Tutela Cautelar Antecedente 5120048-83.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Obras PúblicasContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Tutela Cautelar Antecedente · 9ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

16/04/2026, 15:49

Intimação Efetivada

13/01/2026, 23:20

Intimação Efetivada

13/01/2026, 23:20

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2026, 23:13

Intimação Expedida

13/01/2026, 23:13

Juntada -> Petição

18/12/2025, 12:17

Autos Conclusos

15/12/2025, 12:23

Juntada de Documento

12/12/2025, 16:30

Intimação Efetivada

09/12/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2025, 15:37

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:37

Autos Conclusos

09/12/2025, 13:19

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:02

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:26

Juntada -> Petição

05/12/2025, 16:04

Todas as movimentações(217)

Juntada de Documento

16/04/2026, 15:49

Intimação Efetivada

13/01/2026, 23:20

Intimação Efetivada

13/01/2026, 23:20

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2026, 23:13

Intimação Expedida

13/01/2026, 23:13

Documentos

Despacho

•12/03/2021, 15:47

Decisão

•12/04/2021, 17:57

Juntada -> Petição

18/12/2025, 12:17

Autos Conclusos

15/12/2025, 12:23

Juntada de Documento

12/12/2025, 16:30

Intimação Efetivada

09/12/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2025, 15:37

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:37

Autos Conclusos

09/12/2025, 13:19

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:02

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:26

Juntada -> Petição

05/12/2025, 16:04

Intimação Efetivada

05/12/2025, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2025, 15:24

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:24

Juntada -> Petição

03/12/2025, 18:41

Juntada -> Petição

01/12/2025, 16:49

Intimação Efetivada

24/11/2025, 14:40

Intimação Efetivada

24/11/2025, 14:40

Intimação Expedida

24/11/2025, 13:58

Autos Conclusos

24/11/2025, 13:58

Juntada -> Petição

21/11/2025, 14:52

Intimação Efetivada

10/11/2025, 11:20

Certidão Expedida

06/11/2025, 16:31

Certidão Expedida

05/11/2025, 13:08

Intimação Efetivada

06/10/2025, 15:16

Juntada -> Petição

02/10/2025, 23:10

Juntada -> Petição

02/10/2025, 18:51

Intimação Efetivada

23/09/2025, 13:12

Intimação Expedida

23/09/2025, 12:58

Juntada -> Petição

22/09/2025, 16:52

Intimação Efetivada

04/09/2025, 14:18

Certidão Expedida

04/09/2025, 07:21

Término da Suspensão do Processo

04/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/08/2025, 15:33

Juntada -> Petição

28/07/2025, 18:44

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:13

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2025, 17:08

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:08

Intimação Efetivada

17/07/2025, 13:10

Juntada de Documento

17/07/2025, 13:01

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:01

Autos Conclusos

17/07/2025, 13:01

Intimação Expedida

04/07/2025, 17:24

Juntada -> Petição

09/06/2025, 19:56

Intimação Efetivada

30/05/2025, 15:16

Intimação Efetivada

30/05/2025, 01:23

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 20:21

Intimação Expedida

29/05/2025, 20:21

Autos Conclusos

22/05/2025, 13:11

Processo Redistribuído

22/05/2025, 08:22

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:16

Prazo Decorrido

09/04/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESS

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 17:35

Intimação Efetivada

28/03/2025, 17:35

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/03/2025, 18:25

Autos Conclusos

18/03/2025, 14:22

Processo Redistribuído

18/03/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar An

18/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/03/2025, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 12:30

Intimação Efetivada

17/03/2025, 12:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/03/2025, 14:09

Autos Conclusos

11/03/2025, 13:25

Processo Redistribuído

09/03/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESS

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESS

07/03/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2025, 16:34

Intimação Efetivada

06/03/2025, 16:34

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:02

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

24/02/2025, 18:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/02/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Processo nº: 5120048-83.2021.8.09.0051 Autor: EMBRACE PARTICIPAÇÕES LTDA. Réu: Celg Geração E Transmissão S.a Despacho Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por EMBRACE PA

14/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2025, 10:06

Intimação Efetivada

13/02/2025, 10:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/02/2025, 17:22

Juntada -> Petição

05/02/2025, 18:19

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2025, 15:09

Intimação Efetivada

03/02/2025, 15:09

Intimação Efetivada

03/02/2025, 15:09

Certidão Expedida

28/01/2025, 17:38

Autos Conclusos

28/01/2025, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2025, 14:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/01/2025, 09:59

