Cumprimento de sentença 5523989-78.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5523989-78.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (3ams) 1. Trata-se de Cumprimento Sentença em que são partes os nominados no cadastro do Projudi. 2. Houve o depósito judicial ou penhora/sequestro do valor dos honorários advocatícios nos autos. 3. Instada, a parte exequente pleitou o levantamento do valor depositado em juízo (evento n. retro). 4. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Pois bem, depreende-se que depósito realizado nos autos é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, conforme manifestação da municipalidade. 6. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei). 7 Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor da parte exequente e a consequente extinção da presente do cumprimento de sentença. 8. É o quanto basta. 9. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC c/c o artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 10. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará de transferência/levantamento do montante depositado nos autos para adimplemento da obrigação fiscal e honorários, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela municipalidade. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. 11. Havendo o bloqueio de bens ou valores em excesso, DETERMINO a remessa dos autos à CENOPES e/ou Central SISBAJUD para imediato desbloqueio de constrições ou bloqueios realizados por sistemas conveniados. 12. Com relação às custas processuais: 12.1. Intime-se a parte executada para promover o recolhimento da guia de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação junto à distribuição; 12.2. Não havendo adimplemento, promova a escrivania sua averbação na forma de praxe. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 14. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00