Execução de Título Extrajudicial 5613268-02.2023.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

17/06/2025, 16:20

Para (Polo Passivo) Alcione De Oliveira Apolinario (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/05/2025 14:00:08))

01/06/2025, 05:48

Para (Polo Passivo) Alcione De Oliveira Apolinario - Código de Rastreamento Correios: YQ706594054BR idPendenciaCorreios3244605idPendenciaCorreios

20/05/2025, 22:42

CERTIDÃO - DADOS BANCÁRIOS P/ EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 1ª UPJ

14/05/2025, 14:00

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 1ª UPJ

14/05/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5613268-02.2023.8.09.0051Exequente: Renato Borges CardosoExecutado(a): Alcione de Oliveira Apolinario SENTENÇA(EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA – IMPENHORABILIDADE – BOLSA FAMÍLIA) Tratam-se de embargos à execução opostos com pedido de declaração de impenhorabilidade de valores decorrentes do Programa Bolsa Família.A parte embargada resistiu, por escrito, postulando o levantamento da quantia penhorada.Decido.Reputo dispensável a produção de provas, versando estes embargos sobre questão preponderantemente de direito.***Analisando os autos, percebe-se que a parte embargante detém razão ao dizer que a penhora ON LINE recaiu sobre valores originários do Programa Bolsa Família, que tem natureza alimentar.Essa conclusão pode ser extraída com facilidade ao examinarmos o extrato bancário juntado aos autos, onde se vê, de fato, que não há ao tempo da penhora créditos de outra origem, mas apenas aquele que advém do benefício Bolsa Família.Vale aqui lembrar e aplicar o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC para a um só tempo acolher a súplica esposada através de embargos à execução e desconstituir, por questão de justiça, a constrição de valores.Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos à execução para desconstituir a penhora efetuada sobre valores do Programa Bolsa Família da parte executada (CPC 833 IV).Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Após a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte embargante (executada), a qual deverá indicar os dados bancários para esta finalidade.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente

24/04/2025, 00:00

Intimação Via Whatsapp - Requerido(a) - 1ª UPJ

23/04/2025, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (CNJ:12451) - )

23/04/2025, 00:21

P/ DECISÃO

14/03/2025, 10:54

Juntada -> Petição

12/03/2025, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5613268-02.2023.8.09.0051Reclamante: Renato Borges CardosoReclamado(a): Alcione De Oliveira Apolinario Diante da apresentação de novo documento (evento retro), abra-se vista à parte exequente/embargada, por 15 (quinze) dias.Intime-se.Comarca de Goiânia-

14/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

13/02/2025, 11:54

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

13/02/2025, 11:54

DOCUMENTO EM COMPLEMENTAÇÃO AO E-MAIL DO EV. 47

04/12/2024, 15:47

MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR E-MAIL / JUNTADA DE DOCUMENTO

04/12/2024, 15:43

P/ DECISÃO

22/11/2024, 16:40

03012088164

19/11/2024, 14:09

MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR E-MAIL / JUNTADA DE DOCUMENTO

18/11/2024, 15:47

CERTIDÃO - INTIMAÇÃO EXEQUENTE 05 DIAS 1ª UPJ

11/11/2024, 13:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/11/2024, 13:08

Para (Polo Passivo) Alcione De Oliveira Apolinario (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/10/2024 14:35:00))

17/10/2024, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 14:35

P/ SENTENÇA

10/09/2024, 12:43

Juntada -> Petição

09/09/2024, 10:47

Realizada sem Acordo - 03/09/2024 17:30

03/09/2024, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2024, 17:50

Link da Audiência Conciliatória - ZOOM

28/08/2024, 14:47

Juntada -> Petição

30/07/2024, 15:53

Intimação Via Whatsapp - Requerido(a) - 1ª UPJ

30/07/2024, 14:50

(Agendada para 03/09/2024 17:30)

30/07/2024, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

30/07/2024, 14:40

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recebimento de Embargos à Execução

29/07/2024, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recebimento de Embargos à Execução (CNJ:11018) - )

29/07/2024, 17:38

P/ DECISÃO

23/07/2024, 15:42

Juntada -> Petição

22/07/2024, 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso (Referente à Mov. Penhora Realizada - 08/07/2024 08:30:09)

09/07/2024, 14:54

- Penhora parcial - Com transferência

08/07/2024, 08:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/07/2024 12:22:15)

03/07/2024, 12:22

MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PDD DE DESBLOQUEIO DE BOLSA FAMÍLIA

03/07/2024, 12:22

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

27/05/2024, 13:12

CERTIDÃO- CUMPRIR DETERMINAÇÃO

27/05/2024, 12:54

Para (Polo Passivo) Alcione De Oliveira Apolinario (Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/05/2024 17:08:03))

23/05/2024, 00:51

Para (Polo Passivo) Alcione De Oliveira Apolinario - Código de Rastreamento Correios: YQ288923087BR idPendenciaCorreios2221408idPendenciaCorreios

13/05/2024, 22:28

Juntada -> Petição

06/05/2024, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2024 14:22:25)

30/04/2024, 14:22

INTIMAR PARTE AUTORA- NOVO ENDEREÇO REQUERIDO(A) - 1ª UPJ

30/04/2024, 14:22

(Referente à Mov. Juntada de Documento (08/01/2024 12:35:36)) (Polo Passivo)

29/04/2024, 00:51

Para (Polo Passivo) Alcione De Oliveira Apolinario - Código de Rastreamento Correios: YQ147636818BR idPendenciaCorreios1861277idPendenciaCorreios

12/01/2024, 22:31

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/01/2024, 12:35

Remetido para cenopes

13/11/2023, 10:09

Para Alcione De Oliveira Apolinario (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/09/2023 18:47:17))

17/10/2023, 02:41

Para (Polo Passivo) Alcione De Oliveira Apolinario - Código de Rastreamento Correios: YQ030834272BR idPendenciaCorreios1678008idPendenciaCorreios

09/10/2023, 18:01

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2023, 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

27/09/2023, 18:47

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

26/09/2023, 19:34

CHECK-LIST COM PENDÊNCIA

18/09/2023, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/09/2023, 14:24

Autos Conclusos

14/09/2023, 22:01

Goiânia - 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Normal) - Distribuído para: LUCIANO BORGES DA SILVA

14/09/2023, 22:01

Peticão Enviada

14/09/2023, 22:01

—

Processo Arquivado

Para (Polo Passivo) Alcione De Oliveira Apolinario (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/05/2025 14:00:08))

Para (Polo Passivo) Alcione De Oliveira Apolinario - Código de Rastreamento Correios: YQ706594054BR idPendenciaCorreios3244605idPendenciaCorreios

CERTIDÃO - DADOS BANCÁRIOS P/ EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 1ª UPJ

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 1ª UPJ

Intimação Via Whatsapp - Requerido(a) - 1ª UPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (CNJ:12451) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

DOCUMENTO EM COMPLEMENTAÇÃO AO E-MAIL DO EV. 47

MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR E-MAIL / JUNTADA DE DOCUMENTO

Todas as movimentações(60)