Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739375-25.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 39.628,18

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude

Partes do Processo

PAPEL E CIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Penhora Realizada

07/05/2026, 10:52

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:52

Juntada de Documento

05/05/2026, 10:23

Juntada -> Petição

05/05/2026, 07:33

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:24

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/04/2026, 16:06

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:06

Autos Conclusos

16/04/2026, 09:30

Juntada -> Petição

16/04/2026, 08:41

Intimação Efetivada

15/04/2026, 08:31

Certidão Expedida

15/04/2026, 08:23

Intimação Expedida

15/04/2026, 08:23

Decorrido Prazo

15/04/2026, 08:20

Juntada de Documento

07/04/2026, 13:28

Juntada -> Petição

25/03/2026, 20:54

Todas as movimentações(122)

Penhora Realizada

07/05/2026, 10:52

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:52

Juntada de Documento

05/05/2026, 10:23

Juntada -> Petição

05/05/2026, 07:33

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:24

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 14:25

Despacho

•12/08/2024, 17:13

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/04/2026, 16:06

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:06

Autos Conclusos

16/04/2026, 09:30

Juntada -> Petição

16/04/2026, 08:41

Intimação Efetivada

15/04/2026, 08:31

Certidão Expedida

15/04/2026, 08:23

Intimação Expedida

15/04/2026, 08:23

Decorrido Prazo

15/04/2026, 08:20

Juntada de Documento

07/04/2026, 13:28

Juntada -> Petição

25/03/2026, 20:54

Decorrido Prazo

30/01/2026, 08:25

Decorrido Prazo

30/01/2026, 08:25

Intimação Lida

22/01/2026, 03:01

Intimação Lida

22/01/2026, 03:01

Intimação Efetivada

12/01/2026, 16:40

Intimação Expedida

12/01/2026, 16:30

Precatório Enviado ao Tribunal

12/01/2026, 16:28

Intimação Efetivada

12/01/2026, 16:01

Ato Ordinatório

12/01/2026, 15:53

Intimação Expedida

12/01/2026, 15:53

Intimação Lida

19/12/2025, 03:06

Decorrido Prazo

18/12/2025, 16:32

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:33

Intimação Expedida

09/12/2025, 19:08

Requisição de Pequeno Valor Expedida

09/12/2025, 18:31

Intimação Lida

09/12/2025, 03:10

Juntada -> Petição

27/11/2025, 18:01

Intimação Efetivada

26/11/2025, 13:53

Ato Ordinatório

26/11/2025, 13:39

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:39

Juntada -> Petição

25/11/2025, 19:57

Intimação Efetivada

05/11/2025, 15:43

Certidão Expedida

05/11/2025, 13:11

Intimação Expedida

05/11/2025, 13:11

Decorrido Prazo

05/11/2025, 13:09

Intimação Efetivada

21/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

21/10/2025, 13:45

Decorrido Prazo

21/10/2025, 12:22

Decorrido Prazo

15/10/2025, 11:08

Intimação Lida

06/10/2025, 03:06

Intimação Efetivada

26/09/2025, 11:01

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

26/09/2025, 10:55

Intimação Expedida

26/09/2025, 10:55

Autos Conclusos

17/09/2025, 16:20

Juntada -> Petição

17/09/2025, 14:43

Juntada -> Petição

28/08/2025, 09:29

Intimação Efetivada

25/08/2025, 11:41

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:26

Atualização de Conta

24/08/2025, 14:19

Recebidos os Autos Pela Contadoria

30/07/2025, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2025, 12:43

Autos Conclusos

29/07/2025, 09:56

Intimação Efetivada

17/07/2025, 11:40

Intimação Expedida

17/07/2025, 11:32

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

17/07/2025, 10:47

Intimação Lida

13/06/2025, 03:02

Evolução da Classe Processual

03/06/2025, 16:57

Intimação Efetivada

03/06/2025, 16:01

Decisão -> deferimento

03/06/2025, 15:12

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:12

Autos Conclusos

30/05/2025, 14:39

Processo Desarquivado

30/05/2025, 14:38

Juntada -> Petição

30/05/2025, 14:34

Processo Arquivado

27/05/2025, 13:30

Intimação Lida

05/05/2025, 03:06

Intimação Efetivada

22/04/2025, 10:28

Intimação Expedida

22/04/2025, 10:28

Transitado em Julgado

15/04/2025, 13:58

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 13:58

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 13:58

Intimação Lida

24/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. SOCIEDADE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL E

14/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/03/2025, 16:28

Intimação Efetivada

13/03/2025, 16:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2025, 16:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/03/2025, 16:23

Intimação Lida

24/02/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�c

14/02/2025, 00:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/02/2025, 11:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2025, 10:13

Intimação Expedida

13/02/2025, 10:13

Intimação Efetivada

13/02/2025, 10:13

Autos Conclusos

12/02/2025, 17:08

Recurso Autuado

12/02/2025, 17:07

Recurso Distribuído

12/02/2025, 15:30

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 15:30

Recurso Distribuído

12/02/2025, 15:30

Autos Conclusos

10/02/2025, 12:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/02/2025, 22:46

Intimação Lida

24/01/2025, 03:01

Intimação Efetivada

22/01/2025, 17:42

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

22/01/2025, 17:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/01/2025, 16:48

Intimação Efetivada

14/01/2025, 16:48

Intimação Expedida

14/01/2025, 16:48

Autos Conclusos

23/10/2024, 16:26

Juntada -> Petição

14/10/2024, 23:46

Intimação Lida

30/09/2024, 03:04

Certidão Expedida

19/09/2024, 12:24

Intimação Efetivada

19/09/2024, 12:24

Intimação Expedida

19/09/2024, 12:24

Juntada -> Petição -> Réplica

18/09/2024, 18:38

Intimação Efetivada

26/08/2024, 08:57

Juntada -> Petição -> Contestação

23/08/2024, 09:34

Citação Efetivada

22/08/2024, 03:04

Certidão Expedida

12/08/2024, 18:49

Citação Expedida

12/08/2024, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2024, 17:13

Intimação Efetivada

12/08/2024, 17:13

Autos Conclusos

09/08/2024, 10:21

Juntada -> Petição

07/08/2024, 14:57

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

02/08/2024, 14:25

Intimação Efetivada

02/08/2024, 14:25

Autos Conclusos

01/08/2024, 11:52

Processo Distribuído

31/07/2024, 17:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/07/2024, 17:14

Peticão Enviada

31/07/2024, 17:14

Sentença

•14/01/2025, 16:48

Decisão

•12/02/2025, 15:30

Despacho

•13/02/2025, 10:13

Ementa

•10/03/2025, 11:22

Relatório e Voto

•10/03/2025, 11:22

Decisão

•03/06/2025, 15:12

Despacho

•30/07/2025, 12:43

Decisão

•26/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:39

Decisão

•30/04/2026, 16:06