Execução de Título Extrajudicial 5036228-30.2017.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 43.327,43

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/01/2026, 17:28

Intimação Efetivada

22/01/2026, 14:11

Intimação Expedida

22/01/2026, 14:03

Certidão Expedida

22/01/2026, 14:01

Cálculo de Custas

22/01/2026, 11:49

Despacho Autos ao Contador

20/01/2026, 16:20

Certidão Expedida

19/01/2026, 14:04

Autos Conclusos

19/01/2026, 14:04

Processo Desarquivado

19/01/2026, 13:58

Juntada -> Petição

19/01/2026, 08:36

Transitado em Julgado

18/12/2025, 14:16

Processo Arquivado

18/12/2025, 14:16

Transitado em Julgado

18/12/2025, 14:14

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:33

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:32

Todas as movimentações(222)

Processo Arquivado

22/01/2026, 17:28

Intimação Efetivada

22/01/2026, 14:11

Intimação Expedida

22/01/2026, 14:03

Certidão Expedida

22/01/2026, 14:01

Cálculo de Custas

22/01/2026, 11:49

Despacho Autos ao Contador

20/01/2026, 16:20

Certidão Expedida

19/01/2026, 14:04

Autos Conclusos

19/01/2026, 14:04

Processo Desarquivado

19/01/2026, 13:58

Juntada -> Petição

19/01/2026, 08:36

Transitado em Julgado

18/12/2025, 14:16

Processo Arquivado

18/12/2025, 14:16

Transitado em Julgado

18/12/2025, 14:14

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:33

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:32

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:49

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:47

Intimação Efetivada

28/11/2025, 15:45

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

28/11/2025, 15:02

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:02

Certidão Expedida

28/11/2025, 13:13

Autos Conclusos

28/11/2025, 13:13

Intimação Efetivada

17/11/2025, 14:23

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:02

Certidão Expedida

14/11/2025, 18:02

Mandado Não Cumprido

14/11/2025, 17:19

Mandado Não Cumprido

22/09/2025, 14:40

Mandado Expedido

16/09/2025, 14:46

Mandado Expedido

16/09/2025, 14:40

Juntada de Documento

12/09/2025, 16:29

Certidão Expedida

30/07/2025, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2025, 17:31

Autos Conclusos

03/07/2025, 17:24

Juntada -> Petição

02/07/2025, 21:17

Mandado Cumprido

25/06/2025, 21:54

Mandado Expedido

17/06/2025, 17:32

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:21

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:12

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:58

Certidão Expedida

13/06/2025, 14:55

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:55

Transitado em Julgado

12/06/2025, 08:24

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/06/2025, 08:24

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/06/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA RECAÍDA SOB PARTE DE BEM DE FAMÍLIA. LOTE CONTÍGUO E MATRÍCULAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso análise01. (1.1) Em síntese, a parte recorrida representada por seu espólio propôs a presente ação de execução, asseverando, em apartada síntese que é credor da quantia atualizada de R$ 14.216,36 (quatorze mil e duzentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) decorrentes da Nota Promissória anexa a inicial. Que no ev. 52/60, houve o pedido de penhora de um imóvel da parte executada no qual foi deferido no ev. 62 e realizada a penhora de parte do respectivo imóvel, conforme ev. 63. Os executados no ev. 140, apresentaram embargos à execução com argumentos de que o respectivo imóvel penhorado é parte de um lote que fazia confrontação com a residência de seu genitor e que hoje lhe pertence após ter-lhe sido transmitida por meio de inventário e partilha ao falecimento de seu genitor em 2020. Que antes de falecer, seu Pai teria adquirido partes do lote que fazia divisa com os fundos de sua casa para que fosse anexado a sua residência a área para construção e ampliação do respectivo imóvel. Assim, partes do lote adquirido por ele foi desmembrado e incorporado a sua residência e que consta hoje com a construção de área de despensa e DML. Que por tal imóvel é bem de família e impenhorável, pois é o único bem da Executada e que é sua única moradia.(1.2) O juízo de origem, analisando os autos, rejeitou os embargos à execução apresentado, considerando não ter sido apresentado documentos hábeis a comprovar tal circunstância alegada de bem de família. (ev. 145).(1.3) Irresignada, a executada apresentou o presente recurso inominado, em linhas gerais, alegando que ao contrário do entendimento do douto magistrado singular de que não há comprovação de que o respectivo imóvel penhorado é parte integrante do único imóvel da executada, o próprio exequente no ev. 52, apresentou a certidão da matrícula do imóvel, restando demonstrado que tal bem é bem de família, manifestando pela reforma da decisão para que seja acolhido deus Embargos à Execução no sentido de que seja procedido a imediata desconstituição da penhora recaída sobre tal bem. (ev. 153).02. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade e tempestividade. e dispensado o preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte recorrente (evento 128), conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95).03. Insta salientar, por oportuno, que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva os embargos à execução, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento.04. Frisa-se que, corrobora com tal entendimento, o enunciado de nº 143 do FONAJE, que estabelece que “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”, portanto, passo a análise do mérito do recurso interposto.II. Razões de decidir05. MÉRITO (5.1). Dispõe o artigo 1.712, CC, que o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessório, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar.(5.2). Salienta-se que o artigo 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 prevêem:“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera- se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70, do Código Civil.”(5.3). A finalidade do bem de família é proteger a habitação, o lugar-comum dos membros da família, fortalecendo o direito ao teto familiar, sem o qual é impensável o desenvolvimento e crescimento das relações familiares.(5.4). A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, uma vez que não está sujeita a preclusão consumativa, bem como não pode ser ofuscada por prática de ato processual alcançada por vício. Na verdade, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, vem se sensibilizando em face de situações excepcionais e, por consequência, posicionando-se no sentido de alargar a possibilidade de discussão da alegação envolvendo a impenhorabilidade de bem de família até o exaurimento da execução, ou seja, vem afastando os efeitos da preclusão em casos tais, porquanto, a impenhorabilidade visa à proteção da família (art. 226, da CF).(5.5). In casu, não há dúvida, a partir do conjunto probatório dos autos de que o imóvel informado pelo exequente devidamente registrado através da matrícula n. R.17.M-1.088 é bem de família, pois, além de informado pela executada de que é o único bem imóvel que lhes pertence, juntou informações da escritura pública de inventário e partilha de seu genitor a comprovar que o respectivo bem penhorado (25% do lote urbano do imóvel ou 100,00 m²) lhes foi transferido por herança e incorporado a sua residência.(5.6). Ademais, conforme jurisprudência do STJ, somente “é possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização”. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.082.338/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MAIS DE UM IMÓVEL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel. 3. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.873.254/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.)(5.7). Neste sentido, salienta-se que, o fato de ser imóveis separados um do outro, não é capaz de separar a impenhorabilidade e ensejar a penhora realizada eis que, é parte integrante do principal conforme o próprio laudo de avaliação lavrado pelo Sr Oficial de Justiça quando da penhora (ev. 165, fl. 340 do processo em PDF completo), não sendo possível o seu desmembramento dando-lhe utilidade a terceiros com sua venda sem descaracterizar o imóvel principal, pois para acesso, necessário adentrar pelo principal, além do que, tal situação ensejaria eventual desvalorização daquele.06. Nestes termos, conclui-se que, logrando êxito a parte recorrente em comprovar que o bem penhorado trata-se de parte integrante de sua única residência e, por isso, protegido pelo disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, merece reforma a decisão impugnada para acolher os Embargos à Execução da executada, ora recorrente, com o fim de ser excluída a constrição realizada sobre o seu imóvel.III. Dispositivo 07. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] INOMINADO Nº 5036228-30.2017.8.09.0077Comarca de Iporá – Juizado Especial CívelRecorrente (s): MARISTELA PERES LEITE ALVESRecorrido (s): ESPÓLIO DE ADAIR VIEIRA DA SILVARelator: Fernando César Rodrigues Salgado2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA RECAÍDA SOB PARTE DE BEM DE FAMÍLIA. LOTE CONTÍGUO E MATRÍCULAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso análise01. (1.1) Em síntese, a parte recorrida representada por seu espólio propôs a presente ação de execução, asseverando, em apartada síntese que é credor da quantia atualizada de R$ 14.216,36 (quatorze mil e duzentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) decorrentes da Nota Promissória anexa a inicial. Que no ev. 52/60, houve o pedido de penhora de um imóvel da parte executada no qual foi deferido no ev. 62 e realizada a penhora de parte do respectivo imóvel, conforme ev. 63. Os executados no ev. 140, apresentaram embargos à execução com argumentos de que o respectivo imóvel penhorado é parte de um lote que fazia confrontação com a residência de seu genitor e que hoje lhe pertence após ter-lhe sido transmitida por meio de inventário e partilha ao falecimento de seu genitor em 2020. Que antes de falecer, seu Pai teria adquirido partes do lote que fazia divisa com os fundos de sua casa para que fosse anexado a sua residência a área para construção e ampliação do respectivo imóvel. Assim, partes do lote adquirido por ele foi desmembrado e incorporado a sua residência e que consta hoje com a construção de área de despensa e DML. Que por tal imóvel é bem de família e impenhorável, pois é o único bem da Executada e que é sua única moradia.