Cumprimento de sentença 5446290-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5446290-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu dos recursos de apelação e negou-lhes provimento, mantendo a decisão de cancelamento da inscrição do autor no SCR/SISBACEN sem condenação em danos morais. O embargante alega contradição entre o reconhecimento da necessidade de notificação prévia e a natureza informativa do SCR, bem como a existência de autorização contratual para inclusão dos dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da natureza informativa do SCR e a exigência de notificação prévia para a inclusão de dados do consumidor; e (ii) saber se a existência de cláusula contratual genérica suprime a necessidade de comunicação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, embora o SCR tenha natureza informativa e administrativa, seus dados possuem efeito restritivo na concessão de crédito, justificando a exigência legal de notificação prévia ao consumidor.4. A Resolução nº 4.571/2017 do BACEN e o art. 43, § 2º, do CDC impõem o dever de comunicação anterior à anotação.5. A cláusula genérica de autorização contratual não supre a exigência de notificação específica.6. O acórdão embargado apreciou devidamente todos os pontos suscitados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.7. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não configura fundamento para o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A natureza informativa do SCR não afasta o dever de notificação prévia do consumidor, cuja omissão caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A existência de cláusula contratual genérica não supre a exigência legal de comunicação específica para fins de anotação no SCR/SISBACEN. 3. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 385; TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 01/02/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5446290-98.2024.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER S/A EMBARGADO: JARDIEL ALVES RIBEIRO RELATÓRIO E VOTO Tratam-se de embargos de declaração (mov. 65) opostos por BANCO SANTANDER S/A ao acórdão (mov. 59) que, à unanimidade de votos, conheceu do duplo apelo e negou-lhes provimento, ficando assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento da inscrição do autor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem condenação em danos morais. O autor pleiteia indenização, alegando que a inscrição irregular causou limitação de crédito. O banco sustenta a regularidade da anotação e a ausência de dever de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do consumidor no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura dano moral indenizável; e (ii) saber se a existência de anotações preexistentes afasta o dever de indenizar, conforme a Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição no SCR/SISBACEN, ainda que não se trate de cadastro de inadimplentes, possui caráter restritivo de crédito, sendo necessária a notificação prévia ao consumidor. 4. A ausência de comunicação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e implica a responsabilidade da instituição financeira. 5. O dano moral, em casos de inscrição irregular, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do abalo sofrido pelo consumidor. 6. Contudo, a incidência da Súmula 385/STJ afasta o dever de indenizar quando há inscrições preexistentes legítimas. No caso concreto, constatou-se a existência de registros anteriores sobre o nome do consumidor. 7. O banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que comunicou previamente o consumidor acerca da anotação. 8. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios de irregularidade nas demais anotações para afastar a incidência da Súmula 385/STJ. 9. Mantida a sentença que determinou o cancelamento da inscrição sem condenação em danos morais.10. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidosTese de Julgamento: "1. A inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o cancelamento do registro. 2. A ausência de notificação prévia gera dano moral presumido, salvo quando há inscrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar indícios de irregularidade nas anotações anteriores." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 43, § 2º; CPC, art. 373, II, e 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.981.798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5001596-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 28/08/2024. Nas razões recursais, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, alegando que: i) há divergência entre o reconhecimento do caráter ilícito da anotação sem notificação prévia e a natureza meramente informativa do SCR; e ii) o consumidor havia autorizado a inclusão de seus dados no SCR quando da contratação do produto bancário. Modalidade recursal não sujeita a preparo (art. 1.023, CPC/15). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões recursais à mov. 70, oportunidade em que rebateu as teses recursais e pleiteou pelo não conhecimento dos aclaratórios, ou, caso conhecidos, por sua rejeição. É o breve relatório. 1. DA ADMISSIBILIDADE: Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Conforme se sabe, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do ato judicial impugnado, nos termos do artigo 1.022 da Lei Processual Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Não é outra a orientação da jurisprudência regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do ato judicial, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado (art. 1.022 do CPC). (...) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, relator des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023 - grifo) Assim, registra-se que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em razão da simples irresignação com o julgado, não constituindo meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando o referido recurso apenas aos fins previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Isso posto, no caso dos autos, entende-se que os presentes aclaratórios não merecem provimento, por não se verificar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, conforme fundamentação a seguir. 2.1. Da alegada contradição acerca da natureza do SCR e da necessidade de notificação prévia O embargante sustenta contradição no acórdão ao afirmar-se que o SCR possui natureza meramente informativa e, simultaneamente, reconhecer-se a necessidade de notificação prévia para inclusão dos dados do consumidor no referido sistema. Contudo, não lhe assiste razão. O acórdão embargado foi cristalino ao reconhecer que, embora o SCR tenha finalidade administrativa e informativa, as informações nele constantes possuem natureza restritiva de crédito, vez que são utilizadas pelas instituições financeiras para avaliação do risco creditício dos consumidores. Justamente por essa repercussão prática na vida creditícia do consumidor, a Resolução nº 4.571/2017 do BACEN estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia. Inexiste contradição nesse raciocínio. A natureza informativa do sistema não afasta o dever legal de comunicação prévia ao consumidor, tratando-se de garantia fundamental prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão apenas reconheceu que, apesar do caráter administrativo do sistema, seus efeitos práticos justificam a proteção legal conferida ao consumidor. Quanto à necessidade de prévia notificação, acórdão embargado foi expresso ao consignar que "o banco 2º apelante/réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que comunicou previamente o 2º apelado/autor acerca da anotação dos dados no SCR". A mera existência de cláusula contratual genérica não supre a exigência legal de notificação específica e prévia acerca da efetiva inclusão dos dados do consumidor no sistema. Ademais, a questão foi devidamente apreciada no julgamento da apelação, tendo o colegiado concluído pela ilicitude da conduta bancária diante da ausência de comprovação da comunicação anterior. Pretender agora o embargante que se reconheça suficiente a autorização contratual genérica significa, em verdade, buscar novo julgamento da causa, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. 2.2. Da ausência de vício no pronunciamento O acórdão embargado não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão foi clara e fundamentada ao estabelecer que: (i) é necessária a notificação prévia do consumidor para inclusão de seus dados no SCR; (ii) o banco não comprovou o cumprimento dessa obrigação legal; (iii) a conduta configura falha na prestação do serviço; e (iv) apesar disso, não há dever de indenizar em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. A irresignação do embargante com as conclusões do julgado não configura vício passível de correção via embargos de declaração. O inconformismo com a decisão deve ser manifestado através do recurso apropriado, não se prestando os aclaratórios a esse desiderato. 3. DO DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, uma vez já conhecidos, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente pelos seus próprios fundamentos. É como voto. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de NOVOS embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, com supedâneo no art. 4º, do CPC (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, verificado o transcurso do prazo ou a não oposição de novos embargos de declaração (o que deverá ser certificado), DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível o arquivamento/retorno dos autos à origem, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5446290-98.2024.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER S/A EMBARGADO: JARDIEL ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº. 5446290-98.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão a Doutora Rubian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento da inscrição do autor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem condenação em danos morais. O autor pleiteia indenização, alegando que a inscrição irregular causou limitação de crédito. O banco sustenta a regularidade da anotação e a ausência de dever de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do consumidor no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura dano moral indenizável; e (ii) saber se a existência de anotações preexistentes afasta o dever de indenizar, conforme a Súmula 385/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição no SCR/SISBACEN, ainda que não se trate de cadastro de inadimplentes, possui caráter restritivo de crédito, sendo necessária a notificação prévia ao consumidor.4. A ausência de comunicação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e implica a responsabilidade da instituição financeira.5. O dano moral, em casos de inscrição irregular, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do abalo sofrido pelo consumidor.6. Contudo, a incidência da Súmula 385/STJ afasta o dever de indenizar quando há inscrições preexistentes legítimas. No caso concreto, constatou-se a existência de registros anteriores sobre o nome do consumidor.7. O banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que comunicou previamente o consumidor acerca da anotação.8. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios de irregularidade nas demais anotações para afastar a incidência da Súmula 385/STJ.9. Mantida a sentença que determinou o cancelamento da inscrição sem condenação em danos morais.10. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o cancelamento do registro. 2. A ausência de notificação prévia gera dano moral presumido, salvo quando há inscrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar indícios de irregularidade nas anotações anteriores." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 43, § 2º; CPC, art. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.981.798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5001596-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 28/08/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5446290-98.2024.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIA/GORELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE: JARDIEL ALVES RIBEIRO 1º APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A 2º APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A 2º APELADO: JARDIEL ALVES RIBEIRO VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Trata-se de dupla apelação cível interpostas por JARDIEL ALVES RIBEIRO (mov. 39) e BANCO SANTANDER BRASIL S/A (mov. 44), em desprestígio da sentença (mov. 33) proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Denise Gondim de Mendonça, nos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório” proposta pelo primeiro ape lante em desfavor do segundo. Na origem, o autor relatou que foi surpreendida ao verificar que seu nome estava inscrito junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR – SISBACEN) na aba de débitos vencidos, vinculada ao Banco réu. Alegou que a inscrição se deu de forma irregular, vez que ausente qualquer notificação prévia, e, em acréscimo, sustentou que o registro ocasionou limitação à liberação de créditos em seu favor. Em função de tal cenário, pleitou tutela antecipada para que fosse determinada a imediata retirada da inscrição questionada, e, no mérito, a confirmação da medida liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização em R$ 15.000,00 pelo dano moral experimentado. A pretensão antecipatória foi indeferida (mov. 10). Percorrida a fase de conhecimento, sobreveio sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, fazendo-o nos seguintes termos: Assim sendo, não havendo falar em presunção de irregularidade, é cristalina a conclusão de que ao caso em comento aplica-se o que dispõe a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se não ser cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais para tão somente DETERMINAR o cancelamento definitivo do registro negativo do nome do autor Jardiel Alves Ribeiro, no Sistema de Informação de Crédito - SCR, promovido pela parte requerida, expedindo-se ofício ao Banco Central do Brasil. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando suspensa a cobrança em relação à parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita. Irresignado, o autor interpôs apelação cível, na qual defende, inicialmente que o entendimento exarado pela súmula nº 385 do STJ não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que não existiam anotações preexistentes em seu nome perante o SCR. Argumenta que a inscrição irregular perante o SISBACEN configura dano moral presumido, especialmente tendo e vista ao aumento no risco de inadimplência apurado por instituições financeiras e a consequente repercussão na possibilidade de obtenção de crédito. Nesse cenário, pleiteia a reforma do pronunciamento objurgado para que seja acolhida a pretensão indenizatória. O requerido/1º apelado não apresentou contrarrazões recursais. O réu, por sua vez, manejou sua irresignação à mov. 44, oportunidade em que sustenta a ausência de qualquer conduta ilícita da instituição financeira ou irregularidade na inscrição do nome do autor junto ao SCR. Defende que os bancos possuem o dever de fornecer as informações e que o consumidor foi previamente cientificado de tal necessidade quando anuiu com a contratação. Argumenta que não seria responsabilidade da instituição bancária a notificação do consumidor quanto à anotação realizada em seu nome, mas sim do próprio órgão mantenedor do sistema. Almeja, com a irresignação, a reforma do pronunciamento combatido para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. O autor/2º apelado contra-arrazoou a irresignação (mov. 46), rebatendo as teses recursais e manifestando-se pela manutenção da sentença nos pontos questionados pelo réu. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal de ambas as irresignações, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado para o primeiro recorrente, em função da gratuidade (mov. 10), e efetivado pelo primeiro à mov. 44, arquivo 3), CONHEÇO dos recursos de apelação. 