Cumprimento de sentença 5534721-19.2022.8.09.0071 - TJGO

Cumprimento de sentença 5534721-19.2022.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5534721-19.2022.8.09.0071 Comarca de Hidrolândia 4ª Câmara Cível Apelante: ANA IZABEL DE ALMEIDA DA CRUZ Apelado: BANCO PARANÁ S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por entender satisfeita a obrigação, após o pagamento parcial da dívida pelo devedor. A apelante argumenta que o valor pago não estava devidamente atualizado até a data do pagamento, pleiteando o saldo remanescente, acrescido de multa e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento realizado pelo devedor, sem atualização monetária completa, configura a satisfação integral da obrigação, ensejando a extinção do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil prevê a extinção do cumprimento de sentença quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II, CPC).4. O direito do credor à atualização monetária do valor da condenação até a data do efetivo pagamento é assegurado para evitar enriquecimento ilícito do devedor.5. A demora na atualização do débito não pode ser imputada ao devedor, que cumpriu a obrigação nos termos da intimação, arcando apenas com a diferença de atualização, sem incidência de multa ou honorários advocatícios adicionais.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. A sentença é cassada. O cumprimento de sentença deve prosseguir para o recebimento do saldo devedor atualizado até a data do pagamento.4.1. O pagamento parcial da dívida, sem a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento, não configura a satisfação integral da obrigação.4.2. O devedor deve arcar apenas com a diferença de atualização devida, sem incidência de multa ou honorários advocatícios adicionais, conforme jurisprudência do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CPC, art. 523, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5460771-37.2022.8.09.0051; AREsp n. 2.225.893; REsp n. 1.698.579/PR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5534721-19.2022.8.09.0071 Comarca de Hidrolândia 4ª Câmara Cível Apelante: ANA IZABEL DE ALMEIDA DA CRUZ Apelado: BANCO PARANÁ S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA IZABEL DE ALMEIDA DA CRUZ, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA ajuizada em desfavor de BANCO PARANÁ S.A., contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Dr. Eduardo Perez Oliveira. 1.1 Consoante se extrai dos autos, a Requerente/Exequente requereu o cumprimento de sentença (mov. 112) em desfavor da Requerida/Executada, a qual foi condenada a restituir-lhe valores decorrentes de descontos relativos a empréstimos não contratados e pagar-lhe indenização por danos morais. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 134), julgando extinto o feito, nos seguintes termos, verbis: (…)Pois bem, extrai-se dos autos que, de fato, a parte executada realizou o pagamento da condenação antes do decurso do prazo para pagamento voluntário, não havendo falar, portanto, em valor remanescente devido.Assim sendo, dou por satisfeita a obrigação e, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO.INTIME-SE a parte sucumbente para pagar as custas processuais finais, em 5 dias, se existentes. Se inerte, certifique-se e remeta-se ao Fisco Estadual.Caso não haja custas remanescentes, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.1.3 Irresignada, a Exequente interpôs a presente Apelação Cível (mov. 138), postulando a reforma da sentença recorrida, visando o recebimento do saldo remanescente relativo ao valor da condenação. 1.3.1 Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o apelado deveria ter atualizado o valor da condenação até a data em que efetivou o pagamento, contudo, não o fez, restringindo-se a pagar o valor indicado na planilha por ocasião do pedido de cumprimento de sentença, razão pela qual pugna pelo pagamento da referida diferença, acrescida da multa e honorários advocatícios previsto no artigo 523, § 3º, do CPC. 1.3.2 Colaciona arestos para escorar suas teses. 1.3.3 Preparo dispensado por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. 1.4 Em suas contrarrazões (mov. 141), o Apelado impugnou as razões recursais, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ausência do direito à gratuidade da justiça pela exequente e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. 2. Admissibilidade 2.1 Relativamente à preliminar deduzida pelo Apelado de violação ao Princípio da Dialeticidade, vejo que as arguições da apelante rebatem os fundamentos do ato recorrido, identificando-se, assim, o respeito à impugnação do ato. 2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recursal, regularidade formal, tempestividade, cabimento e preparo (dispensado), passo à análise do recurso. 3. Da extinção do feito 3.1 Insurge a apelante contra a sentença recorrida, sob a alegação de que o feito teria sido extinto indevidamente, porquanto a recorrente faria jus ao recebimento de diferenças relativas ao valor do pagamento da condenação. 3.2 Pois bem. Sobre a extinção do cumprimento de sentença, preconiza o CPC que: Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3.2.1 Nesta vertente, para que ocorra a extinção do cumprimento de sentença, a situação concreta deve contemplar qualquer uma das hipóteses delineadas pelo diploma ex positis, caso contrário, deve ser dado prosseguimento ao cumprimento até a satisfação integral do débito, o qual deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. 