(1.2) O juízo de origem, analisando os autos, rejeitou os embargos à execução apresentado, considerando não ter sido apresentado documentos hábeis a comprovar tal circunstância alegada de bem de família. (ev. 145).(1.3) Irresignada, a executada apresentou o presente recurso inominado, em linhas gerais, alegando que ao contrário do entendimento do douto magistrado singular de que não há comprovação de que o respectivo imóvel penhorado é parte integrante do único imóvel da executada, o próprio exequente no ev. 52, apresentou a certidão da matrícula do imóvel, restando demonstrado que tal bem é bem de família, manifestando pela reforma da decisão para que seja acolhido deus Embargos à Execução no sentido de que seja procedido a imediata desconstituição da penhora recaída sobre tal bem. (ev. 153).02. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade e tempestividade. e dispensado o preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte recorrente (evento 128), conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95).03. Insta salientar, por oportuno, que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva os embargos à execução, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento.04. Frisa-se que, corrobora com tal entendimento, o enunciado de nº 143 do FONAJE, que estabelece que “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”, portanto, passo a análise do mérito do recurso interposto.II. Razões de decidir05. MÉRITO (5.1). Dispõe o artigo 1.712, CC, que o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessório, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar.(5.2). Salienta-se que o artigo 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 prevêem:“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera- se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70, do Código Civil.”(5.3). A finalidade do bem de família é proteger a habitação, o lugar-comum dos membros da família, fortalecendo o direito ao teto familiar, sem o qual é impensável o desenvolvimento e crescimento das relações familiares.(5.4). A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, uma vez que não está sujeita a preclusão consumativa, bem como não pode ser ofuscada por prática de ato processual alcançada por vício. Na verdade, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, vem se sensibilizando em face de situações excepcionais e, por consequência, posicionando-se no sentido de alargar a possibilidade de discussão da alegação envolvendo a impenhorabilidade de bem de família até o exaurimento da execução, ou seja, vem afastando os efeitos da preclusão em casos tais, porquanto, a impenhorabilidade visa à proteção da família (art. 226, da CF).(5.5). In casu, não há dúvida, a partir do conjunto probatório dos autos de que o imóvel informado pelo exequente devidamente registrado através da matrícula n. R.17.M-1.088 é bem de família, pois, além de informado pela executada de que é o único bem imóvel que lhes pertence, juntou informações da escritura pública de inventário e partilha de seu genitor a comprovar que o respectivo bem penhorado (25% do lote urbano do imóvel ou 100,00 m²) lhes foi transferido por herança e incorporado a sua residência.(5.6). Ademais, conforme jurisprudência do STJ, somente “é possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização”. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.082.338/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MAIS DE UM IMÓVEL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel. 3. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.873.254/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.)(5.7). Neste sentido, salienta-se que, o fato de ser imóveis separados um do outro, não é capaz de separar a impenhorabilidade e ensejar a penhora realizada eis que, é parte integrante do principal conforme o próprio laudo de avaliação lavrado pelo Sr Oficial de Justiça quando da penhora (ev. 165, fl. 340 do processo em PDF completo), não sendo possível o seu desmembramento dando-lhe utilidade a terceiros com sua venda sem descaracterizar o imóvel principal, pois para acesso, necessário adentrar pelo principal, além do que, tal situação ensejaria eventual desvalorização daquele.06. Nestes termos, conclui-se que, logrando êxito a parte recorrente em comprovar que o bem penhorado trata-se de parte integrante de sua única residência e, por isso, protegido pelo disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, merece reforma a decisão impugnada para acolher os Embargos à Execução da executada, ora recorrente, com o fim de ser excluída a constrição realizada sobre o seu imóvel.III. Dispositivo 07. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, por sua primeira turma julgadora, por maioria em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado –que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízesque foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. André Reis Lacerda.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelatorClaudiney Alves de MeloJuiz Vogal André Reis LacerdaJuiz Vogal 02

