Execução de Título Extrajudicial 5041074-85.2025.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5041074-85.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GO1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)Rua 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum. CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274 Processo n. 5041074-85.2025.8.09.0085Polo ativo: Sempre Moveis E Eletro LtdaPolo passivo: Victor Gabriel Amaral Da Silva DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe sobre a existência de vínculo empregatício em nome do executado, afim de viabilizar a presente execução, bem como inclusão do nome do executado incluído nos cadastros de inadimplente (mov. 23).Entendo que a medida constritiva é cabível, haja vista que, somente após a resposta, será possível analisar ou não o pedido de penhora salarial, até porque o exequente tem a faculdade de requerer tal medida, caso entenda ser possível para satisfação do crédito, na forma do artigo 797, do CPC.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022825-19.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ES: 00228251920208160000 PR 0022825-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo Desembargador, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)Todavia, é cediço que é ônus da parte diligenciar para obtenção das informações acerca da existência de bens e valores da parte demandada.Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, a requisitar ao INSS informações acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário recebido pelo devedor.Decorrido o prazo do alvará sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para que indique bens, direitos e valores passíveis de penhora.Escoado o prazo sem indicação de bens, direitos e valores, promova-se a conclusão do processo para extinção com fundamento no art. 53, §3º da Lei 9.099/95 e no Enunciado FONAJE 75.Ainda, DEFIRO o requerimento e determino a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD.ADVIRTO à parte exequente ser sua responsabilidade informar este juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotaçãoCumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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