Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013297-43.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

KEILA BARBOSA DE SOUSA

CPF

Autor

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

V. E. S. R. ( GENITORA KEILA BARBOSA DE SOUSA)

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

KEILA BARBOSA DE SOUSA

CPF

Autor

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

V. E. S. R. ( GENITORA KEILA BARBOSA DE SOUSA)

NAO_VINCULADOS

N. E. S R. ( GENITORA KEILA BARBOSA DE SOUSA)

NAO_VINCULADOS

WISLEY DE MOURA

TESTEMUNHA_JUIZO

GLAUCINEI GOMES DE ABREU

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ANEZIO MENDES FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 15:54

Processo Arquivado

15/09/2025, 15:54

Transitado em Julgado

15/09/2025, 15:54

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente

21/07/2025, 18:22

Intimação Expedida

21/07/2025, 18:22

Autos Conclusos

21/07/2025, 15:35

Troca de Responsável

09/07/2025, 10:06

Juntada -> Petição

09/07/2025, 09:59

Intimação Efetivada

27/06/2025, 12:30

Ato Ordinatório

27/06/2025, 12:21

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:21

Juntada -> Petição

19/06/2025, 15:00

Todas as movimentações(261)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 15:54

Processo Arquivado

15/09/2025, 15:54

Transitado em Julgado

15/09/2025, 15:54

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Documentos

Decisão

•17/01/2019, 14:16

Decisão

•13/02/2019, 09:36

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente

21/07/2025, 18:22

Intimação Expedida

21/07/2025, 18:22

Autos Conclusos

21/07/2025, 15:35

Troca de Responsável

09/07/2025, 10:06

Juntada -> Petição

09/07/2025, 09:59

Intimação Efetivada

27/06/2025, 12:30

Ato Ordinatório

27/06/2025, 12:21

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:21

Juntada -> Petição

19/06/2025, 15:00

Intimação Lida

09/06/2025, 03:05

Intimação Lida

09/06/2025, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 09:07

Intimação Expedida

29/05/2025, 09:07

Evolução da Classe Processual

28/05/2025, 08:29

Autos Conclusos

28/05/2025, 08:29

Intimação Lida

06/05/2025, 03:00

Troca de Responsável

28/04/2025, 09:58

Intimação Expedida

26/04/2025, 17:00

Processo Desarquivado

26/04/2025, 16:59

Juntada -> Petição

15/04/2025, 14:46

Transitado em Julgado

10/04/2025, 16:01

Processo Arquivado

10/04/2025, 16:01

Intimação Lida

24/02/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEst

13/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/02/2025, 19:49

Intimação Efetivada

12/02/2025, 19:49

Intimação Expedida

12/02/2025, 19:49

Intimação Expedida

12/02/2025, 19:49

Autos Conclusos

11/02/2025, 17:47

Juntada -> Petição -> Alegações finais

15/01/2025, 17:00

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/01/2025, 17:27

Intimação Lida

16/12/2024, 03:22

Intimação Lida

16/12/2024, 03:22

Intimação Lida

05/12/2024, 03:06

Mídia Publicada

04/12/2024, 19:01

Audiência de Instrução e Julgamento

04/12/2024, 19:00

Intimação Efetivada

04/12/2024, 19:00

Intimação Expedida

04/12/2024, 19:00