Certidão Expedida

16/05/2025, 09:54

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/05/2025, 09:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

16/05/2025, 09:35

Sessão Julgamento Adiado

08/05/2025, 14:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

13/04/2025, 20:49

Sessão Julgamento Adiado

30/03/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaT

14/02/2025, 00:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/02/2025, 11:59

Certidão Expedida

13/02/2025, 11:59

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2025, 11:44

Intimação Efetivada

13/02/2025, 11:44

Juntada -> Petição

05/02/2025, 14:55

Certidão Expedida

31/01/2025, 16:18

Autos Conclusos

28/01/2025, 14:36

Recurso Autuado

28/01/2025, 14:36

Recurso Distribuído

28/01/2025, 13:14

Certidão Expedida

28/01/2025, 13:14

Recurso Distribuído

28/01/2025, 13:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/01/2025, 23:28

Mandado Cumprido

16/12/2024, 22:07

Intimação Efetivada

10/12/2024, 15:23

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

10/12/2024, 14:37

Intimação Efetivada

10/12/2024, 14:37

Juntada -> Petição

26/10/2024, 13:23

Autos Conclusos

23/10/2024, 18:00

Juntada -> Petição

23/10/2024, 16:38

Mandado Não Cumprido

22/10/2024, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2024, 15:58

Intimação Efetivada

14/10/2024, 15:58

Autos Conclusos

08/10/2024, 12:19

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

07/10/2024, 23:36

Cálculo de Custas

26/09/2024, 09:45

Certidão Expedida

24/09/2024, 18:35

Mandado Expedido

24/09/2024, 18:33

Mandado Expedido

24/09/2024, 18:22

Intimação Efetivada

24/09/2024, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2024, 17:12

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:12

Autos Conclusos

17/07/2024, 12:39

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

16/07/2024, 21:16

Audiência de Conciliação

27/06/2024, 13:17

Mídia Publicada

27/06/2024, 13:13

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/06/2024, 12:33

Certidão Expedida

26/06/2024, 10:11

Mandado Cumprido

21/06/2024, 13:44

Mandado Não Cumprido

20/06/2024, 08:51

Mandado Não Cumprido

20/06/2024, 08:44

Intimação Lida

07/06/2024, 12:28

Mandado Expedido

05/06/2024, 16:49

Intimação Não Efetivada

05/06/2024, 15:02

Mandado Expedido

29/05/2024, 17:13

Mandado Expedido

29/05/2024, 17:09

Intimação Expedida

29/05/2024, 16:57

Intimação Expedida

29/05/2024, 16:56

Intimação Efetivada

29/05/2024, 11:31

Certidão Expedida

29/05/2024, 11:30

Intimação Efetivada

29/05/2024, 11:30

Intimação Efetivada

10/05/2024, 13:53

Audiência de Conciliação

09/05/2024, 13:35

Intimação Efetivada

09/05/2024, 13:35

Certidão Expedida

09/05/2024, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2024, 08:23

Intimação Efetivada

22/02/2024, 08:23

Juntada -> Petição

27/01/2024, 13:17

Certidão Expedida

25/01/2024, 19:09

Autos Conclusos

