Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5258753-95.2023.8.09.0017 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5258753-95.2023.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5258753-95.2023.8.09.0017 Recorrente: Município de Bela Vista de Goiás Recorrido: Milton da Veiga Jardim Comarca de origem: Bela Vista de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LEIS MUNICIPAIS 985/1993, 009/2004, 094/2016 E 104/2017. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança, ajuizada pelo recorrido em face de Município de Bela Vista de Goiás, ora recorrente, e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Bela Vista de Goiás – PREVIBEL. Narra o recorrido que foi nomeado em março de 1995, no cargo de fiscal de tributos nível B-6 e se aposentou compulsoriamente em 03/06/2022, no cargo de Fiscal I, Classe 6, Referência base. Diz que ao longo dos 27 anos de serviço público, o Município concedeu apenas 3 enquadramentos, 2 promoções e nenhuma progressão. Defende que legalmente deveria ter sido concedida 4 promoções e 6 progressões, de modo que teria que se aposentar no cargo de Fiscal I, Classe 8, Letra F. Aduz que em razão do equívoco na aplicação prática da legislação municipal, vem sofrendo defasagem nos vencimentos recebidos desde 2007, afetando também os reflexos devidos nas demais vantagens pessoais, bem como em seus proventos de aposentadoria. Requer seja declarado o direito à concessão das progressões e promoções, por antiguidade, nos termos da lei municipal pelo período compreendido entre 2004 e 2022; a condenação do município na obrigação de fazer, consistente na revisão funcional do seu plano de carreira, elevando-o para classe 8, referência F, no cargo de Fiscal I e do Previbel, igualmente, na obrigação de fazer, recalculando os seus proventos, desde a aposentadoria (03/06/2022), até os dias atuais; condenação dos requeridos no pagamento dos reajustes salarial retroativos, correspondentes às promoções e progressões que não foram concedidas entre 2004 e 2022, bem como das diferenças de seus proventos, desde a aposentadoria, em junho de 2022 até os dias atuais, com incidência de juros de mora e correção monetária, respeitado o prazo quinquenal prescricional a partir do ajuizamento da presente ação. 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: “a) DETERMINAR que o Município de Bela Vista de Goiás promova a promoção e progressão por antiguidade da requerente para a classe 8, referência F, no cargo de Fiscal I, vez que as referidas promoções deveriam ter ocorrido em: em 2012 (classe 6), 2017 (classe 7), 2022 (classe 8) e as progressões, por sua vez, deveriam ter ocorridas em: 2007 (A), 2010 (B), 2013 (C), 2016 (D), 2019 (E), 2022 (F); alcançando em 2022 a classe 8, letra F. b) CONDENAR a PREVIBEL em obrigação de fazer para, recalcular os proventos do requerente, desde sua aposentadoria (03/06/2022), até os dias atuais, considerando a nova posição que o mesmo ocupa na tabela matriz de valores; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de seu reposicionamento, referente as parcelas vencidas e vincendas, bem como das diferenças de seus proventos, desde sua aposentadoria, em junho de 2022, até os dias atuais, respeitando o prazo quinquenal.”. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em suas razões recursais, aduz o Município de Bela Vista de Goiás que em 18/02/2004 foi promulgada a Lei Complementar Municipal n. 009/2004, que instituiu o Sistema de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do município e tratou do enquadramento no Capítulo IX. Diz que a referida lei transformou o cargo de Fiscal de Tributos em cargo de Fiscal, que trouxe a correlação entre os ocupantes de cargos públicos enquadrados em razão da legislação anterior, e o correspondente cargo à luz da nova Lei da Planos e Cargos. Ressalta que foi publicada a Portaria n. 001/04 que enquadrou o recorrido no cargo de Fiscal I, Classe 3. Ressalta que o artigo 29 da LC n. 009/2004 previa expressamente a possibilidade de o servidor questionar o seu enquadramento por meio de recurso ao Secretário de Administração no prazo de 60 dias da publicação do ato de enquadramento, faculdade que não foi exercida pelo recorrido. Noticia que posteriormente, a LC n. 094/2016 revogou a LC n. 009/2004 e instituiu o sistema de carreira e vencimentos dos servidores públicos do Município de Bela Vista de Goiás e, em virtude da nova lei, foi publicada a Portaria n. 289/2016 enquadrando o recorrido