3.3 Compulsando os autos, verifica-se que o cumprimento de sentença foi requerido em 5/8/2024 (mov. 112) objetivando receber o valor que, atualizado até aquela data, correspondia a R$ 7.956,04 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), o qual foi depositado em 5/9/2024 (mov. 118, doc. 3). 3.3.1 Denota-se o cálculo apresentado pelo credor foi atualizado até 5/8/2024, enquanto que o valor foi depositado pelo devedor somente em 5/9/2024, sem nenhuma atualização. 3.3.2 Resta evidente a existência de saldo remanescente, porquanto é direito do credor o recebimento do seu crédito devidamente atualizado até a data da efetiva quitação. 3.3.3 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que seja assegurada a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, é imperiosa a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, notadamente quando há decurso de prazo considerável entre a data de elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, em observância ao princípio da proibição do enriquecimento ilícito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5460771-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023) 3.3.4 Assim, deve o devedor efetuar o depósito do valor atualizado do débito. 3.4 Contudo, a pretensão da apelante em receber valores relativos à multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 2º, do CPC não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a parte cumpriu o quanto determinado no mandado judicial, motivo pelo qual, ainda que seja devida a atualização do débito até a data do efetivo depósito para pagamento, não pode ser punida por cumprir a determinação judicial, devendo arcar apenas com a diferença de atualização devida, juros e correção determinados no título exequendo, até a data do efetivo depósito para pagamento, ou seja, sem a incidência de multa ou de honorários advocatícios previstos pelo art. 523, § 2º, do CPC/2015. 3.4.1 É esse o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de caso semelhante: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2225893 - PR (2022/0322723-3) DECISÃO (…) No caso dos autos, segundo os fatos delineados no acórdão recorrido, a parte devedora, ora agravada, efetuou o depósito judicial do valor do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias para o cumprimento de sentença, nos termos indicados no mandado judicial e em conformidade com o cálculo do débito atualizado pela parte credora por ocasião do pedido de cumprimento. Entretanto, houve demora de aproximadamente 2 (dois) meses do Poder Judiciário em intimar a parte devedora para o cumprimento de sentença, circunstância que ocasionou a desatualização do memorial do débito então apresentado pela parte credora. Daí a irresignação da parte credora, ora agravante, em requerer o pagamento da diferença entre o valor depositado com base no débito apontado por ocasião do requerimento de cumprimento e o débito atualizado por ocasião do depósito pelo devedor, providência negada pelo Tribunal de origem, com fundamento no cumprimento da obrigação nos termos da intimação e no dever da parte exequente em atualizar o débito. (…) Entretanto, é incontroverso que a parte cumpriu o quanto determinado no mandado judicial, motivo pelo qual, ainda que seja devida a atualização do débito até a data do efetivo depósito para pagamento, não pode ser punida por cumprir a determinação judicial, devendo arcar apenas com a diferença de atualização devida, juros e correção determinados no título exequendo, até a data do efetivo depósito para pagamento, ou seja, sem a incidência de multa ou de honorários advocatícios previstos pelo art. 523, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC/1973, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 517/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL E NO EXATO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO PELO CREDOR E A EFETIVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, o CPC/1973 estabelecia, em seu art. 475-B, que, "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o valor indicado pelo credor na planilha de cálculo apresentada, sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento), além do arbitramento de honorários advocatícios (Súmula 517/STJ). 2. Na hipótese, esse procedimento foi devidamente cumprido, pois: i) o credor requereu o cumprimento de sentença, juntando a respectiva memória de cálculo com o valor atualizado do débito; ii) o Juiz determinou a intimação para pagamento da quantia no valor indicado pelo exequente e; iii) o devedor efetuou o pagamento integral dentro do prazo de 15 (quinze) dias, em estrita observância ao comando judicial correlato. 2.1. A peculiaridade do caso em julgamento é que houve uma excessiva demora do Juízo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado - mais de 7 (sete) meses -, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do período. 2.2. Todavia, levando-se em conta que o excessivo tempo transcorrido desde à juntada da planilha de cálculo até a intimação da devedora para pagamento foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não é possível imputar o ônus à executada, condenando-a ao pagamento de multa e honorários advocatícios. 2.3. Ademais, o problema causado pela demora na intimação foi corretamente solucionado pelo Magistrado, pois evitou o prejuízo do credor, ao determinar que a diferença correspondente à atualização do montante do débito fosse objeto de novo depósito (que já foi, inclusive, efetivado pela Petrobrás), sem punir o devedor por algo que não deu causa, ao afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios. 3. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.698.579/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019.) Desse modo, diante da divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, é impositivo o parcial provimento do recurso especial. Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar à parte executada, ora agravada, o pagamento da diferença de atualização do débito exequendo (consistente na incidência de correção e juros moratórios, nos termos determinados pelo título executivo), desde a data do cálculo apresentado pelo credor para cumprimento até a data em que for realizado depósito para pagamento do montante da complementação ora declarada como devida. (…) (AREsp n. 2.225.893, Ministro Raul Araújo, DJEN de DJe 28/02/2023) Grifei. 3.5 Logo, não tendo sido observada a devida atualização monetária do valor depositado, não se considera satisfeita a dívida, devendo prosseguir com o cumprimento de sentença até a quitação integral do débito atualizado, contudo, sem a incidência de multa ou de honorários advocatícios previstos pelo art. 523, § 2º, do CPC/2015. 4. Do pedido de gratuidade formulado em sede de contrarrazões 4.1 Nas contrarrazões ao recurso (mov. 25), a apelada pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. 4.1.1 Entretanto, as contrarrazões de apelação não constituem via própria para o pleito da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil. 4.1.2 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Em reforço: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. (…). 6. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os pedidos de concessão de gratuidade e de revisão de honorários advocatícios sucumbenciais devem ser deduzidos na via própria, não sendo admissíveis em sede de contrarrazões, conforme orientação da Súmula n.º 27 do TJGO. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desprovido o agravo interno, e, não tendo sido majorada a verba sucumbencial anteriormente, ante ao parcial provimento do apelo interposto, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, ante a improcedência do agravo interno interposto pelo apelante (CPC, art. 85, § 11). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5510620-17.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022). 4.2 Impositiva, portanto, a rejeição do pedido por manifesta inadequação da via eleita. 5. Honorários recursais 5.1 Em relação aos honorários recursais, o STJ consolidou o entendimento de que a condenação ao pagamento de tal verba pressupõe três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. 1.259.419/GO, DJe de 03.12.2018). 5.2 Assim, ante o provimento do apelo, não há falar em majoração dos honorários advocatícios. 6. Dispositivo 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença de extinção do cumprimento de sentença, determinando seu prosseguimento pelo débito remanescente, que deverá corresponder ao valor encontrado entre a data do cálculo que iniciou a execução (5/8/2024) e a data do depósito efetuado pela recorrida (5/9/2024), sendo o valor apurado atualizado até o efetivo pagamento. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(16) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5534721-19.2022.8.09.0071 Comarca de Hidrolândia 4ª Câmara Cível Apelante: ANA IZABEL DE ALMEIDA DA CRUZ Apelado: BANCO PARANÁ S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por entender satisfeita a obrigação, após o pagamento parcial da dívida pelo devedor. A apelante argumenta que o valor pago não estava devidamente atualizado até a data do pagamento, pleiteando o saldo remanescente, acrescido de multa e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento realizado pelo devedor, sem atualização monetária completa, configura a satisfação integral da obrigação, ensejando a extinção do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil prevê a extinção do cumprimento de sentença quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II, CPC).4. O direito do credor à atualização monetária do valor da condenação até a data do efetivo pagamento é assegurado para evitar enriquecimento ilícito do devedor.5. A demora na atualização do débito não pode ser imputada ao devedor, que cumpriu a obrigação nos termos da intimação, arcando apenas com a diferença de atualização, sem incidência de multa ou honorários advocatícios adicionais.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. A sentença é cassada. O cumprimento de sentença deve prosseguir para o recebimento do saldo devedor atualizado até a data do pagamento.4.1. O pagamento parcial da dívida, sem a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento, não configura a satisfação integral da obrigação.4.2. O devedor deve arcar apenas com a diferença de atualização devida, sem incidência de multa ou honorários advocatícios adicionais, conforme jurisprudência do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CPC, art. 523, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5460771-37.2022.8.09.0051; AREsp n. 2.225.893; REsp n. 1.698.579/PR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5534721-19.2022.8.09.0071 da comarca de Hidrolândia em que figuram como Apelante ANA IZABEL DE ALMEIDA DA CRUZ e como Apelado BANCO PARANÁ S.A.. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

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Alvará Expedido

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Intimação Efetivada

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