25/01/2024, 18:49

Juntada -> Petição

24/01/2024, 21:10

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2023, 13:12

Intimação Efetivada

14/12/2023, 13:12

Autos Conclusos

13/12/2023, 20:40

Mandado Não Cumprido

04/12/2023, 10:31

Mandado Expedido

10/11/2023, 14:16

Certidão Expedida

10/11/2023, 14:08

Juntada -> Petição

11/10/2023, 12:36

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2023, 17:23

Intimação Efetivada

10/10/2023, 17:23

Autos Conclusos

27/07/2023, 18:09

Juntada -> Petição

25/07/2023, 16:03

Mandado Não Cumprido

30/05/2023, 14:14

Mandado Expedido

09/05/2023, 20:39

Certidão Expedida

09/05/2023, 20:31

Juntada -> Petição

18/04/2023, 18:24

Juntada -> Petição

15/03/2023, 15:01

Intimação Não Efetivada

13/01/2023, 02:41

Intimação Expedida

05/12/2022, 19:26

Juntada de Documento

30/11/2022, 13:40

Certidão Expedida

30/11/2022, 13:31

Intimação Não Efetivada

29/11/2022, 13:36

Juntada -> Petição

25/11/2022, 09:34

Término da Suspensão do Processo

19/11/2022, 03:00

Intimação Efetivada

16/11/2022, 13:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2022, 18:46

Intimação Expedida

20/10/2022, 18:41

Intimação Expedida

20/10/2022, 18:18

Certidão Expedida

20/10/2022, 17:02

Intimação Efetivada

20/10/2022, 16:39

Intimação Efetivada

20/10/2022, 16:39

Audiência de Conciliação

20/10/2022, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2022, 13:42

Juntada -> Petição

30/08/2022, 11:27

Mandado Não Cumprido

23/08/2022, 15:00

Mandado Não Cumprido

23/08/2022, 14:59

Mandado Não Cumprido

23/08/2022, 14:57

Autos Conclusos

22/07/2022, 12:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/07/2022, 19:24

Mandado Expedido

24/06/2022, 14:10

Mandado Expedido

24/06/2022, 14:09

Mandado Expedido

24/06/2022, 14:08

Certidão Expedida

24/06/2022, 14:07

Intimação Efetivada

24/06/2022, 14:07

Audiência de Conciliação

24/06/2022, 14:02

Intimação Efetivada

24/06/2022, 14:02

Mandado Cumprido

21/06/2022, 14:49

Mandado Expedido

03/06/2022, 16:02

Documento Expedido

03/06/2022, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2022, 16:19

Autos Conclusos

22/10/2021, 16:58

Juntada -> Petição

21/10/2021, 17:54

Mandado Cumprido

31/08/2021, 15:44

Mandado Expedido

12/08/2021, 15:42

Documento Expedido

06/08/2021, 21:44

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

21/05/2021, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2021, 22:25

Intimação Efetivada

03/03/2021, 18:31

Autos Conclusos

03/03/2021, 18:31

Juntada -> Petição

03/03/2021, 13:54

Mandado Não Cumprido

02/12/2020, 09:09

Mandado Expedido

30/06/2020, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2020, 17:21

Juntada -> Petição

22/05/2019, 10:01

Certidão Expedida

16/04/2019, 17:01

Autos Conclusos

16/04/2019, 17:01

Intimação Efetivada

22/02/2019, 14:18

Mandado Não Cumprido

11/02/2019, 10:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/01/2019, 15:22

