Procedimento do Juizado Especial Cível 5639895-03.2024.8.09.0150 - TJGO

Arquivamento.

02/06/2025, 11:07

Processo Arquivado

02/06/2025, 11:07

Transitado em Julgado

30/05/2025, 11:34

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/05/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5639895-03.2024.8.09.0150 Comarca de origem: Trindade/GO Embargante: Edvan José de Moura Edvan Jose De Moura Embargado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. Relator: Juiz Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edvan José de Moura em face do acórdão de evento 49, que conheceu do recurso inominado interposto pela ré Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A e deu-lhe provimento para cassar a sentença, declarar a incompetência do juízo e extinguir o feito sem resolução do mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no acórdão embargado, que reconheceu a necessidade de perícia técnica para solução da lide em contradição aos fatos demonstrados nos autos, onde as próprias faturas já evidenciariam que não houve compensação da energia injetada pelo sistema do embargante nos meses de março a maio de 2024, sendo a compensação realizada somente a partir de julho/2024. Sustenta que a embargada assumiu o erro ao negritar de amarelo no começo da fatura (indicação de "violação de prazo"), e que, portanto, não haveria necessidade de perícia técnica. 3. A embargada apresentou contrarrazões (ev. 56), sustentando que a pretensão do embargante visa alterar a decisão proferida, mediante reanálise da matéria já decidida, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. RAZÕES DE DECIDIR: 4. É cediço que os embargos de declaração têm como objetivo de esclarecer obscuridade (ausência de clareza) ou eliminar contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (falta de enfrentamento de questão posta) e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC). 5. Importante destacar que a contradição que dá ensejo à alteração pela via dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado e não entre os fundamentos do acórdão e as alegações das partes, a legislação que entendem pertinentes ao caso e nem entre decisões proferidas em momentos anteriores. 6. No caso em análise, o que ponto que o embargante apresenta como contradição, na realidade, constitui irresignação quanto ao mérito da decisão. Assim, o embargante pretende rediscutir a questão já decidida, apresentando argumentos que, a seu ver, dispensariam a realização de perícia técnica. 7. No entanto, como restou consignado, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. 8. A propósito, é entendimento jurisprudencial pacífico que “a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015. Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso” (STJ-EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). 9. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n. 9.099/1995, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 11. Cabe advertir a possibilidade de aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios. Participam do julgamento, além do Relator que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edvan José de Moura em face do acórdão de evento 49, que conheceu do recurso inominado interposto pela ré Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A e deu-lhe provimento para cassar a sentença, declarar a incompetência do juízo e extinguir o feito sem resolução do mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no acórdão embargado, que reconheceu a necessidade de perícia técnica para solução da lide em contradição aos fatos demonstrados nos autos, onde as próprias faturas já evidenciariam que não houve compensação da energia injetada pelo sistema do embargante nos meses de março a maio de 2024, sendo a compensação realizada somente a partir de julho/2024. Sustenta que a embargada assumiu o erro ao negritar de amarelo no começo da fatura (indicação de "violação de prazo"), e que, portanto, não haveria necessidade de perícia técnica. 3. A embargada apresentou contrarrazões (ev. 56), sustentando que a pretensão do embargante visa alterar a decisão proferida, mediante reanálise da matéria já decidida, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. RAZÕES DE DECIDIR: 4. É cediço que os embargos de declaração têm como objetivo de esclarecer obscuridade (ausência de clareza) ou eliminar contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (falta de enfrentamento de questão posta) e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC). 5. Importante destacar que a contradição que dá ensejo à alteração pela via dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado e não entre os fundamentos do acórdão e as alegações das partes, a legislação que entendem pertinentes ao caso e nem entre decisões proferidas em momentos anteriores. 6. No caso em análise, o que ponto que o embargante apresenta como contradição, na realidade, constitui irresignação quanto ao mérito da decisão. Assim, o embargante pretende rediscutir a questão já decidida, apresentando argumentos que, a seu ver, dispensariam a realização de perícia técnica. 7. No entanto, como restou consignado, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. 8. A propósito, é entendimento jurisprudencial pacífico que “a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015. Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso” (STJ-EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). 9. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n. 9.099/1995, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 11. Cabe advertir a possibilidade de aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios.

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/05/2025 17:02:00)

06/05/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/05/2025 17:02:00)

06/05/2025, 17:06

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

06/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: Natureza: Embargos de DeclaraçãoRelator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz RelatorA4

15/04/2025, 00:00

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

14/04/2025, 09:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

14/04/2025, 08:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

14/04/2025, 08:57

P/ O RELATOR

27/02/2025, 16:40

Resposta aos Embargos de declaração

27/02/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração

19/02/2025, 08:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/02/2025, 08:04

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

19/02/2025, 08:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/02/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 5639895-03.2024.8.09.0150 – RECURSO INOMINADO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Trindade/GO Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Dyogo Crosara Recorrido: EDVAN JOSÉ DE MOURA Advogado: Everton Correa Azevedo Araújo Relator: Juiz André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da

14/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/02/2025 08:44:04)

13/02/2025, 11:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/02/2025 08:44:04)

13/02/2025, 11:10

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

13/02/2025, 08:44

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

13/02/2025, 08:44

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

17/01/2025, 13:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

16/01/2025, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. - )

16/01/2025, 16:46

P/ O RELATOR

28/11/2024, 16:51

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

28/11/2024, 16:50

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Wagner Gomes Pereira

28/11/2024, 16:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/11/2024, 16:40

Guia paga. Intimar recorrido. Pz: 10 dias. Após, remeter Turma

22/11/2024, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. - )

22/11/2024, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

22/11/2024, 15:33

Autos Conclusos

21/11/2024, 15:13

Recurso Inominado

19/11/2024, 19:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/10/2024, 18:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

30/10/2024, 18:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

30/10/2024, 18:54

Autos Conclusos

26/09/2024, 15:53

Manifestação

26/09/2024, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

17/09/2024, 14:23

Juntada -> Petição

11/09/2024, 15:50

Autos Conclusos

09/09/2024, 14:56

Manifestação -> Julgamento antecipado

09/09/2024, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 09:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. - )

06/09/2024, 09:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

06/09/2024, 09:45

Autos Conclusos

02/09/2024, 11:20

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/09/2024, 11:05

Para Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

29/08/2024, 13:45

Para Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

29/08/2024, 13:45

Realizada sem Acordo - 29/08/2024 13:40

29/08/2024, 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 28/08/2024 17:59:40)

29/08/2024, 07:57

Contestação

28/08/2024, 17:59

Carta de preposto e Substabelecimento

26/08/2024, 11:15

Para Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/07/2024 16:46:14))

15/08/2024, 15:31

Habilitação - Equatorial

18/07/2024, 15:36

Para (Polo Passivo) Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a - Código de Rastreamento Correios: YQ365665524BR idPendenciaCorreios2501853idPendenciaCorreios

12/07/2024, 00:29

Para (Polo Passivo) Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a

10/07/2024, 14:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

02/07/2024, 16:46

Recebe inicial. Determina citação. Disponibiliza link audiencia.

02/07/2024, 16:46

P/ DECISÃO

02/07/2024, 12:59

Trindade - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Vívian Martins Melo Dutra

02/07/2024, 10:43

On-line para Everton Correa Azevedo Araujo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

02/07/2024, 10:43

(Agendada para 29/08/2024 13:40:00)

02/07/2024, 10:42

Peticão Enviada

02/07/2024, 10:42

—

Arquivamento.

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/05/2025 17:02:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/05/2025 17:02:00)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvan Jose De Moura (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

P/ O RELATOR

Resposta aos Embargos de declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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