Decisão -> deferimento

04/01/2025, 18:37

Intimação Efetivada

04/01/2025, 18:37

Autos Conclusos

26/12/2024, 12:38

Juntada de Documento

26/11/2024, 17:37

Intimação Efetivada

26/11/2024, 17:37

Juntada -> Petição

29/10/2024, 23:46

Juntada -> Petição

28/10/2024, 18:16

Juntada de Documento

10/10/2024, 16:30

Certidão Expedida

03/10/2024, 12:09

Intimação Efetivada

03/10/2024, 12:09

Juntada de Documento

03/10/2024, 12:09

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 16:41

Juntada de Documento

03/07/2024, 13:37

Juntada -> Petição

13/06/2024, 15:35

Prazo Decorrido

05/06/2024, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 17:17

Intimação Efetivada

09/04/2024, 17:17

Intimação Efetivada

09/04/2024, 17:17

Juntada de Documento

03/04/2024, 12:37

Autos Conclusos

03/04/2024, 12:37

Juntada de Documento

06/03/2024, 16:06

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2024, 10:23

Intimação Efetivada

03/02/2024, 10:23

Autos Conclusos

30/01/2024, 17:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/01/2024, 17:10

Juntada de Documento

12/01/2024, 17:46

Intimação Efetivada

12/01/2024, 17:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/12/2023, 17:12

Juntada de Documento

06/12/2023, 14:33

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2023, 18:14

Intimação Efetivada

29/11/2023, 18:14

Prazo Decorrido

13/11/2023, 14:20

Juntada de Documento

20/10/2023, 17:02

Juntada -> Petição

18/10/2023, 17:10

Autos Conclusos

26/09/2023, 11:38

Certidão Expedida

26/09/2023, 11:37

Intimação Efetivada

26/09/2023, 11:37

Juntada de Documento

26/09/2023, 11:37

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/09/2023, 17:41

Certidão Expedida

14/09/2023, 15:40

Intimação Efetivada

14/09/2023, 15:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/09/2023, 10:24

Decisão -> deferimento

12/09/2023, 18:51

Intimação Efetivada

12/09/2023, 18:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/09/2023, 18:10

Autos Conclusos

11/09/2023, 13:09

Decisão -> deferimento

06/09/2023, 14:26

Intimação Efetivada

06/09/2023, 14:26

Juntada -> Petição

18/08/2023, 13:23

Juntada -> Petição

19/07/2023, 11:48

Certidão Expedida

18/07/2023, 13:42

Autos Conclusos

18/07/2023, 13:42

Certidão Expedida

18/07/2023, 13:39

Intimação Efetivada

18/07/2023, 13:39

Juntada de Documento

18/07/2023, 13:35

Intimação Expedida

07/07/2023, 10:53

Juntada -> Petição

26/06/2023, 10:21

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2023, 09:37

Intimação Efetivada

23/06/2023, 09:37

Autos Conclusos

22/06/2023, 13:26

Juntada -> Petição

09/06/2023, 11:46

Intimação Efetivada

30/05/2023, 13:42

Intimação Lida

30/05/2023, 13:37

Juntada -> Petição

24/03/2023, 18:50

Intimação Expedida

23/03/2023, 16:48

Juntada -> Petição

23/03/2023, 09:17

Juntada -> Petição

01/03/2023, 23:48

Juntada -> Petição

01/03/2023, 14:49

Decisão -> Nomeação -> Perito

16/02/2023, 13:52

Intimação Efetivada

16/02/2023, 13:52

Autos Conclusos

15/12/2022, 14:03

Prazo Decorrido

15/12/2022, 14:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2022, 15:26

Intimação Efetivada

21/10/2022, 15:26

Autos Conclusos

11/10/2022, 14:27

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

28/09/2022, 18:37

Certidão Expedida

19/09/2022, 18:33

Intimação Efetivada

19/09/2022, 18:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/09/2022, 19:32

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

31/08/2022, 14:18

Intimação Efetivada

31/08/2022, 14:18

Prazo Decorrido

12/08/2022, 16:35

Autos Conclusos

12/08/2022, 16:35

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/06/2022, 22:17

Intimação Efetivada

31/05/2022, 17:17

Certidão Expedida

31/05/2022, 17:15

Intimação Efetivada

09/05/2022, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2022, 09:38

Certidão Expedida

18/02/2022, 14:34

Autos Conclusos

18/02/2022, 14:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/02/2022, 18:46

