Execução de Título Extrajudicial 5745630-02.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 256.498,96

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

27/04/2026, 16:20

Intimação Efetivada

16/04/2026, 08:21

Intimação Efetivada

16/04/2026, 08:21

Ato Ordinatório

16/04/2026, 08:18

Intimação Expedida

16/04/2026, 08:18

Ofício(s) Expedido(s)

16/04/2026, 08:17

Ofício(s) Expedido(s)

16/04/2026, 08:16

Intimação Efetivada

13/04/2026, 20:32

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2026, 19:43

Intimação Expedida

13/04/2026, 19:43

Juntada -> Petição

07/04/2026, 22:54

Autos Conclusos

30/03/2026, 15:08

Intimação Efetivada

29/03/2026, 20:30

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2026, 20:28

Intimação Expedida

29/03/2026, 20:28

Todas as movimentações(263)

Juntada -> Petição

27/04/2026, 16:20

Intimação Efetivada

16/04/2026, 08:21

Intimação Efetivada

16/04/2026, 08:21

Ato Ordinatório

16/04/2026, 08:18

Intimação Expedida

16/04/2026, 08:18

Ofício(s) Expedido(s)

16/04/2026, 08:17

Ofício(s) Expedido(s)

16/04/2026, 08:16

Intimação Efetivada

13/04/2026, 20:32

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2026, 19:43

Intimação Expedida

13/04/2026, 19:43

Juntada -> Petição

07/04/2026, 22:54

Autos Conclusos

30/03/2026, 15:08

Intimação Efetivada

29/03/2026, 20:30

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2026, 20:28

Intimação Expedida

29/03/2026, 20:28

Juntada -> Petição

26/03/2026, 11:29

Autos Conclusos

24/03/2026, 18:28

Decorrido Prazo

24/03/2026, 18:27

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:10

Ato Ordinatório

06/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:12

Decorrido Prazo

06/03/2026, 16:11

Intimação Efetivada

23/02/2026, 15:03

Ato Ordinatório

23/02/2026, 14:55

Intimação Expedida

23/02/2026, 14:55

Intimação Efetivada

19/02/2026, 13:34

Intimação Expedida

19/02/2026, 13:25

Juntada de Documento

19/02/2026, 13:21

Juntada -> Petição

10/02/2026, 00:48

Intimação Efetivada

28/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório

28/01/2026, 11:57

Intimação Expedida

28/01/2026, 11:57

Intimação Efetivada

27/01/2026, 21:40

Intimação Efetivada

27/01/2026, 21:40

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2026, 21:36

Intimação Expedida

27/01/2026, 21:36

Autos Conclusos

12/01/2026, 16:55

Juntada -> Petição

25/12/2025, 14:57

Intimação Efetivada

19/12/2025, 12:01

Decorrido Prazo

19/12/2025, 11:55

Intimação Expedida

19/12/2025, 11:55

Juntada -> Petição

16/12/2025, 16:21

Intimação Efetivada

04/12/2025, 13:41

Ato Ordinatório

04/12/2025, 13:19

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:19

Intimação Efetivada

03/12/2025, 09:50

Intimação Expedida

03/12/2025, 09:40

Decorrido Prazo

03/12/2025, 09:39

Juntada de Documento

01/12/2025, 14:09

Intimação Efetivada

17/11/2025, 19:20

Ato Ordinatório

17/11/2025, 18:30

Intimação Expedida

17/11/2025, 18:30

Decorrido Prazo

17/11/2025, 18:28

Intimação Efetivada

14/10/2025, 17:22

Ato Ordinatório

14/10/2025, 16:05

Intimação Expedida

14/10/2025, 16:05

Juntada de Documento

13/10/2025, 16:06

Certidão Expedida

09/10/2025, 15:53

Juntada -> Petição

02/10/2025, 12:54

Intimação Efetivada

01/10/2025, 18:13

Ato Ordinatório

01/10/2025, 17:15

Intimação Expedida

01/10/2025, 17:15

Intimação Efetivada

25/09/2025, 07:10

Intimação Efetivada

25/09/2025, 07:10

Ato Ordinatório

25/09/2025, 07:02

Intimação Expedida

25/09/2025, 07:02

Ato Ordinatório

25/09/2025, 07:01

Intimação Expedida

25/09/2025, 07:01

Término da Suspensão do Processo

25/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

08/09/2025, 19:22

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 18:24

Intimação Expedida

08/09/2025, 18:24

Autos Conclusos

04/09/2025, 10:16

Juntada -> Petição

03/09/2025, 23:40

Intimação Efetivada

01/09/2025, 19:22

Ato Ordinatório

01/09/2025, 15:13

Intimação Expedida

01/09/2025, 15:13

Juntada de Documento

11/08/2025, 17:29

Intimação Efetivada

31/07/2025, 14:30

Audiência de Conciliação

31/07/2025, 14:20

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:20

Juntada de Documento

31/07/2025, 14:12

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

31/07/2025, 13:29

Alvará Expedido

31/07/2025, 12:42

Intimação Efetivada

26/07/2025, 11:00

Audiência de Conciliação

26/07/2025, 10:57

Intimação Expedida

26/07/2025, 10:57

Certidão Expedida

25/07/2025, 16:50

Juntada de Documento

23/07/2025, 19:14

Juntada -> Petição

22/07/2025, 23:33

Certidão Expedida

22/07/2025, 12:55

Intimação Efetivada

18/07/2025, 17:43

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

18/07/2025, 17:37

Intimação Expedida

18/07/2025, 17:37

Juntada -> Petição

17/07/2025, 23:54

Juntada -> Petição

16/07/2025, 15:47

Intimação Efetivada

15/07/2025, 16:31

Intimação Efetivada

15/07/2025, 16:31

Audiência de Conciliação

15/07/2025, 16:21

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

14/07/2025, 16:13

Autos Conclusos

14/07/2025, 12:20

Juntada de Documento

11/07/2025, 17:14

Intimação Efetivada

10/07/2025, 12:31

Intimação Efetivada

10/07/2025, 12:31

Audiência de Conciliação

10/07/2025, 12:27

Intimação Expedida

10/07/2025, 12:27

Intimação Efetivada

09/07/2025, 19:01

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 18:56

Intimação Expedida

09/07/2025, 18:56

