Procedimento Comum Cível 5525352-95.2021.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5525352-95.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5525352-95.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Valeria De Bessa Castanheira Leao Requerido: Rodrigo Rodrigues Guimarães SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória c.c. Liminar proposta por VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO, em face de RODRIGO RODRIGUES GUIMARÃES e BELISH CENTRO DE ESTÉTICA - EIRELE, ambos devidamente individualizados nos autos. Alega ter sofrido queimaduras severas ao redor dos olhos após a realização de procedimento estético denominado "Jato de Plasma" na clínica RÉ. Afirma que o procedimento foi realizado por uma esteticista, sem qualquer avaliação médica prévia, mesmo sendo altamente invasivo e contraindicado para pacientes com doenças autoimunes, como é o caso da AUTORA, portadora de Púrpura Plaquetopênica Imunológica Crônica. Sustenta que, durante a execução do procedimento, sofreu queimaduras severas na região dos olhos, resultando em hiperpigmentação pós-inflamatória e um quadro de sofrimento físico e emocional intenso. Alega que os RÉUS criaram falsas expectativas, prometendo rejuvenescimento facial de aproximadamente 10 anos, iludindo-a, que acreditou estar em segurança, e que a clínica RÉ se negou a fornecer o prontuário médico para a realização do exame de corpo de delito. Pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos, além do cancelamento das parcelas vincendas do procedimento, totalizando o valor de R$ 47.093,60. Juntou procuração e documentos. Este juízo, no evento 12, concedeu à AUTORA os benefícios da gratuidade de justiça, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a probabilidade do direito deve ser melhor demonstrada após a formação do contraditório e dilação probatória. Outrossim, pontuou que o perigo da demora não restou demonstrado, visto que a AUTORA já havia se comprometido a pagar as parcelas do procedimento realizado, não havendo demonstração de risco ao resultado útil do processo caso haja a quitação das parcelas faltantes. Determinou a citação dos RÉUS para comparecer à audiência de conciliação, ficando cientes de que o prazo para apresentar defesa [15 dias] começará a fluir a partir da data da referida audiência. Por fim, determinou a intimação da AUTORA, através de seu advogado constituído nos autos. Os RÉUS [evento 50], RODRIGO RODRIGUES GUIMARÃES e BELISH CENTRO DE ESTÉTICA – EIRELE, apresentaram contestação alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam do primeiro RÉU, sob o argumento de que não há nenhuma relação entre o dano alegado pela AUTORA e o serviço prestado pelo mesmo, bem como a inépcia da inicial por ausência de provas e por pedido genérico e, ainda, a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da AUTORA. No mérito, alegam que inexiste responsabilidade civil por parte dos RÉUS, bem como ausência de ilicitude e, consequentemente, improcedência do pedido de indenização por danos materiais, porquanto a AUTORA realizou o pagamento de apenas 3 [três] boletos, restando 7 [sete] em aberto. Outrossim, alegam que a AUTORA se submeteu a 4 [quatro] procedimentos estéticos, quais sejam: jato de plasma, radiese, botox e skimbooter, sendo que o procedimento jato de plasma foi realizado única e exclusivamente pela esteticista especializada da clínica, Sra. Sueide. Afirmam, ainda, que o valor do procedimento questionado nos presentes autos, “jato de plasma”, foi contratado pelo valor de R$ 1.500,00 [um mil e quinhentos reais], e que no ato da contratação foi informado à AUTORA que a regeneração da pele na região tratada e a cor natural levariam de 90 [noventa] a 120 [cento e vinte dias] para acontecer, sendo que a mesma não compareceu à clínica para avaliação final dos procedimentos estéticos realizados, não havendo, portanto, nenhuma demonstração de culpa ou defeito na prestação de serviços por parte das rés. Por fim, pugnam pela improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, porquanto não restou comprovada nos autos a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal. Juntaram documentos. A AUTORA [evento 55], VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO, através de seus advogados, apresentou réplica à contestação ofertada pelos RÉUS, reiterando os fatos incontroversos narrados na inicial, quais sejam: a realização do procedimento estético denominado de “jato de plasma”, que causou queimaduras ao redor dos olhos da AUTORA; a relação de consumo existente entre as partes; a responsabilidade objetiva dos RÉUS; a quebra do banco que o corréu RODRIGO utilizava quando aplicou a anestesia, causando inchaço e edema nos olhos da AUTORA; o laudo do IML, que atestou a existência de queimadura. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu RODRIGO RODRIGUES GUIMARÃES, a AUTORA sustenta que a mesma não deve ser acolhida, haja vista que o próprio RÉU, na contestação, afirma que realizou a consulta inicial com a AUTORA e aplicou a anestesia na mesma, o que demonstra que o mesmo prestou serviços à AUTORA. Afirma, ainda, que acreditou que todos os procedimentos estéticos seriam realizados pelo médico dermatologista, RODRIGO RODRIGUES GUIMARÃES, inclusive o “jato de plasma”. Outrossim, aduz que o corréu RODRIGO, ao alegar sua ilegitimidade, não indicou o sujeito passivo da relação jurídica discutida, o que enseja o não acolhimento da preliminar arguida. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, a AUTORA alega que apresentou laudo médico da dermatologista Dra. BELINDA RORIZ, laudo da fisioterapeuta Dra. CRISTINA LOPES AFONSO e laudo do IML da médica legista Dra. JORDANA JUNQUEIRA, de modo que o argumento de ausência de provas não deve prevalecer. Sustenta, ainda, que a médica legista do IML informou que o início do laudo ficaria pronto em 15 [quinze] dias e solicitou o prontuário médico aos RÉUS para complementação do laudo, porém o envio do prontuário foi negado pelos RÉUS. No que tange ao pedido genérico, a AUTORA aduz que todos os pedidos formulados na petição inicial foram certos e determinados. Refutando a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, a AUTORA requer a manutenção do benefício, pois a declaração de imposto de renda não demonstra capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Alega que, por ser aposentada pelo INSS, possui renda reduzida em razão do baixo valor recebido, dos empréstimos consignados realizados e do valor despendido com as medicações necessárias para os tratamentos pós-cirurgia bariátrica e, agora, com a lesão por queimadura. Informa, ainda, que realizou a cirurgia bariátrica para redução do peso corporal e, com a perda de mais de 30kg, houve a necessidade, para maior autoestima, a realização de procedimentos estéticos, com auxílio financeiro de seus filhos. No mérito, a AUTORA reitera a responsabilidade civil dos RÉUS e o dever de indenizar, sustentando que o art. 14 do CDC atribui aos RÉUS responsabilidade objetiva por eventual falha nos serviços prestados, e que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, pois teve queimaduras fortes ao redor dos olhos ao realizar o procedimento de “jato de plasma”. Afirma que a Sra. VANESSA, sócia da clínica RÉ, ofereceu um tratamento com laser para cicatrização mais rápida, o que piorou ainda mais a situação. Aduz que outro especialista na área informou que a pele queimada jamais poderia ter feito sessões de laser. Sustenta que o defeito na prestação dos serviços resta comprovado pelos laudos médicos juntados e que, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, sua configuração independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a presença do dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente. Por fim, requer a condenação dos RÉUS ao pagamento dos danos morais, estéticos e materiais, a inversão do ônus da prova, a manutenção do benefício da gratuidade de justiça, a citação dos RÉUS, que a presente demanda tramite em segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito. Juntou documentos. As PARTES RÉ, BELISH – ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL e RODRIGO RODRIGUES GUIMARÃES, por meio de seus advogados, apresentaram manifestação informando que pretendem produzir prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, prova pericial e documental. Juntaram documentos [evento 58]. A AUTORA, VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO, por meio de seu advogado, informou que não há necessidade de produzir novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. Na hipótese de ser necessária a produção de mais provas, requereu que seja declarada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º do CDC [evento 59]. Este juízo, no evento 61, reconheceu que o contrato firmado entre as partes não especificou os valores de todos os procedimentos estéticos que seriam realizados na face da AUTORA. Considerando que se tratavam de tratamentos exclusivamente estéticos, asseverou que a obrigação assumida pelo profissional é de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se os prestadores a proporcionar-lhe o resultado pretendido, de modo que inexiste inépcia da inicial. Indeferiu as provas orais, por serem impertinentes à matéria discutida no presente feito, e, por ora, a prova pericial, considerando que, como já descrito anteriormente, a obrigação assumida pelos prestadores de serviços foi de resultado. Outrossim, manteve a gratuidade de justiça deferida à AUTORA. Por fim, determinou a remessa dos autos à Câmara de Saúde, para elaboração de parecer acerca dos procedimentos realizados na AUTORA, conforme contrato acostado ao feito. No evento 127, este juízo, acolhendo o parecer do NATJUS, determinou a realização de perícia médica. Indeferiu o pedido de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, por serem desnecessários, haja vista que a versão dos fatos já se encontra descrita nos autos e porque as questões relacionadas ao atendimento e execução dos serviços médicos podem ser elucidadas pela perícia. Defiro o pedido de prova pericial, nomeando para tanto o perito LUIS HUMBERTO GARCIA DE SOUZA. A Perita [evento 203], ANA LUIZA MACHADO BORGES, apresentou o laudo pericial concluindo que a blefaroplastia sem cortes com uso do jato de plasma é considerada segura e eficaz para tratamentos estéticos da região periorbitária, além de apresentar um índice alto de satisfação do paciente. Concluiu que, no caso em questão, o procedimento jato de plasma foi contraindicado para a AUTORA, devido à condição de apresentar uma doença autoimune [Púrpura Plaquetopênica Imunológica Crônica]. Esclareceu que caso, mesmo em meio a possíveis complicações e esclarecidos os riscos, tanto o profissional quanto a paciente desejassem realizar o procedimento, seria indiscutível a solicitação da liberação médica com o especialista que a acompanha, e, se necessário, o levantamento do real estado de saúde da paciente por meio de exames. Concluiu que a AUTORA teve uma intercorrência devido ao procedimento jato de plasma que resultou em uma hiperpigmentação pós inflamatória não permanente, e que é possível determinar que a intercorrência tem relação tanto com processo inflamatório exacerbado, decorrido de uma injúria à pele além do necessário durante a realização do procedimento, bem como à condição de saúde da AUTORA que dificulta o processo de cicatrização (doença autoimune). Por fim, a Perita requereu a liberação do pagamento do restante dos honorários periciais. A AUTORA [evento 210], VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO, por meio de seu advogado, manifestou-se sobre o laudo pericial, alegando que o mesmo corroborou as alegações da AUTORA quanto às falhas na prestação de serviços dos RÉUS e à existência de dano estético decorrente do procedimento de jato de plasma. Impugnou, no entanto, alguns pontos do laudo, a saber: a) a ausência de esclarecimento da relação de causalidade direta entre a execução do procedimento e a condição médica da AUTORA, bem como a omissão da responsabilidade da clínica por não ter exigido a avaliação hematológica prévia; b) a ausência de análise aprofundada acerca da eficácia do acompanhamento pós-procedimento, diante da condição clínica da AUTORA; c) a ausência de análise da falha na adaptação das técnicas à condição particular da AUTORA, bem como a responsabilidade do médico RODRIGO RODRIGUES na supervisão do procedimento; d) a ausência de ênfase na gravidade da omissão do prontuário médico por parte da clínica; e) a falta de abordagem adequada dos danos psicológicos sofridos pela AUTORA. Por fim, requereu que a perita seja intimada para esclarecimento dos pontos impugnados, possibilitando, assim, a melhor conclusão técnica para apreciação e julgamento. Os RÉUS [evento 212], RODRIGO RODRIGUES GUIMARÃES e BELISH CENTRO DE ESTÉTICA – EIRELE, alegaram que o laudo pericial encontra-se inconclusivo, requerendo esclarecimentos acerca da classificação do aparelho “DermeClean MultiWave Digital” utilizado no procedimento, do período de recuperação do tratamento “jato de plasma”, das especificações técnicas do aparelho, da estimulação da oxigenação na região tratada e da possibilidade de melhora em casos de glaucoma, da ausência de repouso adequado, da comprovação de que a AUTORA cumpriu o repouso necessário e do retorno à clínica para finalizar o procedimento. Por fim, requereram que as intimações sejam efetuadas via Diário Oficial, em nome do advogado CAIO JOSÉ VIEIRA SILVA. A Perita [evento 219], ANA LUIZA MACHADO BORGES, apresentou esclarecimentos a respeito das impugnações ao laudo pericial. Reiterou que no laudo pericial original há a descrição da relação entre a Púrpura Plaquetopênica e as complicações obtidas pela realização do procedimento “jato de plasma”, e que o período de recuperação/cicatrização é individual e único de cada pessoa, porém, dentro das diretrizes clínicas há um prazo médio de uma cicatrização normal. Afirmou que a utilização do laser é indicada, pois a condição clínica da AUTORA, Púrpura Plaquetopênica, se resume em uma doença que dificulta o processo de cicatrização. Asseverou que a esteticista apresentou comprovante de formação compatível para realização do procedimento, não havendo necessidade da supervisão de qualquer outro profissional, e que a falha de execução do procedimento é um fator à parte e nenhuma relação tem com a “condição particular da autora”. Em relação aos documentos faltantes do prontuário médico, a Perita afirmou que a falta dos mesmos configura uma violação dos padrões éticos e legais para a realização de qualquer procedimento estético. Reiterou, ainda, que questões psicológicas fogem da sua alçada de avaliação. No que tange às impugnações da parte RÉ, a Perita esclareceu que o equipamento “DermeClean MultiWave Digital” foi utilizado para realizar uma blefaroplastia sem cortes, por meio do