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2024, 13:27

Intimação Efetivada

04/12/2024, 13:27

Intimação Expedida

04/12/2024, 13:27

Intimação Lida

02/12/2024, 03:14

Intimação Lida

02/12/2024, 03:14

Autos Conclusos

28/11/2024, 18:46

Juntada -> Petição

28/11/2024, 12:15

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2024, 16:49

Intimação Efetivada

25/11/2024, 16:49

Intimação Expedida

25/11/2024, 16:49

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2024, 17:59

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:59

Intimação Expedida

21/11/2024, 17:59

Autos Conclusos

21/11/2024, 17:55

Audiência de Instrução e Julgamento

21/11/2024, 14:07

Intimação Efetivada

21/11/2024, 14:07

Intimação Expedida

21/11/2024, 14:07

Intimação Lida

14/11/2024, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2024, 19:56

Intimação Efetivada

04/11/2024, 19:56

Intimação Expedida

04/11/2024, 19:56

Autos Conclusos

30/10/2024, 16:47

Certidão Expedida

30/10/2024, 16:47

Intimação Lida

25/10/2024, 03:11

Intimação Lida

21/10/2024, 03:16

Intimação Lida

21/10/2024, 03:16

Juntada -> Petição

17/10/2024, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2024, 17:17

Intimação Efetivada

15/10/2024, 17:17

Intimação Expedida

15/10/2024, 17:17

Autos Conclusos

15/10/2024, 15:57

Juntada -> Petição

14/10/2024, 17:55

Intimação Lida

14/10/2024, 17:10

Troca de Responsável

14/10/2024, 08:22

Ato Ordinatório

11/10/2024, 15:06

Intimação Efetivada

11/10/2024, 15:06

Intimação Expedida

11/10/2024, 15:06

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2024, 19:36

Intimação Efetivada

10/10/2024, 19:36

Intimação Expedida

10/10/2024, 19:36

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2024, 18:18

Intimação Efetivada

09/10/2024, 18:18

Intimação Expedida

09/10/2024, 18:18

Autos Conclusos

09/10/2024, 13:47

Retificação de Classe Processual

18/09/2024, 13:49

Intimação Lida

26/08/2024, 03:24

Intimação Lida

26/08/2024, 03:24

Intimação Expedida

16/08/2024, 14:07

Juntada -> Petição

30/07/2024, 15:04

Intimação Lida

23/07/2024, 03:13

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2024, 13:07

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:07

Intimação Expedida

10/07/2024, 13:07

Autos Conclusos

02/07/2024, 14:50

Transitado em Julgado

28/06/2024, 11:11

Processo baixado à origem/devolvido

28/06/2024, 11:11

Processo baixado à origem/devolvido

28/06/2024, 11:11

Intimação Lida

13/05/2024, 03:04

Intimação Lida

13/05/2024, 03:04

Intimação Lida

06/05/2024, 12:21

Intimação Lida

03/05/2024, 13:11

Intimação Efetivada

03/05/2024, 12:05

Intimação Expedida

03/05/2024, 12:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/05/2024, 11:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

03/05/2024, 11:00

Intimação Lida

25/04/2024, 03:01

Intimação Lida

25/04/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/04/2024, 11:22

Intimação Lida

16/04/2024, 11:44

Intimação Expedida

15/04/2024, 20:20

Intimação Expedida

15/04/2024, 20:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/04/2024, 20:17

