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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 44.227,05

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

CLECIO XIMENES VIEIRA

CPF 733.***.***-15

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME SILVESTRE RIBEIRO

OAB/GO 45198•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

31/03/2025, 13:05

Transitado em Julgado

20/03/2025, 17:30

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Recurso inominado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Intimação Lida

Juntada -> Petição

legal