Jato de Plasma, e que, quando aplicado corretamente, o procedimento é minimamente invasivo, não penetra profundamente nos tecidos e não realiza cortes. Asseverou que o Manual do Usuário não especifica contraindicações para o procedimento “jato de plasma” de forma específica, e que dentre as indicações de uso do equipamento citado não há qualquer citação de utilização do mesmo para melhora de oxigenação e tratamento de glaucoma. Por fim, confirmou que a ausência de um repouso adequado pode prejudicar e retardar a recuperação do tratamento, e que em relação ao repouso não há evidências específicas, porém, quanto ao retorno à clínica, há, através das conversas de Whatsapp, várias menções aos retornos feitos pela paciente à clínica. Juntou documentos. No evento 228, este juízo homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução processual, determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela AUTORA. A AUTORA [evento 232], VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO, apresentou alegações finais reiterando a narrativa dos fatos e a tese de que sofreu danos estéticos, morais e materiais em razão da má prestação dos serviços realizados pelos RÉUS. Destacou os pontos principais do laudo pericial que corroboram suas alegações, quais sejam: a) a constatação de que a AUTORA é portadora de Púrpura Plaquetopênica Imunológica Crônica, doença autoimune que constitui contraindicação direta para o jato de plasma; b) a negligência dos RÉUS por não terem solicitado qualquer exame prévio, nem exigido liberação médica especializada; c) a constatação de que a técnica do jato de plasma foi aplicada erroneamente, causando lesão superior à necessária e exacerbando o processo inflamatório; d) a falha dos RÉUS em obter um termo de consentimento específico da AUTORA para o procedimento de jato de plasma; e) a comprovação, pelo IML, de lesão corporal traumática causada por calor. Sustenta a responsabilidade objetiva dos RÉUS, a teor do art. 14, caput e §1º, do CDC, e pugna pela condenação dos mesmos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, o ressarcimento dos danos materiais, a inversão do ônus da prova e a condenação dos RÉUS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Os RÉUS, RODRIGO RODRIGUES GUIMARÃES e BELISH CENTRO DE ESTÉTICA – EIRELE, apresentaram alegações finais requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do primeiro RÉU e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados pela AUTORA. Sustentam que a perícia comprovou que o procedimento estético de jato de plasma foi realizado exclusivamente pela esteticista Sueide, sem qualquer participação ou supervisão de RODRIGO, e que os demais procedimentos estéticos realizados pela AUTORA não guardam qualquer relação com os danos alegados. Alegam, ainda, a ausência de responsabilidade civil da clínica, pois o laudo pericial não imputa erro de execução ao procedimento realizado. Afirmam que o laudo pericial evidenciou que a AUTORA possui doença autoimune (Púrpura Plaquetopênica Imunológica Crônica), que compromete o processo de cicatrização e pode causar alterações na pigmentação da pele, o que afasta o nexo causal entre o procedimento realizado e os danos alegados. Outrossim, sustentam a inexistência de dano estético permanente e de dano moral, pois o laudo psiquiátrico anexado aos autos foi realizado com base apenas no relato da AUTORA, sem comprovação objetiva de que a clínica causou o agravamento do quadro emocional. Aduzem que o laudo pericial confirmou que a evolução clínica da AUTORA pode ter sido prejudicada pelo não cumprimento adequado das recomendações pós-procedimento, o que demonstra que a insatisfação com os resultados decorre da negligência da AUTORA, e não de erro da clínica. Por fim, pugnam pela condenação da AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos [evento 235]. Relatado, em síntese, mas no que interessa. Passo a fundamentar. Ressalte-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Sendo assim, segundo enunciado da súmula n.º 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. Ab initio, afasto novamente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Rodrigo Rodrigues Guimarães, por força do que já restou decidido na decisão de saneamento e organização processual [evento 61], em que se reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre os prestadores de serviço, diante da natureza estética do procedimento e da obrigação de resultado assumida. Assim, operou-se a preclusão consumativa quanto à análise da referida preliminar, nos termos do art. 357, inc. I e § 1º, do CPC. Pois bem. Conquanto não se trate se preliminar alegada, e já tenha ocorrido julgamento quanto ao tema, hei por incrementar a matéria por opção topológica e para harmonização coerente do julgado. O Código de Defesa do Consumidor adotou para os fornecedores de produtos e serviços a teoria objetiva, segundo a qual, o agente responde independente de culpa. No entanto, o § 4º, do artigo 14, excetua a responsabilidade civil objetiva quando se tratar de profissionais liberais. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Por conseguinte, em relação aos hospitais [aqui, Clínica de Estética], a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do retrotranscrito art. 14 do, CDC, de modo que responde o nosocômio, independentemente de culpa, pelos danos causados à vítima, com exceção da comprovação de que não existiu defeito na prestação do serviço, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cite-se: […] 1- No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, o egrégio STJ firmou a seguinte orientação: I- As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); II- Os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e III- Quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC - REsp n. 1.832.371/MG e AgInt no AREsp n. 1.532.855/SP). 2- Na hipótese, não demonstrado que o cirurgião requerido é vinculado de alguma forma à clínica requerida, já que aquele seria tão somente locatário do espaço, age com acerto o magistrado que reconheceu a ilegitimidade passiva da referida clínica. AGRAVO DESPROVIDO. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5428103-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023] [grifei]; 2. A responsabilidade do hospital, nos termos do artigo 14, §1º, do CDC, é objetiva, pois se caracteriza como fornecedor de serviços; todavia, tal fato não exime o consumidor de demonstrar o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano experimentado, especialmente tendo em vista a adoção da teoria da atividade, e não a teoria extremada do risco integral. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0050316-52.2013.8.09.0093, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024]; A responsabilidade civil dos hospitais por atos de seus administrados e médicos que integram o corpo clínico é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5601687-92.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2024, DJe de 28/03/2024. Entretanto, no tocante à probabilidade do direito alegado, conforme decidido, assiste razão à AUTORA ao alegar que os requeridos possuem melhores meios para obtenção das ocorrências médicas sofridas por ela, a fim de provar que os serviços clínicos e correlatos foram devidamente prestados. É possível vislumbrar a hipossuficiência técnica da AUTORA em relação aos REQUERIDOS, pois há aparente disparidade informacional entre as partes, no tocante às técnicas e procedimentos aplicados antes, durante e depois do procedimento. Dessa forma, em que pese a divergência existente na jurisprudência e na doutrina, a meu ver, aplica-se ao caso o mesmo aplicado aos cirurgiões plásticos, invertendo-se o ônus probatório, até porque o caso concreto envolve resultado estético. Nesse contexto, a questão que aqui se apresenta é a mesma do REsp 2173636/MT [10.12.2024], onde a e. Min. MARIA ESABEL GALLOTTI questiona: "de onde extrair a culpa do cirurgião plástico nos casos em que não foi constatada negligência, imprudência ou imperícia por parte do médico no ato cirúrgico, mas em que a cirurgia não alcançou o resultado estético pretendido pelo paciente?". Naquele caso, a i. Ministra alerta que o uso da técnica adequada na cirurgia não é suficiente para isentar o médico de culpa, nos casos em que o resultado da operação não foi aquele desejado pelo paciente. Assim, nessas situações, com a inversão do ônus da prova, o STJ entende que a culpa do médico seria presumida e a ele caberia elidir essa presunção, mediante prova de ocorrência de algum fator imponderável, apto a eximi-lo do seu dever de indenizar por não ter alcançado o resultado pretendido com a cirurgia, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Em caso análogo: [...] 3. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. 4. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 5. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação. 6. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. 7. Recurso especial conhecido e provido. [REsp n. 1.395.254/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013]. Para reforçar, há, neste Tribunal de Justiça de Goiás e Distrito Federal e Territórios, inversão do ônus da prova em casos semelhantes [acórdãos/GO: Apelação Cível 5425230-49.2020, Agravo de Instrumento 5423328-74.2023, Agravo de Instrumento 5504376-22.2023 e acórdãos/DF: 1835127, 1875462, 1857789, 1853015]. Sendo assim, filio-me ao entendimento de que o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, aplica-se aos cirurgiões plásticos e, por igual fundamento, ao profissional do caso, especialmente diante da irresignação da autora à estética deixada, a considerar que a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas à comprovação de fator imponderável que teria contribuído para o resultado negativo do trabalho, nos termos dos precedentes acima mencionados, mas, principalmente, autoriza que o réu faça prova de que o