Cumprimento de sentença 0440919-67.2006.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2006

Valor da Causa

R$ 5.428,50

Órgão julgador

Caçu - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

07/10/2025, 17:57

Certidão Expedida

07/10/2025, 17:55

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:50

Intimação Expedida

03/09/2025, 17:39

Alvará Expedido

03/09/2025, 17:06

Juntada -> Petição

01/09/2025, 08:52

Intimação Efetivada

30/08/2025, 17:32

Intimação Efetivada

30/08/2025, 17:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

30/08/2025, 17:22

Intimação Expedida

30/08/2025, 17:22

Autos Conclusos

14/08/2025, 18:02

Juntada -> Petição

07/08/2025, 16:46

Intimação Efetivada

04/08/2025, 13:10

Intimação Efetivada

04/08/2025, 13:10

Intimação Expedida

04/08/2025, 13:01

Todas as movimentações(132)

Processo Arquivado

07/10/2025, 17:57

Certidão Expedida

07/10/2025, 17:55

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:50

Intimação Expedida

03/09/2025, 17:39

Alvará Expedido

03/09/2025, 17:06

Juntada -> Petição

01/09/2025, 08:52

Intimação Efetivada

30/08/2025, 17:32

Intimação Efetivada

30/08/2025, 17:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

30/08/2025, 17:22

Intimação Expedida

30/08/2025, 17:22

Autos Conclusos

14/08/2025, 18:02

Juntada -> Petição

07/08/2025, 16:46

Intimação Efetivada

04/08/2025, 13:10

Intimação Efetivada

04/08/2025, 13:10

Intimação Expedida

04/08/2025, 13:01

Certidão Expedida

04/08/2025, 13:00

Intimação Efetivada

08/07/2025, 18:50

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:41

Penhora Realizada

08/07/2025, 18:40

Documento Expedido

30/06/2025, 13:58

Certidão Expedida

27/06/2025, 08:53

Certidão Expedida

18/06/2025, 15:47

Certidão Expedida

18/06/2025, 14:22

Certidão Expedida

12/06/2025, 17:43

Certidão Expedida

11/06/2025, 08:26

Certidão Expedida

03/06/2025, 19:01

Juntada -> Petição

08/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:44

Prazo Decorrido

07/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0440919-67.2006.8.09.0021Promovente(s): ELIU MARTINS BAEZPromovido(s):PATRICIA PAULA DE OLIVEIRAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Dou início ao cumprimento de sentença ajuizado pelo advogado Dr. Silvio Henrique Ferreira, no valor de R$ 590,56 (quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos).INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios arbitrado em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios em desfavor (art. 523,§1º, CPC).Consigne no mandado de intimação que, caso não ocorra o pagamento voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios também em dez por cento (artigo 523, §1º, CPC).Caso o executado efetue o pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários de advogados incidirão sobre o remanescente do débito (artigo 523, §2º, CPC).Cientifique o executado que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias após decorrido o prazo de 13 (quinze) dias para o pagamento voluntário e independente de penhora nos termos do art. 525 e seus parágrafos do CPC.Não realizado o pagamento voluntário da dívida, defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ.Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC).Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia.Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Caso não haja pagamento voluntário da dívida, diante do permissivo previsto no artigo 782, § 3º do CPC, determino à serventia, que promova a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema SERASAJUD. Desde já, autorizo a expedição da certidão requerida pelo(a) autor(a), com base no artigo 828 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar a averbação da existência desta ação nos registros competentes de bens do(a) executado(a), observados os requisitos legais e o pagamento das custas correspondentes.A certidão deverá conter os nomes das partes, o número do processo, o valor da causa e demais informações necessárias à identificação do processo, advertindo-se que a referida averbação será de responsabilidade do exequente, e eventuais averbações excessivas ou indevidas poderão ensejar a aplicação das sanções previstas no §5º do citado dispositivo legal.Determino, ainda, a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão pertinente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 15:52

Intimação Efetivada

04/04/2025, 15:52

Juntada de Documento

03/04/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:13

Alvará Expedido

31/03/2025, 18:36

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:39

Juntada de Documento

24/03/2025, 15:32

Juntada de Documento

19/03/2025, 17:47

Juntada -> Petição

19/03/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0440919-67.2006.8.09.0021Promovente(s): ELIU MARTINS BAEZPromovid

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 15:07

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:07

Autos Conclusos

13/03/2025, 11:27

Certidão Expedida

13/03/2025, 11:26

Juntada -> Petição

28/02/2025, 12:58

Juntada -> Petição

14/02/2025, 15:16

Juntada -> Petição

14/02/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 08:56

Certidão Expedida

13/02/2025, 08:56

Intimação Efetivada

16/01/2025, 20:48

Juntada de Documento

16/01/2025, 18:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/10/2024, 11:34

