Cumprimento de sentença 0095005-71.2010.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 0095005-71.2010.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0095005-71.2010.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Thalles Pires Miranda REQUERIDO: Banco do Brasil S. A. Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Thalles Pires Miranda em face do Banco do Brasil S. A., fundamentado em sentença transitada em julgado que condenou o banco executado à repetição de indébitos referentes a cobranças excessivas ocorridas nas operações 89/01027-2, 89/00815-4, 89/00814-6 e 89/01024-8.O exequente apresentou petição de cumprimento de sentença (evento 247), atualizando o valor homologado para R$ 299.558,00 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), posicionado para 15/10/2024, segundo os seguintes critérios: valor da condenação de R$ 204.605,68, com atualização monetária pelo INPC desde 23/05/2023 até 15/10/2024, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de atualização do laudo pericial (23/05/2023), honorários de 20% sobre o valor da condenação e custas processuais atualizadas.Posteriormente, o exequente apresentou petição (evento 255) requerendo o levantamento do valor incontroverso depositado pelo executado (R$ 276.179,77), discriminando os valores a serem levantados pelo exequente (R$ 207.133,40) e pelo seu advogado (R$ 69.046,36, sendo R$ 46.031,54 referentes a honorários de sucumbência e R$ 23.014,82 referentes a honorários contratuais, correspondentes a 10% do valor da condenação).O banco executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 256), alegando excesso de execução no montante de R$ 25.482,67. Argumentou que o exequente, ao atualizar o valor homologado, incorreu em capitalização de juros, cobrando juros de mora sobre os juros de mora já homologados. Sustentou que o valor homologado de R$ 204.605,68 é composto pelo valor corrigido de R$ 80.090,95, acrescido da mora de R$ 124.514,73, aplicada até 23/05/2023, sem capitalização.Para evitar a capitalização, o executado defendeu que a mora deve ser decotada e atualizada à parte somente pelo INPC. Apresentou cálculos demonstrando que, em 15/10/2024, o valor devido seria de R$ 274.075,33, incluindo honorários advocatícios e custas atualizadas, e não R$ 299.006,70 como cobrado pelo exequente.Diante da divergência entre as partes, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, que apresentou parecer técnico no evento 267. A contadoria elaborou cálculos desmembrando os valores: atualizou o valor de R$ 80.090,95 (considerado como valor homologado pela contadoria) desde 23/05/2023, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, alcançando o valor de R$ 84.278,86 mais juros de R$ 14.720,70. Paralelamente, atualizou o valor da "mora decotada" no montante de R$ 124.514,73, aplicando apenas correção monetária, chegando ao valor de R$ 131.025,54.Conforme os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 267, o valor do remanescente (considerando o depósito já realizado pelo executado) foi fixado em R$ 422,77, sendo R$ 323,70 de remanescente principal, R$ 27,91 de remanescente de juros, R$ 70,31 de remanescente de honorários de sucumbência e R$ 0,83 de remanescente de custas.Em resposta, o exequente apresentou manifestação (evento 270), alegando que a contadoria judicial, ao calcular o montante devido, não aplicou corretamente o comando judicial transitado em julgado. Argumentou que os encargos previstos na sentença deveriam incidir sobre o montante total da condenação e não sobre o valor decotado, como propõe o executado. Sustentou que deixar de aplicar o INPC e juros de mora sobre o montante total da condenação (R$ 204.605,68) contraria o comando judicial.Na petição do evento 272, o banco executado manifestou acordo com o crédito remanescente, conforme parecer técnico anexo.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.De início, considerando que o executado efetuou o depósito do valor que entende devido (R$ 276.179,77) e que este valor é incontroverso entre as partes, não há óbice ao levantamento desta quantia pelo exequente e seu advogado, conforme requerido no evento 255, nos termos do art. 526, §1º, do CPC.No que tange à controvérsia remanescente, verifico que persiste discussão quanto à metodologia adequada para atualização do valor homologado no laudo pericial. A questão central reside em determinar se os juros de mora devem incidir sobre o montante total homologado (incluindo os juros já computados até a data da perícia) ou se devem ser calculados apenas sobre o valor principal decotado, para evitar a alegada capitalização de juros.O exequente defende que os encargos previstos na sentença (correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês) devem incidir sobre o valor total homologado de R$ 204.605,68, enquanto o executado e a contadoria judicial adotaram metodologia que decota a mora homologada (R$ 124.514,73) e atualiza separadamente o valor principal (R$ 80.090,95), aplicando juros de mora apenas sobre este último.Considerando a complexidade da matéria e a divergência técnica apresentada, entendo necessária a remessa dos autos novamente à contadoria judicial para esclarecimentos pontuais.Ante o exposto:1. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados pelo executado no evento 253, no montante de R$ 276.179,77 (duzentos e setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), na forma requerida pelo exequente no evento 255;2. Expeça-se imediatamente alvará eletrônico para transferência de: a) R$ 207.133,40 (duzentos e sete mil, cento e trinta e três reais e quarenta centavos) em favor do espólio de João Berlim Martins, representado pelo Sr. Thalles Pires Miranda, CPF nº 001.368.771.92; b) R$ 69.046,36 (sessenta e nove mil, quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) em favor do advogado Dr. Wolcer Freitas Maia, CPF nº 396.978.001-20, Banco Bradesco, Agência 2644, Conta Corrente nº 46594-1;3. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos quanto à forma correta de atualização do valor homologado (R$ 246.055,29), devendo: a) Informar se o método de cálculo adotado (decotar a mora e atualizá-la à parte) está em conformidade com o comando judicial transitado em julgado; b) Justificar detalhadamente a metodologia utilizada para desmembrar o valor homologado de R$ 204.605,68 em "valor homologado" de R$ 80.090,95 e "mora decotada" de R$ 124.514,73;Após a apresentação do parecer da contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Em seguida, conclusos os autos para decisão quanto ao valor remanescente.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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