Juntada -> Petição -> Tutela Antecipada Incidental

14/01/2022, 16:59

Juntada de Documento

05/11/2021, 09:02

Juntada -> Petição

25/10/2021, 11:32

Juntada -> Petição

07/10/2021, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2021, 17:02

Intimação Efetivada

05/10/2021, 17:02

Autos Conclusos

05/10/2021, 16:15

Juntada de Documento

15/09/2021, 13:01

Juntada de Documento

27/05/2021, 19:39

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

25/05/2021, 15:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/05/2021, 15:05

Intimação Efetivada

20/05/2021, 15:05

Juntada -> Petição -> Réplica

17/05/2021, 17:01

Certidão Expedida

17/05/2021, 16:16

Autos Conclusos

17/05/2021, 16:16

Juntada -> Petição

14/05/2021, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2021, 17:11

Intimação Efetivada

12/05/2021, 17:11

Certidão Expedida

12/05/2021, 11:38

Autos Conclusos

12/05/2021, 11:38

Juntada -> Petição -> Contestação

10/05/2021, 15:19

Juntada de Documento

10/05/2021, 11:29

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2021, 11:19

Intimação Efetivada

06/05/2021, 11:19

Intimação Efetivada

06/05/2021, 11:19

Autos Conclusos

05/05/2021, 18:04

Juntada -> Petição

05/05/2021, 16:19

Juntada -> Petição

04/05/2021, 12:23

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

12/04/2021, 17:57

Intimação Efetivada

12/04/2021, 17:57

Autos Conclusos

12/04/2021, 12:06

Juntada -> Petição

06/04/2021, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2021, 15:47

Intimação Efetivada

12/03/2021, 15:47

Processo Distribuído

12/03/2021, 10:12

Autos Conclusos

12/03/2021, 10:12

Peticão Enviada

12/03/2021, 10:12

Despacho

•06/05/2021, 11:19

Decisão Monocrática

•10/05/2021, 07:18

Despacho

•12/05/2021, 17:11

Decisão

•20/05/2021, 15:05

Decisão Monocrática

•27/05/2021, 18:20

Relatório e Voto

•15/09/2021, 12:59

Despacho

•05/10/2021, 17:02

Relatório e Voto

•29/10/2021, 14:22

Despacho

•25/02/2022, 09:38

Decisão

•31/08/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 18:33

Decisão

•21/10/2022, 15:26

Despacho

•16/02/2023, 13:52

Todos os documentos(38)

Despacho

•12/03/2021, 15:47

Decisão

•12/04/2021, 17:57

Despacho

•06/05/2021, 11:19

Decisão Monocrática

•10/05/2021, 07:18

Despacho

•12/05/2021, 17:11

Decisão

•20/05/2021, 15:05

Decisão Monocrática

•27/05/2021, 18:20

Relatório e Voto

•15/09/2021, 12:59

Despacho

•05/10/2021, 17:02

Relatório e Voto

•29/10/2021, 14:22

Despacho

•25/02/2022, 09:38

Decisão

•31/08/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 18:33

Decisão

•21/10/2022, 15:26

Despacho

•16/02/2023, 13:52

Decisão

•23/06/2023, 09:37

Decisão

•06/09/2023, 14:26

Decisão

•12/09/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 15:40

Decisão

•29/11/2023, 18:14

Decisão

•03/02/2024, 10:23

Decisão Monocrática

•06/03/2024, 08:46

Despacho

•09/04/2024, 17:17

Despacho

•30/09/2024, 16:41

Despacho

•25/01/2025, 14:35

Decisão

•03/02/2025, 15:09

Despacho

•13/02/2025, 10:06

Decisão

•06/03/2025, 16:34

Decisão

•17/03/2025, 12:30

Decisão

•28/03/2025, 17:35

Decisão

•29/05/2025, 20:21

Despacho

•21/07/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:08

Despacho

•05/12/2025, 15:24

Despacho

•09/12/2025, 15:37

Decisão

•12/12/2025, 15:43

Despacho

•13/01/2026, 23:13

Relatório e Voto

•13/04/2026, 19:40