Execução de Título Extrajudicial 0056802-38.2012.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0056802-38.2012.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0056802-38.2012.8.09.0174 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado Requerido: MARLY VITORINO DA SILVA ROSA DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de evento 107, de expedição de alvará de levantamento do valor constrito ao evento 103. Isso porque não se tratou de ato de penhora/expropriação propriamente dito, mas de arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, deferido, na decisão de evento 84, com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação, como ocorria até então no caso em apreço, em que a executada Marly Vitorino da Silva não havia sido localizada. Nesse ponto, observo, conforme AR juntado ao evento 108, que se logrou êxito na localização da devedora, a qual foi intimada do ato constritivo de evento 103. Não obstante, sobreleva notar que a executada Marly Vitorino da Silva não foi formalmente citada da presente execução, sendo impositiva a regularização de sua citação formal antes de dar continuidade aos atos expropriatórios e de levantamento de valores, com vistas a se prevenir futura arguição de nulidade do feito. Isto posto, cite-se a devedora executada (no mesmo endereço em que expedida a intimação de evento 106/108) para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cientificando-a do prazo para opor embargos em 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com os artigos 827 e 85, § 8º, ambos do CPC. Decorrido in albis o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor da parte exequente, visando ao levantamento dos valores arrestados ao evento 103. Para tanto, providencie-se a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao presente feito, expedindo-se o alvará em seguida. Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, proceda-se à nova formação da minuta para penhora on line, via SISBAJUD e, sendo esta infrutífera, proceda-se à penhora do(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente, ou na falta de indicação, proceda-se conforme a ordem prevista no art. 835, do CPC, e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado. Se for penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor, se casado, conforme art. 842 do CPC e, após, intime-se o exequente para providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de penhora, independente de mandado. Em caso de restar infrutífera a medida constritiva ou sendo necessário indicar o paradeiro da devedora, intime-se a parte exequente, via diário e, quedando-se inerte, pessoalmente, por Carta com Aviso de Recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no feito sob pena de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

26/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(18)