Autos Conclusos

09/07/2025, 10:32

Juntada -> Petição

02/07/2025, 23:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2025, 18:23

Intimação Efetivada

24/06/2025, 10:22

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/06/2025, 22:15

Intimação Expedida

23/06/2025, 22:15

Autos Conclusos

13/06/2025, 14:58

Juntada de Documento

13/06/2025, 14:56

Juntada -> Petição

14/05/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5745630-02.2022.8.09.0051Promovente (s): Banco Bradesco S.aEndereço: Rua Moema,, Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Promovido: Antônio Barroso De LimaEndereço: Av. Transbrasiliana,, QD 245, LT 40, PARQUE AMAZONIA,GOIÂNIA, GO, 74835300 DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelo executado em mov. 141, em face da penhora online realizada na mov. 138.A parte aduz que o valor constrito é utilizado para pagamento de despesas familiares, e que o valor foi bloqueado em conta da pessoa física, que não é parte da ação, sendo que não foram esgotados todos os meios de busca de bens em nome da pessoa jurídica vinculada ao processo antes de serem realizadas buscas de bens em nome do sócio, motivo pelo qual requer o desbloqueio dos valores.Pois bem.Compulsando os autos, denota-se que a parte executada trata-se de sociedade individual, motivo pelo qual não há a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica para que ocorra a constrições dos bens dos sócios, visto que o pratimônio do empresário indivídual confunde-se com o da pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO.1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular.2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles.8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado.9. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Neste sentido, razão não assiste à parte impugnante quanto a necessidade do esgotamento de todos os meios cabíveis para busca de bens em nome da empresa antes de serem bloqueados os bens do sócio, visto que se trata de empresa individual.Ainda, a parte requerida, ora devedora, limitou-se a unicamente narrar que os valores penhorados são provenientes de seu labor como autônomo, portanto, verba salarial, além de que os valores constritos são utilizados para pagamento de despesas familiares, sem colacionar qualquer extrato bancário, contracheque ou nota fiscal eletrônica.Logo, a mera alegação desacompanhada de lastro documental possui insignificante poder probatório, pelo que rechaço o pedido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de mov. 141, por ausência de comprovações dos fatos apontados.Expeça-se o competente alvará, via SISCONDJ, no valor de R$ 1.077,53, em favor da parte exequente.Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta a qual deverá ser feita a transferência.Ressalto que o alvará acima descrito só deverá ser expedido pela UPJ após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5745630-02.2022.8.09.0051Promovente (s): Banco Bradesco S.aEndereço: Rua Moema,, Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Promovido: Antônio Barroso De LimaEndereço: Av. Transbrasiliana,, QD 245, LT 40, PARQUE AMAZONIA,GOIÂNIA, GO, 74835300 DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelo executado em mov. 141, em face da penhora online realizada na mov. 138.A parte aduz que o valor constrito é utilizado para pagamento de despesas familiares, e que o valor foi bloqueado em conta da pessoa física, que não é parte da ação, sendo que não foram esgotados todos os meios de busca de bens em nome da pessoa jurídica vinculada ao processo antes de serem realizadas buscas de bens em nome do sócio, motivo pelo qual requer o desbloqueio dos valores.Pois bem.Compulsando os autos, denota-se que a parte executada trata-se de sociedade individual, motivo pelo qual não há a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica para que ocorra a constrições dos bens dos sócios, visto que o pratimônio do empresário indivídual confunde-se com o da pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO.1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular.2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles.8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado.9. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Neste sentido, razão não assiste à parte impugnante quanto a necessidade do esgotamento de todos os meios cabíveis para busca de bens em nome da empresa antes de serem bloqueados os bens do sócio, visto que se trata de empresa individual.Ainda, a parte requerida, ora devedora, limitou-se a unicamente narrar que os valores penhorados são provenientes de seu labor como autônomo, portanto, verba salarial, além de que os valores constritos são utilizados para pagamento de despesas familiares, sem colacionar qualquer extrato bancário, contracheque ou nota fiscal eletrônica.Logo, a mera alegação desacompanhada de lastro documental possui insignificante poder probatório, pelo que rechaço o pedido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de mov. 141, por ausência de comprovações dos fatos apontados.Expeça-se o competente alvará, via SISCONDJ, no valor de R$ 1.077,53, em favor da parte exequente.Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta a qual deverá ser feita a transferência.Ressalto que o alvará acima descrito só deverá ser expedido pela UPJ após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 14:09

