Execução de Título Extrajudicial 5157784-39.2018.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157784-39.2018.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5157784-39.2018.8.09.0117 Ação de Busca e Apreensão Vistos os autos. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; mso-hyphenate:none; text-autospace:ideograph-other; font-size:12.0pt; font-family:"Liberation Serif",serif; mso-font-kerning:1.5pt; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;} DEFIRO o pedido da parte requerente, eis que o Dec.-Lei 911/69, em seu artigo 5º, expressamente prevê a possibilidade do agente financeiro, malograda a busca da res pela financeira, recorrer então à medida executiva. Eis o conteúdo da norma agendi enfocada, verbis: Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil.(Parágrafo com redação determinada na Lei nº 6.071, de 3.7.1974, DOU 4.7.1974) Fundamenta-se: 64446884- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO VISANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE REALIZA O PAGAMENTO DO PREPARO. EVIDENCIADA A PUJANÇA ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS ÔNUS ADVINDOS DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR INITIO LITIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ANTES MESMO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CITAÇÃO DO RÉU, E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA, ACOLHENDO O PEDIDO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS IV E §3º DO CPC. BUSCA E APREENSÃO QUE SE TRATA, NO CASO DOS AUTOS, DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTS À COMARCA DE ORIGEM PARA POSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE RESTAR FRUSTRADA A APREENSÃO DO VEÍCULO. O Prosseguimento da ação de busca e apreensão depende da análise do pleito liminar, sendo também necessária a apreensão do bem, requisito indispensável à consolidação da posse e propriedade do veículo. Na eventualidade de constatar-se a impossibilidade de localização do veículo, nos termos do enunciado nº ix do grupo de câmaras de direito comercial desta corte, cabe ao juiz oportunizar ao credor a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, nos termos do art. 906 do código de processo civil c/c art. 5º do decreto-lei n. 911/69. recurso prejudicado. (TJ-SC; AC 2011.001441-2; Rio Negrinho, Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfestein; Julg. 23/02/2012; DJSC 09/03/2012; Pág. 117) CPC, art. 267 CPC, art. 906 52103493 - RECURSO DE AGRAVODE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DOS DEVEDORES. EMENDA DA INICIAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 264 E 294 DO CPC. CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDAE. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem dado em garantia não foi localizado e os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do código de processo civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69. - (TJ-MT; AI 106248/2010; Tangará da Serra; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg. 09/02/2011; DJMT 24/02/2011; Pág. 140 CPC, art. 264 CPC, art. 294 Hoc ipsum est. O bem financiado não foi encontrado, o que se apura de certidão específica do meirinho encarregado da diligência advinda da medida liminar concedida, daí ser o quanto basta para a transmudação do rito para o executivo. Anote-se na autuação e na Distribuição a metamorfose referida. Isto feito, cite-se a parte executada, por Oficial de Justiça, para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); ou b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); ou c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15); Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver. Se não localizado a parte executada para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/15). Não Localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o meirinho procurará a parte devedora 02 vezes em dias distintos, não a encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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