Procedimento Comum Cível 5720207-39.2024.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5720207-39.2024.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: PAULO HENRIQUE BARBOSA BATISTAAPELADA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTA DESATIVADA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, afirmando ter sido desligado indevidamente da plataforma da empresa ré, onde atuava como entregador parceiro, requerendo a reativação de sua conta e indenização.2. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Descoberto julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.3. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da empresa, com reintegração à plataforma e condenação ao pagamento dos valores pleiteados na inicial.4. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desativação da conta do motorista parceiro, sem aviso prévio, configura ato ilícito indenizável; (ii) saber se a relação jurídica entre as partes atrai a aplicação das normas consumeristas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, reconhecendo-se a presença de elementos suficientes para conhecimento do recurso.7. Afastou-se a prejudicial de prescrição, por se tratar de relação contratual regida pelo prazo decenal do artigo 205 do Código Civil.8. A relação entre as partes é de natureza civil contratual, e não se caracteriza como relação de consumo, dada a atuação do autor como motorista profissional, não sendo destinatário final do serviço.9. Os Termos de Uso firmados pelas partes autorizam expressamente a desativação da conta do parceiro em caso de descumprimento contratual, inclusive sem necessidade de notificação prévia.10. Restou comprovado nos autos que a desativação da conta do autor decorreu de reiterados episódios de não cumprimento das entregas, ferindo o padrão de qualidade da plataforma.11. Não houve demonstração de ilicitude na conduta da empresa, tampouco do alegado dano moral ou de lucros cessantes, sendo legítima a rescisão unilateral nos moldes contratualmente estabelecidos.12. Aplicação do princípio da autonomia da vontade contratual, nos termos do artigo 421 do Código Civil, afastando-se a possibilidade de revisão contratual por ausência de impugnação específica.13. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.14. Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL [...] CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA [...] DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS [...] LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO [...] AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCROS CESSANTES [...] Apelação cível desprovida” (TJGO, AC 01480688920188090051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária.Tese de julgamento: A desativação de conta de motorista parceiro de aplicativo digital, amparada em cláusulas contratuais claras e motivada por descumprimento dos termos de uso, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais ou lucros cessantes, sendo inaplicáveis as normas consumeristas à relação jurídica estabelecida entre as partes.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 205 e art. 421Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3ºJurisprudência relevante citada:TJGO, AC 01480688920188090051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020, 2ª Câmara Cível PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5720207-39.2024.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: PAULO HENRIQUE BARBOSA BATISTAAPELADA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Preliminarmente, de plano, afasto a prejudicial quanto a admissibilidade do recurso apresentadas pelo apelado nas contrarrazões quanto a dialeticidade (movimentação 39). Em que pese o apelante não impugnar de forma clara todos os argumentos apresentados na sentença, a partir da narrativa do recurso é possível evidenciar a intenção de reforma da decisão. Portanto, o apelo deve ser analisado no presente caso. Assim, diante dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, Trata-se de recurso de apelação (movimentação 35), interposto por PAULO HENRIQUE BARBOSA BATISTA, em 26/02/2025, da sentença prolatada, em 13/02/2025 (movimentação 32), pela MM. Juíza Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, Dra. Patrícia de Morais Costa Velasco, no processo da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes”, em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ora apelada/réu. Alegou o autor que se cadastrou na plataforma UBER para trabalhar em 01/05/2019, através de entregas pela plataforma com uma motocicleta Yamaha Crosser 150cc 2014. Constou que possuía renda mensal de R$ 1.817,56 (mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), que perfaz a média diária de R$ 60,58 (sessenta reais e cinquenta e oito centavos). Ponderou que teve uma avaliação de 4,98 pontos, e que no dia 04/10/2019 recebeu uma mensagem “DEVIDO À INFRAÇÃO DOS NOSSOS TERMOS DE USO SUA CONTA ESTÁ SUSPENSA PERMANENTEMENTE – DURAÇÃO DA SUSPENSÃO: SEU PERFIL FOI SUSPENSO DEFINITIVAMENTE.” Assim, pleiteou a readmissão na plataforma para continuar desempenhando as suas funções laborais, além dos lucros cessantes correspondentes ao período em que ficou bloqueado no importe de R$ 104.803,40 e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (movimentação 6). A plataforma ré apresentou contestação (movimentação 16). Sobreveio a sentença assentada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos intentados na inicial, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC, verba que fica, desde já, sob condição suspensiva, face o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, insurgiu o apelante através do recurso de apelação (movimentação 35). Cinge-se o pleito recursal ao inconformismo com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, em razão de suposto ato ilícito praticado pela apelada, materializado na desativação de sua conta no aplicativo de transporte de passageiros de forma indevida, unilateral e imotivada. Da análise detida do processo, constata-se que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito recursal, de plano afastou a prescrição invocada pelo apelado, uma vez que o caso se trata de uma relação contratual em que o prazo trienal para reparação civil previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, CC/02 não é aplicado, já que para relações contratuais é aplicado o prazo decenal geral, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito recursal. Conforme consta dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, com o qual o autor concordou ao ingressar na plataforma, infere-se a existência de previsão expressa de afastamento do motorista parceiro por descumprimento dos termos de uso, podendo ocorrer, inclusive, sem aviso prévio. Vejamos: “3.1. Requisitos do Motorista Parceiro. O Cliente reconhece e concorda que deverá, a todo momento possuir e manter (i) a carteira nacional de