Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004575-72.2024.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004575-72.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"288376","Id_ClassificadorProcesso1":"288376","ClassificadorProcesso2":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"288376"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 6004575-72.2024.8.09.0036Parte autora: Aislan Jorge Caldas OliveiraParte ré: Estado De Goias DECISÃODe início, ao ev. n.º 31, a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença. Todavia, a sentença prolatada no ev. n.º 22 condenou o executado na obrigação de pagar quantia e na obrigação de fazer.Considerando que os cumprimentos de sentença de pagar quantia e de obrigação de fazer seguem ritos próprios (artigos 534 a 535 e 536 a 537 do Código de Processo Civil, respectivamente), não é possível a reunião de ambas as obrigações em uma única execução.Essa reunião de execuções somente é admissível quando o procedimento for idêntico, o que não se aplica ao caso destes autos. É o que dispõe o artigo 780 do Diploma Processual Civil, senão vejamos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.Com base nisso, determino a intimação da parte exequente para que escolha um dos procedimentos (obrigação de fazer ou pagar quantia) para tramitar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias.Visando evitar tumulto processual e garantir a organização do processo, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC/2015), determino que o procedimento não escolhido pelo exequente seja processado em autos apartados, os quais serão apensados a estes autos.Não manifestando o exequente no prazo legal, SEM NOVA CONCLUSÃO, determino o processamento, nestes autos, do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia e, nos autos apartados, do de obrigação de fazer.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito06Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(59)