Execução Fiscal 5260384-74.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 4.951.580,66

Órgão julgador

Goianira - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

16/07/2025, 04:35

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 04:35

Mudança de Assunto Processual

16/07/2025, 04:33

Mudança de Assunto Processual

16/07/2025, 04:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (17/06/2025 15:37:43))

17/06/2025, 20:14

RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

17/06/2025, 15:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO (Referente à Mov. - )

17/06/2025, 15:37

Certidão - Decurso de prazo para a parte requerente

13/06/2025, 15:11

P/ DECISÃO

13/06/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"574224"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DESPACHOAutos n.°: 5260384-74.2016.8.09.0064Parte(s) autora(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GOParte(s) requerida(s): Joseile Farias de MendonçaINTIME-SE a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à exceção de pré-executividade oposta no Evento 77. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme determinado nos Eventos 68 e 76.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

12/05/2025, 00:00

INTIMAR PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO

10/05/2025, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

10/05/2025, 13:31

Decurso de prazo para o Município de Brazabrantes/GO

06/05/2025, 12:44

P/ DECISÃO

06/05/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(96)

Processo Arquivado

16/07/2025, 04:35

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 04:35

Mudança de Assunto Processual

16/07/2025, 04:33

Mudança de Assunto Processual

16/07/2025, 04:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (17/06/2025 15:37:43))

17/06/2025, 20:14

RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

17/06/2025, 15:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO (Referente à Mov. - )

17/06/2025, 15:37

Certidão - Decurso de prazo para a parte requerente

13/06/2025, 15:11

P/ DECISÃO

13/06/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"574224"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DESPACHOAutos n.°: 5260384-74.2016.8.09.0064Parte(s) autora(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GOParte(s) requerida(s): Joseile Farias de MendonçaINTIME-SE a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à exceção de pré-executividade oposta no Evento 77. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme determinado nos Eventos 68 e 76.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

12/05/2025, 00:00

INTIMAR PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO

10/05/2025, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

10/05/2025, 13:31

Decurso de prazo para o Município de Brazabrantes/GO

06/05/2025, 12:44

P/ DECISÃO

06/05/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

DILIGÊNCIAS À SERVENTIA

27/03/2025, 20:20

P/ DECISÃO

27/03/2025, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/03/2025 21:24:15)

27/03/2025, 15:10

exceçao de pre executividade

24/03/2025, 21:24

PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA

27/02/2025, 22:03

P/ SENTENÇA

26/02/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás Goianira - Vara das Fazendas Públicas Rua Itajá, s/n, Qd. 7, Verdes Mares II, Goianira-Goiás CEP: 75370-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5260384-74.2016.8.09.0064 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil e Provimento 26/2018 da CGJGO, os autos terá a seguinte movimentação: In

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório - Intimar exequente para dar prosseguimento

13/02/2025, 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/02/2025, 12:50

Decurso de prazo para parte exequente

13/02/2025, 12:48

Ato ordinatório - Intimar Exequente/Autor(a) para manifestar-se

19/12/2024, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/12/2024, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/11/2024 18:27:39)

12/11/2024, 11:15

DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

06/11/2024, 18:27

Certidão - Manifestação Tempestiva -> Conclusão

18/10/2024, 14:13

P/ DECISÃO

18/10/2024, 14:13

Juntada -> Petição

17/10/2024, 15:44

DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

14/10/2024, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

14/10/2024, 16:53

Certidão Expedida

26/09/2024, 14:28

P/ DECISÃO

26/09/2024, 14:28

Juntada -> Petição

24/09/2024, 17:39

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/06/2024 18:13:21)) (Polo Ativo)

31/08/2024, 17:51

Para (Polo Ativo) PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Código de Rastreamento Correios: YQ353276005BR idPendenciaCorreios2482185idPendenciaCorreios

04/07/2024, 23:25

Certidão - Intimação pessoal da parte autora - Sistema E-Cartas

03/07/2024, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/06/2024, 18:13

INTIMAR EXEQUENTE

20/06/2024, 18:13

Certidão - Decurso de prazo em branco

22/05/2024, 16:05

P/ DECISÃO

22/05/2024, 16:05

intimar exequente para dar andamento ao feito

08/04/2024, 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/04/2024, 14:31

intimar exequente para dar andamento ao feito

05/03/2024, 13:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/03/2024, 13:54