no cargo de Fiscal II, Classe 5. Relata que em ato contínuo, foi publicada a LC n. 104/2017, que promoveu alterações no cargo de fiscal previsto na Lei Complementar 94/2016. Acentua que como o recorrido não comprovou administrativamente o requisito mínimo para ingresso no cargo de Fiscal, qual seja, conclusão em curso de nível superior, foi realizado um novo enquadramento do recorrido de acordo com os termos da LC n. 104/2017, no cargo de Fiscal I, Classe 6. Assevera que a reestruturação de cargos promovida teve como objetivo a melhor organização da administração pública, observando os preceitos da economicidade, eficiência e legalidade. Enfatiza que de acordo com a LC n. 104/2017 a classe de vencimento correspondente ao Fiscal enquadrado no nível I é a Classe 6 e não Classe 8 como constou na sentença de origem e que não há base legal para o reconhecimento de promoções e progressões anteriores a 2018, pois o recorrido foi enquadrado na nova estrutura da carreira a partir dessa data. Salienta que a promoção para a Classe 8 exige a passagem para o Nível III, o que só poderia ocorrer mediante comprovação de nível superior, requisito que o recorrido não demonstrou possuir. Discorre sobre a suspensão da contagem de período aquisitivo para concessão de vantagens que aumenta a despesa com pessoal ficou suspensa de maio de 2020 até dezembro 2021, nos termos da Lei Complementar n. 173/2020. Fala sobre a ilegalidade na concessão das progressões horizontais, visto que a contagem do tempo para progressão e promoção deveria ter sido reiniciada a partir de fevereiro de 2018, e não em períodos anteriores. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Na hipótese, o regime jurídico dos servidores do magistério do Município de Bela Vista de Goiás sofreu sucessivas alterações legislativas, quais sejam: Lei Municipal n. 985/1993, vigente ao tempo em que a recorrente ingressou no serviço público (17/04/1995); Lei Complementar n. 009/2004; Lei Complementar n. 094/2016 e Lei Complementar n. 104/2017. 5. Sob a vigência de cada um dos regramentos jurídicos supraditos, novos requisitos para a concessão de progressão passaram a ser exigidos ou foram alterados. Por isso, tem-se as legislações referidas como atos de efeitos concretos, uma vez que inauguram uma nova situação jurídica para todos aqueles que serão atingidos pelas novas regras. Dito isso, é preciso esclarecer que a pretensão de revindicar as progressões e promoções regulamentadas pelas Leis Complementares ora mencionadas, de fato, está prescrita, pois, para elas, aplica-se a prescrição do fundo de direito, devendo o termo inicial para contagem do prazo ser a data da nova lei em vigência. 6. Na situação em apreço, pretende, o recorrido, a revisão de seu enquadramento funcional, pois afirma que durante o período de serviço público junto ao município recorrente, teria direito pela legislação, a 4 promoções e 6 progressões e teria que se aposentar no cargo de Fiscal I, Classe 8, Letra F. 7. Consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, “(…) o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1172538/PR DJe 02/12/2019). 8. Infere da “Certidão da Vida Funcional” acostada ao feito (evento n° 1 – arquivo 10), que o recorrido, na condição de servidor público municipal, admitido no cargo na data de 17/04/1995, foi enquadrado no cargo de Fiscal de Tributos Municipais I, Classe 4C em 31/12/1997 – Portaria n. 179/1997 (Lei Municipal n. 1.146/97); no cargo de Fiscal, Classe 3 – Portaria n. 001/2004 (Lei Complementar n. 009/2004); no cargo de Fiscal II, Classe 5 – Portaria n. 137/2007; no cargo de Fiscal II, Classe 5 – Portaria n. 289/2016 (Lei Complementar n. 094/2016) e no cargo de Fiscal I, Classe 6 – Portaria n. 060/2018 (Lei Complementar n. 104/2017). Ainda, nota-se pelo “Relatório de Pesquisa de Processos”, encartado no evento 51, arquivo 4, a indicação de apenas um processo de pedido de progressão horizontal no ano de 2013 formulado pelo recorrido. 9. De acordo com o que consta na inicial, o recorrido, após o enquadramento na Classe 3 e Classe 5, deveriam ter-lhe sido concedidas promoções em 2012 (Classe 6); 2017 (Classe 7) e 2022 (Classe 8) e, em 2004, as seguintes progressões: 2007 (A); 2010 (B); 2013 (C); 2016 (D); 2019 (E) e 2022 (F), alcançando neste último ano a Classe 8, Letra “F”. 