Embargos à Execução 5757185-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5757185-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5757185-45.2024.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. EMBARGADA: DINAVIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos declaratórios (mov. 79) opostos pela REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno manejado contra a decisão monocrática (mov. 50) que não conheceu do apelo interposto contra a sentença proferida em sede de embargos à execução opostos pela DINAVIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA. O acórdão embargado foi assim ementado (mov. 75): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por intempestividade. A apelação foi interposta contra sentença proferida em embargos à execução. Os embargos de declaração opostos anteriormente não foram conhecidos por intempestividade, o que, segundo a decisão agravada, impossibilitou a interrupção do prazo recursal para a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a intempestividade da apelação cível, decorrente da não interrupção do prazo recursal em razão da intempestividade dos embargos de declaração, é fundamento suficiente para manter a decisão que não conheceu do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 4. No caso, os embargos de declaração foram considerados intempestivos, não interrompendo o prazo para a interposição da apelação. O recurso apelatório foi protocolizado após o decurso do prazo legal, tornando-se intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão agravada é mantida. "1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para recurso de apelação. 2. Apelação interposta intempestivamente não será conhecida." Nas razões recursais, a parte embargante relata brevemente os fatos e tão somente prequestiona dispositivos do Código de Processo Civil, com a finalidade de manejar recurso à instância superior. Com base nesses termos, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios. É o sucinto relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A embargante visa somente prequestionar a matéria recursal do apelo e do agravo interno anteriormente aviados. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis, conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, esta modalidade recursal não é adequada para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum embargado. Conforme relatado, os presentes aclaratórios foram suscitados com o único propósito de prequestionar a matéria decidida nos autos. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a forçar o Poder Judiciário a discorrer, como se órgão consultivo fosse, sobre todos os artigos de lei relacionados à matéria, tão somente para que possa interpor recursos extraordinário ou especial nos tribunais superiores, “não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte.” (STJ, REsp 1125391/SP, 2ª Turma, Ministro Castro Meira, DJe 02/06/2010). Sobre a interposição de aclaratórios opostos para prequestionar, o Superior Tribunal de Justiça é claro ao dispor em julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos." (AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe de 12/05/2011). 3. Omissis. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 316.507/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 11/05/2017). Nesse mesmo sentido, este Tribunal já decidiu: EMENTA: Embargos de declaração em Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento da matéria. Inteligência do artigo 1.025 do CPC. A matéria discutida no recurso foi devidamente enfrentada, sendo desnecessários esclarecimentos ou qualquer complementação. É descabida a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher, ademais, a tese do prequestionamento ficto.Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, 7a CC, ED 5601761-15 – Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ 16/07/2024). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. 1. (…). 3. 'É descabida a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto' (TJGO, AC 5640377-93). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 10a CC, ED 5667042-44 – Des. RODRIGO DE SILVEIRA, DJ 08/07/2024). É descabida, portanto, a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. Inclusive, o art. 1.025 do Códex Processual Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto. Nessa confluência, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e os REJEITO. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que julgou apelação e agravo interno. A embargante busca apenas o prequestionamento da matéria decidida, visando à interposição de recurso extraordinário ou especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade dos embargos de declaração com o único objetivo de prequestionar matéria já decidida na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica em afirmar que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem ao prequestionamento de dispositivos legais, sendo vedada sua utilização como instrumento para forçar o prequestionamento explícito. 5. O art. 1.025 do CPC prevê o prequestionamento ficto, tornando desnecessária a utilização dos embargos de declaração para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "1. Embargos de declaração incabíveis quando o objetivo único é o prequestionamento. 2. O artigo 1.025 do CPC acolhe a tese do prequestionamento ficto." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5757185-45.2024.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. EMBARGADA: DINAVIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que julgou apelação e agravo interno. A embargante busca apenas o prequestionamento da matéria decidida, visando à interposição de recurso extraordinário ou especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade dos embargos de declaração com o único objetivo de prequestionar matéria já decidida na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica em afirmar que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem ao prequestionamento de dispositivos legais, sendo vedada sua utilização como instrumento para forçar o prequestionamento explícito. 5. O art. 1.025 do CPC prevê o prequestionamento ficto, tornando desnecessária a utilização dos embargos de declaração para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "1. Embargos de declaração incabíveis quando o objetivo único é o prequestionamento. 2. O artigo 1.025 do CPC acolhe a tese do prequestionamento ficto."