habilitação válida, que deverá conter a informação de que exerce atividade remunerada e ser compatível com a categoria do Veículo que será conduzido, e (ii) todas as demais licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações aplicáveis ao Cliente que sejam necessárias para fornecer Serviços de Transporte a terceiros no Território e que podem variar conforme a modalidade escolhida para fornecer os Serviços de Transporte usando os Serviços da Uber.O Cliente reconhece e concorda que os Usuários esperam que o Cliente possua o nível apropriado de competência para fornecer Serviços de Transporte com elevados padrões de profissionalismo e com a devida habilidade, cuidado e cortesia em relação a eles. O Cliente reconhece e concorda que cada Motorista Parceiro e/ou Motorista da Empresa pode estar sujeito a uma checagem de segurança de tempos em tempos para que tal Motorista Parceiro e/ou Motorista da Empresa continue usando os Serviços da Uber. O Cliente reconhece e concorda que a Uber se reserva o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de desativar ou restringir o acesso ou uso do Aplicativo de Motorista ou dos Serviços da Uber por parte de um Cliente se este não cumprir com os requisitos estabelecidos neste Contrato ou no Anexo de Motorista da Empresa. O disposto anteriormente, em caso de violação por um Motorista da Empresa, implica que a Uber pode desativar ou restringir o acesso do Motorista da Empresa ao Aplicativo de Motorista ou aos Serviços da Uber.” Como se vê do contrato entabulado entre as partes, a desvinculação do autor poderá ser realizada, inclusive, sem qualquer motivação e a qualquer tempo. Nesse contexto, observa-se que o autor não comprovou que foi desligado irregularmente, ao passo que a empresa ré logrou êxito em demonstrar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, uma vez que, apesar de não ser necessário, provou que a rescisão contratual se deu em razão de violação ao seu Código de Conduta, porquanto, além de ferir o padrão de qualidade dos serviços disponibilizados pela “Uber”, maculam a imagem da empresa ré. Além do mais, em que pese os argumentos quanto a contrato de adesão e relação de consumo, vislumbro apelante utilizava a plataforma para o desenvolvimento de sua atividade como motorista, o que lhe garantia renda. Não há, portanto, relação de consumo, pois o papel exercido era de motorista e não de destinatário final do serviço prestado pela demandada. Até mesmo porque, não consta nos autos originários insurgência do apelante/autor quanto aos termos do contrato e nem mesmo a pretensão de revisar cláusulas, tratando-se de inovação recursal. Ressai dos autos comprovadas as reclamações de passageiros vinculadas ao apelante. Assentado isso, cumpre observar que a relação jurídica existente entre os demandantes têm natureza civil contratual, sendo regida pelo Código Civil que, em seu art. 421, que dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, certo que nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, de forma que, a meu ver, a empresa ré agiu nos limites da sua autonomia de vontade quando justificadamente desligou o motorista da sua plataforma. Assim, o princípio da autonomia da vontade deve prevalecer, uma vez que a empresa não pode ser obrigada a manter contrato com motorista que utiliza a plataforma violando suas regras e políticas, conforme estabelecido contratualmente, sobretudo porque o autor, ao anuir com os termos contratuais, tinha ciência que o seu descumprimento acarretaria o encerramento da prestação de serviços sem notificação prévia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS E POLÍTICAS DE USO DO APLICATIVO. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCEIRO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. A relação firmada entre o motorista e empresa que detém o aplicativo digital de intermediação de transporte de passageiros é de direito civil, sendo inaplicáveis as normas trabalhistas ou consumeristas. 2. Para fins de manutenção do uso do aplicativo Uber, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a necessidade de que o motorista mantenha uma avaliação média mínima entre os usuários do serviço, sob pena de desativação do acesso. Além disso, o contrato dispõe sobre a possibilidade de rescisão contratual, sem aviso prévio, no caso de descumprimento das cláusulas pactuadas. 3. Restando demonstrado nos autos que a conta do motorista foi desativada do aplicativo Uber em decorrência de seu comportamento inadequado durante o período em que trabalhou utilizando a plataforma, o que lhe foi devidamente comunicado, não há como impor à empresa a conservação da relação contratual, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. 4. Ausente a comprovação da prática de conduta ilícita pelo aplicativo UBER, não há falar em compensação por dano moral, bem como a título de lucros cessantes. Apelação cível desprovida. (TJ-GO - AC (CPC): 01480688920188090051, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020). Imperioso ressaltar ainda, que a rescisão unilateral por parte da empresa ré não implica desequilíbrio contratual, considerando que o pacto prevê a possibilidade do contrato ser cancelado a qualquer momento pelo motorista. Nesse toar, não há falar em violação ao princípio da boa-fé contratual pelo desligamento do autor da plataforma sem aviso prévio e, considerando que não restou demonstrada ilegalidade na desativação da conta do parceiro do aplicativo, ônus que competia ao autor por força do disposto no art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos deduzidos em juízo deve ser mantida, já que a ré agiu no exercício regular do seu direito. Portanto, restou evidente que a apelada rescindiu unilateralmente o contrato com o autor, com motivação plausível e amparada às normas estabelecidas pelo próprio contrato acostado aos autos, não há como acolher os pedidos de reativação do cadastro e indenização por danos morais, quanto menos lucros cessantes. Por fim, existindo manifestação expressa deste Relator sobre todas as teses expostas, entendo satisfeito o prequestionamento suscitado. Em razão da improcedência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, os quais passam a ordem de 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, conhecido do recurso de apelação, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a obrigação suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º, da Lei Processual Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (1)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5720207-39.2024.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: PAULO HENRIQUE BARBOSA BATISTAAPELADA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5720207-39.2024.8.09.0158, da comarca de Santo Antônio do Descoberto, no qual figura como apelante PAULO HENRIQUE BARBOSA BATISTA e como apelada a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

29/04/2025, 00:00