Procedimento do Juizado Especial Cível 5021473-79.2025.8.09.0025 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5021473-79.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5021473-79.2025.8.09.0025Polo ativo: Dean Cavalcanti De SouzaPolo passivo: Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias Pagas c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizado por DEAN CAVALCANTI DE SOUZA e TAÍSA CAVALCANTI ROCHA em face de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambos qualificados em exordial. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Antes de prosseguir, importante anotar que foi devidamente oportunizado às partes individualizarem as provas a serem produzidas, no entanto, não o fizeram. O requerido foi intimado, no mandado de citação e no termo de audiência, para que especificasse suas provas, no prazo da contestação, sob pena de preclusão, entretanto, não pugnou por elas. O requerente, por sua vez, foi intimado, no termo de audiência e no ato ordinatório correspondente, para, no prazo da impugnação, detalhar as provas que gostaria que fossem produzidas, contudo, também não as especificou. Dessa maneira, não há falar em cerceamento do direito de produzir provas, ante a preclusão, sendo possível o julgamento antecipado, o que se passa a fazer a seguir" Da incompetência A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a ré na qualidade de fornecedora (art. 3º). A respeito da alegada incompetência, de acordo com a jurisprudência do STJ, o mero ajuizamento da demanda pelo consumidor evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória ( REsp 1550260/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 20/03/2018). Preliminar de incompetência rejeitada. Mérito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade celebrado entre pessoa jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações do bem e o adquirente não profissional que recebe o imóvel como destinatário final. Inexistem provas de que a autora seja uma investidora ou uma adquirente profissional. Neste sentido: “Apelação – Ação de rescisão contratual – Venda e compra – Bem imóvel – Multipropriedade – Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor – Atraso na entrega – Procedência mantida – Devolução de valores – Parcela única – Danos morais não configurados – Mero aborrecimento. São sim aplicáveis ao caso sob exame as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor, na condição de comprador de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, a qual, por outro lado, constitui empresa comercial e incorporadora imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora de acordo com as normas consumeristas. – O contrato é de adesão, sem que o consumidor possa discutir suas cláusulas. A hipótese de parcelamento dos valores a serem restituídos é manifestamente exagerada e abusiva. A Súmula 2, desta Corte prevê a devolução em uma parcela única. – Até o ajuizamento desta ação a obra não havia sido entregue, extrapolando o prazo de tolerância de 180 dias previsto pela Súmula 164, desta Corte, mesmo se considerada válida a prorrogação firmada por termo aditivo. Logo, não se há de falar em ausência de culpa do réu, a qual tampouco pode ser imputada ao consumidor. A rescisão contratual é um direito do autor, o qual não pode ser obrigado a manter a relação jurídica. – Ainda que se reconheça a culpa exclusiva do requerido, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. Apelação do réu desprovida, com observação. Apelação do autor provida em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1008173-26.2018.8.26.0079; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) – destacou-se. Portanto, as normas de proteção aos consumidores previstas no CDC aplicam-se ao caso vertente. As partes entabularam contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade, conforme instrumento juntado com a petição inicial (evento 01). Em razão da não entrega do empreendimento no prazo, pugna a parte autora pela rescisão contratual, mais indenização por danos morais. O regime de multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”. Essa forma de copropriedade permite o compartilhamento de imóveis, com uso em tempo proporcional ao investimento que foi realizado pelo proprietário. Sendo assim, na prática, um mesmo imóvel terá diversos donos, tendo em vista que cada um deles pagou por apenas uma fração do valor total da propriedade. Cada um dos titulares exercerá pleno domínio sobre o imóvel em períodos pré-determinados. Para essa situação, dá-se o nome de time sharing: os adquirentes possuem a propriedade e podem utilizar o bem por quantidades de tempo previamente fixadas entre os donos. Ainda que a parte requerida alegue que o real motivo do cancelamento tenha sido a desistência do autor por dificuldades financeiras, entendo que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel, é razão bastante para justificar a rescisão por parte