Acordo de Não Persecução Penal 5847221-93.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

HASAN DE SOUSA REIS

VITIMA

JOSUE BARBOSA PINHEIRO

VITIMA

VICTOR MATEUS RODRIGUES CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUSA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada -> Petição

11/08/2025, 13:34

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:29

Processo Arquivado

24/04/2025, 17:29

Transitado em Julgado

24/04/2025, 17:28

Juntada de Documento

07/04/2025, 12:59

Alvará Expedido

03/04/2025, 17:40

Certidão Expedida

03/04/2025, 16:17

Certidão Expedida

02/04/2025, 17:23

Intimação Lida

01/04/2025, 12:30

Intimação Expedida

01/04/2025, 10:59

Mídia Publicada

25/03/2025, 17:01

Audiência Preliminar

25/03/2025, 16:54

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2025, 16:54

Juntada de Documento

20/03/2025, 15:28

Mandado Cumprido

17/03/2025, 17:06

Todas as movimentações(93)

Juntada -> Petição

11/08/2025, 13:34

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:29

Processo Arquivado

24/04/2025, 17:29

Transitado em Julgado

24/04/2025, 17:28

Juntada de Documento

07/04/2025, 12:59

Documentos

Termo de Audiência

•18/12/2023, 14:13

Despacho

•27/06/2024, 18:37

Alvará Expedido

03/04/2025, 17:40

Certidão Expedida

03/04/2025, 16:17

Certidão Expedida

02/04/2025, 17:23

Intimação Lida

01/04/2025, 12:30

Intimação Expedida

01/04/2025, 10:59

Mídia Publicada

25/03/2025, 17:01

Audiência Preliminar

25/03/2025, 16:54

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2025, 16:54

Juntada de Documento

20/03/2025, 15:28

Mandado Cumprido

17/03/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Lida

14/03/2025, 15:30

Certidão Expedida

14/03/2025, 13:51

Intimação Expedida

14/03/2025, 13:51

Intimação Efetivada

14/03/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/02/2025, 12:05

Intimação Efetivada

13/02/2025, 12:05

Mandado Expedido

13/02/2025, 12:02

Evolução da Classe Processual

13/02/2025, 11:48

Juntada de Documento

13/02/2025, 11:47

Intimação Lida

28/01/2025, 13:05

Intimação Expedida

28/01/2025, 10:43

Audiência Preliminar

28/01/2025, 10:42

Intimação Efetivada

28/01/2025, 10:42

Audiência Preliminar

27/01/2025, 18:51

Intimação Lida

14/01/2025, 16:12

Intimação Expedida

14/01/2025, 15:07

Audiência Preliminar

14/01/2025, 15:06

Intimação Efetivada

14/01/2025, 15:06

Intimação Lida

14/01/2025, 12:38

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

13/01/2025, 16:40

Intimação Efetivada

13/01/2025, 16:40

Intimação Expedida

13/01/2025, 16:40

Autos Conclusos

09/01/2025, 14:12

Juntada -> Petição

09/01/2025, 13:49

Intimação Lida

18/12/2024, 14:48

Intimação Expedida

18/12/2024, 14:17

Certidão Expedida

18/12/2024, 14:17

Juntada -> Petição

18/12/2024, 02:21

Intimação Lida

17/12/2024, 18:07

Intimação Expedida

17/12/2024, 17:46

Autos Devolvidos da Delegacia

17/12/2024, 10:44

Ofício(s) Expedido(s)

16/07/2024, 17:04

Intimação Lida

15/07/2024, 09:21

Intimação Expedida

12/07/2024, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2024, 17:39

Autos Conclusos

12/07/2024, 17:30

Juntada -> Petição

12/07/2024, 16:55

Intimação Lida

11/07/2024, 19:26

Intimação Expedida

11/07/2024, 17:13

Evolução da Classe Processual

11/07/2024, 17:13

Juntada de Documento

11/07/2024, 15:49

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2024, 08:48

Intimação Lida

28/06/2024, 12:49

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2024, 18:37

Intimação Expedida

27/06/2024, 18:37

Autos Conclusos

20/06/2024, 12:52

Juntada -> Petição

19/06/2024, 18:53

Intimação Lida

19/06/2024, 14:08

Certidão Expedida

19/06/2024, 08:09

Intimação Expedida

19/06/2024, 08:09

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2024, 13:57

Juntada de Documento

19/12/2023, 13:47

Intimação Lida

18/12/2023, 16:41

Intimação Lida

18/12/2023, 16:41

Intimação Lida

18/12/2023, 16:40

Intimação Lida

18/12/2023, 16:40

Juntada -> Petição

18/12/2023, 16:40

Juntada de Documento

18/12/2023, 16:31

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2023, 16:16

Intimação Expedida

18/12/2023, 16:09

Certidão Expedida

18/12/2023, 16:05

Juntada de Documento

18/12/2023, 15:52

Juntada -> Petição

18/12/2023, 14:55

Audiência -> de Custódia

18/12/2023, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2023, 14:13

Troca de Responsável

18/12/2023, 13:10

Juntada -> Petição

18/12/2023, 09:29

Juntada -> Petição

18/12/2023, 09:29

Intimação Lida

18/12/2023, 08:45

Juntada de Documento

18/12/2023, 08:42

Certidão Expedida

18/12/2023, 08:41

Intimação Expedida

18/12/2023, 08:41

Audiência -> de Custódia

18/12/2023, 08:40

Intimação Expedida

18/12/2023, 08:40

Recebido

18/12/2023, 06:25

Processo Distribuído

18/12/2023, 06:25

Despacho

•12/07/2024, 17:39

Sentença

•13/01/2025, 16:40

Despacho

•27/01/2025, 18:51