Ação Penal de Competência do Júri 5490761-62.2023.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal de Competência do Júri 5490761-62.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 5490761-62.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriAcusado: Manoel Messias da SilvaVítima: Marcus Vinicius da Silva SouzaR E L A T Ó R I O/D E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Passo a tecer o relatório sucinto do processo consoante determina o artigo 423, II, do Código de Processo Penal, a fim de deixá-lo pronto para a realização do júri.A Autoridade Policial noticiou a prisão em flagrante de Manoel Messias da Silva, pela prática, em tese, aos 30/07/2023, do delito de homicídio qualificado, perpetrado em desfavor de Marcus Vinícius da Silva Souza.Na data 01/08/2023, homologou-se o auto de prisão em flagrante, ocasião em que a segregação flagrancial foi convertida em preventiva (p. 104 – mov. 26).Findas as investigações, o Delegado de Polícia encaminhou o inquérito n. 346/2023 ao Poder Judiciário, com o indiciamento formal do suspeito (p. 256 – mov. 34).O Ministério Público ofertou denúncia capitulada no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 (p. 312 – mov. 39).A exordial acusatória foi recebida aos 21/08/2023, ocasião em que a prisão cautelar foi manutenida (p. 317 – mov. 42).Citado pessoalmente (p. 338 – mov. 56), o acusado respondeu à acusação por intermédio de defensora constituída (p. 341 – mov. 59).O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu ordem de Habeas Corpus em face de Manoel (p. 371 – mov. 71), entretanto, o acusado não foi posto em liberdade, em virtude da vigência de mandado prisional no bojo dos autos n. 5546071-14.2023.8.09.0024 (p. 394 – mov. 78).Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Ézio Luiz Gonçalves de Souza, Almir de Souza Filho, Gustavo da Silva Machado e José Klayder Leite Brito, bem como ouvido o informante Adelaido Santos Silva. Ao final, o réu foi qualificado e interrogado (p. 483 – mov. 122 e p. 651 – mov. 152).Na fase de diligências, as partes nada requereram.Os sujeitos processuais ofertaram memoriais à mov. 155.Na data 31/10/2024 foi proferida sentença que pronunciou Manoel como incurso nos artigos 121, § 2º, IV, do Código Penal, e artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) (p. 671 – mov. 165).O Parquet opôs embargos de declaração, face à omissão observada na sentença de pronúncia lançada à mov. 165 (p. 696 - mov. 171). Em decisão de mov. 174, os embargos de declaração foram providos, ao que foi substituída a parte dispositiva da decisão de pronúncia, a fim de incluir a qualificadora alusiva ao motivo fútil.Intimado pessoalmente, o réu não manifestou desejo em recorrer da sentença de pronúncia (p. 700 - mov. 173). Irresignada, a defesa técnica interpôs recurso em sentido estrito (p. 716 - mov. 177), ao que, considerando que, em caso de conflito entre patrono e réu em recorrer, prevalece a manifestação que viabiliza o duplo grau de jurisdição, o recurso foi devidamente recebido (p. 716 – mov. 182). Posteriormente, a sentença foi mantida no juízo de retratação (p. 748 – mov. 192).Julgada a insurgência, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e desproveu o recurso. Ao ensejo, determinou-se, de ofício, que os trechos indicados sejam riscados para entrega da cópia do voto e da pronúncia aos senhores jurados (p. 774 – mov. 211).Na fase oportunizada pelo artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do acusado, bem como certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constante. Ainda, arrolou, em caráter de imprescindibilidade, 03 (três) testemunhas (p. 797 – mov. 221).A defesa técnica, por sua vez, arrolou 05 (cinco) testemunhas, todas em caráter de imprescindibilidade, assim como requereu o desentranhamento das imagens de eventuais lesões no corpo da vítima, exceto as que integram o Laudo de Exame Pericial de Lesões Corporais; disponibilização do processo físico para manuseio em plenário; juntada de cópias de denúncias criminais e sentenças condenatórias em que a vítima figurou como acusado, bem como de certidão criminal circunstanciada do ofendido e certidão de atos infracionais; utilização de prova emprestada, notadamente Laudos Periciais e fotografias a serem extraída dos autos nº. 6113899-33.2024.8.09.0024 (p. 800 – mov. 224).Vieram-me conclusos os autos.Eis o relatório sucinto do processo.Não verificando nenhuma irregularidade a ser sanada, designo o dia 19/08/2025 (terça-feira), às 09h, para que o pronunciado seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local. Com arrimo no artigo 5º, V, da Resolução nº 316/2020 do TJ/GO, justifico a necessidade de agendamento da sessão plenária no período matutino em razão da quantidade de testemunhas a serem inquiridas, o que repercute no prolongamento da solenidade.Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), tendo em vista a previsão de fechamento do Edifício do Fórum para reforma, pelo tempo aproximado de um ano. Defiro os requerimentos formulados pelo Parquet na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, conforme solicitado.Quanto aos requerimentos formulados pela defesa, indefiro o desentranhamento da mídia referente às fotografias de lesões da vítima, pois tais documentos são parte integrante do processo, a qual a defesa teve acesso desde o início da persecução penal, não havendo o que se falar em surpresa ou eventual alegação de nulidade caso estas sejam exibidas pelas partes. O Conselho dos Sete pode (e até deve) ter acesso ao processo de forma integral, a fim de que conheça-o como um todo, e assim tenham condições de formar seu veredicto. Inclusive, assevero que é lícito aos sujeitos processuais a juntada dos documentos que entenderem pertinente desde que observado o tríduo legal descrito no artigo 479 do Estatuto Processual Repressivo. No que tange ao pedido de disponibilização do processo físico para exibição em plenário, entendo que este não merece prosperar, porquanto este feito, desde o início, tramita de forma eletrônica, não havendo autos físicos em depósito.Além disso, mostra-se desarrazoada a impressão de, aproximadamente, 850 (oitocentas e cinquenta) páginas, somente para exibição de algumas delas.Nesse prisma, indefiro a disponibilização do processo físico, mas autorizo, desde já, que a defesa proceda a impressão e apresente ao Conselho de Sentença, acaso entenda pertinente.Concernente ao pleito de utilização de prova emprestada dos autos n. 6113899-33.2024.8.09.0024, registro que não há óbice quanto seu deferimento, especialmente por serem os elementos probatórios produzidos de forma lícita. Não bastasse, denoto que a necessidade fora devidamente justificada, destacando-se a vítima em comum entre aquele feito e este. Ainda, importante consignar que o suposto autor daquele delito é, também, testemunha destes fatos, o que demonstra sua relevância, portanto, autorizo a utilização dos laudos periciais e fotografias extraídas da ação penal n. 6113899-33.2024.8.09.0024 para exibição em plenário.No tocante aos demais requerimentos formulados pela defesa na fase inserta no artigo 422 do Código de Processo Penal, defiro-os. Cumpra-se, conforme solicitado.Advirto que a apresentação de outros documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal.Desde já, considerando que o pronunciado se encontra preso por outro feito, autorizo que traje vestimentas civis em plenário, devendo, para tanto, seu advogado providenciar o vestuário, condizente com o ambiente forense. Advirto, nesse sentido, que as vestes normais se restringirão ao julgamento, devendo o réu preso utilizar uniforme padrão do Sistema Penitenciário Goiano desde o seu deslocamento e possível retorno ao presídio, caso sobrevenha condenação com determinação de segregação.Nas proximidades da solenidade, promova, a Escrivania, a conclusão do primeiro feito em que fora marcado júri para o mês/reunião periódica, para designação de data para sorteio dos jurados, devendo ser observado o prazo previsto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal. Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e providencie-se a intimação dos jurados, do réu, da defesa técnica, do representante do Ministério Público, do assistente de acusação e das testemunhas/informantes arroladas atempadamente pelos sujeitos processuais. Requisite-se a apresentação do preso (art. 399, § 1º, CPP). Advirta-se a testemunha/informante de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP). Caso o acusado não seja encontrado, visando a celeridade processual e a fim de evitar a frustração da realização da sessão plenária, proceda-se sua intimação pela via editalícia, conforme previsão do artigo 420, parágrafo único, do Estatuto Processual Repressivo.Oficie-se à Câmara Municipal para fins de reserva e disponibilização do plenário na data designada.Requisite-se policiamento para a sessão e fornecimento de alimentação para seus participantes. Pratiquem-se os demais atos necessários à realização frutífera do ato solene.Antes da sessão do Júri, providencie, a escrivania, a extração de 07 (sete) cópias da sentença de pronúncia, do acórdão e do presente relatório, para entrega ao Conselho de Sentença, ressaltando-se que deverão ser suprimidas as palavras assinaladas à mov. 211.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Prazo Decorrido

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(33)