Autos Conclusos

23/09/2024, 17:40

Juntada -> Petição

23/09/2024, 14:35

Intimação Efetivada

04/09/2024, 08:56

Ato Ordinatório

04/09/2024, 08:56

Certidão Expedida

04/09/2024, 08:54

Certidão Expedida

01/07/2024, 12:48

Intimação Efetivada

01/07/2024, 12:47

Inversão de Pólos

01/07/2024, 12:44

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2024, 16:38

Autos Conclusos

05/06/2024, 12:31

Juntada -> Petição

06/03/2024, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2024, 22:25

Intimação Efetivada

15/02/2024, 22:25

Evolução da Classe Processual

06/02/2024, 14:20

Autos Conclusos

02/02/2024, 12:23

Certidão Expedida

02/02/2024, 12:22

Intimação Efetivada

06/12/2023, 09:17

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2023, 22:29

Juntada -> Petição

24/11/2023, 16:13

Autos Conclusos

23/11/2023, 17:46

Juntada -> Petição

23/11/2023, 17:23

Certidão Expedida

23/11/2023, 15:16

Intimação Efetivada

23/11/2023, 14:42

Decisão -> Cancelamento da distribuição

11/10/2023, 15:05

Intimação Efetivada

11/10/2023, 15:05

Autos Conclusos

29/09/2023, 17:46

Certidão Expedida

29/09/2023, 17:45

Intimação Efetivada

01/09/2023, 14:32

Juntada -> Petição

01/09/2023, 14:28

Certidão Expedida

08/08/2023, 18:40

Intimação Efetivada

08/08/2023, 12:40

Juntada de Documento

08/08/2023, 10:49

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2023, 13:17

Intimação Efetivada

30/07/2023, 13:17

Autos Conclusos

27/06/2023, 15:39

Juntada -> Petição

12/06/2023, 11:32

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2023, 22:35

Intimação Efetivada

05/06/2023, 22:35

Autos Conclusos

19/05/2023, 15:02

Juntada -> Petição

19/05/2023, 09:50

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/04/2023, 11:08

Intimação Efetivada

23/04/2023, 11:08

Autos Conclusos

31/03/2023, 16:50

Juntada -> Petição

31/03/2023, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2023, 13:10

Intimação Efetivada

10/03/2023, 13:10

Autos Conclusos

15/02/2023, 15:51

Juntada -> Petição

10/02/2023, 14:18

Certidão Expedida

27/01/2023, 14:11

Intimação Efetivada

27/01/2023, 14:11

Intimação Efetivada

27/10/2022, 15:17

Juntada -> Petição

24/10/2022, 14:59

Juntada -> Petição

17/10/2022, 10:03

Mandado Cumprido

02/09/2022, 15:16

Mandado Expedido

09/08/2022, 13:22

Certidão Expedida

09/08/2022, 13:21

Intimação Efetivada

09/08/2022, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2022, 09:40

Autos Conclusos

27/07/2022, 13:50

Juntada -> Petição

26/07/2022, 13:47

Intimação Efetivada

14/03/2022, 12:51

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

11/03/2022, 23:15

Autos Conclusos

16/02/2022, 16:15

Juntada -> Petição

14/02/2022, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2022, 19:53

Intimação Efetivada

10/02/2022, 19:53

Autos Conclusos

24/01/2022, 16:23

Certidão Expedida

25/11/2021, 16:19

Certidão Expedida

08/09/2021, 16:02

Mudança de Assunto Processual

15/06/2021, 15:42

Certidão Expedida

14/06/2021, 08:21

Certidão Expedida

30/03/2021, 09:57

Certidão Expedida

02/07/2020, 13:27

Certidão Expedida

01/11/2019, 09:16

Juntada de Documento

16/10/2019, 08:49

Processo Distribuído

16/10/2019, 08:49

Processo Distribuído

06/09/2006, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2022, 19:53

Decisão

•11/03/2022, 23:15

Despacho

•08/08/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 14:11

Decisão

•10/03/2023, 13:10

Decisão

•23/04/2023, 11:08

Despacho

•05/06/2023, 22:35

Decisão

•30/07/2023, 13:17

Decisão Monocrática

•08/08/2023, 10:29

Decisão

•11/10/2023, 15:05

Decisão

•05/12/2023, 22:29

Despacho

•15/02/2024, 22:25

Decisão

•28/06/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 08:56

Decisão

•26/10/2024, 11:34

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/02/2022, 19:53

Decisão

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legal

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07/04/2025, 00:00

•11/03/2022, 23:15

Despacho

•08/08/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 14:11

Decisão

•10/03/2023, 13:10

Decisão

•23/04/2023, 11:08

Despacho

•05/06/2023, 22:35

Decisão

•30/07/2023, 13:17

Decisão Monocrática

•08/08/2023, 10:29

Decisão

•11/10/2023, 15:05

Decisão

•05/12/2023, 22:29

Despacho

•15/02/2024, 22:25

Decisão

•28/06/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 08:56

Decisão

•26/10/2024, 11:34

Decisão

•17/03/2025, 15:07

Decisão

•04/04/2025, 15:52

Sentença

•30/08/2025, 17:22