3. DO MÉRITO RECURSAL 3.1. Tantum devolutum quantum appellatum Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, o que equivale dizer, que é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitaram-se as impugnações submetidas ao juízo recursal nas teses de: i) regularidade e licitude da inscrição do nome do consumidor junto ao SCR sem notificação prévia; ii) não incidência da súmula nº 385 do STJ ao caso concreto. Limitada, portanto, a análise deste recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013,CPC). 3.2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, in casu, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mencionado diploma, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3.3 Da necessária notificação prévia quanto à inscrição no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Nesse ponto, importante destacar que, a presente ação, não discute a existência do débito, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, o que, no sentir do autor/2ºapelado, configura falha na prestação de serviço e, por consequência, gera dever de indenizar. Ao proêmio, quanto ao tema, cumpre esclarecer que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil faz parte do SISBACEN e tem por finalidade, como dispõe o art. 2º da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, “prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” De fato, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Outrossim, o art. 4º da mencionada resolução dispõe que as instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, agências de fomento, associações de poupança e empréstimos, bancos comerciais, caixas econômicas, sociedades de arrendamento mercantil, dentre outras, devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito. O parágrafo único do art. 3º, por sua vez, regula que as informações sobre as operações de crédito devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Diante desse cenário, tem-se por indubitável que a finalidade precípua do SCR (Sistema de Informações de Créditos) é subsidiar o Banco Central do Brasil com informações afetas ao crédito dos titulares de contas junto às instituições financeiras, sendo certo que a prestação dessas informações possui caráter obrigatório. Nesse contexto, apesar do caráter administrativo do sistema, sem a aparente finalidade de compelir o consumidor ao pagamento de dívida, é possível concluir que as informações fornecidas ao SCR possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Assim vem entendendo este Tribunal de Justiça: EMENTA: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. [...] II - Inclusão no sistema SISBACEN/SCR. Natureza restritiva de crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. III - Ausência de notificação prévia. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. In casu, o banco recorrido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o consumidor acerca da anotação dos dados no SCR. Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do autor no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrente o dever de reparar os danos morais causados. IV - Indenização por danos morais. Quantum. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano. […] Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação Cível 5421639-76.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Camara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) - grifei Nesse ínterim, a Resolução nº 4.571/2017 ainda estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (destaquei) Logo, é evidente que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Na hipótese dos autos, o banco 2º apelante/réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que comunicou previamente o 2º apelado/autor acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Assim, revela-se ilegítima a adição do nome do consumidor ao SISBACEN/SCR sem que tenha sido ele previamente informado. O que, inclusive, constitui um dano moral in re ipsa, ou seja, sem a necessidade de apresentar evidências materiais do sofrimento ao qual fora acometido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SCR-SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito, sendo responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a comunicação prévia dos seus clientes a respeito da inclusão, correção e exclusão dos registros constantes naquele cadastro. 2. A ausência de notificação prévia do consumidor sobre o cadastro de seus dados gera para a instituição financeira que o dever de indenizar, sendo tal dano in re ipsa. 3. Pelas circunstâncias do caso concreto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que se mostra justo e condizente com a jurisprudência deste Sodalício. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5001596-12.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, p. 28/08/2024) - grifei Na hipótese dos autos, todavia, a reparação extrapatrimonial fica afastada em decorrência da existência de anotação preexistente, conforme será demonstrado. 3.4. Da ausência do dever de indenizar (Súmula nº 385/STJ) Em que pese o reconhecimento do caráter ilícito da anotação, junto ao SCR/SISBACEN, sem a devida notificação do consumidor, entende-se que, na espécie, inexiste o dever de indenizar por parte da instituição financeira. A propósito, sobre o tema, invoca-se o teor da súmula 385 do STJ, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso IV, do CPC. E assim se afirma, porque o caso em questão atrai a incidência da referida súmula, tendo em vista que as demais inscrições sobre o nome da apelante são anteriores à data da inclusão referente ao SCR/SISBACEN reclamada junto à ação ajuizada na origem (mov. 1, arquivo 6). No mesmo posicionamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO SCR-SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS. DEVER DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR - SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Nota-se, então, no caso dos autos, que, realmente, a inscrição feita pela instituição apelada foi indevida, sem comprovação da prévia notificação, motivo pelo qual deve ser cancelada. 