resultado alcançado foi satisfatório em relação à situação anterior da paciente, segundo o senso comum, e não segundo critérios pessoais de cada paciente. Avançando, in casu, a controvérsia gira em torno da responsabilidade civil decorrente de procedimento estético realizado em paciente portadora de doença autoimune [Púrpura Plaquetopênica Imunológica Crônica], sem a devida avaliação clínica especializada e sem observância dos protocolos técnicos e éticos exigidos para tal intervenção. A autora se submeteu ao procedimento denominado jato de plasma, com finalidade meramente estética e não reparadora, o que implica, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a existência de obrigação de resultado por parte dos profissionais e da clínica envolvida, conforme já relatado alhures. A prova técnica, consubstanciada no laudo pericial [evento 203], é categórica ao afirmar que a autora apresentava condição clínica que contraindicava a realização do jato de plasma. Consta expressamente do laudo: “A condição de uma doença autoimune é uma contraindicação direta para realização do jato de plasma. A Púrpura plaquetopênica imunológica crônica, em especial, é uma condição que altera o processo de cicatrização do paciente. O que acarreta retarda e dificulta o processo de cicatrização.” Ainda segundo a perita: “A paciente teve uma intercorrência devido ao procedimento jato de plasma que resultou em uma hiperpigmentação pós-inflamatória não permanente [...] decorrente de uma injúria à pele além do necessário durante a realização do procedimento, bem como à condição de saúde da autora que dificulta o processo de cicatrização.” Além da má indicação do procedimento, a execução também foi falha, como evidenciado no mesmo laudo: “A presença de hiperpigmentação pós-inflamatória após quase dois meses de procedimento indica que o mesmo gerou um processo inflamatório exacerbado. Portanto, a injúria da pele que normalmente é feita para este procedimento foi além do necessário.” Tal constatação revela erro técnico [imperícia] por parte da profissional que executou o procedimento. Ressalte-se ainda que a autora não foi adequadamente informada dos riscos decorrentes de sua condição médica. Não há nos autos termo de consentimento específico para o procedimento de jato de plasma, tampouco foi exigida liberação do especialista que acompanha sua doença autoimune, o que configura grave falha informacional e infringe o dever de cuidado, transparência e segurança previstos no CDC. A responsabilidade, portanto, é solidária entre o médico responsável, o profissional que executou e a clínica que promoveu o serviço, haja vista que todos concorreram, de modo conjunto e inseparável, para a ocorrência do evento danoso. A clínica responde objetivamente pelos atos de seus prepostos [art. 14, caput, CDC], enquanto o profissional liberal responde subjetivamente [pelo resultado], com presunção de culpa e dever de elidir tal presunção, o que não foi feito. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA NÃO REPARADORA. RESULTADO DESARMONIOSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DISSÍDIO CONFIGURADO. 1. Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. 2. Diante do que disposto no art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade dos cirurgiões plásticos estéticos é subjetiva, havendo presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 3. Embora o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, aplique-se aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas a que ele comprove fator imponderável que teria contribuído para o resultado negativo da cirurgia, mas, além disso, principalmente, autoriza que faça prova de que o resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum, e não segundo os critérios subjetivos de cada paciente. 4. Assim, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. 5. No caso, como as mamas da recorrida não ficaram em situação esteticamente melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator alheio à sua vontade, a exemplo de reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso. 6. Recurso especial a que se nega provimento." [STJ – REsp 2173636/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe 18/12/2024] [grifei]. Diante desse conjunto probatório robusto e da orientação da Corte Superior, restam plenamente configurados o nexo causal, a falha na prestação dos serviços e o dever de reparação dos danos ocasionados à parte autora, os quais devem ser suportados de forma solidária pelos réus. Quanto à alegação de inexistência de responsabilidade civil da clínica ré, verifica-se, ao contrário do sustentado, que o laudo pericial identificou falhas em série, desde a realização de procedimento contraindicado, sem liberação médica, até a execução com lesão à pele além do necessário, acarretando reação inflamatória intensa e hiperpigmentação. Além disso, a ausência de consentimento informado específico e a incompletude do prontuário médico