Cumprimento de sentença 5185569-04.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Orgao julgador

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão de Pedido de Urgência - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5185569-04.2023.8.09.0051Reclamante: Leiliane Gomes Da SilvaReclamado(a): Oi Sa DECISÃO(RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – FIXAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO) Como restou comprovada que a data de origem do direito discutido nesta ação é anterior a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (a negativação ocorreu em 2020 – movimento 01), reconheço o crédito como concursal.No mais, o cálculo do crédito concursal deve se dar com base na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE).Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como visto no REsp nº 1662793/SP, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LFRE.No conflito entre as normas, o procedimento mais específico deve prevalecer. Deste modo, torna-se imperiosa a imposição das regras da recuperação judicial ao caso debatido nos presentes autos.Nestes termos, estando diante de um crédito concursal, (a) afasto a aplicação de correção monetária e de juros de mora com incidência posterior a data da decretação da recuperação judicial (01/03/2023), (b) acato o cálculo apresentado pela parte reclamada (movimento 35, 2o arquivo) e (c) determino a expedição da competente certidão de crédito, colocando-a à disposição da parte reclamante.Intimem-se.Após o cumprimento, arquivem-se com as cautelas de praxe.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente