Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208670-41.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208670-41.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5208670-41.2021.8.09.0051Polo ativo: Roberto Miranda RibeiroPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás em face da decisão do evento 74. O Estado de Goiás opôs Embargos de Declaração (evento 77), alegando contradição e omissão na decisão embargada. Sustenta o embargante que a decisão é contraditória por homologar "cálculos do polo exequente", não obstante o exequente ter concordado expressamente com os cálculos da contadoria e impugnado o valor líquido. Alega, ainda, omissão, pois a decisão não arbitrou honorários advocatícios em favor do Estado relativamente ao excesso de execução que, segundo o embargante, teria sido apontado pela contadoria judicial. Cita o Tema Repetitivo 410 do STJ para fundamentar o cabimento de honorários em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente apresentou contrarrazões (evento 81), argumentando que os embargos não são cabíveis, pois a decisão enfrentou o mérito da questão e se baseou em elementos dos autos e jurisprudência, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, porém, verifico que não assiste razão ao embargante. O embargante afirma que há contradição na decisão ao homologar "os cálculos do polo exequente" quando este concordou com os cálculos da contadoria e impugnou o valor líquido. Conforme se depreende dos autos, após a apresentação da impugnação pelo Estado (evento 63), a Contadoria Judicial apresentou seu cálculo. O exequente, então, manifestou expressa concordância com o valor bruto apurado pela contadoria e requereu a homologação desse valor para fins de expedição do requisitório. A impugnação do exequente referiu-se especificamente às deduções legais aplicadas pela Contadoria para chegar ao valor líquido, entendendo que tais descontos deveriam ser realizados no momento do pagamento, e não no cálculo. A decisão embargada, de fato, homologou "os cálculos do polo exequente, quanto ao valor global (bruto) do(s) requisitório(s)". Embora a redação possa gerar dúvida ao referir-se a "cálculos do polo exequente", fica claro pelo contexto e pela manifestação do exequente no evento 71, que a homologação recaiu sobre o valor bruto calculado pela Contadoria, com o qual o exequente concordou e pediu a homologação. A frase utilizada na decisão, portanto, refere-se ao valor que o exequente endossou para fins de prosseguimento da execução. Não há, assim, contradição material na decisão que exija alteração via embargos de declaração, pois o valor homologado (o bruto) corresponde exatamente ao que o exequente concordou e requereu homologação, baseado no cálculo da Contadoria. O embargante sustenta que a decisão é omissa por não arbitrar honorários em seu favor, alegando que a Contadoria apontou excesso de execução, e que o acolhimento parcial da impugnação enseja honorários para o executado (Tema 410/STJ). O Tema Repetitivo 410 do STJ, de fato, pacificou o entendimento de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários em favor do executado. Contudo, para haver o arbitramento de honorários em favor do executado, é indispensável que a sua impugnação tenha sido, ao menos parcialmente, acolhida. A decisão embargada homologou o valor global (bruto) dos requisitórios, que corresponde ao valor calculado pela Contadoria (R$ 142.410,01) e aceito pelo exequente. Ao homologar este valor bruto, o juízo implicitamente rejeitou a alegação de excesso de execução por parte do Estado, no que se refere a este montante. A questão das deduções legais (como a previdenciária e IRRF), foi objeto de impugnação pelo exequente e a decisão embargada tratou do tema em suas orientações gerais, indicando que, como regra, os descontos obrigatórios serão efetuados pelo ente público devedor no momento do pagamento, exceto em caso de sequestro. A homologação recaiu sobre o valor bruto, postergando a discussão (ou operacionalização) das deduções para momento posterior, conforme requerido pelo exequente e alinhado com as regras e convênios citados na própria decisão. Não havendo acolhimento da impugnação do Estado no ponto relativo ao valor da execução (excesso), não se configurou a hipótese que autoriza o arbitramento de honorários em favor do executado, nos termos do Tema 410/STJ. A omissão apontada não existe, pois não havia base legal para a condenação pretendida pelo embargante neste momento processual e sob este fundamento (excesso não reconhecido na homologação). Assim, a decisão embargada não padece dos vícios de contradição ou omissão apontados pelo embargante. A discordância do Estado em relação ao conteúdo da decisão revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, por não vislumbrar na decisão embargada os vícios de contradição ou omissão alegados. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)fpv

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Intimação Lida

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)