Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - defere> sistemas","MovimentacaoComplemento":"Decis�o> defere> sistemas","Id_ClassificadorPendencia":"180271"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0014394-57.2015.8.09.0067Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii Fidc NplRequerido: PAULO AFONSO VIEIRADECISÃODEFIRO o pedido de penhora eletrônica, na modalidade “TEIMOSINHA”. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, §5º do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente. Por outro lado, recaindo a constrição sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 127,30) nas execuções de valor superior a R$ 500,00 ou sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, promova-se o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput do CPC).Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC).Não havendo manifestação, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s).Todavia, antes de encaminhar os autos a CACE, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, efetuar(em) o pagamento integral das custas para a realização da(s) consulta(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) de informação/constrição judicial, na forma prevista pelo artigo 8º, I, do Provimento nº 19/2018 e conforme os valores estabelecidos pela Resolução nº 81/2017 (atualizada pelo Provimento nº 81/2021), bem como acostar planilha atualizada do débito, se for o caso.Outrossim, registro que as custas deverão ser recolhidas em conformidade com o disposto nos incisos II e VIII do item 16, da tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial, atualizada pelo Provimento nº 81/2021), ou seja, recolhimento de R$ 48,73 para os sistemas conveniados (cujas guias serão computados individualmente por CPF e por sistema a ser utilizado) – exceto SISBAJUD, cujo valor a recolher é de R$ 127,30.Após o cumprimento da determinação, lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos à CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)
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Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 0014394-57.2015.8.09.0067Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii Fidc NplRequerido: PAULO AFONSO VIEIRADECISÃOTrata-se de pedido de realização de busca de bens do executado via CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Todavia, o referido sistema foi criado para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, garantindo assim a maior eficácia dessas decisões, em benefício de segurança jurídica. Não se trata de meio de busca de bens do devedor, tal como ocorre com os sistemas Renajud e Bacenjud.Nessa esteira, a utilização do CNIB pressupõe a prévia decretação de indisponibilidade de bens do devedor, medida esta que somente é cabível nos casos expressos em lei, a exemplo do que consta na Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e no artigo 185-A, do CTN.No caso em exame, não há que se falar em decretação de indispobinilidade de bens, eis que inexiste previsão legal que a autorize e, além disso, a medida se mostra desproporcional, principalmente em razão de sua gravidade. Ademais, a sistemática que impera nos processos de execução é a de que compete ao credor indicar à penhora bens de propriedade do executado, respeitando inclusive o princípio da menor onerosidade, e não o oposto, que é a indisponibilidade de todos os bens para possibilitar, posteriormente, a escolha pelo exequente. A propósito:"ARAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso que implica que o Órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PELO CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS CONSTRITIVAS. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens, ônus este do qual não se desincumbiu a recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5048571-90.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020).Portanto, considerando que a aplicação da indisponibilidade de bens deve ser restrita aos casos em que há previsão legal, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao CNIB.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)