P/ DESPACHO

07/02/2024, 17:27

Juntada -> Petição

11/01/2024, 13:21

Para PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO (Mandado nº 1556325 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/07/2023 22:20:42))

10/01/2024, 16:46

Para Goianira - Central de Mandados (Mandado nº 1556325 / Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO)

07/12/2023, 14:01

Exequente intimado pelo Advogado não se manifestou. Intimar pessoalmente

04/09/2023, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2023, 22:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/07/2023, 22:20

P/ DESPACHO

30/06/2023, 12:09

transcurso do prazo p/ manifestação da autora

29/03/2023, 14:01

autor, requerer o que entender de direito

06/03/2023, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/03/2023, 16:42

Prazo decorrido em relação ao evento nº 35.

06/03/2023, 16:40

Intimação exequente - cumprir ev. 33

07/12/2022, 14:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/12/2022, 14:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/10/2022 09:53:02)

19/10/2022, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2022, 09:53

conclusão para despacho

26/09/2022, 19:28

P/ DESPACHO

26/09/2022, 19:28

Prazo Decorrido

19/07/2022, 13:37

PRAZO DECORRIDO

28/06/2022, 15:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/06/2022, 15:28

Prazo Decorrido

28/06/2022, 15:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/05/2022 19:21:51)

31/05/2022, 08:44

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2022, 19:21

P/ DESPACHO

16/05/2022, 16:50

Exequente intimado não se manifestou

07/01/2022, 12:38

Certidão Expedida

07/10/2021, 14:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/10/2021, 14:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/02/2021 11:24:41)

18/06/2021, 09:43

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 09:39

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2021, 11:24

Certidão Expedida

19/02/2021, 11:18

P/ DECISÃO

19/02/2021, 11:18

Término da Suspensão do Processo

13/07/2020, 17:49

Juntada -> Petição

29/04/2020, 15:53

(Por dias)

31/03/2020, 11:24

Ato Ordinatório - Suspensão dos autos

31/03/2020, 11:23

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Expedição de Documento - 08/07/2019 12:24:55)

08/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório - intimar exequente para manifestar em 05 dias

08/07/2019, 12:24

Ato Ordinatório - exequente manifestar em 15 dias

20/02/2019, 17:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES-GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

20/02/2019, 17:12

Executada não pagou o débito

20/02/2019, 17:05

Para Joseile Farias de Mendonça (Referente à Mov. Despacho (17/05/2017 17:08:36))

13/09/2017, 10:29

Para (Polo Passivo) Joseile Farias de Mendonça

26/05/2017, 09:40

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2017, 17:08

Goianira - Vara das Fazendas Públicas (Normal)

06/10/2016, 17:39

Autos Conclusos

06/10/2016, 17:39

Peticão Enviada

06/10/2016, 17:39

Documentos

Despacho

•17/05/2017, 17:08

Ato Ordinatório

•08/07/2019, 12:24

Decisão

•25/02/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:00

Despacho

•30/05/2022, 19:21

Despacho

•19/10/2022, 09:53

Despacho

•16/07/2023, 22:20

Despacho

•05/03/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:31

Despacho

•20/06/2024, 18:13

Decisão

•14/10/2024, 16:53

Decisão

•06/11/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:50

Despacho

•27/02/2025, 22:03

Todos os documentos(18)

Despacho

•17/05/2017, 17:08

Ato Ordinatório

•08/07/2019, 12:24

Decisão

•25/02/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:00

Despacho

•30/05/2022, 19:21

Despacho

•19/10/2022, 09:53

Despacho

•16/07/2023, 22:20

Despacho

•05/03/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:31

Despacho

•20/06/2024, 18:13

Decisão

•14/10/2024, 16:53

Decisão

•06/11/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:50

Despacho

•27/02/2025, 22:03

Decisão

•27/03/2025, 20:20

Despacho

•10/05/2025, 13:31

Sentença

•17/06/2025, 15:37