Cumprimento de sentença 6070159-09.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.739,72

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:46

Decisão -> Deferimento em Parte

28/04/2026, 17:31

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:31

Juntada -> Petição

17/04/2026, 21:36

Autos Conclusos

17/04/2026, 16:36

Decorrido Prazo

17/04/2026, 16:36

Intimação Efetivada

07/04/2026, 08:41

Certidão Expedida

07/04/2026, 08:37

Intimação Expedida

07/04/2026, 08:37

Juntada -> Petição

03/03/2026, 22:38

Intimação Efetivada

11/02/2026, 19:12

Juntada de Documento

11/02/2026, 18:53

Intimação Expedida

11/02/2026, 18:53

Juntada -> Petição

05/02/2026, 22:00

Juntada de Documento

15/01/2026, 17:09

Todas as movimentações(94)

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:46

Decisão -> Deferimento em Parte

28/04/2026, 17:31

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:31

Juntada -> Petição

17/04/2026, 21:36

Autos Conclusos

17/04/2026, 16:36

Decorrido Prazo

17/04/2026, 16:36

Intimação Efetivada

07/04/2026, 08:41

Certidão Expedida

07/04/2026, 08:37

Intimação Expedida

07/04/2026, 08:37

Juntada -> Petição

03/03/2026, 22:38

Intimação Efetivada

11/02/2026, 19:12

Juntada de Documento

11/02/2026, 18:53

Intimação Expedida

11/02/2026, 18:53

Juntada -> Petição

05/02/2026, 22:00

Juntada de Documento

15/01/2026, 17:09

Juntada de Documento

15/01/2026, 17:08

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2026, 16:38

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:38

Juntada de Documento

14/01/2026, 14:28

Autos Conclusos

08/01/2026, 08:45

Juntada -> Petição

19/12/2025, 18:28

Intimação Efetivada

10/12/2025, 06:00

Intimação Expedida

10/12/2025, 05:52

Mandado Não Cumprido

08/12/2025, 21:57

Intimação Efetivada

11/11/2025, 15:55

Juntada -> Petição

11/11/2025, 12:17

Intimação Efetivada

07/11/2025, 15:12

Certidão Expedida

07/11/2025, 14:02

Intimação Expedida

07/11/2025, 14:02

Juntada -> Petição

04/11/2025, 10:24

Intimação Efetivada

31/10/2025, 16:55

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:30

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:30

Mandado Expedido

21/10/2025, 16:39

Juntada de Documento

15/10/2025, 16:07

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:57

Intimação Efetivada

14/10/2025, 17:42

Intimação Não Efetivada

14/10/2025, 17:06

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:15

Intimação Expedida

14/10/2025, 16:15

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:13

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:11

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:10

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:03

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:00

Juntada -> Petição

09/10/2025, 16:17

Juntada de Documento

17/09/2025, 12:36

Intimação Expedida

17/09/2025, 12:34

Intimação Efetivada

16/09/2025, 11:31

Intimação Expedida

16/09/2025, 11:27

Juntada de Documento

16/09/2025, 11:26

Juntada -> Petição

15/07/2025, 11:26

Intimação Efetivada

15/07/2025, 10:20

Intimação Expedida

15/07/2025, 10:12

Intimação Lida

02/07/2025, 16:51

Evolução da Classe Processual

11/06/2025, 19:20

Certidão Expedida

10/06/2025, 13:25

Intimação Expedida

10/06/2025, 13:24

Juntada -> Petição

09/06/2025, 10:43

Intimação Efetivada

09/06/2025, 09:51

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2025, 09:44

Intimação Expedida

09/06/2025, 09:44

Autos Conclusos

03/06/2025, 14:53

Juntada -> Petição

02/06/2025, 14:24

Transitado em Julgado

19/05/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected]: 6070159-09.2024.8.09.0094Autor: Nascimento E Freitas Construtora Ltda MeRéu: Gisael Lima De Souza PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por Nascimento e Freitas Construtora Ltda, em desfavor de Gisael Lima de Souza, partes qualificadas.Sustentou a parte autora, em síntese, que: adquiriu imóvel localizado na Rua 9, nº 114, Quadra 08, Lote 09, Setor Bandeirantes, nesta cidade; referido bem faz divisa, aos fundos, com o imóvel de propriedade do réu; o requerido construiu muro de divisa em desacordo com as normas técnicas de engenharia, promovendo à retirada de grande volume de terra e comprometendo a estabilidade do terreno; tal situação tornou imprescindível a construção de muro de arrimo para evitar desmoronamentos; o promovido se comprometeu a reforçar o muro, o que não ocorreu; arcou sozinha com os custos da edificação, totalizando R$ 41.479,44. Pede a condenação do requerido ao pagamento de metade do valor despendido, isto é, R$ 20.739,72.Citação/intimação (evento 10).Agendada audiência conciliatória, restou infrutífera a tentativa de acordo, em razão da ausência da parte requerida (evento 12).Registra-se contestação no evento 13. Preliminarmente, o réu apresenta justificativa à ausência em audiência. Ainda, sustenta a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, alega que não houve acordo prévio sobre a necessidade e o financiamento da obra; não solicitou a construção do muro; o requerente arcou voluntariamente com os custos sem sua anuência, motivo pelo qual não teria obrigações legais de dividir as despesas. Pede a improcedência do pedido.Réplica no evento 15. Decisão do evento 17 decretando a revelia de Gisael Lima de Souza e determinando providência complementar, cuja diligência foi adotada na movimentação 20.É o relato. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como asseguradas as partes todas as prerrogativas legais, noto que o feito está apto a julgamento, dispensando dilação probatória, por tratar de matéria eminentemente de direito.Alega o autor que necessitou construir um muro de arrimo na divisa de seu terreno e do imóvel do réu, seu vizinho de fundo, em razão do declive entre os imóveis e da retirada excessiva de terra.A empresa apresenta laudo técnico detalhando e justificando a necessidade da nova construção. Além disso, anexou notas fiscais dos materiais adquiridos e recibos de pagamento da mão de obra. Argumenta, ainda, que o imóvel do requerido foi valorizado com a construção do novo muro, beneficiando-se, diretamente, da benfeitoria realizada.Importante ressaltar que, embora o laudo técnico apresentado tenha sido produzido unilateralmente pela parte autora, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se houver indícios / provas em contrário, o que não verifico.As fotos dos imóveis e demais documentos constantes nos autos demonstram que o muro foi construído na divisa dos terrenos, beneficiando ambos os proprietários. Além disso, as fotografias juntadas pela autora atestam que o muro anterior estava bastante comprometido, com rachaduras e infiltrações, bem como parcialmente escorado, causando insegurança para os confinantes. Dessa forma, a obrigação de rateio da construção deve ser analisada à luz do artigo 1.297 do Código Civil, que determina que as despesas com muros divisórios devem ser compartilhadas pelos proprietários confinantes, vejamos:"Art. 1297 O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.§ 1º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação."Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO POR UM DOS PROPRIETÁRIOS. COBRANÇA DE METADE DAS DESPESAS. GASTOS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5176346-55.2022.8.09.0150, Rel. Élcio Vicente da Silva, Trindade - Juizado Especial Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023) grifei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RATEIO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. LEGALIDADE. GASTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 1. Consoante o princípio do livre convencimento do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não da realização da melhor instrução. 2. A teor do disposto no art. 1.297, caput e § 1º, do Código Civil, o proprietário de um imóvel possui o direito de cercá-lo e exigir do vizinho lindeiro, que não contribuiu para a edificação da divisória, o ressarcimento da metade das despesas que tenha despendido com sua construção. 3. Sendo os documentos anexados aptos a comprovarem os gastos com a edificação do muro, é medida de mister o rateio deles entre os litigantes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5042883-76.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) grifei.Sendo assim, havendo provas dos valores gastos com o muro construído entre a propriedade das partes, cabe ao réu arcar com metade dos valores desembolsados, nos termos do art. 1297, caput e §1º, do CC.In casu, vislumbro que a demandante foi capaz de comprovar o dispêndio da importância total de R$ 41.419,44, através das notas fiscais acopladas na exordial. Logo, deve a parte demandada arcar com metade dos valores, equivalentes a R$ 20.709,72, mormente porque não comprovou, de forma tempestiva e válida, que a importância reclamada é exorbitante e que os serviços poderiam ter sido realizados por menor preço, bem como para atestar que a construção do muro de arrimo era desnecessária no local (prova de fácil confecção / obtenção, via laudo técnico, realizado por engenheiro ou mestre de obras).Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, sugiro o JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido autoral, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da importância total de R$ 20.709,72 (vinte mil setecentos e nove reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o dispêndio, e acrescido de juros de mora, com base na taxa legal, a contar da citação (art. 405, CC), conforme novas redações dos artigos 389 e 406 do CC.Deve o interessado observar a dedução imposta pela parte final do parágrafo único do artigo 406 do CC.Submeto este projeto de sentença a MM. Juíza deste Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí, para apreciação e eventual homologação. JOCELI NEUWALDJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

25/04/2025, 10:34

Intimação Efetivada

25/04/2025, 10:34

Autos Conclusos

13/04/2025, 11:04

Juntada -> Petição

10/04/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6070159-09.2024.8.09.0094Autor(s): Nascimento E Freitas Construtora Ltda MeRéu(s): Gisael Lima De Souza DECISÃO Observo que devidamente citado e intimado para comparecer à audiência de conciliação designada, a parte requerida não se fez presente no ato, infor

03/04/2025, 00:00

Decisão -> Decretação de revelia

02/04/2025, 15:27

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:27

Autos Conclusos

25/02/2025, 12:30

Juntada -> Petição

24/02/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 06:53

Juntada -> Petição -> Contestação

12/02/2025, 18:53

Audiência de Conciliação Cejusc

11/02/2025, 17:18

Audiência de Conciliação Cejusc

11/02/2025, 17:18

Audiência de Conciliação Cejusc

11/02/2025, 17:18

Audiência de Conciliação Cejusc

11/02/2025, 17:18

Certidão Expedida

11/02/2025, 01:05

Citação Efetivada

19/12/2024, 16:44

Citação Expedida

03/12/2024, 23:27

Juntada de Documento

28/11/2024, 14:56

Audiência de Conciliação Cejusc

28/11/2024, 06:42

Intimação Efetivada

28/11/2024, 06:42

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2024, 16:05

Intimação Efetivada

27/11/2024, 16:05

Autos Conclusos

26/11/2024, 07:29

Processo Distribuído

25/11/2024, 10:08

Peticão Enviada

25/11/2024, 10:08

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 16:05

Decisão

•02/04/2025, 15:27

Sentença

•25/04/2025, 10:34

Decisão

•09/06/2025, 09:44

Despacho

•15/01/2026, 16:38

Decisão

•28/04/2026, 17:31

28/04/2025, 00:00