Cumprimento de sentença 5647089-28.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A AGRAVADA : DIVINA CELIA MENDES DA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, o desprovimento do apelo lastreou-se no enunciado da Súmula 479 e Tema 1.061, Superior Tribunal de Justiça, e Súmula 32, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Pretende o banco agravante a reforma da decisão para dar provimento ao apelo interposto, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Da leitura do agravo interno não vislumbro motivos para retratação da decisão monocrática anteriormente proferida. Nessa toada, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil1 e em respeito ao princípio da colegialidade, enceto o julgamento à turma. A toda evidência, o agravante faz uso deste agravo interno apenas para provocar o reexame de teses exauridas, amplamente debatidas e rejeitadas. Não se apresenta aqui nenhum elemento fatual novo, tampouco fundamento jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado, frise-se, de sólida base constitucional e cunhada em precedente qualificado, na acepção do artigo 927, Código de Processo Civil. A autora agravada, aposentada pelo INSS, ajuizou a presente demanda pedindo declaração de inexistência de débito por fraude bancária do empréstimo consignado n. 580754148. Considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caberia ao banco provar a existência de documento válido sobre a contratação impugnada pela consumidora, nos termos dos arts. 369 e 429, inciso II, do CPC, e do Tema 1.061, Superior Tribunal de Justiça, inclusive o magistrado de primeiro grau oportunizou a dilação probatória, não bastando juntar comprovante de transferência de valores para a conta bancária da consumidora, porquanto, no caso concreto, é verossímil a alegação autoral de fraude interna do banco Ademais, ainda que a autora tenha recebido os créditos em sua conta-corrente, não é capaz de comprovar, por si só, sua anuência na contratação do empréstimo impugnado. Dessa forma, ausente prova de relação jurídica entre as partes, mantém-se a sentença declaratória de inexistência de débito e a restituição pretendida pela autora, após compensação de créditos e débitos entre as partes. Apreciando os argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro motivos para reconsiderar a decisão monocrática agravada porque o recorrente não trouxe fato ou argumento novo convincente para justificar sua alteração. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. TERMO A QUO PARA SUA INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO COM SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 58280-91.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 29/07/2016). De sorte que, delineado o mero inconformismo com o julgamento proferido em seu desfavor, aliado à inércia na apresentação de argumentos bastantes à desconstituição do ato recursado, forçoso sinalizar o desprovimento do recurso. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil, por não divisar intuito abusivo ou protelatório na interposição do recurso manifestamente inadmissível. Firme nas considerações alinhadas, deixo de reconsiderar a decisão recorrida, mantendo-a por seus próprios fundamentos e, por consequência, desprovejo o agravo interno. _______________________________ 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5647089-28.2022.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A AGRAVADA : DIVINA CELIA MENDES DA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora, aposentada pelo INSS, ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de inexistência de débito oriundo do contrato de empréstimo consignado n. 580754148, alegando fraude bancária. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou a inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se o banco recorrente logrou demonstrar a validade da contratação impugnada, considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a necessidade de apresentação de prova idônea da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, é dever do banco demonstrar a regularidade da contratação questionada. 4. O simples repasse do valor para a conta bancária da autora não comprova sua anuência na contratação. 5. A decisão monocrática recorrida está alinhada a precedentes jurisprudenciais e à responsabilidade objetiva das instituições financeiras na prevenção de fraudes internas. 6. O agravante não apresentou fatos novos ou fundamentos jurídicos aptos a desconstituir os elementos analisados na decisão monocrática recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1.061/STJ. 2. A simples transferência do valor não é suficiente para comprovar a anuência do consumidor na contratação do empréstimo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 429, II e 927; Tema 1.061/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 58280-91.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 29/07/2016. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5647089-28.2022.8.09.0149, da comarca de TRINDADE-GO, em que é agravante BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A. e agravada DIVINA CELIA MENDES DA SILVA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora, aposentada pelo INSS, ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de inexistência de débito oriundo do contrato de empréstimo consignado n. 580754148, alegando fraude bancária. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou a inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se o banco recorrente logrou demonstrar a validade da contratação impugnada, considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a necessidade de apresentação de prova idônea da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, é dever do banco demonstrar a regularidade da contratação questionada. 4. O simples repasse do valor para a conta bancária da autora não comprova sua anuência na contratação. 5. A decisão monocrática recorrida está alinhada a precedentes jurisprudenciais e à responsabilidade objetiva das instituições financeiras na prevenção de fraudes internas. 6. O agravante não apresentou fatos novos ou fundamentos jurídicos aptos a desconstituir os elementos analisados na decisão monocrática recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1.061/STJ. 2. A simples transferência do valor não é suficiente para comprovar a anuência do consumidor na contratação do empréstimo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 429, II e 927; Tema 1.061/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 58280-91.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 29/07/2016. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5647089-28.2022.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE 4ª CÂMARA CÍVEL

07/04/2025, 00:00