10. Por todo exposto, verifica-se que a parte recorrida teve sua carreira restruturada pelas leis municipais ora mencionadas e teria o prazo de cinco anos para pleitar judicialmente o direito que alega existente, tendo ajuizado a presente demanda apenas em 26/04/2023, transcorrido cinco anos da última progressão em 2018, busca, portanto, a modificação de um ato de efeito concreto, qual seja, o seu enquadramento, a partir da revisão de seu ato de aposentação, para que, assim, esteja enquadrado de forma equivalente aos ativos, na forma estabelecida pela lei vigente até os dias atuais. Isso demonstra, de forma clara, que não está configurada uma relação de trato sucessivo, mas sim de ato único de efeitos concretos, ocorrido no momento da publicação da lei. Assim, considerando que o recorrido foi enquadrado, houve o transcurso integral do prazo de prescrição quinquenal aplicável à espécie, afetando diretamente a pretensão respectiva. 11. Nesse contexto, por força da incidência ao caso do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, mostra-se incabível a revisão do ato de aposentadoria da parte r pelo Poder Judiciário, face a prescrição quinquenal do fundo de direito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp 1197202/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe12/11/2010); (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1462222 SC 2014/0154469-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019); 12. Precedentes: TJ-GO. AC: 5051226-97.2021.8.09.0162, Relator: Des(a). Carlos Hipólito Escher, Valparaíso de Goiás - Vara das Faz. Públicas, Reg. Pub e Amb, 4ª Câmara Cível Data de Publicação: 26/04/2023; TJGO; Apelação/Reexame Necessário 5487136-36.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2020, DJe de 16/10/2020; Recurso Inominado 5132919-79.2020.8.09.0149, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 21/11/2022; Recurso Inominado n. 5386884-77.2021.8.09.0011, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 06/02/2025; Recurso Inominado n. 5293696-14.2024.8.09.0144, Rel. Mateus Milhomem de Souza, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 13/12/2024 e Recurso Inominado 5510722-63.2023.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 14/02/2025. IV – DISPOSITIVO: 13. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de origem e declarar, de ofício, a prescrição do direito vindicado. 14. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 MENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LEIS MUNICIPAIS 985/1993, 009/2004, 094/2016 E 104/2017. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança, ajuizada pelo recorrido em face de Município de Bela Vista de Goiás, ora recorrente, e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Bela Vista de Goiás – PREVIBEL. Narra o recorrido que foi nomeado em março de 1995, no cargo de fiscal de tributos nível B-6 e se aposentou compulsoriamente em 03/06/2022, no cargo de Fiscal I, Classe 6, Referência base. Diz que ao longo dos 27 anos de serviço público, o Município concedeu apenas 3 enquadramentos, 2 promoções e nenhuma progressão. Defende que legalmente deveria ter sido concedida 4 promoções e 6 progressões, de modo que teria que se aposentar no cargo de Fiscal I, Classe 8, Letra F. Aduz que em razão do equívoco na aplicação prática da legislação municipal, vem sofrendo defasagem nos vencimentos recebidos desde 2007, afetando também os reflexos devidos nas demais vantagens pessoais, bem como em seus proventos de aposentadoria. Requer seja declarado o direito à concessão das progressões e promoções, por antiguidade, nos termos da lei municipal pelo período compreendido entre 2004 e 2022; a condenação do município na obrigação de fazer, consistente na revisão funcional do seu plano de carreira, elevando-o para classe 8, referência F, no cargo de Fiscal I e do Previbel, igualmente, na obrigação de fazer, recalculando os seus proventos, desde a aposentadoria (03/06/2022), até os dias atuais; condenação dos requeridos no pagamento dos reajustes salarial retroativos, correspondentes às promoções e progressões que não foram concedidas entre 2004 e 2022, bem como das diferenças de seus proventos, desde a aposentadoria, em junho de 2022 até os dias atuais, com incidência de juros de mora e correção monetária, respeitado o prazo quinquenal prescricional a partir do ajuizamento da presente ação. 