Procedimento Comum Cível 5040955-29.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 21.504,18

Órgão julgador

1ª Vara (cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

29/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório

29/04/2026, 14:53

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:53

Juntada -> Petição

27/04/2026, 16:15

Juntada -> Petição

02/03/2026, 10:55

Intimação Efetivada

26/02/2026, 10:01

Intimação Efetivada

26/02/2026, 10:01

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2026, 09:54

Intimação Expedida

26/02/2026, 09:54

Autos Conclusos

10/02/2026, 17:58

Certidão Expedida

10/02/2026, 17:57

Juntada -> Petição

21/01/2026, 17:08

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:44

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:44

Decisão -> deferimento

14/01/2026, 16:37

Todas as movimentações(98)

Intimação Efetivada

29/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório

29/04/2026, 14:53

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:53

Juntada -> Petição

27/04/2026, 16:15

Juntada -> Petição

02/03/2026, 10:55

Intimação Efetivada

26/02/2026, 10:01

Intimação Efetivada

26/02/2026, 10:01

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2026, 09:54

Intimação Expedida

26/02/2026, 09:54

Autos Conclusos

10/02/2026, 17:58

Certidão Expedida

10/02/2026, 17:57

Juntada -> Petição

21/01/2026, 17:08

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:44

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:44

Decisão -> deferimento

14/01/2026, 16:37

Intimação Expedida

14/01/2026, 16:37

Autos Conclusos

04/12/2025, 15:57

Juntada -> Petição

03/12/2025, 09:39

Alvará Expedido

13/11/2025, 16:50

Intimação Efetivada

11/11/2025, 10:31

Ato Ordinatório

11/11/2025, 09:37

Intimação Expedida

11/11/2025, 09:37

Juntada -> Petição

31/10/2025, 14:31

Intimação Expedida

27/10/2025, 15:24

Decorrido Prazo

15/10/2025, 14:46

Decorrido Prazo

15/10/2025, 14:46

Intimação Efetivada

15/09/2025, 14:53

Decisão -> deferimento

15/09/2025, 14:36

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:36

Juntada -> Petição

13/08/2025, 21:36

Autos Conclusos

08/08/2025, 16:36

Juntada de Documento

06/08/2025, 12:30

Intimação Efetivada

31/07/2025, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 14:00

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:00

Juntada de Documento

29/07/2025, 19:53

Juntada -> Petição

24/07/2025, 10:57

Autos Conclusos

11/06/2025, 15:50

Juntada -> Petição

06/06/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5040955-29.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Rosa Maria De JesusPolo Passivo: Banco BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, deduzida em juízo por CLEUZA RIBEIRO DE ALMEIDA em desfavor de BANCO PAN S/A, devidamente qualificados.Em decisão saneadora, foi invertido o ônus da prova e deferida a produção de perícia grafotécnica (mov. 33).A parte ré requereu que fosse desonerado dos encargos dos honorários periciais, por não ter requerido a prova e que a perícia fosse realizada em cópia digitalizada dos contratos (mov. 57).É o relato. Passo a decidir.A decisão saneadora proferida ao mov. 33 foi clara ao determinar o pagamento dos honorários periciais pela parte ré, conforme Tema 1.061 do STJ.Em razão disso, independentemente de não ter requerida a prova pericial, caberá à parte ré promover o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.Ademais, é imprescindível que a perícia seja realizada no documento original, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Isso porque, a realização de perícia grafotécnica em cópia reprográfica do contrato não é capaz de comprovar a autenticidade do documento, posto que as cópias podem ocultar algumas especificidades presentes no documento original, como rasuras e montagens.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. RESULTADOS CONCLUSIVOS DA PERÍCIA UTILIZANDO-SE CÓPIA. DECISÃO REFORMADA. Havendo divergência na assinatura do contrato é imprescindível que a perícia seja realizada no documento original, sobpena de nulidade, por cerceamento de defesa. Isso porque, a realização de perícia grafotécnica em cópia reprográfica do contrato não é capaz de comprovar a autenticidade do documento, posto que as cópias podem ocultar algumas especificidades presentes no documento original, como rasuras e montagens. Assim, o segmento recursal comporta provimento, a fim de reconhecer a necessidade da apresentação da via original do contrato para realização de perícia grafotécnica, garantindo ao perito uma conclusão mais segura e precisa. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI 5211927-29.2023.8.09.0011, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2º CAMARA CÍVEL, DJe de 02/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. - De forma a garantir a precisão da prova técnica determinada no feito, mostra-se de rigor que essa seja realizada com base nas vias originais dos contratos celebrados entre as partes. ” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.062483-9/001, Relator (a): Des. (a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da sumula em 13/08/2021)Sendo assim, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em cartório as vias originais do contrato objeto do presente feito, supostamente celebrado entre as partes, sob pena de acolhimento integral da inicial. Advirto a parte ré de que, inviabilizada a perícia grafotécnica, seja pela ausência de juntada do documento original, seja pela ausência de pagamento dos honorários periciais, o ônus da inviabilidade de constatação da autenticidade será imposto a ela, que assumiu o risco ao não apresentar o documento original, especialmente porque presente verossimilhança nas alegações contidas na inicialApós comprovado o depósito das vias originais em cartório, cumpra-se a decisão saneadora.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 13:39

