Procedimento Comum Cível 5150423-96.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643779"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5150423-96.2023.8.09.0051Requerente: Elson Souza de Jesus.Requerido(a): Wanda Batista Ramos de Jesus. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC/ ALUGUÉIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELSON SOUZA DE JESUS em face de WANDA BATISTA RAMOS DE JESUS, todos qualificados nos autos.Em síntese, o requerente pretende a dissolução do condomínio sobre o imóvel situado na Rua Dona Carolina, Qd. 48, Lt. 08, Setor Parque Industrial João Braz, em Goiânia.Em emenda à inicial (movimentação n.º 29), verifico que o autor retificou o valor da causa para R$ 228.403,69 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e três reais e sessenta e nove centavos), conforme valor venal do imóvel, além de regularizar a representação processual.Após, verifica-se que a presente demanda foi distribuída inicialmente à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, que declinou da competência por entender que o caso não se tratava de cumprimento de sentença, mas sim de ação de conhecimento (movimentação n.º 41).Recebidos os autos, foi proferida decisão determinando que o autor comprovasse a propriedade do imóvel mediante a apresentação da certidão de matrícula com a averbação do formal de partilha oriunda da ação de divórcio (movimentação n.º 44).Em resposta, o autor informou que o imóvel não está registrado em seu nome, mas sim em nome de José Paula de Souza, tendo sido adquirido apenas uma fração da área (140m²) mediante Contrato Particular de Cessão de Direitos, motivo pelo qual não foi possível a averbação da sentença de divórcio na matrícula do imóvel (movimentação n.º 46).Posteriormente, o Juízo determinou novamente a comprovação da regularização da titularidade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, mediante a apresentação da matrícula atualizada com a devida averbação (movimentação n.º 48).Em nova manifestação, o autor requereu a intimação da parte requerida para que assuma sua parte nas despesas para regularização da escritura do imóvel, alegando que a sentença de divórcio proferida em junho de 2022 determinou que ele teria direito a 50% (cinquenta por cento) sobre as benfeitorias edificadas no imóvel durante a vigência do matrimônio, mas que a requerida nunca fez o repasse dos valores do aluguel (movimentação n.º 50).Após, vieram os autos à conclusão.É o relatório. Decido.A ação de extinção de condomínio possui como requisito essencial a comprovação da copropriedade do bem, o que se dá através do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis".In casu, é incontroverso que o imóvel permanece registrado em nome de terceiro (José Paula de Souza), sendo que o autor possui apenas direitos possessórios decorrentes de contrato particular de cessão de direitos, o que não se confunde com o direito de propriedade.Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ação de extinção de condomínio pressupõe a comprovação da condição de coproprietário, mediante o devido registro na matrícula do imóvel, conforme precedente já citado do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTILHA NÃO DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a extinção de condomínio sobre imóvel é indispensável a comprovação da condição de coproprietário, por meio da averbação do formal de partilha na matrícula imobiliária respectiva. 2. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível após decretado o divórcio e efetuada a partilha. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100986-62.2018.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 14/06/2023, DJe de 14/06/2023)Além disso, cumpre destacar que a sentença de divórcio, conforme documentação já apresentada, reconheceu a meação apenas sobre os direitos e deveres relativos ao imóvel e sobre as benfeitorias nele edificadas durante a vigência do matrimônio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não tendo havido a transferência da propriedade, justamente porque o imóvel não está registrado em nome das partes.Portanto, para que se possa proceder à extinção do condomínio, é necessário, primeiramente, que o autor promova a regularização da propriedade do imóvel perante o Registro de Imóveis, mediante a lavratura da escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula, para que então possa ser averbada a sentença de divórcio que reconheceu a meação.Dessa forma, mesmo com a emenda à inicial, persiste a ausência de condição da ação, qual seja, a comprovação da condição de coproprietário mediante registro na matrícula do imóvel.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a comprovação da propriedade do imóvel mediante o devido registro na matrícula imobiliária.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

10/04/2025, 00:00