Cumprimento de sentença 0183520-22.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0183520-22.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0183520-22.2016.8.09.0051Requerente: ENAC EMPRESA NACIONAL DE MERCADOS LTDA.Requerido(a): CACILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição juntada à movimentação n.º 222, a parte exequente requer seja determinada a busca de bens por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - Bacen) e a realização de consulta por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em nome da executada CACILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o n.º 166.890.701-15.Nesse viés, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados e DETERMINO a realização das pesquisas em nome da parte executada, via sistema CCS - Bacen, na forma postulada pelo exequente, consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil.Outrossim, acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), este serviço “foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n.° 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei).Registro, ademais, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente.Assim, INDEFIRO o pedido de busca via SREI (Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis).Por fim, feito o preparo das diligências, com o recolhimento da guia pela parte autora, as pesquisas deverão ser cumpridas pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistema CCS-BACEN.Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Apresentada manifestação, deverá a 3ª UPJ Cível cumprir conforme os termos do art.130, VI e VII, in fine, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do TJGO.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

29/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(55)