Mandado Expedido

11/12/2018, 08:37

de Instrução e Julgamento

14/11/2018, 16:04

Juntada -> Petição

06/11/2018, 15:39

Mandado Não Cumprido

31/10/2018, 08:17

Mandado Cumprido

18/10/2018, 09:00

Mandado Cumprido

18/10/2018, 08:59

Mandado Expedido

10/10/2018, 09:18

Mandado Expedido

10/10/2018, 09:17

Mandado Expedido

10/10/2018, 09:14

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2018, 09:06

Intimação Efetivada

10/10/2018, 09:06

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2018, 15:01

Autos Conclusos

12/09/2017, 14:48

de Conciliação

12/09/2017, 12:23

Juntada -> Petição

05/09/2017, 17:53

Intimação Efetivada

29/08/2017, 09:43

Mandado Não Cumprido

29/08/2017, 09:43

Mandado Expedido

04/08/2017, 08:59

Juntada -> Petição

28/06/2017, 15:38

Intimação Efetivada

14/06/2017, 11:49

Mandado Não Cumprido

14/06/2017, 11:48

Intimação Efetivada

14/06/2017, 11:47

Mandado Não Cumprido

14/06/2017, 11:42

Mandado Cumprido

14/06/2017, 11:11

Mandado Expedido

31/05/2017, 09:22

Mandado Expedido

30/05/2017, 10:56

Mandado Expedido

30/05/2017, 10:55

Audiência de Conciliação

30/05/2017, 10:53

Intimação Efetivada

30/05/2017, 10:53

Penhora Realizada

30/05/2017, 10:53

Intimação Efetivada

30/05/2017, 10:53

Juntada de Documento

30/05/2017, 10:52

Juntada -> Petição

26/05/2017, 09:51

Mandado Cumprido

10/05/2017, 10:06

Mandado Cumprido

20/03/2017, 16:58

Mandado Expedido

03/03/2017, 17:29

Mandado Expedido

03/03/2017, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2017, 10:50

Processo Distribuído

08/02/2017, 17:23

Autos Conclusos

08/02/2017, 17:23

Peticão Enviada

08/02/2017, 17:23

Documentos

Despacho

•15/02/2017, 10:50

Despacho

•23/04/2018, 15:01

Despacho

•11/04/2020, 17:21

Despacho

•03/03/2021, 22:25

Decisão

•11/03/2022, 16:19

Despacho

•20/10/2022, 13:42

Decisão

•10/10/2023, 17:23

Despacho

•14/12/2023, 13:12

Despacho

•22/02/2024, 08:23

Decisão

•23/09/2024, 17:12

Despacho

•14/10/2024, 15:58

Decisão

•10/12/2024, 14:37

Despacho

•13/02/2025, 11:44

Ementa

•15/05/2025, 12:09

Despacho

•24/07/2025, 17:31

Todos os documentos(17)

Despacho

•15/02/2017, 10:50

Despacho

19/05/2025, 00:00

•23/04/2018, 15:01

Despacho

•11/04/2020, 17:21

Despacho

•03/03/2021, 22:25

Decisão

•11/03/2022, 16:19

Despacho

•20/10/2022, 13:42

Decisão

•10/10/2023, 17:23

Despacho

•14/12/2023, 13:12

Despacho

•22/02/2024, 08:23

Decisão

•23/09/2024, 17:12

Despacho

•14/10/2024, 15:58

Decisão

•10/12/2024, 14:37

Despacho

•13/02/2025, 11:44

Ementa

•15/05/2025, 12:09

Despacho

•24/07/2025, 17:31

Sentença

•28/11/2025, 15:02

Sentença

•20/01/2026, 16:20