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/04/2024, 10:54

Juntada -> Petição

06/03/2024, 10:05

Autos Conclusos

05/03/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

05/03/2024, 17:05

Troca de Responsável

29/02/2024, 11:37

Intimação Expedida

28/02/2024, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2024, 11:34

Autos Conclusos

27/02/2024, 17:27

Juntada -> Petição

27/02/2024, 10:47

Intimação Lida

26/02/2024, 03:06

Intimação Expedida

15/02/2024, 07:45

Intimação Efetivada

15/02/2024, 07:45

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2024, 19:31

Certidão Expedida

14/02/2024, 11:04

Autos Conclusos

14/02/2024, 11:04

Juntada -> Petição -> Parecer

09/02/2024, 18:19

Intimação Lida

09/02/2024, 18:18

Troca de Responsável

08/02/2024, 11:45

Troca de Responsável

07/02/2024, 11:28

Intimação Expedida

06/02/2024, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2024, 18:48

Troca de Responsável

05/02/2024, 13:54

Certidão Expedida

05/02/2024, 13:23

Autos Conclusos

05/02/2024, 13:23

Recurso Autuado

05/02/2024, 13:22

Recurso Distribuído

02/02/2024, 16:49

Ato Ordinatório

02/02/2024, 16:49

Recurso Distribuído

02/02/2024, 16:49

Prazo Decorrido

02/02/2024, 16:48

Certidão Expedida

18/10/2023, 14:50

Intimação Efetivada

18/10/2023, 14:50

Juntada -> Petição -> Apelação

29/09/2023, 09:48

Intimação Lida

26/09/2023, 17:31

Certidão Expedida

26/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

26/09/2023, 16:34

Intimação Expedida

26/09/2023, 16:34

Intimação Lida

21/09/2023, 17:29

Troca de Responsável

19/09/2023, 17:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

19/09/2023, 17:24

Intimação Efetivada

19/09/2023, 17:24

Intimação Expedida

19/09/2023, 17:24

Troca de Responsável

05/09/2023, 09:51

Troca de Responsável

12/07/2023, 09:08

Autos Conclusos

06/07/2023, 14:42

Juntada -> Petição

14/06/2023, 10:08

Troca de Responsável

06/06/2023, 10:27

Troca de Responsável

06/06/2023, 08:54

Troca de Responsável

05/06/2023, 09:59

Intimação Lida

31/05/2023, 19:43

Intimação Lida

31/05/2023, 19:43

Intimação Lida

31/05/2023, 19:43

Juntada -> Petição

31/05/2023, 19:43

Intimação Expedida

31/05/2023, 17:05

Intimação Expedida

31/05/2023, 17:03

Intimação Efetivada

31/05/2023, 17:03

Intimação Efetivada

31/05/2023, 17:03

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

08/05/2023, 17:23

Autos Conclusos

23/02/2023, 12:43

Juntada -> Petição

14/02/2023, 10:53

Intimação Lida

13/02/2023, 03:02

Troca de Responsável

01/02/2023, 17:18

Intimação Expedida

01/02/2023, 16:25

Certidão Expedida

01/02/2023, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2023, 19:00

Intimação Efetivada

31/01/2023, 19:00

Troca de Responsável

17/01/2023, 11:16

Autos Conclusos

01/12/2022, 15:26

Certidão Expedida

01/12/2022, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2022, 15:43

Intimação Efetivada

08/11/2022, 15:43

Troca de Responsável

20/10/2022, 10:21

Autos Conclusos

19/08/2022, 10:55

Juntada -> Petição

12/08/2022, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2022, 22:39

Intimação Efetivada

07/08/2022, 22:39

Autos Conclusos

03/05/2022, 16:21

Juntada -> Petição

29/04/2022, 09:12

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2022, 19:10

Intimação Efetivada

27/04/2022, 19:10

Autos Conclusos

16/03/2022, 12:27

Processo Redistribuído

15/03/2022, 11:36

Redistribuído

15/03/2022, 11:36

Certidão Expedida

15/03/2022, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2022, 17:36

Intimação Efetivada

14/03/2022, 17:36

Autos Conclusos

13/03/2022, 17:09

Juntada de Documento

06/12/2021, 17:25

Juntada de Documento

06/12/2021, 17:23

Juntada de Documento

11/11/2021, 18:59

Certidão Expedida