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:09

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:09

Autos Conclusos

22/04/2025, 13:39

Juntada -> Petição

11/04/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 12:48

Juntada -> Petição

27/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

20/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

19/03/2025, 12:49

Intimação Efetivada

19/03/2025, 12:49

Penhora Realizada

18/03/2025, 13:03

Juntada -> Petição

18/03/2025, 10:03

Certidão Expedida

10/03/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

10/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/03/2025, 16:56

Decisão -> deferimento

07/03/2025, 16:56

Autos Conclusos

27/02/2025, 10:12

Juntada -> Petição

23/02/2025, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

13/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 23:21

Intimação Efetivada

12/02/2025, 23:21

Autos Conclusos

12/02/2025, 14:22

Certidão Expedida

12/02/2025, 14:22

Juntada -> Petição

10/02/2025, 00:29

Ato Ordinatório

27/01/2025, 15:13

Intimação Efetivada

27/01/2025, 15:13

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 12:02

Intimação Efetivada

27/01/2025, 12:02

Autos Conclusos

13/01/2025, 12:21

Juntada -> Petição

09/01/2025, 12:32

Intimação Efetivada

11/12/2024, 15:54

Alvará Expedido

11/12/2024, 15:53

Intimação Efetivada

11/12/2024, 15:53

Juntada -> Petição

09/12/2024, 01:56

Juntada -> Petição

29/11/2024, 13:55

Juntada -> Petição

28/11/2024, 18:00

Juntada de Documento

28/11/2024, 15:18

Certidão Expedida

18/11/2024, 15:22

Intimação Efetivada

18/11/2024, 15:22

Alvará Expedido

18/11/2024, 15:20

Intimação Efetivada

18/11/2024, 15:20

Expedição de Documento

18/11/2024, 15:16

Intimação Efetivada

18/11/2024, 15:16

Decisão -> deferimento

15/11/2024, 13:33

Intimação Efetivada

15/11/2024, 13:33

Autos Conclusos

13/11/2024, 15:56

Juntada -> Petição

08/11/2024, 13:40

Intimação Efetivada

05/11/2024, 14:19

Juntada -> Petição

30/10/2024, 22:09

Certidão Expedida

25/10/2024, 09:38

Intimação Efetivada

25/10/2024, 09:38

Juntada -> Petição

21/10/2024, 19:10

Certidão Expedida

10/10/2024, 16:38

Intimação Efetivada

10/10/2024, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 17:36

Intimação Efetivada

09/10/2024, 17:36

Juntada -> Petição

08/10/2024, 16:58

Juntada de Documento

01/10/2024, 15:04

Autos Conclusos

14/08/2024, 12:54

Juntada -> Petição

13/08/2024, 17:43

Juntada de Documento

13/08/2024, 15:13

Intimação Efetivada

31/07/2024, 13:33

Juntada de Documento

31/07/2024, 13:32

Alvará Expedido

31/07/2024, 12:55

Certidão Expedida

31/07/2024, 10:02

Intimação Efetivada

31/07/2024, 10:02

Juntada -> Petição

25/07/2024, 20:55

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2024, 00:51

Intimação Efetivada

02/07/2024, 00:51

Autos Conclusos

10/06/2024, 09:34

Juntada -> Petição

04/06/2024, 10:56

Intimação Efetivada

27/05/2024, 10:44

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/05/2024, 11:43

Intimação Lida

12/05/2024, 00:50

Intimação Expedida

24/04/2024, 23:26

Juntada -> Petição

19/04/2024, 17:39

Juntada -> Petição

15/04/2024, 17:43

Ato Ordinatório

08/04/2024, 12:26

Intimação Efetivada

08/04/2024, 12:26

Juntada de Documento

08/04/2024, 09:42

Certidão Expedida

19/02/2024, 15:54

Juntada -> Petição

08/02/2024, 10:18

Certidão Expedida

31/01/2024, 16:59

Intimação Efetivada

31/01/2024, 16:59

Juntada -> Petição

30/01/2024, 18:03

Ato Ordinatório

25/01/2024, 16:01

Intimação Efetivada

25/01/2024, 16:01

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

19/01/2024, 23:44

Intimação Efetivada

19/01/2024, 23:44

Autos Conclusos

24/11/2023, 13:35

Juntada -> Petição

23/11/2023, 12:12

Certidão Expedida

17/11/2023, 13:05

Intimação Efetivada

17/11/2023, 13:05

Juntada de Documento

17/11/2023, 12:54

Certidão Expedida

16/11/2023, 14:23

Juntada -> Petição

14/11/2023, 11:32

Certidão Expedida

