Cumprimento de sentença 5721081-41.2024.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de sentença 5721081-41.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que determinou a conversão da modalidade contratual e a restituição de valores. O embargante sustenta a regularidade do contrato bancário, a inexistência de vício de consentimento e a falta de má-fé da instituição financeira, pleiteando a aplicação do distinguishing à Súmula 63 deste Tribunal. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas produzidas, à caracterização da má-fé da instituição financeira e à aplicabilidade do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para reexame da matéria decidida.4. Não há omissão na decisão embargada, pois a análise das provas foi devidamente realizada, tendo sido fundamentada com base na Súmula 63, deste Tribunal, e nos documentos constantes dos autos.5. A repetição em dobro do indébito independe da comprovação da má-fé da instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS.6. O embargante busca, na verdade, a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos mas desprovidos. Tese de julgamento:“Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº: 5721081-41.2024.8.09.0023 COMARCA: CAIAPÔNIA EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADO: JOSÉ MARTINS PEIXOTO FILHO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco BMG S.A. em face do acórdão proferido no evento 56, que, no entendimento do embargante, estaria eivado de vício sanável. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão colegiada, destacando como questão central a modalidade contratual firmada entre as partes. Assevera que o embargado celebrou, de forma expressa, contrato de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado comum, alegando que essa diferença foi desconsiderada pelos juízos a quo e ad quem. Afirma, nesse sentido, que a decisão embargada não considerou a aplicação do distinguishing à Súmula 63 desta Corte. Além disso, impugna a determinação de restituição em dobro dos valores descontados, sob o fundamento de que não há comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, tornando incabível a repetição do indébito. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que a devolução em dobro somente é aplicável a cobranças efetuadas após 30 de março de 2021, salvo nos casos em que não seja possível justificar o erro. Ao final, requer o provimento dos embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas. … Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou se mantém inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Em releitura do ato judicial atacado, verifica-se inexistir plausibilidade na presente insurgência, por não se identificar qualquer omissão a ser sanada. Ao que se depreende dos embargos, intenta o embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Contudo, do exame dos argumentos apresentados, não identifico qualquer vício, tendo em vista que o pedido apresentado foi devidamente enfrentado, ponto a ponto, tendo sido a finalização efetuada por este Tribunal de modo coerente e em conformidade com a fundamentação utilizada. Nesse sentido, razão não assiste ao embargante, porquanto, o entendimento adotado no julgado, consubstanciado na Súmula 63, deste Tribunal, é coerente com a realidade dos autos, pois dos documentos neles agregados não se visualiza a realização de compras com o cartão disponibilizado. Assim, como afirmado no acórdão embargado, não há falar em aplicação do distinguishing entre a situação em apreço e os aludidos precedentes da Súmula 63, deste Tribunal. Veja-se: “[…] Cumpre assinalar que os julgados que embasaram a edição do enunciado da Súmula 63 tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que havia contratado empréstimo consignado comum, o que era evidenciado pelo fato de não terem utilizado o cartão para compras a crédito ou para transações diversas.No caso em apreço, em análise aos documentos agregados aos autos, apura-se que o consumidor não se utilizou do cartão de crédito para realizar compras e tampouco para efetuar saques complementares (evento 12, arquivos 2 e 3). A falta de utilização do cartão de crédito demonstra que o consumidor acreditava, de fato, ter contratado, empréstimo pessoal consignado.Nesse contexto, verifica-se que o 1° apelado não teve o prévio e satisfatório esclarecimento sobre o negócio jurídico celebrado, razão pela qual o contrato tornou-se para ele extremamente oneroso e desvantajoso ao refinanciar mensalmente o saldo devedor.Por categorizar-se o contrato como de adesão, incumbia à parte que o elaborou expor com a máxima clareza todas as obrigações assumidas pelo contratante e a forma de quitação da dívida.Ressalte-se que ao ofertar ao autor um empréstimo consignado através de cartão de crédito sem informar de maneira clara, precisa e transparente a forma de quitação da dívida, a instituição financeira acabou também por violar os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual.Em face de todas essas circunstâncias, sem dúvida que o caso em tela é subsumível ao conteúdo da Súmula 63, deste Tribunal.Observe-se que o magistrado de 1º Grau, atenta ao enunciado da Súmula 63, modificou a natureza do contrato entabulado entre as partes para contrato de empréstimo pessoal consignado, valendo-se da taxa média de juros adotada pelo Banco Central do Brasil para essa modalidade contratual, considerando, ainda, a data da celebração da avença.” Quanto à repetição do indébito também não há vício. O fato de ter sido detectada flagrante abusividade por parte do embargante, notadamente por impor ao devedor o ônus de arcar com débito praticamente insolúvel, por si só, evidencia falta de boa-fé, que enseja a restituição em dobro do que foi pago a maior, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS fixou a tese, de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Como visto, o pedido de aclaramento da decisão feito pelo embargante é incabível, já que não há qualquer omissão, sendo a decisão embargada clara e fundamentada. Ademais, a mera discordância da parte com o resultado de julgamento não enseja a interposição dos embargos, haja vista não ocorrerem os defeitos apontados. Ao contrário, verifico que pretende o recorrente alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, utilizando-se desta via recursal, que não é adequada para tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.104.121/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/06/2019, DJe. de 01/07/2019) O que o embargante efetivamente pretende é a reforma da decisão embargada, intento somente realizável mediante interposição de recurso próprio, já que os aclaratórios a tanto não se prestam. Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (7-9) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº: 5721081-41.2024.8.09.0023 COMARCA: CAIAPÔNIA EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADO: JOSÉ MARTINS PEIXOTO FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que determinou a conversão da modalidade contratual e a restituição de valores. O embargante sustenta a regularidade do contrato bancário, a inexistência de vício de consentimento e a falta de má-fé da instituição financeira, pleiteando a aplicação do distinguishing à Súmula 63 deste Tribunal. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas produzidas, à caracterização da má-fé da instituição financeira e à aplicabilidade do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para reexame da matéria decidida.4. Não há omissão na decisão embargada, pois a análise das provas foi devidamente realizada, tendo sido fundamentada com base na Súmula 63, deste Tribunal, e nos documentos constantes dos autos.5. A repetição em dobro do indébito independe da comprovação da má-fé da instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS.6. O embargante busca, na verdade, a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos mas desprovidos. Tese de julgamento:“Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo se limitar à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 7 de abril de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

11/04/2025, 00:00

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