01/09/2021, 17:21

Intimação Efetivada

01/09/2021, 17:21

Mudança de Classe

01/09/2021, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

01/09/2021, 15:19

Intimação Efetivada

01/09/2021, 15:19

Intimação Efetivada

01/09/2021, 15:19

Autos Conclusos

07/07/2021, 12:00

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 11:50

Certidão Expedida

14/01/2021, 09:30

Processo Redistribuído

14/01/2021, 09:30

Decisão -> Declaração -> Incompetência

13/01/2021, 17:28

Intimação Efetivada

13/01/2021, 17:28

Autos Conclusos

09/11/2020, 17:34

Troca de Responsável

02/09/2019, 14:41

Juntada -> Petição

13/07/2019, 18:40

Juntada -> Petição

09/07/2019, 09:28

Certidão Expedida

03/07/2019, 16:32

Intimação Efetivada

03/07/2019, 16:32

Intimação Efetivada

03/07/2019, 16:32

Juntada -> Petição

02/07/2019, 23:44

Intimação Efetivada

07/06/2019, 08:50

Certidão Expedida

07/06/2019, 08:49

Juntada -> Petição

06/06/2019, 21:51

Intimação Efetivada

15/05/2019, 07:10

Certidão Expedida

15/05/2019, 07:10

Juntada -> Petição -> Contestação

14/05/2019, 17:41

Intimação Lida

22/04/2019, 03:13

Intimação Lida

16/04/2019, 12:19

Intimação Lida

16/04/2019, 12:18

Juntada -> Petição -> Contestação

16/04/2019, 12:18

Intimação Expedida

12/04/2019, 13:39

Mandado Expedido

12/04/2019, 13:38

Intimação Expedida

12/04/2019, 12:55

Mandado Expedido

12/04/2019, 12:54

Intimação Efetivada

12/04/2019, 12:25

Mandado Expedido

12/04/2019, 12:20

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

10/04/2019, 14:27

Intimação Expedida

10/04/2019, 14:27

Mandado Cumprido

05/04/2019, 10:44

Autos Conclusos

01/04/2019, 12:21

Juntada -> Petição

01/04/2019, 11:29

Juntada de Documento

19/03/2019, 16:36

Mandado Expedido

19/03/2019, 13:09

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2019, 12:44

Intimação Efetivada

13/03/2019, 12:44

Autos Conclusos

11/03/2019, 14:40

Juntada -> Petição

11/03/2019, 12:25

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2019, 09:36

Intimação Efetivada

13/02/2019, 09:36

Autos Conclusos

12/02/2019, 14:36

Juntada -> Petição

12/02/2019, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2019, 14:16

Intimação Efetivada

17/01/2019, 14:16

Autos Conclusos

15/01/2019, 09:12

Processo Distribuído

14/01/2019, 21:21

Peticão Enviada

14/01/2019, 21:21

Decisão

•13/03/2019, 12:44

Decisão

•10/04/2019, 14:27

Decisão

•13/01/2021, 17:28

Decisão

•01/09/2021, 15:19

Despacho

•11/11/2021, 18:48

Despacho

•03/12/2021, 15:47

Despacho

•14/03/2022, 17:36

Decisão

•27/04/2022, 19:10

Despacho

•07/08/2022, 22:39

Despacho

•08/11/2022, 15:43

Despacho

•31/01/2023, 19:00

Decisão

•08/05/2023, 17:23

Sentença

•19/09/2023, 17:24

Todos os documentos(33)

Decisão

•17/01/2019, 14:16

Decisão

•13/02/2019, 09:36

Decisão

•13/03/2019, 12:44

Decisão

•10/04/2019, 14:27

Decisão

•13/01/2021, 17:28

Decisão

•01/09/2021, 15:19

Despacho

•11/11/2021, 18:48

Despacho

•03/12/2021, 15:47

Despacho

•14/03/2022, 17:36

Decisão

•27/04/2022, 19:10

Despacho

•07/08/2022, 22:39

Despacho

•08/11/2022, 15:43

Despacho

•31/01/2023, 19:00

Decisão

•08/05/2023, 17:23

Sentença

•19/09/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:50

Despacho

•06/02/2024, 18:48

Despacho

•14/02/2024, 19:31

Despacho

•28/02/2024, 11:34

Relatório

•15/04/2024, 10:54

Ementa

•29/04/2024, 11:05

Relatório e Voto

•29/04/2024, 11:05

Despacho

•10/07/2024, 13:07

Decisão

•09/10/2024, 18:18

Decisão

•15/10/2024, 17:17

Decisão

•04/11/2024, 19:56

Decisão

•21/11/2024, 17:59

Despacho

•04/12/2024, 13:27

Decisão

•04/12/2024, 19:00

Sentença

•12/02/2025, 19:49

Decisão

•29/05/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:21

Sentença

•21/07/2025, 18:22