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5757185-45.2024.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. AGRAVADA: DINAVIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno manejado pela REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. contra a decisão monocrática (mov. 50) que não conheceu do apelo interposto contra a sentença proferida em sede de embargos à execução opostos pela DINAVIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA., nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. ENTENDIMENTO DO STJ. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Nas razões recursais (mov. 54), a parte agravante relata brevemente os fatos e aduz que houve erro material na decisão do juízo de origem que não conheceu dos seus embargos declaratórios. Alega que os aclaratórios manejados na instância originária eram tempestivos. Pugna pelo conhecimento do apelo interposto. Analisando o caso sub judice, tenho que inexistem razões suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada. Primeiramente, insta esclarecer que descabe a essa instância revisora aferir, de ofício, se houve erro material na decisão proferida pelo juízo a quo em sede de não conhecimento dos embargos declaratórios manejados. Outrossim, conforme explanado na decisão recorrida, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são capazes de interromper o prazo para interpor outros recursos os embargos de declaração não conhecidos quando intempestivos. Na hipótese, os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante (mov. 29) não foram conhecidos em decisão lançada pela juíza da causa no mov. 34, de modo que o recurso apelatório interposto é intempestivo, haja vista que foi protocolizado em 12/11/2024, ou seja, após o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da decisão de mov. 25, que se deu em 30/09/2024 (mov. 28). Desta forma, não havendo razões para alterar o entendimento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OUTRORA APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. (...). 4. Se a parte Agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão unipessoal recorrida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, 6ª CC, AgInt 5405212-61 – Dra. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO – DJ 26/09/2023). (grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR, VIA DIÁRIO E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. (...). 3. Nesse ponto, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11ª CC, AgInt 0136695-92 – Des. WILTON MULLER SALOMÃO, DJ 10/06/2024). (grifei). Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por intempestividade. A apelação foi interposta contra sentença proferida em embargos à execução. Os embargos de declaração opostos anteriormente não foram conhecidos por intempestividade, o que, segundo a decisão agravada, impossibilitou a interrupção do prazo recursal para a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a intempestividade da apelação cível, decorrente da não interrupção do prazo recursal em razão da intempestividade dos embargos de declaração, é fundamento suficiente para manter a decisão que não conheceu do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 4. No caso, os embargos de declaração foram considerados intempestivos, não interrompendo o prazo para a interposição da apelação. O recurso apelatório foi protocolizado após o decurso do prazo legal, tornando-se intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão agravada é mantida. "1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para recurso de apelação. 2. Apelação interposta intempestivamente não será conhecida." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5757185-45.2024.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. AGRAVADA: DINAVIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por intempestividade. A apelação foi interposta contra sentença proferida em embargos à execução. Os embargos de declaração opostos anteriormente não foram conhecidos por intempestividade, o que, segundo a decisão agravada, impossibilitou a interrupção do prazo recursal para a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a intempestividade da apelação cível, decorrente da não interrupção do prazo recursal em razão da intempestividade dos embargos de declaração, é fundamento suficiente para manter a decisão que não conheceu do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 4. No caso, os embargos de declaração foram considerados intempestivos, não interrompendo o prazo para a interposição da apelação. O recurso apelatório foi protocolizado após o decurso do prazo legal, tornando-se intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão agravada é mantida. "1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para recurso de apelação. 2. Apelação interposta intempestivamente não será conhecida."

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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