3. Contudo, existente prévia anotação do nome da apelante no referido cadastro, resta ausente o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5610143-47.2022.8.09.0120, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) – Grifei. É bem verdade que o STJ admite a possibilidade de flexibilização da Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral proveniente da inclusão supostamente indevida em cadastro restritivo por anotações anteriores, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes. Todavia, a mesma Corte sustenta que todas as anotações de tal natureza revelam-se, a uma ótica prima, presumidamente legítimas. De modo que, essa presunção, via de regra, não é afastada pela mera apresentação de extratos que evidenciem o ajuizamento de ações com o intuito de contestar as demais anotações. Para tanto, para que haja a referida flexibilização, no caso de existência de inscrições anteriores ainda debatidas judicialmente, é necessário que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto, mormente por não ter a apelante indicado e trazido a estes autos provas contundentes a respeito da irregularidade das demais anotações inseridas sobre seus registros. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (…) 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidades das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.981.798/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/05/2022) – Grifei. A propósito, colaciona-se, também, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação dada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, a ausência de prévia comunicação da parte consumidora da inscrição de seu nome em cadastros que tratam de informações que possuem o caráter de prejudicar o seu acesso a produtos e serviços, tais como a inscrição negativa realizada junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), tem o condão de gerar dano moral indenizável. 2. Todavia, no caso dos autos, restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5149844-85.2022.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, DJe de 06/02/2023) – Grifei. Imperioso salientar que, ainda que se trate de relação de consumo, nem mesmo a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor teria o condão de dispensar o autor do dever de produzir prova condizente com o direito postulado, notadamente quando suas alegações não se mostram verossímeis. A incidência da norma consumerista relacionada à inversão do ônus da prova, por si só, não exime o 1º recorrente quanto ao ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC, sobretudo do dever de acostar, ao menos, começo de prova acerca do direito vindicado. Assim dita o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. […] 3. Apesar de se tratar de típica relação de consumo (CDC, artigo 6º, inciso VIII), a inversão do ônus da prova não libera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável (CPC/15, artigo 373, inciso I). […] (TJGO, Apelação Cível 5441169-60.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) – Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII, do CDC) não tem o condão de afastar da parte autora o dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, notadamente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção desses elementos. 2. Descurando o autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o desacolhimento de sua pretensão é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0348533-91.2015.8.09.0024, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2018, DJe de 29/10/2018) – Grifei. Portanto, o autor/1º apelante não faz jus à indenização por danos morais, mostrando-se correta a sentença quanto ao referido ponto. 4. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, tendo em vista que ambas as irresignações foram integralmente desprovidas, cabe a majoração. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecidos os recursos de apelação cível, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença combatida, por estes e seus próprios fundamentos Ante a rejeição das irresignações, os honorários sucumbenciais ficam majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme autoriza o artigo 85, §11, do CPC. Fica ressalvada a suspensão de exigibilidade das obrigações para o 1º apelante (art. 98, §3º, do CPC), vez que é beneficiário da assistência judiciária (mov. 10). É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5446290-98.2024.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIA/GORELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO1º APELANTE: JARDIEL ALVES RIBEIRO 1º APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A 2º APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A 2º APELADO: JARDIEL ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das Apelações Cíveis nº. 5446290-98.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelações Cíveis mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

11/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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