Cumprimento de sentença 5620748-04.2024.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de sentença 5620748-04.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ENDOVASCULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MULTA COERCITIVA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que a condenou o Plano de Saúde Requerido a promover o procedimento médico, bem como ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se restaram comprovados os requisitos da responsabilidade civil a ensejar o pagamento de danos morais; e, (iii) se o valor indenizatório merece redução.III. RAZÕES DE DECIDIRConsoante o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não de produção probatória, não configurando cerceamento de defesa a ausência de prova pericial.Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, com responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.Configura-se dano moral a recusa injustificada do plano de saúde em autorizar procedimento cirúrgico prescrito, sobretudo quando demonstrado o agravamento do quadro clínico e os riscos à saúde do paciente Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato, entende-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável, razão pela qual deve ser mantido. Súmula nº 32 deste TJGO. A insurgência relativa à redução/exclusão da multa coercitiva não é passível de conhecimento, uma vez que não foi apreciada na sentença.Ante o desprovimento do apelo, impõe-se majorar a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, do CPC.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. A recusa de plano de saúde em autorizar procedimento indicado por médico assistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. 2. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente para o convencimento do juízo. 3. O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão quando exorbitante ou irrisório, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620748-04.2024.8.09.0178, da Comarca de MAURILÂNDIA, interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5620748-04.2024.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. APELADO: SAURA DUARTE SANTOS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Maurilândia, que nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por SAURA DUARTE SANTOS, julgou nos seguintes termos: Dispositivo:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de:a) CONFIRMAR a tutela concedida inicialmente e DETERMINAR que a requerida que promova os procedimentos necessários para a realização do tratamento prescrito, referente a solicitação para autorização n. 36825320240607617285, observando-se as orientações médicas.b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente, pelo IPCA (art. 389, CC) e acrescido de juros de mora pela Selic (art. 406, §1º do Código Civil), ambos desde a data do evento danoso (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ), qual seja a data em que o plano de saúde informou a liberação de procedimento cirúrgico diverso do pleiteado (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ).Em razão do princípio da causalidade, com o critério da evitabilidade da lide, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Compulsando com acuidade os autos, verifica-se que a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais foi proposta pela parte ora Recorrida sob o fundamento fático de que, em setembro de 2021, foi diagnosticada com aneurisma de carótida oftálmica à direita, razão pela qual foi indicada a necessidade de cirurgia endovascular com urgência, tendo em vista o risco de rotula. Contou a Requerente que fez o requerimento administrativo para realização do procedimento endovascular, mas que o Plano Requerido indeferiu o pleito. Por essas razões, pediu pela concessão da tutela de urgência, bem como pela condenação do Requerido a deferir o procedimento médico, e ao pagamento de danos morais. Na sentença ora recorrida o juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, rogou a Apelante pelo provimento do recurso, para cassar a sentença, ante o cerceamento de defesa. Não sendo esse o entendimento, pediu pela reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. De forma subsidiária, pediu pela redução do valor dos danos morais. Primeiramente, passo à análise da alegação da Recorrente de que houve cerceamento de defesa pois foi indeferido o pedido de realização de prova pericial, formulado com o fito de demonstrar se o procedimento indicado pelo médico assistente era o mais indicado para o caso da Requerente. Sabe-se que o juiz é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não de realização de determinada prova, devendo formar livremente a sua convicção sobre a verdade real dos fatos conforme o conjunto probatório do processo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A DESTEMPO. DEMANDA CONSIGNATÓRIA EXTINTA. PERÍCIA CONTÁBIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O depósito é pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de consignação em pagamento, consoante intelecção do artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção probatória pericial, sobretudo quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5151706-23.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Grifo nosso. Na presente hipótese, o magistrado considerou que não havia necessidade de produção de outras provas, tendo em vista o acervo documental constante dos autos. Desse modo, não se há falar em cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, convém, inicialmente, consignar que à relação contratual em análise aplica-se a legislação consumerista, consoante dicção da súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Com efeito, o Plano de Saúde responde de forma objetiva em razão do disposto no art. 14 do CDC, o qual estabelece que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, o seguinte julgado envolvendo Plano de Saúde: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS ADESIVOS NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. QUANTUM. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIÁVEL.(...) 3. Nos temos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independente de culpa, eis que trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5239350-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024). Grifo nosso. Sendo assim, impõe-se averiguar a existência da conduta ilícita do Requerido/Recorrente, do nexo causal, e dos danos morais. A conduta ilícita da Apelante restou caracterizada pela má prestação de seus serviços ao deixar de autorizar o procedimento cirúrgico solicitado pelo profissional que acompanha a parte autora em seu tratamento. Pela pertinência, impõe-se transcrever o seguinte trecho da fundamentação da sentença o qual inferiu pela ilicitude da conduta: No caso em exame, o laudo médico que acompanha a inicial (evento 1, arquivo 17) foi categórico ao indicar o procedimento necessário para a paciente, ora autora, bem como esclareceu que o procedimento foi solicitado em decorrência da evolução do aneurisma detectado na paciente, o que pode ensejar maiores riscos e sequelas, caso não seja tratado.Nota-se que o primeiro relatório realizado em 2021 por profissional qualificado demonstrou a necessidade de adotar o procedimento como tratamento para a parte autora, o que foi corroborado em anos posteriores por outros profissionais que indicaram o mesmo procedimento, o que demonstra a efetiva necessidade do procedimento adotado pelos profissionais, razão porque a recusa por parte da operadora do plano de saúde não configura licita. Por sua vez, o dano moral restou presente diante da angustia da Recorrida em ter a sua solicitação de realização de procedimento sido negada por parte do Plano de Saúde ora Recorrente mesmo diante do Laudo médico que alertou que a demora na realização do tratamento poderia ocasionar “ruptura seguido de hemorragia subaracnóidea com risco neurológico e sequelas ao paciente” (movimentação 1, doc. 17). Dessarte, restaram presentes os requisitos da responsabilidade civil. Noutro ponto, a Apelante pleiteia, de forma subsidiária, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. É cediço que, na ausência de critérios definidos em lei, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Devem ser observador, também, os critérios que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Outrossim, a jurisprudência deste sodalício consolidou-se no sentido de que somente se reformará o valor indenizatório a título de danos morais quando não observados os preceitos legais de sua quantificação. A esse respeito, o enunciado n º 32 da súmula deste TJGO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da Proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.956/98. DANO MORAL. ADIMPLIMENTO. (…) 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável, razão pela qual deve ser mantido. Súmula nº 32 deste TJGO. 5. Corolário do insucesso recursal, a verba honorária carece de majoração nesta seara recursal, na forma do art. 85, §11°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5060898-44.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024). Grifo nosso. Na espécie, transpondo as premissas acima alinhavadas com a importância fixada pelo juízo de origem, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifica-se que essa atende às peculiaridades do caso concreto, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e o caráter pedagógico da condenação, de modo a não acarretar ruína a uma parte, nem fonte de enriquecimento ilícito da outra. Desse modo, desmerece reforma a sentença no que se refere o valor da indenização. Por fim, quanto ao pedido de redução/exclusão da multa coercitiva aplicada pelo juízo de origem quando do deferimento da medida liminar, tal ponto não merece conhecimento. Explico. Consoante se vê da sentença recorrida, conquanto o magistrado tenha confirmado a tutela de urgência, não houve discussão quanto ao valor, tampouco em relação à necessidade de exclusão da multa, até mesmo porque não houve requerimento do Requerido/Apelante nesse sentido.Ademais, verifica-se que tais questões estão sendo objeto de discussão nos autos do “Cumprimento provisório de multa diária aplicada” (n. 5897118-40.2024.8.09.0178). Desse modo, nesse ponto, as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido, o que viola o princípio da dialeticidade. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A insurgência relativa ao bloqueio eletrônico de valores titularizados pela executada/apelada não é passível de conhecimento, uma vez que não foi apreciada na sentença. 2. São devidos honorários de sucumbência em execução fiscal, mesmo que o pagamento do débito seja realizado antes da citação. Apelação cível conhecida, em parte, e, nesta extensão, provida (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5445376-96.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Grifo nosso. Dessarte, deixo de conhecer do apelo nesse ponto. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do apelo, e, na parte conhecida, NEGO A ELE PROVIMENTO, para confirmar a sentença integralmente. Ante o desprovimento do apelo, impõe-se majorar a verba honorária para o importe de 15% do valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR 05

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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