, 14:22

Recurso Distribuído

23/02/2023, 14:22

Intimação Efetivada

26/01/2023, 17:09

Ato Ordinatório

26/01/2023, 17:08

Juntada -> Petição -> Apelação

25/01/2023, 14:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

30/11/2022, 10:15

Intimação Efetivada

30/11/2022, 10:15

Autos Conclusos

21/10/2022, 18:34

Juntada -> Petição

18/10/2022, 15:50

Juntada -> Petição

05/10/2022, 21:40

Intimação Lida

26/09/2022, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2022, 14:15

Intimação Efetivada

14/09/2022, 14:15

Intimação Expedida

14/09/2022, 14:15

Autos Conclusos

09/08/2022, 09:43

Processo Redistribuído

17/05/2022, 10:55

Certidão Expedida

17/05/2022, 10:55

Precatória Devolvida

02/05/2022, 15:22

Precatória Devolvida

02/05/2022, 15:20

Precatória Devolvida

02/05/2022, 15:18

Intimação Lida

18/04/2022, 03:17

Intimação Expedida

08/04/2022, 13:48

Juntada -> Petição -> Memoriais

07/04/2022, 20:03

Intimação Efetivada

31/03/2022, 10:15

Juntada -> Petição -> Razões finais

30/03/2022, 16:41

Intimação Efetivada

02/03/2022, 18:22

Mandado Cumprido

25/02/2022, 12:34

Precatória Devolvida

24/02/2022, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2022, 19:03

Mandado Cumprido

23/02/2022, 16:28

Audiência de Instrução e Julgamento

23/02/2022, 16:03

Mídia Publicada

23/02/2022, 16:02

Mídia Publicada

23/02/2022, 15:53

Certidão Expedida

23/02/2022, 12:29

Autos Conclusos

22/02/2022, 13:18

Juntada -> Petição

22/02/2022, 13:14

Juntada -> Petição

22/02/2022, 11:16

Certidão Expedida

18/02/2022, 08:07

Intimação Efetivada

18/02/2022, 08:07

Juntada de Documento

15/02/2022, 12:56

Mandado Expedido

15/02/2022, 12:49

Mandado Expedido

15/02/2022, 12:45

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2022, 16:12

Intimação Efetivada

14/02/2022, 15:42

Intimação Efetivada

14/02/2022, 15:41

Juntada de Documento

10/02/2022, 08:44

Juntada -> Petição

04/02/2022, 08:39

Intimação Efetivada

03/02/2022, 16:24

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2022, 14:24

Juntada -> Petição

03/02/2022, 10:40

Autos Conclusos

14/01/2022, 15:53

Juntada -> Petição

14/01/2022, 09:28

Intimação Efetivada

10/01/2022, 12:47

Mandado Não Cumprido

10/01/2022, 12:41

Mandado Cumprido

07/01/2022, 18:27

Mandado Cumprido

07/01/2022, 17:55

Precatória Devolvida

06/01/2022, 19:31

Intimação Lida

13/12/2021, 03:03

Intimação Efetivada

07/12/2021, 17:56

Mandado Não Cumprido

07/12/2021, 17:54

Carta Precatória Expedida

06/12/2021, 09:59

Carta Precatória Expedida

06/12/2021, 09:59

Mandado Expedido

03/12/2021, 15:56

Mandado Expedido

03/12/2021, 15:55

Mandado Expedido

03/12/2021, 15:55

Mandado Expedido

03/12/2021, 15:52

Intimação Expedida

03/12/2021, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

03/12/2021, 15:04

Intimação Efetivada

03/12/2021, 15:04

Intimação Expedida

02/12/2021, 18:19

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

01/12/2021, 16:24

Intimação Efetivada

01/12/2021, 16:24

Certidão Expedida

23/11/2021, 17:27

Autos Conclusos

23/11/2021, 17:27

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 17:10

Juntada -> Petição

01/02/2021, 16:48

Intimação Lida

20/11/2020, 03:03

Troca de Responsável

11/11/2020, 17:49

Intimação Expedida

10/11/2020, 14:35

Intimação Efetivada

05/11/2020, 14:41

Intimação Efetivada

05/11/2020, 14:41

de Instrução e Julgamento

05/11/2020, 14:41

Intimação Efetivada

05/11/2020, 14:36

Intimação Efetivada

05/11/2020, 14:36

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2020, 14:51

Juntada -> Petição

13/10/2020, 18:15

Juntada -> Petição

13/10/2020, 18:10

Autos Conclusos

08/10/2020, 13:49

Juntada -> Petição

02/10/2020, 12:05

Juntada -> Petição

06/07/2020, 20:02

Juntada -> Petição

16/06/2020, 15:57

Juntada -> Petição

15/06/2020, 18:36

Audiência de Instrução e Julgamento

21/05/2020, 12:51

Intimação Efetivada

21/05/2020, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2020, 18:50

Intimação Efetivada

20/05/2020, 18:50

Certidão Expedida

12/12/2019, 17:20

Juntada -> Petição

11/12/2019, 22:31

Certidão Expedida

11/12/2019, 16:04

Autos Conclusos

11/12/2019, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2019, 16:07

Autos Conclusos

27/08/2019, 11:41

Juntada -> Petição

26/08/2019, 08:48

Certidão Expedida

23/08/2019, 16:27

Intimação Efetivada

23/08/2019, 16:27

Intimação Efetivada

23/07/2019, 10:27

Intimação Efetivada

23/07/2019, 10:26

Documento Expedido

23/07/2019, 10:16

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2019, 17:59

Audiência do art. 334 CPC

03/07/2019, 17:05

Certidão Expedida

03/05/2019, 14:35

Autos Conclusos

03/05/2019, 14:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/05/2019, 10:06