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: “a) DETERMINAR que o Município de Bela Vista de Goiás promova a promoção e progressão por antiguidade da requerente para a classe 8, referência F, no cargo de Fiscal I, vez que as referidas promoções deveriam ter ocorrido em: em 2012 (classe 6), 2017 (classe 7), 2022 (classe 8) e as progressões, por sua vez, deveriam ter ocorridas em: 2007 (A), 2010 (B), 2013 (C), 2016 (D), 2019 (E), 2022 (F); alcançando em 2022 a classe 8, letra F. b) CONDENAR a PREVIBEL em obrigação de fazer para, recalcular os proventos do requerente, desde sua aposentadoria (03/06/2022), até os dias atuais, considerando a nova posição que o mesmo ocupa na tabela matriz de valores; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de seu reposicionamento, referente as parcelas vencidas e vincendas, bem como das diferenças de seus proventos, desde sua aposentadoria, em junho de 2022, até os dias atuais, respeitando o prazo quinquenal.”. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em suas razões recursais, aduz o Município de Bela Vista de Goiás que em 18/02/2004 foi promulgada a Lei Complementar Municipal n. 009/2004, que instituiu o Sistema de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do município e tratou do enquadramento no Capítulo IX. Diz que a referida lei transformou o cargo de Fiscal de Tributos em cargo de Fiscal, que trouxe a correlação entre os ocupantes de cargos públicos enquadrados em razão da legislação anterior, e o correspondente cargo à luz da nova Lei da Planos e Cargos. Ressalta que foi publicada a Portaria n. 001/04 que enquadrou o recorrido no cargo de Fiscal I, Classe 3. Ressalta que o artigo 29 da LC n. 009/2004 previa expressamente a possibilidade de o servidor questionar o seu enquadramento por meio de recurso ao Secretário de Administração no prazo de 60 dias da publicação do ato de enquadramento, faculdade que não foi exercida pelo recorrido. Noticia que posteriormente, a LC n. 094/2016 revogou a LC n. 009/2004 e instituiu o sistema de carreira e vencimentos dos servidores públicos do Município de Bela Vista de Goiás e, em virtude da nova lei, foi publicada a Portaria n. 289/2016 enquadrando o recorrido no cargo de Fiscal II, Classe 5. Relata que em ato contínuo, foi publicada a LC n. 104/2017, que promoveu alterações no cargo de fiscal previsto na Lei Complementar 94/2016. Acentua que como o recorrido não comprovou administrativamente o requisito mínimo para ingresso no cargo de Fiscal, qual seja, conclusão em curso de nível superior, foi realizado um novo enquadramento do recorrido de acordo com os termos da LC n. 104/2017, no cargo de Fiscal I, Classe 6. Assevera que a reestruturação de cargos promovida teve como objetivo a melhor organização da administração pública, observando os preceitos da economicidade, eficiência e legalidade. Enfatiza que de acordo com a LC n. 104/2017 a classe de vencimento correspondente ao Fiscal enquadrado no nível I é a Classe 6 e não Classe 8 como constou na sentença de origem e que não há base legal para o reconhecimento de promoções e progressões anteriores a 2018, pois o recorrido foi enquadrado na nova estrutura da carreira a partir dessa data. Salienta que a promoção para a Classe 8 exige a passagem para o Nível III, o que só poderia ocorrer mediante comprovação de nível superior, requisito que o recorrido não demonstrou possuir. Discorre sobre a suspensão da contagem de período aquisitivo para concessão de vantagens que aumenta a despesa com pessoal ficou suspensa de maio de 2020 até dezembro 2021, nos termos da Lei Complementar n. 173/2020. Fala sobre a ilegalidade na concessão das progressões horizontais, visto que a contagem do tempo para progressão e promoção deveria ter sido reiniciada a partir de fevereiro de 2018, e não em períodos anteriores. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Na hipótese, o regime jurídico dos servidores do magistério do Município de Bela Vista de Goiás sofreu sucessivas alterações legislativas, quais sejam: Lei Municipal n. 985/1993, vigente ao tempo em que a recorrente ingressou no serviço público (17/04/1995); Lei Complementar n. 009/2004; Lei Complementar n. 094/2016 e Lei Complementar n. 104/2017. 5. Sob a vigência de cada um dos regramentos jurídicos supraditos, novos requisitos para a concessão de progressão passaram a ser exigidos ou foram alterados. Por isso, tem-se as legislações referidas como atos de efeitos concretos, uma vez que inauguram uma nova situação jurídica para todos aqueles que serão atingidos pelas novas regras. Dito isso, é preciso esclarecer que a pretensão de revindicar as progressões e promoções regulamentadas pelas Leis Complementares ora mencionadas, de fato, está prescrita, pois, para elas, aplica-se a prescrição do fundo de direito, devendo o termo inicial para contagem do prazo ser a data da nova lei em vigência. 