do consumidor. Conforme estabelecido no quadro-resumo do contrato, a entrega da unidade imobiliária deveria até dezembro de 2020, existindo uma cláusula de tolerância de 180 dias. A ré não apresentou nenhuma prova de que o imóvel fora edificado no prazo estabelecido. Em realidade, na contestação, a ré sequer impugnou especificamente o fato suscitado pelo autor de que não realizou a construção no prazo, tendo informado apenas que o imóvel foi entregue em novembro de 2021. A omissão da fornecedora dos serviços quanto à construção da unidade imobiliária no tempo estipulado é suficiente para a resolução contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A extinção da relação contratual por resolução (inadimplemento culposo do promitente vendedor) acarreta no desfazimento do ajuste e no ressarcimento dos prejuízos causados promitente comprador. Como consequência da resolução do contrato por culpa do consumidor, os valores pagos devem ser restituídos imediatamente ao promitente comprador, sendo vedada a perda da totalidade das prestações pagas (cláusula de decaimento) por previsão expressa do art. 53 do CDC e da súmula 543 do STJ: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Configurado o descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, os valores pagos deverão ser restituídos de forma integral. Quanto à aplicação da multa penal compensatória, no contrato celebrado entre as partes existe a previsão de multa de 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago e corrigido pelo descumprimento contratual (cláusula sexta), o que deve ser aplicado em desfavor da ré por sua culpa no desfazimento do negócio jurídico. Com efeito, existe um desequilíbrio flagrante no contrato ao estabelecer multa de 10% apenas em desfavor do consumidor. Trata-se de cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, na medida em que impõe pena apenas para uma das partes, sem qualquer justificativa, sendo incompatível com a boa-fé e com o equilíbrio das prestações contratuais. Assim, com o fim de preservar o contrato e reestabelecer o equilíbrio, nos termos do art. 51 §2º, do CDC, o valor estipulado na cláusula penal estabelecida na cláusula 6ª, III, para o consumidor deve ser imposta também ao fornecedor. Dessa forma, em razão da desproporcionalidade entre as sanções previstas no contrato, aplico a multa estabelecida na cláusula sexta, correspondente a 10% do valor pago, em desfavor da ré, a fim de restaurar o equilibro contratual. Também com fundamento na jurisprudência do STJ, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeito de devolução, deverá incidir a partir de cada desembolso. Sobre a questão, cito os seguintes julgados: AgInt no REsp 1377034/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp 1222042/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015. O montante que será restituído à promitente compradora, em parcela única e de forma imediata, deverá ser corrigido pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da resolução do contrato, uma vez que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Assim, todos os valores a serem restituídos deverão ser feitos em parcela única, consistindo cláusula abusiva a que prevê a devolução parcelada, consoante entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (verbete sumular número 543 – STJ), incidindo sobre o débito correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Não se justifica a retenção de nenhuma verba pela ré (aplicação da cláusula penal compensatória, taxa de fruição e devolução dos valores de forma parcelada), já que a rescisão contratual se deu por sua culpa exclusiva, não devendo incidir nenhuma penalidade ao comprador. Em relação ao valor da corretagem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese nº 938, em que estabeleceu a validade da cláusula. No contrato celebrado entre as partes, se identifica contrato acessório que prevê a obrigação do comprador em arcar com as despesas de intermediação de corretagem. Porém, o Tema 938 não se aplica aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, como o caso presente. Logo, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. Vale ressaltar que o contrato celebrado entre as partes foi celebrado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, que não retroage para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) resolver o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa contratual da ré; b) condenar a ré ao pagamento dos valores pagos pelos autores, de forma integral, em uma única parcela, com a incidência de atualização monetária pelo INPC desde a data de cada pagamento e juros moratórios de 1% (um por cento) a contar do trânsito em julgado, sendo vedada a retenção de qualquer valor; c) condenar a ré no pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos autores. Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. I. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(51)