01/11/2023, 15:55

Intimação Efetivada

01/11/2023, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2023, 11:33

Autos Conclusos

25/09/2023, 13:28

Juntada -> Petição

20/09/2023, 17:05

Ato Ordinatório

15/09/2023, 18:32

Intimação Efetivada

15/09/2023, 18:32

Juntada -> Petição

11/09/2023, 17:29

Ato Ordinatório

01/09/2023, 07:57

Intimação Efetivada

01/09/2023, 07:57

Término da Suspensão do Processo

01/09/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/08/2023, 16:24

Intimação Efetivada

17/08/2023, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2023, 18:41

Juntada -> Petição

28/07/2023, 15:50

Autos Conclusos

25/07/2023, 18:31

Juntada -> Petição

17/07/2023, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2023, 13:47

Intimação Efetivada

05/07/2023, 13:47

Autos Conclusos

30/06/2023, 09:18

Juntada -> Petição

20/06/2023, 15:47

Ato Ordinatório

12/06/2023, 13:26

Intimação Efetivada

12/06/2023, 13:26

Juntada de Documento

09/06/2023, 11:42

Certidão Expedida

06/06/2023, 12:49

Juntada -> Petição

23/05/2023, 16:16

Certidão Expedida

22/05/2023, 09:10

Intimação Efetivada

22/05/2023, 09:10

Juntada -> Petição

18/05/2023, 16:12

Ato Ordinatório

10/05/2023, 17:23

Intimação Efetivada

10/05/2023, 17:23

Juntada -> Petição

02/05/2023, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

20/04/2023, 19:59

Intimação Efetivada

20/04/2023, 19:59

Autos Conclusos

18/04/2023, 12:15

Juntada -> Petição

04/04/2023, 14:16

Intimação Efetivada

24/03/2023, 16:30

Mandado Não Cumprido

24/03/2023, 16:30

Mandado Expedido

11/01/2023, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2023, 21:27

Intimação Efetivada

09/01/2023, 21:27

Certidão Expedida

07/12/2022, 13:24

Processo Distribuído

07/12/2022, 11:58

Autos Conclusos

07/12/2022, 11:58

Peticão Enviada

07/12/2022, 11:58

Documentos

Despacho de Execução Extrajudicial

•09/01/2023, 21:27

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:30

Decisão

•20/04/2023, 19:59

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:26

Despacho

•05/07/2023, 13:47

Despacho

•15/08/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 07:57

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 18:32

Decisão

•29/10/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:05

Despacho

•19/01/2024, 23:43

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:01

Todos os documentos(50)

Despacho de Execução Extrajudicial

•09/01/2023, 21:27

Ato Ordinatório

06/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

•24/03/2023, 16:30

Decisão

•20/04/2023, 19:59

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:26

Despacho

•05/07/2023, 13:47

Despacho

•15/08/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 07:57

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 18:32

Decisão

•29/10/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:05

Despacho

•19/01/2024, 23:43

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:26

Despacho

•02/07/2024, 00:51

Decisão

•13/08/2024, 14:40

Relatório e Voto

•30/09/2024, 11:06

Despacho

•09/10/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:38

Decisão

•15/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:22

Decisão

•27/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:13

Despacho

•12/02/2025, 23:21

Decisão

•07/03/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:49

Decisão

•05/05/2025, 14:09

Decisão

•13/06/2025, 08:28

Despacho

•23/06/2025, 22:15

Despacho

•09/07/2025, 18:56

Despacho

•18/07/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 15:13

Decisão

•08/09/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 07:01

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 07:02

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 13:19

Decisão

•27/01/2026, 21:36

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:12

Despacho

•29/03/2026, 20:28

Decisão

•13/04/2026, 19:43

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:18