6. Na situação em apreço, pretende, o recorrido, a revisão de seu enquadramento funcional, pois afirma que durante o período de serviço público junto ao município recorrente, teria direito pela legislação, a 4 promoções e 6 progressões e teria que se aposentar no cargo de Fiscal I, Classe 8, Letra F. 7. Consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, “(…) o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1172538/PR DJe 02/12/2019). 8. Infere da “Certidão da Vida Funcional” acostada ao feito (evento n° 1 – arquivo 10), que o recorrido, na condição de servidor público municipal, admitido no cargo na data de 17/04/1995, foi enquadrado no cargo de Fiscal de Tributos Municipais I, Classe 4C em 31/12/1997 – Portaria n. 179/1997 (Lei Municipal n. 1.146/97); no cargo de Fiscal, Classe 3 – Portaria n. 001/2004 (Lei Complementar n. 009/2004); no cargo de Fiscal II, Classe 5 – Portaria n. 137/2007; no cargo de Fiscal II, Classe 5 – Portaria n. 289/2016 (Lei Complementar n. 094/2016) e no cargo de Fiscal I, Classe 6 – Portaria n. 060/2018 (Lei Complementar n. 104/2017). Ainda, nota-se pelo “Relatório de Pesquisa de Processos”, encartado no evento 51, arquivo 4, a indicação de apenas um processo de pedido de progressão horizontal no ano de 2013 formulado pelo recorrido. 9. De acordo com o que consta na inicial, o recorrido, após o enquadramento na Classe 3 e Classe 5, deveriam ter-lhe sido concedidas promoções em 2012 (Classe 6); 2017 (Classe 7) e 2022 (Classe 8) e, em 2004, as seguintes progressões: 2007 (A); 2010 (B); 2013 (C); 2016 (D); 2019 (E) e 2022 (F), alcançando neste último ano a Classe 8, Letra “F”. 10. Por todo exposto, verifica-se que a parte recorrida teve sua carreira restruturada pelas leis municipais ora mencionadas e teria o prazo de cinco anos para pleitar judicialmente o direito que alega existente, tendo ajuizado a presente demanda apenas em 26/04/2023, transcorrido cinco anos da última progressão em 2018, busca, portanto, a modificação de um ato de efeito concreto, qual seja, o seu enquadramento, a partir da revisão de seu ato de aposentação, para que, assim, esteja enquadrado de forma equivalente aos ativos, na forma estabelecida pela lei vigente até os dias atuais. Isso demonstra, de forma clara, que não está configurada uma relação de trato sucessivo, mas sim de ato único de efeitos concretos, ocorrido no momento da publicação da lei. Assim, considerando que o recorrido foi enquadrado, houve o transcurso integral do prazo de prescrição quinquenal aplicável à espécie, afetando diretamente a pretensão respectiva. 11. Nesse contexto, por força da incidência ao caso do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, mostra-se incabível a revisão do ato de aposentadoria da parte r pelo Poder Judiciário, face a prescrição quinquenal do fundo de direito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp 1197202/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe12/11/2010); (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1462222 SC 2014/0154469-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019); 12. Precedentes: TJ-GO. AC: 5051226-97.2021.8.09.0162, Relator: Des(a). Carlos Hipólito Escher, Valparaíso de Goiás - Vara das Faz. Públicas, Reg. Pub e Amb, 4ª Câmara Cível Data de Publicação: 26/04/2023; TJGO; Apelação/Reexame Necessário 5487136-36.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2020, DJe de 16/10/2020; Recurso Inominado 5132919-79.2020.8.09.0149, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 21/11/2022; Recurso Inominado n. 5386884-77.2021.8.09.0011, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 06/02/2025; Recurso Inominado n. 5293696-14.2024.8.09.0144, Rel. Mateus Milhomem de Souza, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 13/12/2024 e Recurso Inominado 5510722-63.2023.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 14/02/2025. IV – DISPOSITIVO: 13. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de origem e declarar, de ofício, a prescrição do direito vindicado. 14. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5258753-95.2023.8.09.0017 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F-6

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Recurso Excluído

Recurso Excluído

Transitado em Julgado

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