indicam descumprimento de deveres básicos de informação e segurança [arts. 6º, III, e 14, do CDC]. No que se refere à suposta ausência de nexo causal, a perícia é enfática ao afirmar que: “A intercorrência tem relação tanto com o processo inflamatório exacerbado decorrido de uma injúria à pele além do necessário durante a realização do procedimento, bem como à condição de saúde da autora que dificulta o processo de cicatrização.” Ou seja, a condição clínica da autora não é causa exclusiva do resultado adverso, mas fator agravante em um cenário de execução técnica inadequada, não elidindo o nexo causal, mas reforçando o erro na escolha do procedimento e na análise prévia da aptidão da paciente. A tentativa de afastar a responsabilidade com base na regeneração posterior da hiperpigmentação tampouco se sustenta, pois a citada jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o insucesso do procedimento estético, ainda que reversível, é suficiente para configurar violação à obrigação de resultado, sendo passível de indenização. A defesa também sustenta que a autora não observou adequadamente os cuidados pós-procedimento, o que não restou comprovado nos autos. Ao contrário, o laudo aponta que a clínica manteve contato com a paciente, fornecendo orientações de forma amistosa e informal, não havendo evidência de que a autora tenha descumprido recomendações essenciais, tampouco se comprova que eventual conduta omissiva sua tenha sido causa exclusiva do dano. Em sede de responsabilidade objetiva ou subjetiva com presunção de culpa, cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva da vítima, o que não foi feito. Por fim, quanto à alegação de inexistência de dano moral e estético, o argumento deve ser rejeitado. Ainda que a hiperpigmentação tenha regredido, os autos comprovam que a autora passou por período considerável de sofrimento físico e emocional, com comprometimento de sua imagem facial, exigência de gastos adicionais com tratamento e abalo à autoestima, conforme relatado no laudo psiquiátrico, que, embora baseado em relato da autora, está em consonância com a dinâmica dos fatos e com o histórico clínico registrado nos autos. Portanto, restam rebatidas todas as teses defensivas apresentadas, seja quanto à responsabilidade dos réus, ao nexo causal, à inexistência de dano ou à conduta da autora. A responsabilidade civil se impõe, diante do conjunto probatório robusto e da falha na prestação dos serviços por parte da clínica e seus profissionais. Nesse contexto, na hipótese dos autos, restou demonstrado que a autora se submeteu a procedimento estético denominado “jato de plasma”, realizado em região periorbitária, cuja realização, conforme apurado no laudo pericial [evento 203], mostrou-se contraindicada para paciente portadora de Púrpura Plaquetopênica Imunológica Crônica, doença autoimune com reconhecida interferência no processo de cicatrização cutânea. O procedimento causou lesão na pele da autora, resultando em hiperpigmentação pós-inflamatória, visível nas fotografias anexadas, além de presumido sofrimento psicológico. Embora não tenham sido constatadas sequelas permanentes, o dano estético foi evidente e temporariamente marcante, com repercussão direta na imagem pessoal da autora, que deixou de comparecer a ambientes sociais por constrangimento decorrente das lesões faciais. De igual modo, o dano moral, cujo abalo é proveniente à dignidade e à integridade psicofísica da autora, é presumido in re ipsa, dada a natureza do evento danoso e os seus reflexos. A jurisprudência consolidada do STJ confirma que, em situações de lesões estéticas ou ofensa à imagem pessoal — ainda que reversíveis —, é devida a reparação moral, justamente pelos transtornos, angústias e sentimento de humilhação causados à vítima, ainda que por tempo limitado: 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela condenação dos ora agravantes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de cirurgia plástica, fixando a indenização a título de danos morais em R$ 15.000,00, valor que não se mostra exorbitante. [STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1729734 DF 2020/0176027-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024] [grifei]; […] ainda que temporários, devem os danos estéticos ser reconhecidos e arbitrados conforme os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade […] [(STJ - REsp: 1416310 ES 2013/0367881-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 03/08/2016] [grifei]. Assim, embora não se trate de lesão permanente ou deformidade grave, a repercussão subjetiva temporária da intercorrência estética é suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial. A autora relatou episódios de vergonha, ansiedade, uso de óculos escuros constantes para esconder as marcas, e alteração de sua rotina social, como medida de contenção do constrangimento. Logo, repito, o dano estético — ainda que de menor duração — deve ser reconhecido como autônomo e cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ, que assim dispõe: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Contudo, levando-se em consideração a transitoriedade das lesões, a reversibilidade do quadro dermatológico, o sofrimento psicológico moderado, e a ausência de sequelas funcionais ou sociais duradouras, entendo que o valor total de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo tanto o caráter compensatório quanto o pedagógico da indenização civil, sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte autora. No tocante ao dano material, a autora apresentou documentação idônea, consistente em notas fiscais e boletos, que demonstram os seguintes gastos: i) R$ 4.446,40 [quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos], referentes aos valores pagos pelos procedimentos estéticos malsucedidos e cujos efeitos foram anulados pela intercorrência; e ii) R$ 1.863,00 [mil oitocentos e sessenta e três reais], despendidos com consultas e tratamentos de correção posteriores à lesão. Totalizando R$ 6.309,40 [seis mil trezentos e nove reais e quarenta centavos], devidamente comprovados nos autos [docs. 12 e 15 da inicial], valores que devem ser integralmente restituídos à autora, nos termos do art. 949 do Código Civil, que assim dispõe: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença […]” Cumpre registrar que a ré não impugnou de forma específica a autenticidade ou pertinência dos documentos apresentados, restringindo-se a alegações genéricas de ausência de comprovação, o que configura preclusão e aceitação tácita, nos termos do art. 341, III, do CPC. Por fim, eventuais gastos futuros com tratamentos dermatológicos complementares ou novas sessões corretivas, se comprovados, poderão ser objeto de liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 491 do CPC, o que preserva o direito à integral reparação da parte autora, caso sobrevenham novos desembolsos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.) CONDENAR solidariamente os réus Rodrigo Rodrigues Guimarães e Belish Centro de Estética LTDA - ME ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor total de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais], quantia que deverá ser corrigida monetariamente: (i) pelo INPC, desde a data da lesão [procedimento estético] até 29/08/2024, nos termos da Súmula 43 do STJ; (ii) pelo IPCA-E, a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 289, parágrafo único, do Código Civil; e acrescida de juros de mora: de 1% ao mês, a partir da citação, até 29/08/2024 [arts. 397 e 405 do Código Civil]; pela taxa SELIC anual, deduzido o IPCA-E, a partir de 30/08/2024, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei n.º 14.905/2024; 2.) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.309,40 [seis mil trezentos e nove reais e quarenta centavos], devidamente comprovados nos autos, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a data de cada desembolso [conforme comprovantes], até 29/08/2024; pelo IPCA-E, a partir de 30/08/2024; E acrescido de juros de mora nas mesmas condições descritas no item 3.1 supra; 3.) CONDENAR os réus, ainda, a ressarcirem eventuais danos materiais futuros que venham a ser comprovados em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 491 do CPC, relativamente a tratamentos médicos, dermatológicos ou correlatos decorrentes do procedimento ora analisado; 4.) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No caso de eventual oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC]. Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC]. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC]. Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a apuração e emissão das custas finais. Concluído o cálculo, intime-se a parte vencida para o pagamento da respectiva guia, nos termos desta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, conforme disposto no Decreto Judiciário n.º 1.932/2020. Na hipótese de inadimplemento das custas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução nº 81/2017, nos termos do Ofício-Circular nº 350/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, que determina: “NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER.” A referida normativa regulamenta especificamente o protesto de custas finais não quitadas pelo devedor, devendo a 6ª UPJ das Varas Cíveis observar rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário n.º 1.932/2020. O pagamento das custas poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021. Efetuado o protesto ou quitadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências acima mencionadas de competência da 6ª UPJ das Varas Cíveis. Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Por fim, autorizo o(a) Coordenador(a)/Gestor(a) a assinar todos os atos necessários para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Não Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

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