Procedimento Comum Cível 5046436-30.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

2ª Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 12:31

Processo Arquivado

30/01/2026, 12:31

Decorrido Prazo

30/01/2026, 12:31

Certidão Expedida

07/01/2026, 10:01

Intimação Efetivada

06/01/2026, 20:00

Ato Ordinatório

06/01/2026, 19:52

Intimação Expedida

06/01/2026, 19:52

Alvará Expedido

06/01/2026, 16:48

Alvará Expedido

03/01/2026, 09:45

Juntada de Documento

03/01/2026, 09:44

Certidão Expedida

03/01/2026, 09:43

Processo Desarquivado

03/01/2026, 09:43

Baixa Definitiva

06/11/2025, 11:07

Processo Arquivado

06/11/2025, 11:07

Prazo Decorrido

06/11/2025, 11:06

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

30/01/2026, 12:31

Processo Arquivado

30/01/2026, 12:31

Decorrido Prazo

30/01/2026, 12:31

Certidão Expedida

07/01/2026, 10:01

Intimação Efetivada

06/01/2026, 20:00

Ato Ordinatório

06/01/2026, 19:52

Intimação Expedida

06/01/2026, 19:52

Alvará Expedido

06/01/2026, 16:48

Alvará Expedido

03/01/2026, 09:45

Juntada de Documento

03/01/2026, 09:44

Certidão Expedida

03/01/2026, 09:43

Processo Desarquivado

03/01/2026, 09:43

Baixa Definitiva

06/11/2025, 11:07

Processo Arquivado

06/11/2025, 11:07

Prazo Decorrido

06/11/2025, 11:06

Decorrido Prazo

06/11/2025, 10:52

Decorrido Prazo

30/10/2025, 12:22

Intimação Lida

29/10/2025, 03:10

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:20

Ato Ordinatório

15/10/2025, 18:25

Intimação Expedida

15/10/2025, 18:25

Requisição de Pequeno Valor Expedida

15/10/2025, 18:10

Transitado em Julgado

08/09/2025, 17:24

Desabilitação de Responsável

03/09/2025, 16:22

Juntada -> Petição

29/08/2025, 17:05

Intimação Lida

12/05/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5046436-30.2025.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Sandra Xavier Dos SantosRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por SANDRA XAVIER DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A parte ré apresentou proposta de acordo em evento 41, que foi aceita pela parte autora (evento 44). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo apresentado em evento 41, com a respectiva concordância da parte autora em evento 44, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Dispenso as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) em conformidade com o acordo. Após o comunicado de depósito, expeça-se o competente alvará em nome da parte requerente, ou em nome do patrono, caso haja poderes para tal fim. Oportunamente, realizadas as certificações devidas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

28/04/2025, 11:40

Intimação Efetivada

28/04/2025, 11:40

Intimação Expedida

28/04/2025, 11:40

Certidão Expedida

11/04/2025, 15:16

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:16

Juntada -> Petição

10/04/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 048/2021 DA CGJ-GO) Conforme determinação contida no Provimento nº 048/2021 - da Corregedoria-Geral da Justiça, promovo a intimação da parte autora, via DJe, para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre a petição/proposta de acordo, jungida aos autos no evento anterior. Porangatu/GO, 9 de abril de 2025 Ester Carolina Ferreira Lopes Técnico Judiciário

10/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

09/04/2025, 13:36

Intimação Efetivada

09/04/2025, 13:36

Juntada -> Petição

09/04/2025, 09:14

Juntada -> Petição

03/04/2025, 17:44

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

02/04/2025, 12:13

Intimação Lida

02/04/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Porangatu - Vara de Fazendas Públicas PORANGATU ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 048/2021 DA CGJ-GO) &nbsp

02/04/2025, 00:00

Troca de Responsável

01/04/2025, 14:27

Ato Ordinatório

01/04/2025, 13:18

Intimação Expedida

01/04/2025, 13:18

Citação Expedida

01/04/2025, 13:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/04/2025, 13:16

Citação Expedida

01/04/2025, 13:16

Citação Expedida

01/04/2025, 13:15

Ato Ordinatório

01/04/2025, 13:13

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:13

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

01/04/2025, 13:12

Juntada -> Petição

26/02/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 005/2010 DA CGJ-GO &

18/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

17/02/2025, 17:43

Ato Ordinatório

17/02/2025, 17:42

Intimação Efetivada

17/02/2025, 17:42

Juntada de Documento

17/02/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Porangatu - Vara das Fazendas Públicas Comarca de Porangatu - Goiás ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 048/2021 DA CGJ-GO) Nos termos do Provimento 048/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, art. 130, promovo a intimação das partes da redesignação da pericia médica para o dia 25 (vinte e cinco) do mês de Março de 2025, a partir das 08:00 horas, no Edifício do Fórum d

13/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/02/2025, 18:50

Intimação Efetivada

12/02/2025, 18:50

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Reagendada

12/02/2025, 18:41

Certidão Expedida

12/02/2025, 18:32

Certidão Expedida

28/01/2025, 13:30

Ato Ordinatório

28/01/2025, 13:24

Intimação Efetivada

28/01/2025, 13:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada

28/01/2025, 13:22

Certidão Expedida

23/01/2025, 19:08

Juntada de Documento

23/01/2025, 19:06

Certidão Expedida

23/01/2025, 19:04

Juntada de Documento

23/01/2025, 18:44

Certidão Expedida

23/01/2025, 18:20

Intimação Efetivada

23/01/2025, 18:14

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

23/01/2025, 17:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/01/2025, 17:00

Juntada de Documento

23/01/2025, 11:01

Autos Conclusos Para Decisão

23/01/2025, 10:59

Autos Conclusos

23/01/2025, 10:59

Ato Ordinatório

23/01/2025, 10:41

Processo Distribuído

23/01/2025, 10:41

Peticão Enviada

23/01/2025, 10:41

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 10:59

Decisão

•23/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:36

Sentença

•28/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•06/01/2026, 19:52