Execução de Título Extrajudicial 5739018-71.2022.8.09.0011 - TJGO

Processo Arquivado

24/04/2026, 17:05

Término da Suspensão do Processo

22/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL RUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970 Processo nº: 5739018-71.2022.8.09.0011. Natureza: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI. Polo passivo: SUPREMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI em face de SUPREMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na mov. 51, a parte exequente requereu a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que já foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas conveniados, Sisbajud, Infojud e Renajud, com parcial ou nenhum êxito em localizar bens penhoráveis em nome dos devedores, de modo que resta esgotadas as diligências disponíveis ao poder Judiciário. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, inciso III, parágrafos 1º e 2º, estabelece que na hipótese de não haver bens penhoráveis em nome do executado, deve o juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano. Ultrapassado esse período sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (sem grifo no original) O presente feito executivo encaixa-se na hipótese do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, visto que não foram apresentados bens para quitação do débito. Ou seja, uma vez que não indicados bens à penhora e esgotados os meios disponíveis ao judiciário para localização de bens, a suspensão da execução é medida que se impõe. Noutro giro, cabe ao exequente empreender diligências para localização de bens que possam satisfazer o débito, sendo que tais diligências podem ser feitas de maneira administrativa pelo requerente, e não demandam a intervenção deste juízo. A esse respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, INC. III, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 921, inc. III, CPC, haverá suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, sobrestando o feito pelo prazo de um ano, assim como o transcurso da prescrição (§1o). 2. No caso em comento, a pesquisa SISBAJUD restou infrutífera em relação às Agravadas, apontando o RENAJUD a existência de veículos, porém todos com restrições ativas. Assim, mostra-se acertada a decisão agravada que determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233009-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LAPSO DE UM ANO. DILIGÊNCIAS EFETIVAS. NÃO PRATICADAS. ARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Prevê o Código de Processo Civil, no artigo 921, §1º, que na hipótese de não ser localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ainda, conforme o §2º do mesmo artigo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 2. Diante da ausência de diligências efetivas e eficazes que pudessem localizar a parte executada ou seus bens passíveis de penhora no decurso do lapso temporal de mais de um ano, desde a suspensão da execução, não há óbice legal ou processual ao arquivamento e à retomada automática da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1408093, 07356376720218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ressalto que, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Nota-se que o início do prazo prescricional independe de prévia suspensão do processo e da inércia ou não do exequente. Frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual poderá ser suspenso caso seja determinada a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Posto isso, vislumbrando que foram frustradas as tentativas de penhora por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e que não foram localizados outros bens em nome dos executados, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC. Transcorrido em branco o prazo de suspensão de 1 (um) ano, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, consoante § 2º do art. 921 do CPC. Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso o exequente encontre bens passiveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC). Decorridos o prazo do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Para adequações junto ao Sistema Projudi, o feito deverá ser imediatamente arquivado. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Paulo Afonso de Amorim Filho Juiz de Direito em Substituição Automática (assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 20:39

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 20:39

Autos Conclusos

01/04/2025, 14:30

Juntada -> Petição

13/03/2025, 17:50

Juntada -> Petição

11/03/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5739018-71.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato

14/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/02/2025, 08:33

Intimação Efetivada

13/02/2025, 08:33

Juntada de Documento

13/02/2025, 08:24

Certidão Expedida

08/01/2025, 18:38

Juntada -> Petição

19/12/2024, 10:51

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2024, 10:14

Intimação Efetivada

13/12/2024, 10:14

Autos Conclusos

14/10/2024, 14:53

Juntada -> Petição

13/09/2024, 15:26

Ato Ordinatório

12/09/2024, 09:19

Intimação Efetivada

12/09/2024, 09:19

Juntada de Documento

11/09/2024, 11:24

Certidão Expedida

29/07/2024, 17:45

Decisão -> deferimento

25/06/2024, 10:04

Intimação Efetivada

25/06/2024, 10:04

Autos Conclusos

20/05/2024, 16:44

Intimação Efetivada

30/04/2024, 11:32

Intimação Efetivada

30/04/2024, 11:27

Juntada -> Petição

29/04/2024, 16:53

Juntada de Documento

26/04/2024, 15:31

Juntada -> Petição

13/03/2024, 14:27

Certidão Expedida

27/02/2024, 14:52

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

14/02/2024, 16:48

Autos Conclusos

21/11/2023, 16:50

Juntada -> Petição

19/11/2023, 03:02

Citação Efetivada

10/10/2023, 09:59

Citação Expedida

27/09/2023, 21:24

Citação Expedida

22/09/2023, 13:44

Juntada -> Petição

08/09/2023, 01:12

Intimação Efetivada

01/09/2023, 16:58

Ato Ordinatório

01/09/2023, 16:58

Certidão Expedida

01/09/2023, 16:56

Citação Expedida

25/05/2023, 18:39

Citação Expedida

17/05/2023, 14:40

Juntada -> Petição

14/05/2023, 00:45

Ato Ordinatório

04/05/2023, 13:26

Intimação Efetivada

04/05/2023, 13:26

Juntada de Documento

04/05/2023, 13:11

Juntada -> Petição

01/04/2023, 02:03

Citação Efetivada

09/03/2023, 15:30

Juntada de Documento

27/01/2023, 17:29

Certidão Expedida

27/01/2023, 10:00

Citação Expedida

27/01/2023, 09:58

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2023, 19:56

Intimação Efetivada

26/01/2023, 19:56

Certidão Expedida

09/01/2023, 16:05

Autos Conclusos

02/12/2022, 15:47

Processo Distribuído

02/12/2022, 15:47

Peticão Enviada

02/12/2022, 15:47

—

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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