—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 195,18

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Partes do Processo

JOAO VITOR SILVA SOUZA

CPF 052.***.***-66

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRANSITO

CNPJ 17.***.***.0001-55

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Certidão Expedida

24/11/2025, 18:19

Processo Arquivado

24/11/2025, 18:19

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Certidão Expedida

Intimação Lida

legal