Citação Efetivada

02/05/2019, 09:58

Citação Efetivada

02/05/2019, 09:56

Audiência de Conciliação

02/05/2019, 09:36

Intimação Efetivada

02/05/2019, 09:36

Intimação Efetivada

02/05/2019, 09:34

Intimação Efetivada

02/05/2019, 09:34

Intimação Efetivada

02/05/2019, 09:34

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2019, 17:59

Juntada -> Petição

20/03/2019, 14:39

Autos Conclusos

31/01/2019, 17:37

Certidão Expedida

31/01/2019, 17:08

Processo baixado à origem/devolvido

31/01/2019, 17:08

Processo baixado à origem/devolvido

31/01/2019, 17:08

Certidão Expedida

26/11/2018, 08:10

Intimação Efetivada

22/11/2018, 14:59

Intimação Efetivada

22/11/2018, 14:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

20/11/2018, 07:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/11/2018, 16:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/10/2018, 16:58

Relatório

23/10/2018, 17:42

Autos Conclusos

18/06/2018, 08:13

Juntada de Documento

15/06/2018, 17:27

Juntada -> Petição

15/06/2018, 17:16

Intimação Lida

14/06/2018, 03:00

Troca de Responsável

12/06/2018, 14:29

Troca de Responsável

05/06/2018, 13:04

Intimação Expedida

04/06/2018, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2018, 17:33

Certidão Expedida

06/03/2018, 09:52

Autos Conclusos

06/03/2018, 09:52

Certidão Expedida

06/03/2018, 07:40

Processo Redistribuído

06/03/2018, 07:40

Recurso Autuado

05/03/2018, 14:58

Processo Distribuído

28/02/2018, 07:24

Recurso Distribuído

28/02/2018, 07:24

Recurso Distribuído

28/02/2018, 07:24

Juntada de Documento

28/02/2018, 07:24

Juntada de Documento

28/02/2018, 07:24

ausência de pressupostos processuais

09/03/2017, 00:00

Processo Distribuído

26/07/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2018, 17:33

Relatório

•23/10/2018, 17:42

Decisão

•30/04/2019, 17:59

Decisão

•16/07/2019, 17:59

Despacho

•05/12/2019, 16:07

Decisão

•20/05/2020, 18:50

Decisão

•16/10/2020, 14:51

Decisão

•01/12/2021, 16:24

Despacho

•06/12/2021, 17:08

Despacho

•10/12/2021, 16:57

Despacho

•16/12/2021, 15:25

Decisão

•03/02/2022, 14:24

Despacho

•07/02/2022, 13:14

Despacho

•11/02/2022, 17:36

Despacho

•23/02/2022, 19:03

Todos os documentos(36)

Despacho

•29/05/2018, 17:33

Relatório

26/05/2025, 00:00

•23/10/2018, 17:42

Decisão

•30/04/2019, 17:59

Decisão

•16/07/2019, 17:59

Despacho

•05/12/2019, 16:07

Decisão

•20/05/2020, 18:50

Decisão

•16/10/2020, 14:51

Decisão

•01/12/2021, 16:24

Despacho

•06/12/2021, 17:08

Despacho

•10/12/2021, 16:57

Despacho

•16/12/2021, 15:25

Decisão

•03/02/2022, 14:24

Despacho

•07/02/2022, 13:14

Despacho

•11/02/2022, 17:36

Despacho

•23/02/2022, 19:03

Despacho

•29/04/2022, 17:07

Despacho

•14/09/2022, 14:15

Sentença

•30/11/2022, 10:15

Despacho

•03/03/2023, 10:57

Despacho

•26/06/2023, 09:24

Despacho

•03/08/2023, 12:27

Despacho

•24/08/2023, 15:46

Despacho

•31/08/2023, 21:07

Acórdão

•19/10/2023, 20:48

Relatório e Voto

•05/12/2023, 20:14

Ementa

•05/12/2023, 20:14

Decisão Monocrática

•02/02/2024, 15:31

Ementa

•19/02/2024, 14:22

Relatório e Voto

•19/02/2024, 14:22

Decisão

•26/04/2024, 21:11

Decisão

•20/06/2024, 00:23

Decisão

•15/08/2024, 15:53

Decisão

•11/12/2024, 15:53

Decisão

•12/02/2025, 18:50

Decisão

•23/05/2025, 18:11

Decisão

•02/09/2025, 23:16