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:39

Autos Conclusos

20/03/2025, 10:56

Juntada -> Petição

11/03/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PLANALTINA1º Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e JuventudeE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5040955-29.2024.8.09.0128Polo ativo: Rosa Maria de JesusPolo passivo: Banco BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 18:51

Decisão -> Indeferimento

12/02/2025, 17:22

Juntada -> Petição

11/12/2024, 16:42

Certidão Expedida

25/11/2024, 12:25

Autos Conclusos

25/11/2024, 12:25

Intimação Lida

29/10/2024, 16:33

Intimação Expedida

08/10/2024, 23:26

Certidão Expedida

04/10/2024, 11:50

Ato Ordinatório

10/09/2024, 17:08

Intimação Efetivada

10/09/2024, 17:08

Intimação Lida

10/09/2024, 17:04

Intimação Expedida

29/08/2024, 10:53

Juntada -> Petição

18/08/2024, 21:55

Ato Ordinatório

13/08/2024, 14:12

Intimação Efetivada

13/08/2024, 14:12

Intimação Efetivada

13/08/2024, 14:12

Intimação Lida

13/08/2024, 14:11

Intimação Expedida

05/08/2024, 15:43

Juntada -> Petição

29/07/2024, 17:20

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/07/2024, 17:49

Intimação Efetivada

24/07/2024, 17:49

Autos Conclusos

21/05/2024, 18:00

Juntada -> Petição

17/05/2024, 16:27

Ato Ordinatório

24/04/2024, 17:30

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:30

Juntada -> Petição

22/04/2024, 17:16

Ato Ordinatório

03/04/2024, 17:08

Intimação Efetivada

03/04/2024, 17:08

Juntada -> Petição

03/04/2024, 16:09

Ato Ordinatório

15/03/2024, 17:44

Intimação Efetivada

15/03/2024, 17:44

Juntada -> Petição -> Contestação

15/03/2024, 14:51

Intimação Efetivada

08/03/2024, 16:54

Ato Ordinatório

08/03/2024, 16:54

Certidão Expedida

08/03/2024, 16:52

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/03/2024, 14:36

Citação Efetivada

25/02/2024, 00:49

Citação Expedida

08/02/2024, 02:44

Expedição de Documento

05/02/2024, 12:50

Juntada de Documento

05/02/2024, 12:47

Certidão Expedida

02/02/2024, 15:47

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2024, 18:48

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

31/01/2024, 18:48

Intimação Efetivada

31/01/2024, 18:48

Autos Conclusos

26/01/2024, 13:40

Juntada -> Petição

25/01/2024, 09:00

Decisão -> Outras Decisões

24/01/2024, 17:54

Intimação Efetivada

24/01/2024, 17:54

Exclusão do Juízo 100% Digital

23/01/2024, 14:33

Processo Distribuído

23/01/2024, 08:22

Autos Conclusos

23/01/2024, 08:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/01/2024, 08:22

Peticão Enviada

23/01/2024, 08:22

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 17:54

Decisão

•31/01/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 17:30

Decisão

•24/07/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:08

Decisão

•12/02/2025, 17:22

Decisão

•13/05/2025, 13:39

Despacho

•31/07/2025, 14:00

Decisão

•15/09/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:37

Decisão

•14/01/2026, 16:37

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/01/2024, 17:54

Decisão

14/05/2025, 00:00

•31/01/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 17:30

Decisão

•24/07/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:08

Decisão

•12/02/2025, 17:22

Decisão

•13/05/2025, 13:39

Despacho

•31/07/2025, 14:00

Decisão

•15/09/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:37

Decisão

•14/01/2026, 16:37

Decisão

•26/02/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:53